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Resultados para "5016100-08.2022.8.21.0003"

Processo nº 5016100-79.2025.4.03.6100

ID: 334941264

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016100-79.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE FERREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016100-79.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ELIANE FERREIRA GONCALVES REPRESENTANTE: MAURICIO APARECIDO FERREIRA GONCALVES Advogados…

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Processo nº 5016100-58.2024.4.03.6183

ID: 305672443

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016100-58.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EXPEDITO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016100-58.2024.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO EXPEDITO DA SILVA A…

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Processo nº 5016100-84.2023.4.03.6315

ID: 326922860

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016100-84.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. A. A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELE SIMON MANIS MALERBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br…

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Processo nº 5016100-84.2023.4.03.6315

ID: 294084934

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016100-84.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. A. A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELE SIMON MANIS MALERBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br…

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Processo nº 5016100-34.2019.4.03.6183

ID: 294425070

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016100-34.2019.4.03.6183

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VELLA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MURILO GURJAO SILVEIRA AITH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016100-34.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: ANTONI…

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Processo nº 5016100-58.2024.4.03.6183

ID: 295372955

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016100-58.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EXPEDITO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016100-58.2024.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO EXPEDITO DA SILVA A…

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Processo nº 5016100-46.2025.4.03.0000

ID: 314084308

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016100-46.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JGK-KRANYACK COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016100-46.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: JGK-KRANYACK COMERCIO DE … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016100-46.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: JGK-KRANYACK COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARISTELA ANTONIA DA SILVA - SP260447-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por JGK-KRANYACK COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA contra r. decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade. Sustenta a agravante, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; a inconstitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do PIS e da COFINS; que as certidões de dívida ativa não atendem os requisitos legais; e a inconstitucionalidade da cobrança concomitante de multas e juros. Requer a suspensão da r. decisão agravada. Decido. A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, tem como escopo a defesa atinente à matéria de ordem pública, tais como a ausência das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido do processo, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. Importante ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte aquiesce ao restringir a exceção de pré-executividade às matérias reconhecíveis de ofício e aos casos aferíveis de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória. A nulidade formal e material da certidão de dívida ativa é matéria que o juiz pode conhecer de plano, sem necessidade de garantia da execução ou interposição dos embargos, sendo à exceção de pré-executividade via apropriada para tanto. Nesse sentido a Súmula 393/STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." As Certidões de Dívida Ativa foram regularmente inscritas, apresentando todos os requisitos obrigatórios previstos nos artigos 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80 e 202 do Código Tributário Nacional e gozam de presunção de liquidez e certeza, somente ilidida por prova inequívoca a cargo da ora agravante, nos termos do artigo 3º, parágrafo único, da LEF, não produzida na espécie, não sendo hipótese, portanto, daquela prevista no art. 203, CTN. No que concerne à cobrança de valores a título de correção monetária, juros e multa, é certo que o artigo 2.º, § 2.º, da Lei 6.830/80, dispõe que a dívida ativa da Fazenda Pública (tributária e não tributária) compreende, além do principal, atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. Nesse aspecto, visa a multa a apenar a impontualidade no pagamento, não repondo os prejuízos que decorrem do não cumprimento da obrigação no prazo legalmente estabelecido. Já os juros objetivam a remuneração do capital retido, de forma indevida, pelo devedor, por não cumprir sua obrigação, visando, precipuamente, a desestimular a perpetuação da inadimplência. A correção monetária, por sua vez, tem a mera função de proteger o poder aquisitivo da moeda, em razão do fenômeno inflacionário, não representando ônus ao devedor. São devidos no valor e na forma prevista em lei e incidem a partir do vencimento da obrigação. Dessa forma, dada a sua natureza diversa, nada obsta a incidência conjunta da multa moratória, dos juros moratórios e da correção monetária, posto que decorram da mesma circunstância, qual seja, a configuração do inadimplemento. Nos termos do §1º do art. 6º da Lei n. 6.830/80, a petição inicial da execução fiscal será acompanhada da Certidão da Dívida Ativa, documento suficiente a comprovar o crédito exequendo, não exigindo a lei qualquer outro elemento, tal como o processo administrativo ou memória de cálculo ou planilha. Nesse sentido, o entendimento desta E. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DA LEF. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO AFASTADA. DESNECESSIDADE DA PLANILHA DE CÁLCULO TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR A EMISSÃO DA CDA RECURSO DESPROVIDO. 1. “A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado quando desnecessária a dilação probatória e para discussão de questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição” (REsp 1374242/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2017, DJe 30/11/2017). 2. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula nº 393 do STJ). No presente caso, as matérias suscitadas pela executada são passíveis de questionamento pela defesa em questão, desde que acompanhada pela documentação pertinente. 3. A petição inicial e as CDAs atendem aos requisitos específicos da Lei de Execução Fiscal. Explicitação de modo hábil não só a origem da dívida, mas também da forma de calcular encargos de juros, correção e multa. A indicação da legislação pertinente se mostra suficiente para atendimento do art. 2º, §5º, da Lei de Execuções Fiscais, pois indica de modo hábil a forma de calcular o crédito, o qual decorre das disposições legais tributárias específicas, bastando sua citação no corpo da CDA , razão pela qual “é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal” (REsp 1138202/ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, na sistemática dos recursos repetitivos, DJe 01/02/2010). 4. Com relação à necessidade de que a CDA seja precedida de procedimento administrativo, há, igualmente, jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da desnecessidade de sua ocorrência. 5. Questionamentos da executada que não afastam presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA. 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, AI 5011137-05.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, Terceira Turma, Intimação via sistema DATA: 23/03/2020). O c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, REsp 1.138.202, Tema 268, consolidou o entendimento segundo o qual: É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Por fim, o pedido formulado no feito ora em análise – possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do PIS e da COFINS -, não é aferível de plano, sendo, pois, inviável sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Nos termos do entendimento desta e. Terceira Turma, os eventuais efeitos concretos decorrentes do reconhecimento de inconstitucionalidade de lei, necessita de dilação probatória, “pois os créditos exequendos foram constituídos por declaração apresentada à RFB pela agravante, de forma que, para se chegar ao novo valor, será necessário debate de cálculos e, eventualmente, análise de um perito contábil, a invalidar, portanto, o cabimento da via eleita” (AI 5031083-89.2021.4.03.0000, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, DJEN DATA: 28/07/2022). Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE RECÁLCULO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A decisão agravada destacou, em primeiro plano, a interpretação da Corte Superior sobre o alcance do disposto no artigo 932, CPC, ressaltando o cabimento da apreciação monocrática, a partir de tal permissivo, também em caso de jurisprudência dominante de Tribunal Superior, sem prejuízo da impugnação à decisão do relator através de agravo interno para exame colegiado da pretensão, não subsistindo, assim, vício capaz de anular o julgamento por tal fundamento. Portanto, não tem espaço nem relevância a impugnação, mesmo porque a controvérsia, com o agravo interno, foi integralmente devolvida à apreciação da Turma. 2. A decisão agravada destacou o cabimento de exceção de pré-executividade para se discutir inconstitucionalidade em execução fiscal, desde que não haja necessidade de dilação probatória. Em oposição, consignou a agravante que a inclusão, ou não, do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS é matéria de direito, que não exigiria, em tese, dilação probatória. 3. Sucede que, na espécie, discutem-se os efeitos concretos decorrentes do reconhecimento de inconstitucionalidade de lei, o que, ao fim e ao cabo, necessitará de dilação probatória, pois os créditos exequendos foram constituídos por declaração apresentada à RFB pela agravante, de forma que, para se chegar ao novo valor, será necessário debate de cálculos e, eventualmente, análise de um perito contábil, a invalidar, portanto, o cabimento da via eleita. Precedente da Corte Superior. 4. Perceba-se, pois, que a decisão agravada apontou jurisprudência consolidada sobre a tese jurídica discutida, pelo que inviável o acolhimento do agravo interno, que nada acresceu quanto a fato ou fundamento jurídico que não tenha sido enfrentado com base em sedimentada orientação pretoriana, afastando, assim, a possibilidade da reforma postulada. 5. Agravo interno desprovido. (AI 5031083-89.2021.4.03.0000, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, DJEN DATA: 28/07/2022). Ante o exposto, indefiro o pleito liminar. Intimem-se, inclusive a parte agravada para contrarrazões. São Paulo, datada e assinada digitalmente.

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