Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5015569-10.2024.4.04.7002" – Página 1 de 2

Processo nº 5015569-69.2024.4.03.6183

ID: 332321690

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015569-69.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO PATRICIO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE PACKER WEISS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5015569-69.2024.4.03.6183 AUTOR: EDNALDO PATRICIO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015569-46.2023.4.03.6105

ID: 262267475

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015569-46.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MAGALHAES DE RESENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015569-46.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: JOSE MAGALHAES DE RESENDE Advogado do(a) AUTOR: ANDERS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5015569-34.2023.4.03.6303

ID: 292852534

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015569-34.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIEL SILVA ARANJUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015569-34.2023.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MILTON BATISTA MENDES Advoga…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015569-34.2023.4.03.6303

ID: 292852504

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015569-34.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MILTON BATISTA MENDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIEL SILVA ARANJUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015569-34.2023.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MILTON BATISTA MENDES Advoga…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005880-24.2003.4.03.6183

ID: 330342547

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005880-24.2003.4.03.6183

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WILSON MIGUEL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO PIRES ABRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MIGUEL ZERBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA PAVIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005880-24.2003.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: DARCI …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015569-69.2025.4.03.6301

ID: 318040102

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015569-69.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. A. P. D. M.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALTER PIRES DA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO CRESPI STABILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015569-96.2021.4.03.0000

ID: 329812086

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015569-96.2021.4.03.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITALIA BRASILIA ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME

Despacho

Advogados:

MARCIO HERLEY TRIGO DE LOUREIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE SA BRAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JONAS CECILIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CELI DEPINE MARIZ DELDUQUE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARANHAO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARILIA DE ALMEIDA MACIEL CABRAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO MENEGHETTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO GUIMARAES MARCIAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO CELSO PIANTAMAR OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CASTELO BRANCO DE ALBUQUERQUE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HAN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015569-96.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP AGRAVADO: CIM CONSTRUTORA E MORADIA LTDA, ITALIA B…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015569-69.2024.4.03.6183

ID: 325142091

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015569-69.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO PATRICIO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE PACKER WEISS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5015569-69.2024.4.03.6183 AUTOR: EDNALDO PATRICIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5015569-69.2024.4.03.6183 AUTOR: EDNALDO PATRICIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE PACKER WEISS - SC32677 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ISABEL CRISTINA BAFUNI - SP224760 DESPACHO Id 372982541 - Considerando a apresentação do rol de testemunhas e com fundamento no artigo 357, V, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06/08/2025, às 15:30hrs, na modalidade presencial para todos os intervenientes, na sede deste Juízo da 9ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, situado na Avenida Paulista, nº 1.682, 5º andar, Bela Vista (Fórum Ministro Pedro Lessa), ocasião em que será tomado o depoimento pessoal da parte requerente e ouvidas as testemunhas. Saliento que residindo no território desta Subseção ou fora dele, a(s) testemunha(s) será(ão) intimada(s) pelo Advogado, nos termos do artigo 455, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria o encaminhamento do expediente ao juízo deprecado (Vara da Comarca de Goianinha no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte) solicitando a cooperação jurisdicional para a coleta do(s) depoimento(s) da(s) testemunha(s) que residem na cidade de Jales/SP, consistente na disponibilização de sala de audiência ou espaço físico necessário para que as testemunhas possam ser ouvidas por meio de videoconferência, a viabilização dos meios tecnológicos necessários para a realização do ato processual de forma remota, por meio da plataforma Microsoft Teams e a indicação de servidor para auxiliar na realização das oitivas, tudo em conformidade com o disposto no artigo 69 do Código de Processo Civil e nas Resoluções nº 341/2020 e 354/2020, ambas do Conselho Nacional de Justiça. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005880-24.2003.4.03.6183

ID: 307432382

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005880-24.2003.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WILSON MIGUEL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO PIRES ABRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MIGUEL ZERBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA PAVIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005880-24.2003.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: DARCI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005880-24.2003.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: DARCI APARIZ ESPÓLIO: WILSON MIGUEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON MIGUEL INVENTARIANTE: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 Advogados do(a) ESPÓLIO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A parte exequente noticiou a interposição do recurso de agravo de instrumento n. 5015569-57.2025.4.03.0000, contra o despacho de id. 361631352 que determinou a inclusão de Wilson Miguel (espólio) como coexequente. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Cumpra-se o despacho de id. 361631352 e proceda à expedição do precatório relativo aos honorários advocatícios da fase de conhecimento em nome de Wilson Miguel (Espólio), com levantamento à ordem do Juízo e do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios da fase de execução em nome de Fernando Pires Abrão Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 10.458.154/0001-85). O pagamento dos honorários de advogado, da fase de conhecimento, bem como de eventual destaque dos honorários contratuais, será ulteriormente transferido para os autos do inventário n. 1010654-84.2021.8.26.0554 da 1ª Vara de Família e Sucessões de Santo André, SP. Efetuada a expedição dos ofícios precatório e requisitório, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, para eventual manifestação. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos para transmissão ao tribunal. Em se tratando de precatório, aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, venham conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 24 de junho de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015569-27.2024.4.03.6100

ID: 276473852

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5015569-27.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO DE MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS JESUS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

12ª Vara Cível Federal de São Paulo PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5015569-27.2024.4.03.6100 REQUERENTE: JOAO PEDRO DE MOURA Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS JESUS - DF26875 REQUERIDO: MINISTERI… 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5015569-27.2024.4.03.6100 REQUERENTE: JOAO PEDRO DE MOURA Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS JESUS - DF26875 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL DECISÃO João Pedro de Moura, devidamente qualificado nos autos, visa obter a disponibilidade da unidade apartamento nº 411 e vaga de garagem a ela vinculada situada no Bloco I, da Projeção nº 9 da SQN 310, em Brasília/DF e à vaga de garagem autônoma de nº 56 (matrículas n.º 65.084 e 65035 do 2.º Ofício de Registro de Imóveis de Brasília). Alega que em 03/06/1999, antes do decreto de indisponibilidade dos bens do Grupo OK e da Recram, exarado na ação principal, adquiriu a referida unidade, conforme “Escritura de Venda e Compra de Bem Imóvel” (ID. 331238684). Sustenta que quitou o preço do imóvel, razão pela qual pleiteia a liberação do gravame que recai sobre ele. Juntou documentos. O Ministério Público Federal e União Federal tiveram vista dos autos, tendo se posicionado o Parquet pela não oposição quanto ao levantamento da constrição, sustentando a comprovação de indício da boa-fé da parte autora e a demonstração do pagamento integral (ID. 337050797). A União Federal concordou com o parecer ministerial (ID. 347638431). É a síntese do necessário. DECIDO. Trata-se de pedido de cancelamento da indisponibilidade de imóvel, decretada por este Juízo, nos termos da decisão proferida pela Juíza Federal Dra. Silvia Figueiredo Marques, em 24/04/2000, e confirmada pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por decisão da Desembargadora Federal Dra. Cecília Marcondes. Foi decretada a indisponibilidade dos bens imóveis e os pertencentes ao ativo permanente das pessoas jurídicas, rés naquele feito, sem, contudo, alcançar os bens que, por pertencerem ao ativo circulante, tenham sido alienados a terceiros de boa-fé, em transação realizada antes do decreto de indisponibilidade. Analisados os autos, constato que a parte Requerente adquiriu o imóvel antes da constrição dos bens do Grupo OK e RECRAM, conforme data aposta no “Escritura de Venda e Compra de Bem Imóvel”, quer seja, 03/06/1999, o que demonstra a boa-fé na realização do negócio. Ademais, além de devidamente celebrado na forma prescrita em lei, a autenticidade do contrato e das assinaturas nele opostas encontram-se devidamente autenticadas no competente Tabelionato, dotando de fé pública referido documento e, por conseguinte, de presunção juris tantum de veracidade, não tendo sido apresentada nos autos qualquer prova em sentindo contrário. Ademais, houve, no caso em testilha, o reconhecimento da procedência do pedido deduzido, consoante as manifestações do Ministério Público Federal e da União Federal (ID. 337050797 e 347638431), que entenderam ser suficientes os documentos apresentados pela parte Requerente para comprovar a boa-fé, a cadeia dominial e a quitação integral dos valores avençados no contrato. De acordo com Fredie Didier Jr., “Transação é o negócio jurídico pelo qual as partes põem fim (ou o previnem) consensualmente ao litígio, após concessões mútuas (art. 840 do Código Civil); renúncia ao direito sobre o que se funda a demanda é o ato abdicativo pelo qual o demandante reconhece não possuir o direito alegado; o reconhecimento da procedência do pedido é a conduta do demandado que admite a procedência do pedido que lhe foi dirigido (submissão). São hipóteses de autocomposição, solução negocial do conflito.” (Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento, 17ª edição, Salvador, Editora Jus Podivm, 2015, pág. 732). Com efeito, a manifestação do Parquet e a ausência de oposição pela União reconhecem o direito da parte autora. Neste particular, cabe a homologação da autocomposição realizada através do reconhecimento da pretensão autoral. Posto isso, acolho o pedido formulado pela parte requerente para fazer cessar o gravame imposto à unidade apartamento nº 411 e vaga de garagem a ela vinculada situada no Bloco I, da Projeção nº 9 da SQN 310, em Brasília/DF e à vaga de garagem autônoma de nº 56 (matrículas n.º 65.084 e 65035 do 2.º Ofício de Registro de Imóveis de Brasília). Ressalto que a presente decisão desconstitui somente a indisponibilidade decretada por este Juízo da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, não excluindo, portanto, eventuais constrições registradas por ordem de outros Juízos. Oficie-se ao Registro de Imóveis competente, encaminhando cópia desta decisão, para as providências pertinentes à liberação do gravame, nos limites desta decisão. Conferida vista aos representantes do MPF e da União Federal e juntado o ofício cumprido, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Intimem-se. São Paulo, 21 de maio de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 13 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes