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Resultados para "5016229-04.2024.4.04.7002"

Processo nº 5016229-63.2025.4.03.6301

ID: 298183815

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016229-63.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Z. N. S. A. A. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CESAR AUGUSTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016229-63.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: HUDA ABDULQADER QASEM MOHAM…

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Processo nº 5016229-03.2023.4.03.6182

ID: 299325339

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5016229-03.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5016229-03.2023.4.03.6182 EXEQUENTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP1…

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Processo nº 5016229-63.2025.4.03.6301

ID: 309355978

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016229-63.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HUDA ABDULQADER QASEM MOHAMMED

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CESAR AUGUSTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016229-63.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: HUDA ABDULQADER QASEM MOHAM…

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Processo nº 5016229-51.2025.4.03.0000

ID: 338477178

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5016229-51.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO BARRIOS BURGOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CESAR RECALDE GIMENEZ JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5016229-51.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI PACIENTE: BERNARDO BARRIOS BUR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5016229-51.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI PACIENTE: BERNARDO BARRIOS BURGOS IMPETRANTE: CESAR RECALDE GIMENEZ JUNIOR Advogado do(a) PACIENTE: CESAR RECALDE GIMENEZ JUNIOR - MS14248-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS - 5ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Cesar Recalde Gimenez Júnior em favor de BERNARDO BARRIOS BURGOS, contra ato praticado pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS nos autos do processo de nº 5004023-18.2023.4.03.6000, em que decretada sua prisão preventiva e, nos de nº 5005379-77.2025.4.03.6000, em que indeferido o pedido de revogação da medida extrema. Narra o impetrante que o paciente teve sua prisão preventiva decretada no âmbito da Operação “Sordidum”, destinada à apuração da prática, por organização criminosa, dos crimes de tráfico de drogas (cocaína) e lavagem de dinheiro. Nesse sentido, consigna que BERNARDO foi apontado, no bojo da investigação, como um dos principais administradores de casas de câmbio da região de Pedro Juan Caballero, cidade paraguaia vizinha a Ponta Porã/MS, sendo responsável por subsidiar financeiramente a atividade delitiva desenvolvida no âmbito da organização, mantendo contato com Ronildo Chaves Rodrigues, indicado como um dos líderes da organização criminosa. Diante dos indícios acima apontados, de participação do ora paciente na empreitada criminosa que se investigava, sua prisão preventiva foi decretada em 22.02.2024 nos autos nº 5004023-18.2023.4.03.6000. Em face da decisão proferida pelo Juízo impetrado, a defesa do paciente formulou pedido liberatório, o qual foi indeferido, sendo a decisão apreciada por esta e. Corte no bojo no HC nº 5018644-41.2024.4.03.0000. Após o oferecimento da denúncia em detrimento do ora paciente e demais investigados, foi determinado o desmembramento do feito em relação a Ronildo Chaves Rodrigues, Alexander Souza, Celso Luís de Oliveira e Gwtemberg Martins Rodrigues, os quais já foram ouvidos em audiência de instrução e julgamento nos autos nº 5012613-47.2024.4.03.6000. Assevera o impetrante que em 26.05.2025 foi formulado novo pedido de revogação da prisão preventiva do ora paciente, por entender que a medida constritiva não se fazia mais necessária diante das condições pessoais favoráveis do acusado, da ausência de contemporaneidade dos fatos e da soltura dos demais corréus, um deles inclusive foragido como BERNARDO, sendo o pedido indeferido pelo Juízo impetrado. No presente writ, o impetrante sustenta a ausência de motivação idônea da aludida decisão, a qual teria se fundado na gravidade abstrata dos crimes imputados ao paciente para a manutenção da prisão preventiva, transgredindo a presunção de inocência e revelando-se como uma antecipação da pena a ser aplicada. Aduz às condições pessoais subjetivas do paciente, que seriam favoráveis por ser primário, possuir família constituída e residência fixa. A respeito da residência de BERNARDO, o impetrante consigna que à época dos fatos o imóvel de fato se encontrava locado, porém junta aos autos comprovante de posse do bem. Faz menção à ausência de contemporaneidade da prisão preventiva mantida em relação aos fatos, argumentando que as provas obtidas no bojo da investigação referem-se a movimentações financeiras ocorridas entre 19.10.2017 e 24.07.2020 e 27.05.2021 e 29.11.2021, sendo a medida extrema decretada em 22.02.2024, “mais de 03 (três) anos após a última movimentação financeira descrita na peça investigativa”. Consigna, outrossim, que a denúncia foi oferecida em 17.09.2024, e até o presente momento não foi realizada a audiência de instrução, inexistindo notícias, nesse ínterim, de que o paciente tenha praticado novos atos ilícitos. Nesse sentido, ressalta que o corréu Marcos Antônio Jara Florêncio, o qual se encontrava em situação análoga com o ora paciente, já que também está foragido, teve sua prisão cautelar revogada nos autos nº 5003239-70.2025.4.03.6000 com fulcro na ausência de contemporaneidade dos fatos, o que também justificaria o deferimento do pleito em relação a BERNARDO. Argumenta ser suficiente, no caso em apreço, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, “já que o Paciente pretende exercer o seu sagrado direito de defesa, fazendo-se presente aos demais atos processuais faltantes quando intimado.”. Requer, assim, o deferimento do pedido liminar para revogar o ordem de prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas. No mérito, postula pela concessão definitiva da ordem, confirmando-se a liminar deferida e determinando-se o recolhimento do mandado de prisão, para que o paciente “possa livre e solto defender-se das imputações que lhe foram feitas”. O pedido liminar foi indeferido (ID 329069997). Ao prestar informações (ID 329520614), a autoridade impetrada informou que o c. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do HC nº 1.003.812/MS (2025/0173979-4), concedeu a ordem em favor de outro acusado na Operação “Sordidum”, o codenunciado Alexander Souza, para declarar a ilicitude dos RIFs obtidos na fase de investigação pela autoridade policial diretamente junto ao COAF, sem autorização judicial. Assim, ambas as ações penais originadas a partir da aludida operação (autos nº 5003430-91.2020.4.03.6000 e nº 5012613-47.2024.4.03.6000) foram conclusas ao magistrado, para avaliar a nulidade das provas eventualmente decorrentes de tais relatórios. Em parecer de ID 330068051, o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem de habeas corpus. Diante das informações anteriormente prestadas, requisitei novos esclarecimentos a respeito da situação do ora paciente. Por meio do ofício de ID 330722795, o Juízo impetrado informou ter declarado a nulidade, nos autos da ação penal nº 5012613-47.2024.4.03.6000, de todos os elementos de prova obtidos desde a instauração do IPL 2020.0028815-SR/PF/MS (5003430-91.2020.4.03.6000), bem assim das medidas cautelares e outros incidentes processuais dele dependentes ou correlatos. Informou, outrossim, que no bojo do Pedido de Prisão nº 5004023-18.2023.4.03.6000 fora expedido contramandado de prisão e solicitado o cancelamento de difusão vermelha e extradição de BERNARDO BARRIOS BURGOS. É o relatório do essencial. Decido. A extinção do processo é medida obrigatória no caso concreto, ante a perda superveniente e integral de seu objeto. Com efeito, o pedido veiculado na impetração cingia-se à revogação da prisão preventiva decretada em detrimento do paciente, com o recolhimento do mandado de prisão expedido em desfavor de BERNARDO BARRIOS BURGOS. Ocorre que, de acordo com as informações prestadas, o Juízo de origem declarou a nulidade de todos os elementos informativos obtidos desde a instauração do inquérito policial, os quais amparavam as acusações em detrimento do ora paciente e demais denunciados, de forma a não mais subsistir justa causa para a ação penal, o que deu ensejo à revogação da prisão cautelar decretada em desfavor de BERNARDO, bem assim do mandado de prisão pendente de cumprimento. Com efeito, é o que se extrai da decisão colacionada ao ofício encaminhado pela apontada autoridade coatora (ID 330722795): Nessa toada, é consequência inarredável a declaração de nulidade de ABSOLUTAMENTE TODOS os elementos indiciários obtidos desde a instauração do IPL 2020.0028815-SR/PF/MS, pois à exceção das informações de polícia judiciária iniciais, relativas a diligências de campo, a solicitação dos relatórios de inteligência financeira constou logo da portaria instauradora do inquérito policial e, em função de que seu conhecimento foi determinante e norteou a condução do inquérito policial, a ilegalidade contaminou todas as diligências e provas subsequentes. Para que não haja dúvida, consigno que essa portaria, datada de 17/04/2020, determinou exatamente o seguinte, verbis (ID 347427913, p. 1): [...] Diligencie-se junto ao GISE/MS solicitando a realização de pesquisas junto ao COAF/UIF a fim de avaliar a eventual existência de comunicações de operações suspeitas em nome dos investigados e respectivas empresas. Na oportunidade, ressalte-se que deverá ser elaborado relatório contendo análise de eventuais comunicações existentes. Em seguida, aguarde-se em cartório o resultado da diligência mencionada acima. [...] Deveras, novo despacho do dia 18/05/2020 evidencia a inexistência de outras diligências em curso (ID 347427913, p. 5) e, por sua vez, a mencionada Informação de Polícia Judiciária n. 02/2020-GISE/PF/MS (ID 347427771, p. 13/16), de 30/03/2020, apenas se refere ao casal CELSO LUÍS DE OLIVEIRA e CLAINE LUÍSA FIGUEIREDO TORRACA, que ostentariam padrão de vida incompatível com seus rendimentos comprovados, além de ALDO LUIZ DUREX DUARTE. Os indícios apontando o envolvimento dos demais investigados, inclusive RONILDO CHAVES RODRIGUES e outros diretamente vinculados a ele, surgiram exatamente a partir da análise dos relatórios de inteligência financeira encaminhados pelo COAF a pedido da autoridade policial, e disso não há dúvida, como se vê do parágrafo 7 da denúncia, segundo o qual “a partir da análise das contas bancárias mantidas por CELSO LUIS, chegou-se ao denunciado RONILDO RODRIGUES, que utilizava identidade falsa em nome de ROBSON ALVES RODRIGUES.” As representações pelo afastamento dos sigilos bancário e fiscal (autos n. 5003558- 14.2020.4.03.6000) e telemático (autos n. 5003557-29.2020.4.03.6000) foram igualmente sustentadas nas informações compartilhadas pelo COAF, tal como as respectivas decisões que os autorizou, até porque a grandiosidade do suposto grupo criminoso não era inicialmente conhecida. Aliás, denotando a inexistência de outros meios de se chegar aos demais denunciados, ALEXANDER SOUZA, tampouco pessoas ligadas a ele, nem sequer foi alvo dessas medidas inaugurais, haja vista seu elo com RONILDO ter sido descortinado por meio da quebra do sigilo telemático de outros investigados. Portanto, forçoso reconhecer que os relatórios de inteligência financeira não apenas orientaram, mas constituíram verdadeira linha de vida comum a toda a investigação, cujas diligências posteriores, dadas as informações que se tem nos autos, não seriam justificáveis e logicamente alcançáveis por outro meio, e, por conseguinte, todas hão de ser declaradas nulas, derivadas que foram de provas consideradas ilícitas. Nessa toada, tornam-se insubsistentes as denúncias oferecidas no bojo da Operação Sordidum, porquanto inteiramente lastreadas em tais elementos informativos e, por isso mesmo, não suscetíveis a qualquer emenda à vista da óbvia ausência de justa causa. Por todo o exposto, atendendo à ordem do Superior Tribunal de Justiça, determino o desentranhamento dos Relatórios de Inteligência Financeira n. 48491.2.5890.8035, n. 49122.2.5890.8035 e n. 49115.2.5890.8035, declarados nulos pela Corte Superior. Consequentemente, declaro a nulidade do IPL 2020.0028815-SR/PF/MS (5003430- 91.2020.4.03.6000), ressalvadas as diligências comprovadamente empreendidas anteriormente à solicitação das informações de inteligência financeira. Também declaro a nulidade das medidas cautelares e outros incidentes processuais dele dependentes ou correlatos à Operação Sordidum[1]. Declaro igualmente a nulidade de todos os atos processuais judiciais praticados nesta ação penal e no processo 5003430-91.2020.4.03.6000, inclusive, mas não só, os recebimentos das denúncias. Com tal decretação de nulidade, os processos retornam à fase inicial, devendo, portanto, serem devolvidos à 3ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS, que funcionou como Juízo das Garantias. Considerando que a presente declaração de nulidade afasta, por ora, a materialidade dos delitos imputados aos acusados, relaxo a prisão preventiva de ALEXANDER SOUZA, CELSO LUÍS DE OLIVEIRA e RONILDO CHAVES RODRIGUES, que deverão ser colocados em liberdade se por outro motivo não devam permanecer presos. Revogo a prisão preventiva decretada em desfavor de BERNARDO BARRIOS BURGOS e de outros investigados que ainda não tenham sido presos, com a consequente revogação dos mandados de prisão pendentes de cumprimento. Revogo todas e quaisquer medidas cautelares pessoais impostas em desfavor dos investigados. Outrossim, revogo as medidas patrimoniais assecuratórias e determino o levantamento das respectivas constrições, a restituição de fianças porventura prestadas e das coisas apreendidas no âmbito da Operação Sordidum. [...] Já nos autos de n. 5004023-18.2023.4.03.6000, após o traslado, expeçam-se urgentemente os alvarás de soltura e o contramandado de prisão. [...].”. Assim, cessada a hipótese de constrangimento ilegal à locomoção do paciente, não subsiste qualquer pretensão, configurando-se, por conseguinte, a perda de objeto do presente writ, haja vista a obtenção dos efeitos por meio dele pretendidos. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus, ante a perda de seu objeto, o que faço com fulcro no art. 187 do Regimento Interno deste E. TRF-3. Intimem-se. Decorrido o prazo sem manifestação do impetrante ou do Ministério Público Federal, arquive-se o feito. São Paulo, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 5012613-47.2024.4.03.6000

ID: 317254571

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campo Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5012613-47.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GWTEMBERG MARTINS RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MAURO ALCIDES LOPES VARGAS

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GUILHERME WINCKLER MONTEIRO

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LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL

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FRANCISCLEIA CARDOSO BORGES ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAINAN COSTA DA SILVA

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JOAO HENRIQUE BRAGA MOREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MURILO MARCELINO DE OLIVEIRA

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CLEBER LOPES DE OLIVEIRA

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RAINER SERRANO ROSA BARBOZA

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MATHEUS ROOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5012613-47.2024.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: GWTEMBERG MARTINS RODRIGUES, CELSO LUIS DE OLIV… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5012613-47.2024.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: GWTEMBERG MARTINS RODRIGUES, CELSO LUIS DE OLIVEIRA, ALEXANDER SOUZA, RONILDO CHAVES RODRIGUES Advogados do(a) REU: CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - DF15068, MATHEUS ROOS - MT19739/O, MURILO MARCELINO DE OLIVEIRA - DF61021, RAINER SERRANO ROSA BARBOZA - DF41317 Advogados do(a) REU: CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - DF15068, FRANCISCLEIA CARDOSO BORGES ALVES - GO55418, JOAO HENRIQUE BRAGA MOREIRA - DF77270, MURILO MARCELINO DE OLIVEIRA - DF61021, RAINAN COSTA DA SILVA - GO63223, RAINER SERRANO ROSA BARBOZA - DF41317 Advogados do(a) REU: GUILHERME WINCKLER MONTEIRO - MS27930, LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS9632, MAURO ALCIDES LOPES VARGAS - MS18654 TERCEIRO INTERESSADO: RAYRA RODRIGUES CRUZ, ROBERTO CHAVES PESSOA, FILIPE DE CASTRO OLIVEIRA, PAULO SERGIO GAMBINE, GERALDO CHAVES RODRIGUES, HERLANDERSON LEITE DA SILVA, ERICSON DE SOUZA, BERNARDO BARRIOS BURGOS, MARCOS ANTONIO JARA FLORENCIO, MANOEL DA ANUNCIACAO FERREIRA RAMOS JUNIOR REU: GWTEMBERG MARTINS RODRIGUES, CELSO LUIS DE OLIVEIRA, ALEXANDER SOUZA, RONILDO CHAVES RODRIGUES, MARCELO DA ROCHA BUBENA, CARLOS KLEIBER DE SOUZA MARQUES AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS, MANOEL DA ANUNCIACAO FERREIRA RAMOS JUNIOR ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THIAGO MARIN PERES - SP257761 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA CAROLINA PAIVA ABALEM - GO58046 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO RODRIGUES FRAGA - GO6766 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEVY DIAS MARQUES - MS5828 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO FRAGA - GO22955 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBERTO SERRA DA SILVA MAIA - GO16660 ADVOGADO do(a) REU: ALDO AQUARONI ANDRADE - PR53945 ADVOGADO do(a) REU: JHORDAN RICK GINES DE OLIVEIRA - PR96015 ADVOGADO do(a) REU: EVERTON APARECIDO CALDEIRA - PR46274 ADVOGADO do(a) REU: ALESSANDRA MARTINS ALVES CORREA - MS22776 ADVOGADO do(a) REU: NEILA CACEMIRO DE FARIAS - MS20566 ADVOGADO do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SANDRA MORAIS SANTOS - BA47426 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANANDA CARLA PEREIRA MERCES - BA72972 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE MARIO DIAS SOARES JUNIOR - BA56498 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIANA DE OLIVEIRA - PE25077 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROGERIO EDUARDO DE CARVALHO BIM - PR30299 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO TULIO PAGANI - PR27199 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LIVIA LYRA BRAGATTO - PR63152 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEVY DIAS MARQUES - MS5828 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO HENRIQUE TERUYA MARQUES - MS29428 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO MARTINS DA SILVA - AL8556 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VANILSON SANTANA GOMES DA SILVA - AL16647 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARILZA SIQUEIRA FERREIRA MATTIOLLI - PR50697 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MIGUEL ELIAS FADEL NETO - PR11868-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CESAR RECALDE GIMENEZ JUNIOR - MS14248 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MAURO ALCIDES LOPES VARGAS - MS18654 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RAFAELA PEREIRA - SP406987 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUILHERME LUIZ ALTAVISTA ROMAO - SP213757-E ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SANTIAGO ANDRE SCHUNCK - SP235199 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELLA GONCALVES FERREIRA - SP423529-E D E C I S Ã O À vista da comunicação juntada no ID 374001267, oriunda do Habeas Corpus n. 1.003.812/MS, do Superior Tribunal de Justiça, vieram os autos conclusos para as deliberações pertinentes ao fiel cumprimento da ordem concedida que, para além de declarar a ilicitude das provas consistentes nos Relatórios de Inteligência Financeira obtidos diretamente pela autoridade policial junto ao COAF e determinar o desentranhamento dos autos, relegou a este Juízo que avalie a nulidade de eventuais provas decorrentes. Embora partilhe do entendimento esposado na Rcl STF nº 80.818/SP, no sentido de que o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira é possível, sem necessidade de intervenção judicial, mesmo quando solicitados pelos órgãos de persecução penal, nos termos do que se assentou no Tema nº 990 da Repercussão Geral do STF, o fato é que, no caso dos presentes autos, a ilegalidade de tal prova foi reconhecida expressamente pelo STJ. Nessa toada, é consequência inarredável a declaração de nulidade de ABSOLUTAMENTE TODOS os elementos indiciários obtidos desde a instauração do IPL 2020.0028815-SR/PF/MS, pois à exceção das informações de polícia judiciária iniciais, relativas a diligências de campo, a solicitação dos relatórios de inteligência financeira constou logo da portaria instauradora do inquérito policial e, em função de que seu conhecimento foi determinante e norteou a condução do inquérito policial, a ilegalidade contaminou todas as diligências e provas subsequentes. Para que não haja dúvida, consigno que essa portaria, datada de 17/04/2020, determinou exatamente o seguinte, verbis (ID 347427913, p. 1): [...] Diligencie-se junto ao GISE/MS solicitando a realização de pesquisas junto ao COAF/UIF a fim de avaliar a eventual existência de comunicações de operações suspeitas em nome dos investigados e respectivas empresas. Na oportunidade, ressalte-se que deverá ser elaborado relatório contendo análise de eventuais comunicações existentes. Em seguida, aguarde-se em cartório o resultado da diligência mencionada acima. [...] Deveras, novo despacho do dia 18/05/2020 evidencia a inexistência de outras diligências em curso (ID 347427913, p. 5) e, por sua vez, a mencionada Informação de Polícia Judiciária n. 02/2020-GISE/PF/MS (ID 347427771, p. 13/16), de 30/03/2020, apenas se refere ao casal CELSO LUÍS DE OLIVEIRA e CLAINE LUÍSA FIGUEIREDO TORRACA, que ostentariam padrão de vida incompatível com seus rendimentos comprovados, além de ALDO LUIZ DUREX DUARTE. Os indícios apontando o envolvimento dos demais investigados, inclusive RONILDO CHAVES RODRIGUES e outros diretamente vinculados a ele, surgiram exatamente a partir da análise dos relatórios de inteligência financeira encaminhados pelo COAF a pedido da autoridade policial, e disso não há dúvida, como se vê do parágrafo 7 da denúncia, segundo o qual “a partir da análise das contas bancárias mantidas por CELSO LUIS, chegou-se ao denunciado RONILDO RODRIGUES, que utilizava identidade falsa em nome de ROBSON ALVES RODRIGUES.” As representações pelo afastamento dos sigilos bancário e fiscal (autos n. 5003558-14.2020.4.03.6000) e telemático (autos n. 5003557-29.2020.4.03.6000) foram igualmente sustentadas nas informações compartilhadas pelo COAF, tal como as respectivas decisões que os autorizou, até porque a grandiosidade do suposto grupo criminoso não era inicialmente conhecida. Aliás, denotando a inexistência de outros meios de se chegar aos demais denunciados, ALEXANDER SOUZA, tampouco pessoas ligadas a ele, nem sequer foi alvo dessas medidas inaugurais, haja vista seu elo com RONILDO ter sido descortinado por meio da quebra do sigilo telemático de outros investigados. Portanto, forçoso reconhecer que os relatórios de inteligência financeira não apenas orientaram, mas constituíram verdadeira linha de vida comum a toda a investigação, cujas diligências posteriores, dadas as informações que se tem nos autos, não seriam justificáveis e logicamente alcançáveis por outro meio, e, por conseguinte, todas hão de ser declaradas nulas, derivadas que foram de provas consideradas ilícitas. Nessa toada, tornam-se insubsistentes as denúncias oferecidas no bojo da Operação Sordidum, porquanto inteiramente lastreadas em tais elementos informativos e, por isso mesmo, não suscetíveis a qualquer emenda à vista da óbvia ausência de justa causa. Por todo o exposto, atendendo à ordem do Superior Tribunal de Justiça, determino o desentranhamento dos Relatórios de Inteligência Financeira n. 48491.2.5890.8035, n. 49122.2.5890.8035 e n. 49115.2.5890.8035, declarados nulos pela Corte Superior. Consequentemente, declaro a nulidade do IPL 2020.0028815-SR/PF/MS (5003430-91.2020.4.03.6000), ressalvadas as diligências comprovadamente empreendidas anteriormente à solicitação das informações de inteligência financeira. Também declaro a nulidade das medidas cautelares e outros incidentes processuais dele dependentes ou correlatos à Operação Sordidum[1]. Declaro igualmente a nulidade de todos os atos processuais judiciais praticados nesta ação penal e no processo 5003430-91.2020.4.03.6000, inclusive, mas não só, os recebimentos das denúncias. Com tal decretação de nulidade, os processos retornam à fase inicial, devendo, portanto, serem devolvidos à 3ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS, que funcionou como Juízo das Garantias. Considerando que a presente declaração de nulidade afasta, por ora, a materialidade dos delitos imputados aos acusados, relaxo a prisão preventiva de ALEXANDER SOUZA, CELSO LUÍS DE OLIVEIRA e RONILDO CHAVES RODRIGUES, que deverão ser colocados em liberdade se por outro motivo não devam permanecer presos. Revogo a prisão preventiva decretada em desfavor de BERNARDO BARRIOS BURGOS e de outros investigados que ainda não tenham sido presos, com a consequente revogação dos mandados de prisão pendentes de cumprimento. Revogo todas e quaisquer medidas cautelares pessoais impostas em desfavor dos investigados. Outrossim, revogo as medidas patrimoniais assecuratórias e determino o levantamento das respectivas constrições, a restituição de fianças porventura prestadas e das coisas apreendidas no âmbito da Operação Sordidum. Não obstante, em razão da grande quantidade de investigados e do sem-número de bens e documentos apreendidos ou de alguma forma constritos, a operacionalização dos levantamentos e restituições será deliberada em momento oportuno, mesmo porque o feito retornará à fase do inquérito policial e, como tal, deverá ser devolvido ao juízo das garantias. Traslade-se cópia desta decisão para os autos de n. 5003430-91.2020.4.03.6000, 5004023-18.2023.4.03.6000, 5004237-09.2023.4.03.6000, 5003557-29.2020.4.03.6000, 5003558-14.2020.4.03.6000, 5004877-12.2023.4.03.6000 e 5004803-55.2023.4.03.6000, bem como a outros processos decorrentes da Operação Sordidum. Quanto aos embargos de terceiros em tramitação, sua situação será analisada posteriormente, dada a premência de expedir os alvarás de soltura e contramandados de prisão. Considerando que há pedido de reconsideração no feito nº 5005379-77.2025.4.03.6000, traslade-se igualmente para aqueles autos cópia desta decisão, arquivando-os, por perda de objeto. Uma vez que a declaração de nulidade refletirá em cascata sobre diversos processos, com consequências potencialmente irreversíveis, e considerando recentíssima decisão do Exmo. Sr. Ministro Flávio Dino na Reclamação 80.818/SP[2], com fulcro no poder geral de cautela, determino que, à exceção da expedição dos alvarás de soltura, revogação dos mandados de prisão pendentes de cumprimento e levantamento das medidas cautelares pessoais, o levantamento das constrições patrimoniais e a devolução de bens e documentos, o desentranhamento material dos documentos declarados nulos e o retorno dos autos ao Juízo de Garantias, se dê após o trânsito em julgado do Habeas Corpus n. 1.003.812/MS, do Superior Tribunal de Justiça, ressalvada determinação em contrário. Até que haja a comunicação ou nova decisão, estes e os demais autos alusivos à Operação Sordidum, sem prejuízo do imediato traslado, permanecerão aguardando em Secretaria o desfecho final do HC mencionado. Oficie-se ao Exmo. Sr. Ministro Messod Azulay Neto, relator do Habeas Corpus n. 1.003.812/MS, ao Exmo. Sr. Desembargador Federal José Lunardelli, relator do Habeas Corpus n. 5016229-51.2025.4.03.0000 impetrado em favor de BERNARDO BARRIOS BURGOS, contra quem pende mandado de prisão, ora revogado, e ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Relator do Recurso em Sentido Estrito n. 5005702-82.2025.4.03.6000, comunicando-lhes o teor desta decisão. Serve-se de cópia da presente como OFÍCIO. Já nos autos de n. 5004023-18.2023.4.03.6000, após o traslado, expeçam-se urgentemente os alvarás de soltura e o contramandado de prisão. Façam-me conclusos os autos 0000747-93.2025.4.03.6000 e 0000973-98.2025.4.03.6000 para neles também analisar os reflexos da presente declaração de nulidade. Ciência à autoridade policial, também servindo cópia desta como OFÍCIO. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, na data da assinatura eletrônica. [1] A exemplo dos autos de n. 5003430-91.2020.4.03.6000 (principais), 5004023-18.2023.4.03.6000 (prisão preventiva), 5004237-09.2023.4.03.6000 (busca e apreensão), 5003557-29.2020.4.03.6000 (quebra de sigilo telemático), 5003558-14.2020.4.03.6000 (quebra de sigilo bancário e fiscal), 5004877-12.2023.4.03.6000 (quebra de sigilo bancário e fiscal), 5004803-55.2023.4.03.6000 (sequestro), sem prejuízo de outros identificados posteriormente. [2] Da decisão de Sua Excelência, cito os seguintes trechos: “[...] Em conclusão, constata-se que a decisão reclamada, ao reputar ilícito o compartilhamento do Relatório de Inteligência Financeira por solicitação direta da autoridade policial, divergiu frontalmente da orientação firmada por esta Corte no julgamento do Tema 990 da Repercussão Geral, o qual reconheceu a constitucionalidade do repasse de tais dados, independentemente de autorização judicial prévia, desde que respeitados os parâmetros de formalidade, sigilo e controle jurisdicional posterior. Ante a multiplicidade de casos que tem chegado ao STF, com inobservância do Tema 990 da Repercussão Geral, causando embaraços à jurisdição criminal e gerando reclamações ao STF, determino que seja oficiado ao Exmo. Sr. Ministro Corregedor Nacional de Justiça para que tome ciência e expeça as orientações que considerar cabíveis. Isto posto, com fundamento no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente a presente reclamação, para, reconhecida a licitude do RIF nº 109.535 solicitado diretamente pela Autoridade Policial Federal, cassar a decisão reclamada, exclusivamente no ponto em que decretou a nulidade do RIF nº 109.535, e eventuais provas decorrentes, bem como determinou o seu desentranhamento dos autos.” (Julgado em 17/06/2025 e publicado em 18/06/2025).

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Processo nº 5007157-40.2025.4.03.0000

ID: 298736809

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007157-40.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007157-40.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007157-40.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007157-40.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por NESTLE BRASIL LTDA. contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada na origem, indeferiu o pedido de abstenção/suspensão do protesto, nos seguintes termos: “(...) A apólice (Id 319753202) oferecida pela executada foi considerada suficiente e válida pelo Exequente, conforme manifestação de Id 327711342. Assim, DECLARO integralmente garantida a execução fiscal.. Por conseguinte, DEFIRO o pedido para que o Exequente se abstenha de inscrever o nome da Executada no CADIN em relação ao débito aqui garantido. Anoto que não cabe a este Juízo apreciar pedido de emissão de CPEN ou retirada das restrições cadastrais em nome da executada, seja SERASA ou SCPC, pois eventual inclusão não decorreu de qualquer decisão oriunda deste processo e, para análise da legalidade de eventuais atos de inclusão, deve a interessada propor ação cabível em face dos responsáveis. Por outro lado, faculto à parte executada a obtenção de certidão de inteiro teor dos autos, mediante recolhimento de custas e solicitação, por e-mail, dirigido à Secretaria deste Juízo, independente de petição nos autos, para apresentação nos mencionados órgãos. Registro que a análise de eventual pedido no sentido de que a parte exequente se abstenha de levar o título à protesto ou, ainda, de pedido de baixa/suspensão de protesto da certidão de dívida ativa em execução não cabe a este juízo por extrapolar o objeto deste feito, que é a cobrança de dívida fiscal, de modo que eventual postulação nesse sentido deve observar a via própria, bem como o juízo competente a tanto. [...] No mais, diante do recebimento dos Embargos à Execução Fiscal n. 5030302-77.2023.4.03.6182, com suspensão da presente execução fiscal, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até o desfecho daquela demanda. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.” (ID. 345208503 do processo de origem) A Agravante opôs embargos de declaração em face da referida decisão (ID. 346340308 do processo de origem), que foram rejeitados pela decisão ora agravada de ID. 357032612, ocasião em que foi também determinado o arquivamento dos autos, dentre os sobrestados, até que sobrevenha decisão definitiva nos embargos à execução fiscal n. 5016229-03.2023.4.03.6182. . Alega a agravante que seu intuito é tão somente a abstenção de inscrição e, caso inscrito, a suspensão dos efeitos do protesto em razão da garantia integral do crédito por modalidade idônea, com fundamento no artigo 782, §§ 3º e 4º do CPC e que se aplica ao procedimento das execuções fiscais conforme artigo 1º da Lei nº 6.830/80 e artigo 771 do CPC. Argumenta que não há dúvidas quanto à incongruência da inscrição do nome da agravante em órgãos de proteção ao crédito após a apresentação e aceitação pelo próprio agravado da apólice de seguro-garantia, não havendo plausibilidade a manutenção dos efeitos de inscrições nos cartórios de protestos enquanto se discute a legalidade da exigência fiscal. Defende a competência da Vara Especializada para apreciar o pedido requerido pela Agravante, haja vista que os títulos são provenientes do débito que se encontra em discussão na Execução Fiscal em questão onde figura como Exequente a entidade autárquica. Assenta, por fim, que o recurso de agravo reúne totais condições de ser provido, uma vez que a suspensão/abstenção do Protesto e inscrição no CADIN é consequência lógica do deferimento da garantia, independentemente da suspensão de exigibilidade do crédito, contudo, ratificado através da inaplicabilidade da Súmula 112 do C. STJ à créditos não tributários, sendo evidente o risco de dano grave ou de difícil reparação, em razão da perduração do protesto dos títulos, o que implica em sérios e permanentes danos à Agravante, mesmo tendo apresentado garantia idônea nos autos, contrato esse que possui elevado custo para manutenção. Pugnou pela antecipação da tutela recursal que foi deferida (Num. 319234687). Intimado nos termos do artigo 1.019, II do CPC, o agravado apresentou contraminuta (Num. 319960331). A Agravante comprovou o recolhimento das custas recursais (Num. 319964145) Neste ponto, vieram-me conclusos os autos. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007157-40.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conforme deixei registrado ao apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal, o dissenso instalado nos autos diz respeito à possibilidade de determinação ao agravado para que se abstenha de protestar a CDA que instruiu a execução fiscal de origem em razão da apresentação de seguro-garantia pela agravante. A Lei nº 10.522/02 que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, prevê em seus artigos 2º e 7º o seguinte: Art. 2º O Cadin conterá relação das pessoas físicas e jurídicas que: I – sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta; II – estejam com a inscrição nos cadastros indicados, do Ministério da Fazenda, em uma das seguintes situações: a) cancelada no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; b) declarada inapta perante o Cadastro Geral de Contribuintes – CGC. (…) Art. 7º Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que: I – tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II – esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei. Por sua vez, a Lei nº 9.492/97 que define competência e regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida prevê em seu artigo 1º o seguinte: Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. No caso dos autos, intimada a se manifestar sobre a garantia apresentada pela agravante, o agravado expressamente aceitou o seguro-garantia apresentado, in verbis: “(…) Posto isso, a Autarquia ACEITA o seguro-garantia apresentado, porquanto atende às regras da Portaria 41/22 da PGF, ressaltando que o meio de garantia escolhido pela executada não suspende a exigibilidade do crédito, tampouco susta os efeitos do protesto, não havendo que se falar em expedição de CPEN nos presentes autos, porquanto trata-se de medida de ordem administrativa que deve ser requerida pelas vias próprias. Por fm, a exequente esclarece que eventuais dúvidas deverão ser dirimidas à luz do ato normativo regulamentador..” (Num. 327711343 do processo de origem, maiúsculas e negrito originais) Em seguida, a decisão agravada declarou integralmente garantido o débito e determinou a retirada de eventual restrição no Cadin, nos seguintes termos: “(...) A apólice (Id 319753202) oferecida pela executada foi considerada suficiente e válida pelo Exequente, conforme manifestação de Id 327711342. Assim, DECLARO integralmente garantida a execução fiscal.. Por conseguinte, DEFIRO o pedido para que o Exequente se abstenha de inscrever o nome da Executada no CADIN em relação ao débito aqui garantido. Anoto que não cabe a este Juízo apreciar pedido de emissão de CPEN ou retirada das restrições cadastrais em nome da executada, seja SERASA ou SCPC, pois eventual inclusão não decorreu de qualquer decisão oriunda deste processo e, para análise da legalidade de eventuais atos de inclusão, deve a interessada propor ação cabível em face dos responsáveis. Por outro lado, faculto à parte executada a obtenção de certidão de inteiro teor dos autos, mediante recolhimento de custas e solicitação, por e-mail, dirigido à Secretaria deste Juízo, independente de petição nos autos, para apresentação nos mencionados órgãos. Registro que a análise de eventual pedido no sentido de que a parte exequente se abstenha de levar o título à protesto ou, ainda, de pedido de baixa/suspensão de protesto da certidão de dívida ativa em execução não cabe a este juízo por extrapolar o objeto deste feito, que é a cobrança de dívida fiscal, de modo que eventual postulação nesse sentido deve observar a via própria, bem como o juízo competente a tanto. Nesse sentido tem decidido o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (g.n.) [...]” (Num. 345208503, sublinhado original) Considerando que a inscrição no Cadin e o protesto do título constituem cadastros de “obrigações pecuniárias vencidas e não pagas” e de “inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”, respectivamente, não se afigura razoável que a garantia da dívida por meio de seguro-garantia autorize a suspensão da inscrição no Cadin, mas não impeça o protesto da CDA. Como visto, o artigo 7º da Lei nº 10.522/02 prevê como hipóteses diversas de suspensão do registro no Cadin “o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei” e a suspensão “da exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei”. Nestas condições, se recebida a garantia do débito como causa de suspensão da anotação no Cadin, tenho que a mesma garantia deve igualmente obstar o protesto do título que instruiu o executivo fiscal de origem, ainda que não acarrete a suspensão da exigibilidade. Em caso assemelhado ao posto nos autos, assim decidiu esta Corte Regional, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DO NOME NO CADIN E PROTESTO. AFASTAMENTO. 1. Pretende a agravante provimento jurisdicional para o fim de cessar o ato judicial ilegal que suspendeu a exigibilidade de crédito em ação anulatória de auto de infração em razão de apresentação de seguro-garantia, reformando-a para determinar a não suspensão do crédito e a possibilidade de inscrição nos cadastros de inadimplência. 2. O entendimento sobre a matéria encontra-se uníssono no c. Superior Tribunal de Justiça, tanto que submetido às peculiaridades do art. 543-C, CPC, no sentido de que, facultado ao contribuinte, antes da propositura da execução fiscal, o oferecimento de garantia (na hipótese seguro garantia) com o fito de obter a expedição de certidão de regularidade fiscal, não implica a suspensão da exigibilidade do crédito, posto que o art. 151, CTN é taxativo ao arrolar as hipóteses competentes para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como tendo em vista o disposto na Súmula 112 da mesma Corte. 4. Não há que se falar em suspensão da exigibilidade nos termos do artigo 151 do CTN, que somente se aplica às hipóteses de depósito em dinheiro. A propósito, a Súmula nº 112 do STJ preconiza que: “o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro”. 5. A garantia ofertada é válida apenas para o fim da expedição de certidão positiva com efeito negativo, não podendo o referido débito ensejar o protesto e a inclusão do nome da agravada no CADIN, desde que observados os quesitos da Portaria nº 440/2016. 5. Agravo de instrumento provido em parte.” (negritei) (TRF 3ª Região, Quarta Turma, AI/SP 5030038-55.2018.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Marcelo Saraiva, e – DJF3 31/01/2020) Diante dos fundamentos expostos, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e determinar que o agravado se abstenha de protestar a certidão de dívida ativa que instruiu a execução fiscal de origem em razão da apresentação de seguro-garantia pela agravante, nos termos da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE PROTESTO DA CDA. 1. Dissenso que diz respeito à possibilidade de determinação ao agravado para que se abstenha de protestar a CDA que instruiu a execução fiscal de origem em razão da apresentação de seguro-garantia pela agravante. 2. A Lei nº 10.522/02 que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais prevê em seus artigos 2º e 7º as hipóteses de inscrição no Cadin e de suspensão do registro no referido cadastro. 3. Por sua vez, a Lei nº 9.492/97 que define competência e regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida define o protesto de obrigação em seu artigo 1º como “o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”. 4. Caso em que a decisão agravada declarou “garantida a presente execução fiscal”. 5. Considerando que a inscrição no Cadin e o protesto do título constituem cadastros de “obrigações pecuniárias vencidas e não pagas” e de “inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”, respectivamente, não se afigura razoável que a garantia da dívida por meio de seguro-garantia autorize a suspensão da inscrição no Cadin, mas não impeça o protesto da CDA. 6. Se recebida a garantia do débito como causa de suspensão da anotação no Cadin, a mesma garantia deve igualmente obstar o protesto do título que instruiu o executivo fiscal de origem, ainda que não acarrete a suspensão da exigibilidade. 7. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e determinar que o agravado se abstenha de protestar a certidão de dívida ativa que instruiu a execução fiscal de origem em razão da apresentação de seguro-garantia pela agravante, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

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Processo nº 5016229-51.2025.4.03.0000

ID: 313437221

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5016229-51.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO BARRIOS BURGOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CESAR RECALDE GIMENEZ JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5016229-51.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI PACIENTE: BERNARDO BARRIOS BUR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5016229-51.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI PACIENTE: BERNARDO BARRIOS BURGOS IMPETRANTE: CESAR RECALDE GIMENEZ JUNIOR Advogado do(a) PACIENTE: CESAR RECALDE GIMENEZ JUNIOR - MS14248-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS - 5ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Cesar Recalde Gimenez Júnior em favor de BERNARDO BARRIOS BURGOS, contra ato praticado pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS nos autos do processo de nº 5004023-18.2023.4.03.6000, em que decretada sua prisão preventiva e, nos de nº 5005379-77.2025.4.03.6000, em que indeferido o pedido de revogação da medida extrema. Narra o impetrante que o paciente teve sua prisão preventiva decretada no âmbito da Operação “Sordidum”, destinada à apuração da prática, por organização criminosa, dos crimes de tráfico de drogas (cocaína) e lavagem de dinheiro. Nesse sentido, consigna que BERNARDO foi apontado, no bojo da investigação, como um dos principais administradores de casas de câmbio da região de Pedro Juan Caballero, cidade paraguaia vizinha a Ponta Porã/MS, sendo responsável por subsidiar financeiramente a atividade delitiva desenvolvida no âmbito da organização, mantendo contato com Ronildo Chaves Rodrigues, indicado como um dos líderes da organização criminosa. Diante dos indícios acima apontados, de participação do ora paciente na empreitada criminosa que se investigava, sua prisão preventiva foi decretada em 22.02.2024 nos autos nº 5004023-18.2023.4.03.6000. Em face da decisão proferida pelo Juízo impetrado, a defesa do paciente formulou pedido liberatório, o qual foi indeferido, sendo a decisão apreciada por esta e. Corte no bojo no HC nº 5018644-41.2024.4.03.0000. Após o oferecimento da denúncia em detrimento do ora paciente e demais investigados, foi determinado o desmembramento do feito em relação a Ronildo Chaves Rodrigues, Alexander Souza, Celso Luís de Oliveira e Gwtemberg Martins Rodrigues, os quais já foram ouvidos em audiência de instrução e julgamento nos autos nº 5012613-47.2024.4.03.6000. Assevera o impetrante que em 26.05.2025 foi formulado novo pedido de revogação da prisão preventiva do ora paciente, por entender que a medida constritiva não se fazia mais necessária diante das condições pessoais favoráveis do acusado, da ausência de contemporaneidade dos fatos e da soltura dos demais corréus, um deles inclusive foragido como BERNARDO, sendo o pedido indeferido pelo Juízo impetrado. No presente writ, o impetrante sustenta a ausência de motivação idônea da aludida decisão, a qual teria se fundado na gravidade abstrata dos crimes imputados ao paciente para a manutenção da prisão preventiva, transgredindo a presunção de inocência e revelando-se como uma antecipação da pena a ser aplicada. Aduz às condições pessoais subjetivas do paciente, que seriam favoráveis por ser primário, possuir família constituída e residência fixa. A respeito da residência de BERNARDO, o impetrante consigna que à época dos fatos o imóvel de fato se encontrava locado, porém junta aos autos comprovante de posse do bem. Faz menção à ausência de contemporaneidade da prisão preventiva mantida em relação aos fatos, argumentando que as provas obtidas no bojo da investigação referem-se a movimentações financeiras ocorridas entre 19.10.2017 e 24.07.2020 e 27.05.2021 e 29.11.2021, sendo a medida extrema decretada em 22.02.2024, “mais de 03 (três) anos após a última movimentação financeira descrita na peça investigativa”. Consigna, outrossim, que a denúncia foi oferecida em 17.09.2024, e até o presente momento não foi realizada a audiência de instrução, inexistindo notícias, nesse ínterim, de que o paciente tenha praticado novos atos ilícitos. Nesse sentido, ressalta que o corréu Marcos Antônio Jara Florêncio, o qual se encontrava em situação análoga com o ora paciente, já que também está foragido, teve sua prisão cautelar revogada nos autos nº 5003239-70.2025.4.03.6000 com fulcro na ausência de contemporaneidade dos fatos, o que também justificaria o deferimento do pleito em relação a BERNARDO. Argumenta ser suficiente, no caso em apreço, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, “já que o Paciente pretende exercer o seu sagrado direito de defesa, fazendo-se presente aos demais atos processuais faltantes quando intimado.”. Requer, assim, o deferimento do pedido liminar para revogar o ordem de prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas. No mérito, postula pela concessão definitiva da ordem, confirmando-se a liminar deferida e determinando-se o recolhimento do mandado de prisão, para que o paciente “possa livre e solto defender-se das imputações que lhe foram feitas”. É o relatório do essencial. Decido. Consoante se extrai dos elementos acostados aos autos, o paciente BERNARDO BARRIOS BURGOS teve sua prisão preventiva decretada por meio de decisão proferida nos autos nº 5004023-18.2023.4.03.6000, no âmbito da Operação “Sordidum”, deflagrada em 15.05.2024, a qual se originou a partir de investigação realizada no IP nº 5003430-91.2020.4.03.6000, instaurado para apurar a suposta prática dos crimes de tráfico transnacional de drogas e lavagem de capitais oriundos daquela atividade ilícita, praticados por organização criminosa sediada no município de Ponta Porã/MS. As investigações se iniciaram a partir da atuação de Celso Luís de Oliveira, que teria sido apontado como detentor de estrutura de empresas e “laranjas” responsáveis pela movimentação de valores em contas abertas em Ponta Porã/MS e remetidos por doleiros que gerenciavam casas de câmbio em Pedro Juan Caballero/PY. A partir das análises das contas bancárias mantidas por este investigado, verificou-se o envolvimento de Ronildo Chaves Rodrigues, o qual manteria sistema próprio para recebimento e uso de valores movimentados por doleiros, bem como para o transporte de drogas por meio de aeronaves, além de Alexander Souza, o que também possuiria esquema próprio de transporte de cocaína e lavagem de capitais, sendo ambos apontados como líderes da organização criminosa investigada no bojo da “Operação Sordidum”. Dos elementos apurados no âmbito da investigação, verificou-se que o paciente BERNARDO, enquanto proprietário da Casa de Câmbio Panorama em Pedro Juan Caballero/PY, desempenharia o papel de operador financeiro do grupo criminoso, viabilizando assim a atividade ilícita desenvolvida por seus membros, visto que a droga era adquirida e enviada para o exterior mediante esquemas de dólar-cabo. A prisão preventiva inicialmente decretada em desfavor de BERNARDO BARRIOS BURGOS já foi objeto de análise desta e. Corte no HC nº 5018644-41.2024.4.03.0000, de minha relatoria, tendo a Décima Primeira Turma denegado a ordem de habeas corpus, restando mantida a medida extrema imposta ao paciente. O presente writ impugna a decisão que indeferiu novo pedido defensivo de revogação da prisão preventiva em apreço, exarada em 10.06.2025, nos seguintes termos (ID 328933514): Trata-se de requerimento de BERNARDO BARRIOS BURGOS, em que pleiteia a revogação ou a sua substituição de sua prisão preventiva decretada no âmbito da Operação Sordidum (autos nº 5004023- 18.2023.4.03.6000). Narra que não há indícios de reiteração criminosa e que todos os demais réus já foram soltos. Defende também que possui condições pessoais favoráveis e que não estão mais presentes as razões que fundamentaram a segregação cautelar. Com a inicial, vieram documentos. O MPF se manifestou pelo indeferimento do pedido (ID 366833714). O requerente reiterou o seu pedido de revogação do decreto prisional (ID 366945214). Vieram os autos conclusos. Decido. O pleito não deve prosperar. Segundo consta dos autos, o requerente, em tese, desempenhava a função de operador financeiro do grupo criminoso coordenado por Ronildo Chaves Rodrigues, por meio da Casa de Câmbio Panorama, em Pedro Juan Caballero/PY. Há indícios de que o requerente detinha a confiança de Ronildo, viabilizando a atividade financeira da organização por meio da aquisição e remessa de droga mediante esquemas de dólar-cabo. As atividades do requerente denotam gravidade em concreto e justificam a necessidade da custódia cautelar em razão de sua importância para o sucesso do esquema criminoso, possibilitando a manutenção das atividades ilícitas, mormente aquelas ligadas à lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Na hipótese dos autos, há indícios de que o requerente aparentemente estava atuando em prol do grupo criminoso em época próxima à decisão que determinou o seu cárcere. A alegação de ausência de contemporaneidade resta superada pelo fato de que o requerente está foragido desde o decreto de sua prisão até os dias atuais, de modo que a ausência de novos fatos em seu desfavor decorre muito mais deste evento (fuga) do que de efetiva prova de afastamento de suas atividades ilícitas. Sobre o tema, assim se manifesta a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. O Juiz de primeira instância apontou, de forma idônea, a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para manter a prisão preventiva, ao salientar a gravidade concreta do delito e o fato de estar o recorrente foragido. A Corte local, por sua vez, desdobrando o argumento do decreto preventivo, esclarece que "o fato do paciente ter ficado foragido por 11 anos, só tendo sido capturado em 22/07/2024 no Estado do Rio de Janeiro, isto é, dificultado a aplicação da lei penal por mais de uma década, por si só, já é justificativa idônea para manter a prisão cautelar". 3. A "permanência [do recorrente] em local incerto e não sabido afasta a alegação de ausência de contemporaneidade da medida. Com efeito, "a fuga constitui o fundamento do juízo de cautelaridade, em juízo prospectivo, razão pela qual a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação provisória" (AgRg no RHC 133.180/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 24/8/2021). 4. O acórdão ora impugnado vai ao encontro da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a fuga constitui o fundamento da cautelaridade, em juízo prospectivo, razão pela qual a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação provisória" (AgRg no RHC n. 133.180/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 24/8/2021). 5. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP). 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 213.172/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) Outrossim, a situação jurídica do requerente não é idêntica às dos demais acusados que tiveram a prisão cautelar revogada. Com relação aos réus processados nos autos nº 5012613-47.2024.4.03.6000, a sua soltura foi fundamentada no excesso de prazo, o que não é o caso do requerente, que está foragido. Quanto à revogação do decreto prisional de MARCOS ANTONIO JARA FLORENCIO, a quem também é imputada atividade de doleiro, a decisão foi motivada no fato de que MARCOS só foi denunciado pelo crime de organização criminosa, o que tornaria muito difícil a fixação de regime inicial fechado, em caso de eventual condenação. Não é o que ocorre em relação ao requerente, o qual foi denunciado pelo crime de organização criminosa e por mais três delitos de lavagem de capitais. Logo, há probabilidade de que lhe imposto o regime inicial fechado, se for condenado em relação a estes ilícitos. Além disso, verifico que MARCOS ANTONIO JARA FLORENCIO foi pessoalmente citado e juntou a sua resposta à acusação nos autos da ação penal, o que não ocorreu em relação ao requerente, que até a presente data não foi localizado para ser citado e tampouco juntou defesa no processo. Logo, não há similaridade a justificar a extensão do entendimento ao requerente. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. RÉU FORAGIDO POR QUATRO ANOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus interposto por acusado de homicídio qualificado e tentativa de homicídio, com prisão preventiva decretada em 5/8/2020 e cumprida em 7/8/2024, após ser localizado em decorrência de longo período de fuga. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva, à luz da ausência de contemporaneidade, possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e eventual disparidade no tratamento entre o coacto e os demais réus. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que justificam a necessidade da medida, considerando o grave risco à ordem pública evidenciado pelo modus operandi do crime, a inserção do paciente em organização criminosa e o fato de ter permanecido foragido por quatro anos após o decreto da prisão. 4. A ausência de contemporaneidade não se verifica no caso, uma vez que o fundamento do decreto é analisado a partir da data do cumprimento da prisão, demonstrando que o risco à ordem pública persiste. 5. A disparidade no tratamento entre os réus não se configura, pois os demais acusados foram postos em liberdade diante do excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, situação distinta do recorrente, que permaneceu foragido. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública. 2. A análise da contemporaneidade da prisão preventiva considera a data do cumprimento da prisão e a persistência do risco à ordem pública. 3. A disparidade de tratamento entre réus não se configura quando há justificativa distinta para a manutenção da prisão de um dos acusados." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 319 e 580. Jurisprudência relevante citada: STF - HC n. 206.116-AgR, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 18/10/2021. (RHC n. 212.053/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) Cabe salientar que o mesmo endereço informado no documento ID 365523639 foi diligenciado na ação penal, tendo o Oficial de Justiça certificado que “fui atendido por morador que informou ser locatário do imóvel, mas negou saber a atual localização de Bernardo Barrios Burgos. Informou o contato telefônico da filha do acusado, Sra Lizie (+595 975 804050), que por seu turno afirmou que apenas o advogado do acusado, Dr. Cesar Recalde, saberia informar da sua atual localização. Em contato com o número informado pela Sra Lizie (67 99675-6868), o interlocutor afirmou que o Sr. Bernardo Barrios Burgos encontra-se atualmente em local desconhecido" (ID 346260605 dos autos 5003430-91.2020.4.03.6000). Assim, remanescem os requisitos da custódia cautelar, notadamente em razão da necessidade de preservar a ordem pública (em face da gravidade dos crimes imputados e do risco de reiteração criminosa) e de se resguardar a instrução do processo e a futura aplicação da lei penal (em vista da condição de foragido do acusado). A existência de condições pessoais favoráveis não altera tal quadro fático, ante a existência de elementos a demonstrar que a prisão preventiva é a medida mais adequada no caso concreto. Também não é o caso de substituição da custódia cautelar por medidas alternativas, pois estas se demonstram insuficientes no caso concreto, seja em face da atual situação do réu, cujo paradeiro é desconhecido, seja em face da sua aparente posição dentro do esquema criminoso. Em razão do exposto, indefiro os pedidos formulados na inicial. Em sede de cognição sumária, não reconheço a firme probabilidade de direito do paciente, o qual decorreria de ilegalidade aparente ou claro excesso no decreto de prisão preventiva. Com efeito, a despeito dos argumentos trazidos pelo impetrante, a prisão preventiva restou mantida com base em firme fundamentação concreta e com respaldo em análise fática e jurídica que não se afigura prima facie inadequada ou excessiva. Como já fiz constar nos autos do habeas corpus anteriormente impetrado em favor do ora paciente, há indícios consistentes a respeito da atuação de BERNARDO no bojo da organização criminosa, exercendo a função de operador financeiro dos atos de lavagem praticados pelos seus membros, viabilizando assim a movimentação de vultosas quantias em valores por meio de contas bancárias de terceiros. Além de demonstrar a presença do fumus comissi delicti, tal cenário também evidencia a gravidade concreta da conduta perpetrada pelo paciente, o que justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Para além da ameaça à ordem pública, é patente a necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal, haja vista que BERNARDO permanece foragido, restando infrutíferas, inclusive, as tentativas de citar o paciente, tampouco tendo sua defesa apresentado resposta à acusação nos autos do processo. Tais circunstâncias revelam-se contraditórias em relação às alegações do impetrante no sentido de que BERNARDO pretende atender e cumprir a todos os atos processuais a que for intimado, indicando, em verdade, a intenção de se furtar à aplicação da legislação penal e, assim, a flagrante necessidade da segregação cautelar. Nesse contexto, e diante de atos concretos do paciente, não lhe socorrem, à primeira vista, a condição de primário, ou mesmo o fato de possuir família constituída e residência fixa. Frise-se, nesse sentido, que embora comprove ser proprietário do imóvel, o paciente não foi encontrado pelo Oficial de Justiça para ser citado naquele endereço, informando seu defensor, por meio de ligação telefônica, que BERNARDO se encontrava em local desconhecido. Como é cediço, as condições pessoais favoráveis aduzidas pelo paciente não se revelam, por si só, suficientes para afastar a medida extrema quando presente motivação concreta da presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos moldes do artigo 312 do Código de Processo Penal, como é o caso dos autos. Nesse sentido: Ementa: Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas. Associação para o tráfico transnacional de drogas. Prisão preventiva. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra a decisão da 1ª Vara Federal de Jales (SP) que, na sentença, manteve a prisão preventiva do paciente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva do paciente. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva é espécie de prisão cautelar que pode ser decretada pelo juiz em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (CPP, artigos 311 e 312, na redação dada pela Lei nº 13.964/2019), somente sendo determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (CPP, artigos 282, § 6º, e 319). É a ultima ratio do sistema de medidas cautelares previsto no Código de Processo Penal, especialmente depois da Lei nº 13.964/2019. 4. No caso, a sentença está devidamente fundamentada quanto aos pressupostos da prisão cautelar, pois apreciou, de maneira pormenorizada, a materialidade e a autoria dos fatos descritos na denúncia. Quanto ao risco à ordem pública, por sua vez, o impetrante não demonstrou alteração do quadro fático que fora objeto de exame em decisões anteriores. 5. Eventuais condições pessoais favoráveis não impedem a decretação ou a manutenção da prisão preventiva, desde que existam motivos que a justifiquem, como no caso. 6. Não há evidência nos autos de que tenha havido equívoco quanto à identidade do paciente. Ao contrário, em depoimentos prestados tanto em sede policial quanto judicial, o corréu, conhecido do paciente, declarou que este o acompanhara no transporte da droga. 7. O juízo relativizou, de maneira fundamentada, o valor do depoimento da testemunha que ratificara o álibi apresentado pelo paciente, cotejando as declarações com as demais provas produzidas em juízo, conforme lhe autoriza o princípio do livre convencimento motivado. IV. Dispositivo e tese. 8. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155 e 312. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 898.886/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Og Fernandes, j. 23.10.2024, DJe 25.10.2024. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5009356-35.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO, julgado em 23/05/2025, Intimação via sistema DATA: 28/05/2025 – grifo nosso). No que concerne à tese de ausência de contemporaneidade da medida constritiva aventada pelo impetrante, consigno que, muito embora já tenha sido apreciada anteriormente por esta e. Turma, vale ressaltar, uma vez mais, que deve ser analisada com esteio nos motivos ensejadores da prisão preventiva, e não em relação ao momento da prática delitiva em si. Dessa maneira, assiste razão ao Juízo impetrado quando afasta a alegação de ausência de contemporaneidade com fulcro na situação de foragido do paciente, que permanece desde a decretação da prisão cautelar, inexistindo até o presente momento qualquer notícia do efetivo cumprimento do mandado de prisão existente em aberto. Com efeito, não obstante a suposta prática dos últimos fatos criminosos de que se teve ciência em relação ao paciente datem do ano de 2022, como enfatiza o impetrante, é notório que o quadro fático-jurídico que ensejou a decretação da prisão permanece hígido, eis que, a despeito do transcurso do tempo, continuam presentes o risco à ordem pública, à conveniência da instrução criminal e à aplicação da lei penal, já que permanece em local incerto e não sabido. A respeito, confira-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUGA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois, conforme consignado pelo Juízo de primeiro grau, o agravante possui vasta folha criminal, com mandado de prisão em aberto, em razão da prática de furtos em vários condomínios residenciais. 3. Consta, também, que as práticas de furtos teriam ocorrido em vários Estados da Federação, dificultando-se o cumprimento das ordens de prisão, além de ser demonstrado o risco concreto de reiteração delitiva, devendo ser a prisão mantida para a garantia da ordem pública. 4. Não há de se falar em ausência de contemporaneidade, uma vez que o paciente permaneceu em local incerto e não sabido, sendo necessária a prisão para garantia da aplicação da lei penal. 5. A alegação de desproporcionalidade da medida não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o exame da questão pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 993.755/CE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/6/2025, DJEN de 9/6/2025. – grifo nosso.). Diante do quadro que ora se apresenta, entendo que as medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não são se revelam adequadas ou suficientes para neutralizar o periculum libertatis na presente hipótese, mormente ante a situação de foragido do paciente, cujo comportamento não indica, meramente, a dificuldade de ser localizado, mas sua deliberada evasão, a evidenciar seu descaso com o sistema de Justiça. Nesses termos, e ante a fundamentação concreta e idônea do ato apontado como coator, deve ser indeferido o pedido liminar, cabendo eventual reanálise quando do julgamento de mérito da impetração pelo colegiado, após seu regular processamento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Requisitem-se informações à autoridade impetrada. Após, ao MPF. P.I. São Paulo, 30 de junho de 2025.

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