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Processo nº 5015201-52.2023.4.03.6100

ID: 323183506

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015201-52.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HOMERO DOS SANTOS

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MARINA IEZZI GUTIERREZ

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MURILO GARCIA PORTO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015201-52.2023.4.03.6100 PARTE AUTORA: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. Advogados do(a) PARTE AUTORA: HOMERO DOS SANTOS - SP310939, MARINA IEZZI GUTIERREZ - SP19…

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Processo nº 5015201-60.2024.4.03.6183

ID: 283501494

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015201-60.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

OSWALDO LUCIO FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCILENE SENA BARROS

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FARLEY BARBOSA FERREIRA

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GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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MARCELO RIBEIRO GUIMARAES

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MARCOS VINICIUS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015201-60.2024.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: JOAO B…

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Processo nº 5015201-60.2024.4.03.6183

ID: 332207429

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015201-60.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO LUCIO FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCILENE SENA BARROS

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FARLEY BARBOSA FERREIRA

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GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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MARCELO RIBEIRO GUIMARAES

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MARCOS VINICIUS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015201-60.2024.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: JOAO B…

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Processo nº 5015201-60.2024.4.03.6183

ID: 308627998

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015201-60.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OSWALDO LUCIO FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCILENE SENA BARROS

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FARLEY BARBOSA FERREIRA

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GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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MARCELO RIBEIRO GUIMARAES

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MARCOS VINICIUS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015201-60.2024.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: JOAO B…

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Processo nº 5015201-28.2018.4.03.6100

ID: 307108486

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015201-28.2018.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RIO BRANCO COMERCIO E INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL BIJOS FAIDIGA

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GUSTAVO DALLA VALLE BAPTISTA DA SILVA

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RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN

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JOAO MARCOS DE ALMEIDA SENNA

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GABRIEL ATLAS UCCI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5015201-28.2018.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: R. B. C. E. I. D. P. L. Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL BIJOS FAIDIGA - SP186045, GABRIEL …

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Processo nº 5015201-62.2017.4.03.6100

ID: 295328810

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015201-62.2017.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO DA ROCHA

Despacho

Advogados:

CLAUDIO DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4ª. VARA FEDERAL CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5015201-62.2017.4.03.6100 EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO D…

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Processo nº 5015201-62.2017.4.03.6100

ID: 295328819

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015201-62.2017.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4ª. VARA FEDERAL CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5015201-62.2017.4.03.6100 EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO D…

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Processo nº 5015201-28.2018.4.03.6100

ID: 259050325

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015201-28.2018.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RIO BRANCO COMERCIO E INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL BIJOS FAIDIGA

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GUSTAVO DALLA VALLE BAPTISTA DA SILVA

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RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN

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JOAO MARCOS DE ALMEIDA SENNA

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GABRIEL ATLAS UCCI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5015201-28.2018.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: R. B. C. E. I. D. P. L. Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL BIJOS FAIDIGA - SP186045, GABRIEL …

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Processo nº 5015201-48.2025.4.03.0000

ID: 307447358

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015201-48.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTEVAM FRANCISCHINI JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO MARTINS ARAUJO

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ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015201-48.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN AGRAVANTE: ESTEVAM FRANCISCHINI … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015201-48.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN AGRAVANTE: ESTEVAM FRANCISCHINI JUNIOR Advogados do(a) AGRAVANTE: ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO - SP121428-A, LEANDRO MARTINS ARAUJO - SP313094-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESTEVAM FRANCISCHINI JUNIOR em face de decisão que determinou o pagamento de guia de previdência social – GPS. Referida guia foi emitida a pedido da parte agravante a fim de regularizar contribuições em atraso relativas ao período de 01/07/1994 a 31/05/2000, na qualidade de contribuinte individual. Requer o agravante a reforma da r. decisão aduzindo, em síntese, que o valor da guia emitida é superior ao valor devido e o prazo de 30 dias para quitação é insuficiente, considerando o montante elevado (R$ 157.927,35). Pleiteia a extensão do prazo para 60 dias úteis e requer a compensação futura do aludido valor, em execução de sentença, mediante o desconto mensal de 30% sobre o benefício a ser concedido na demanda. Pugna pela concessão da tutela provisória para a implantação do benefício, condicionada ao pagamento imediato do valor constante da referida guia, desde que elastecido o prazo conforme solicitado (60 dias úteis), ou através do desconto de 30% nas parcelas do benefício a ser deferido (aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada na inicial). Por fim, em virtude do montante elevado da aludida guia e, bem assim, do prazo que entende exíguo para pagamento (30 dias), requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso, a fim de afastar o pagamento imediato da quantia aqui referenciada. Decido. Ao menos neste juízo de cognição sumáriá, não verifico presente a plusibilidade de direito nas alegações da agravante a justificar o deferimento da tutela recursal pretendida. Com efeito, o autor impugna os valores cobrados pelo INSS de forma genérica, sem apresentar cálculo condizente com a atualização do débito no período compreendido entre os anos de 2022 e o presente. Descabe o pedido de tutela para implementação da aposentadoria e posterior desconto de débito. Não há previsão legal de antecipação de aposentadoria com desconto de parcela refente a tempo a contribuiçoes não realizadas. No que tange ao prazo de 30 dias, atente-se que a GPS é calculada em razão a um exercício, no caso 30 dias, ultrapassado o termo do exercício deverá ser recalculado o valor. Além disso, o próprio agravante requereu a emissão da GPS e tinha prévio conhecimento (desde 2022) da alta monta envolvida; portanto, presume-se que já tinha recursos para pagar tal valor. Ante o exposto, indefiro a antecipação doe efeitos da tutela recursal. Intime-se a parte agravada nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Int. São Paulo, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5015201-86.2023.4.03.6315

ID: 281053967

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015201-86.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON RODRIGUES ELIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5015201-86.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5015201-86.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VINICIUS ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON RODRIGUES ELIAS - SP260359 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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