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"5016404-04.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca

Processo nº 5016404-83.2023.4.03.6315

ID: 326277775

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016404-83.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BELO GADELHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br…

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Processo nº 5016404-57.2025.4.03.6301

ID: 323386492

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016404-57.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AVAIR FRANCISCO BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIVANIA ALVES DE SANTANA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016404-57.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: AVAIR FRANCISCO BORGES Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016404-57.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: AVAIR FRANCISCO BORGES Advogado do(a) AUTOR: FRANCIVANIA ALVES DE SANTANA PASSOS - SP310687 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para reiterar a intimação da parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias. Para tanto, deve(m) ser apresentado(s) o(s) seguinte(s) documento(s)/esclarecimento(s) apontado(s) na “Informação de Irregularidades”: - Aponte a parte autora inconsistências da avaliação médico pericial junto ao INSS; - Declaração acerca da existência de ação judicial anterior, nos termos da Lei 8213/1991, artigo 129-A, inc.I, "d", esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada. Deve ser juntada uma declaração simples da parte autora esclarecendo que não propôs ação anterior na Justiça Federal ou na Justiça Estadual com o mesmo objeto discutido no presente feito, não sendo suficiente apresentar ou mencionar pesquisa feita apenas na jurisdição deste TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo e Mato Grosso do Sul). Regularizada a inicial, proceda a Secretaria o(s) próximo(s) ato(s) processual(ais) necessário(s) ao regular processamento do feito: a) havendo necessidade de alteração, inclusão ou exclusão de algum dado do cadastro da parte, encaminhem-se os autos à Divisão de Atendimento; b) remetam-se os autos à Divisão de Perícia Médica para designação de data para a realização do exame pericial; c) havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tornem os autos conclusos; d) cite-se, caso já não tenha sido o réu citado. Decorrido o prazo sem o integral cumprimento, tornem conclusos. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695”. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5016404-28.2023.4.03.6301

ID: 300060935

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016404-28.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA NUNES PUP

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANA LETICIA NETTO MARCHESINI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016404-28.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROSANA NUNES PUP Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016404-28.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROSANA NUNES PUP Advogado do(a) AUTOR: ANA LETICIA NETTO MARCHESINI - PA10899 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5016404-83.2023.4.03.6315

ID: 324020725

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016404-83.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BELO GADELHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016404-83.2023.4.03.6315 AUTOR: JOSE BELO GADELHA ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIO ANTONIO DE OLIVEIRA - SP111335 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de ação de rito especial ajuizada por JOSE BELO GADELHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pleiteia a concessão de benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, mediante o reconhecimento de períodos de atividade especial. O valor atribuído à causa foi de R$ 43.876,34. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID. 299739471), que requereu administrativamente o benefício em 27/10/2022, o qual foi indeferido pela autarquia. Sustenta que, mediante o reconhecimento e a conversão de períodos laborados em condições especiais, preenche os requisitos para a aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50%, prevista no artigo 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Pede o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/07/1986 a 22/09/1989, 24/01/1994 a 20/12/1994, 22/12/1995 a 26/02/1996, 01/09/2015 a 30/09/2015 e de 01/10/2015 a 04/04/2017. Requer, ainda, a aplicação da regra de descarte para o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), a concessão da justiça gratuita e, alternativamente, a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER). Citado, o INSS apresentou contestação (ID. 313146088), na qual arguiu, em sede preliminar, a necessidade de renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos e a ausência de interesse processual quanto aos períodos já reconhecidos administrativamente. No mérito, não se opôs ao reconhecimento dos períodos especiais até 1996, mas impugnou os lapsos de 2015 a 2017, alegando irregularidades na metodologia de aferição dos agentes nocivos ruído e calor, bem como a eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI). Pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica, refutando as teses da defesa e reiterando os termos da inicial. Não houve produção de outras provas. É o relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO A) QUESTÕES PRELIMINARES A.1) Do Interesse Processual e da Renúncia ao Valor Excedente A parte ré alega a falta de interesse de agir quanto aos períodos de atividade especial que teriam sido por ela reconhecidos. A preliminar não prospera. O interesse processual do segurado se manifesta na pretensão resistida, que, no caso, é a concessão do benefício de aposentadoria, indeferido na esfera administrativa. O reconhecimento de parte do tempo de contribuição não esgota o objeto da lide, que é o direito ao benefício em si, cuja análise depende da soma de todos os períodos, controversos ou não. Quanto à alçada dos Juizados Especiais Federais, a parte autora declarou expressamente a renúncia aos valores que eventualmente excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos (ID. 299739475), cumprindo o requisito legal para a tramitação do feito neste rito. Acolhe-se, portanto, a renúncia manifestada e afasta-se a preliminar de falta de interesse processual. B) PREJUDICIAL DE MÉRITO B.1) Da Prescrição Quinquenal Em matéria previdenciária, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991. No caso em tela, a ação foi ajuizada em 31/08/2023 e a Data de Entrada do Requerimento (DER) é 27/10/2022. Desse modo, não há parcelas vencidas atingidas pela prescrição. C) DO MÉRITO C.1) Do Tempo de Atividade Especial A controvérsia central da lide reside no reconhecimento de determinados períodos como atividade especial, para fins de conversão em tempo comum e consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. c.1.1) Parâmetros Jurídicos para o Enquadramento O reconhecimento do tempo de serviço especial é regido pela legislação vigente à época da prestação do serviço (princípio tempus regit actum). A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos deve ser feita mediante formulário emitido pela empresa, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Para o agente nocivo ruído, a jurisprudência consolidada e a legislação estabelecem que a atividade é considerada especial quando a exposição se dá em níveis superiores a: 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003). Para períodos posteriores a 18/11/2003, a aferição deve seguir a metodologia descrita na NHO-01 da FUNDACENTRO, que apura o Nível de Exposição Normalizado (NEN). c.1.2) Análise dos Períodos Incontroversos (01/07/1986 a 22/09/1989, 24/01/1994 a 20/12/1994 e 22/12/1995 a 26/02/1996) A parte autora pleiteia o reconhecimento da especialidade dos referidos períodos. Em sua contestação (ID. 313146088), o INSS não apresentou impugnação específica a esses lapsos, admitindo a possibilidade de seu enquadramento e tornando o fato incontroverso, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. Ademais, os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP) juntados (ID. 299739484) demonstram a exposição a ruído superior a 80 dB(A): 83 dB (01/07/1986 a 22/09/1989); de 85 dB (24/01/1994 a 20/12/1994 e de 22/12/1995 a 26/02/1996) limite vigente à época, o que corrobora o direito da parte autora. Defere-se, portanto, o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/07/1986 a 22/09/1989, 24/01/1994 a 20/12/1994 e 22/12/1995 a 26/02/1996. c.1.3) Análise dos Períodos Controvertidos (01/09/2015 a 30/09/2015 e 01/10/2015 a 04/04/2017) Para estes intervalos, o INSS impugnou o reconhecimento, alegando irregularidades na aferição do ruído. A análise deve ser feita separadamente. Para o período de 01/09/2015 a 30/09/2015, o PPP (ID. 299739484, p. 9) registra exposição ao agente nocivo ruído na intensidade de 85 dB(A). O limite de tolerância para a época, estabelecido pelo Decreto nº 4.882/2003, é de 85 dB(A). A caracterização da especialidade a exposição deve ser superior ao limite legal, o que não ocorreu no presente caso. A exposição ao calor, de 24,68 IBUTG, também se mostrou inferior ao limite de 26,7 IBUTG previsto na NR-15 para a atividade moderada descrita. A menção à "poeiras incomodas" sem especificação do agente químico correspondente também impede o reconhecimento como atividade especial. Assim, indefere-se o reconhecimento da especialidade do período de 01/09/2015 a 30/09/2015. Para o período de 01/10/2015 a 04/04/2017, o mesmo PPP (ID. 299739484, p. 99) atesta exposição a ruído de 94 dB(A). Tal nível é superior ao limite de 85 dB(A). O formulário indica, no campo 15.5, que a técnica utilizada foi a "NHO-1 FUNDACENTRO". Esta é a norma técnica que fundamenta a apuração do Nível de Exposição Normalizado (NEN), sendo a metodologia correta e suficiente para comprovar a regularidade da aferição. Dessa forma, defere-se o reconhecimento da especialidade do período de 01/10/2015 a 04/04/2017. C.2) Da Conversão do Tempo Especial em Comum e do Tempo Total de Contribuição Os períodos de atividade especial reconhecidos nesta sentença, laborados até 13/11/2019, devem ser convertidos em tempo comum com a aplicação do fator 1,40, conforme artigo 70 do Decreto nº 3.048/1999, para fins de concessão de aposentadoria. Computando-se os períodos comuns incontroversos e os períodos especiais aqui reconhecidos e convertidos, a parte autora alcança, na DER (27/10/2022), a contadoria do juízo apurou um total de 36 anos, 07 meses e 10 dias de tempo de contribuição em 27/10/2022 (ID 374251577) Portanto, a parte autora faz jus à concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição na DER em 27/10/2022 D) DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS D.1) Da Correção Monetária e dos Juros de Mora Sobre os valores em atraso é devida a correção monetária pelo INPC e juros moratórios na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e na forma prevista no artigo 3°, da EC 113/2021 a partir da sua vigência. E) DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E.1) Da Justiça Gratuita Defiro o pedido de justiça gratuita, com base na declaração de hipossuficiência juntada aos autos (ID. 299739473), que goza de presunção de veracidade, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. E.2) Dos Honorários Advocatícios Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. DISPOSITIVO Diante do exposto, afasto as preliminares, acolho a prejudicial de prescrição sem reflexos práticos, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOSE BELO GADELHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para: I. CONDENAR o INSS a reconhecer como tempo de serviço especial os períodos de 01/07/1986 a 22/09/1989, 24/01/1994 a 20/12/1994, 22/12/1995 a 26/02/1996 e de 01/10/2015 a 04/04/2017, convertendo-os em tempo comum pelo fator 1,40; II. CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Espécie 42), com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 27/10/2022, e Renda Mensal Inicial (RMI) de R$ 1.998,44 e Renda Mensal (RMA) atual de R$ 2.205,09. III. CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas desde a DIB 27/10/2022, acrescidas de juros de mora e correção monetária, no total de R$ 82.107,89. O benefício deverá ser implantado com data de início de pagamento na data de expedição de ofício para cumprimento. Após o trânsito em julgado, expeça-se o ofício para implantação do benefício para cumprimento em até 30 (trinta dias) úteis. Defere-se à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o cumprimento e, em seguida, arquivem-se os autos. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente. VALDIANE KESS SOARES DOS SANTOS Juíza Federal

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Processo nº 5016404-31.2022.4.03.6182

ID: 294251763

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016404-31.2022.4.03.6182

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016404-31.2022.4.03.6182 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado d… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016404-31.2022.4.03.6182 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016404-31.2022.4.03.6182 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por NESTLÉ BRASIL LTDA., em face do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO. A r. sentença (ID 289156433) julgou o pedido inicial improcedente e extinguiu o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por considerar suficiente os encargos inseridos na CDA. Embargos de declaração (ID 289156437) rejeitados (ID 289156438). Nas razões de apelação (ID 289156442), a embargante suscita preliminar de nulidade por cerceamento de defesa dado o indeferimento de produção de prova pericial. Apenas a perícia in loco permitiria a verificação das condições de armazenamento e transporte dos produtos. No mérito, aponta a nulidade dos autos de infração em decorrência de: (a) calibração da balança fora do prazo de validade; (b) impossibilidade de acesso ao local de armazenagem dos produtos periciados; (c) ausência de informações essenciais no auto de infração; (d) necessidade de regulamento para estabelecimento de critérios para quantificação da multa; (e) ausência de motivação e fundamentação para aplicação da penalidade de multa em processo administrativo – afronta ao princípio da legalidade; (f) aplicação da penalidade em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – necessidade de redução dos valores. Contrarrazões (ID 289156444). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016404-31.2022.4.03.6182 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: Preliminar – cerceamento de defesa. O Magistrado possui liberdade para a avaliação da prova (artigos 11 e 371, do Código de Processo Civil), segundo seu livre convencimento motivado. A perícia é o meio de prova reservado para hipóteses nas quais a avaliação depende de conhecimento técnico ou científico, nos termos do artigo 156, do CPC. No caso concreto, a solução é jurídica e depende da análise de documentos. De fato, o questionamento não diz com os critérios de avaliação ou a aferição da quantidade dos produtos comercializados em concreto. A discussão dos autos diz com os critérios legais da fiscalização administrativa. A prova técnica não é necessária, nos termos da jurisprudência da 6ª Turma desta Corte Regional: EMBARGOS À EXECUÇÃO. INMETRO. FISCALIZAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA DENTRO DO PARÂMETRO LEGAL. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O CPC, no artigo 369, assegura a produção de todos os meios de prova legalmente admissíveis, bem como os moralmente legítimos. Contudo, referida norma não atribui à parte direito de produção de prova desnecessária ou incompatível com os fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial. 2. In casu, não tendo a embargante oferecido elemento de convicção a fim de deixar clara a imprescindibilidade da prova pericial para o julgamento dos embargos, a sua dispensa não importa em cerceamento de defesa. 3. A embargante não demonstrou a insubsistência do auto de infração quanto aos fatos e fundamentos que levaram à imposição da multa. Ademais, o auto de infração faz referência ao Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos, documento que integra os autos e no qual se observam as circunstâncias da multa imposta. 4. Inexistente vício no ato administrativo de imposição de penalidade à embargante, motivado de acordo com as circunstâncias expostas no decorrer do procedimento administrativo. 5. A fixação e quantificação da penalidade a ser aplicada - advertência ou multa - encontram-se no campo de discricionariedade da Administração Pública. Compete ao Poder Judiciário, tão somente, verificar se foram obedecidos os parâmetros legais, como no caso em tela. 6. A multa aplicada encontra-se dentro do limite do quantum previsto no inciso I do artigo 9º da Lei nº 9.933/99. 7. Apelação improvida. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5028639-30.2022.4.03.6182, Intimação via sistema DATA: 11/10/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR). APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO INMETRO. MULTA. APLICAÇÃO DENTRO DO PARÂMETRO LEGAL. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de produção de prova pericial quando os fatos em comento, adequação do peso de produtos às informações contidas na embalagem, não envolvem grande complexidade e, sobretudo, quando a embargante foi devidamente notificada dos procedimentos realizados pelo executante e teve a oportunidade de acompanhá-los presencialmente. A averiguação in loco dos procedimentos realizados representa a oportunidade ideal para o pleno exercício da defesa pelo empresa fiscalizada, enquanto sua eventual ausência denota desinteresse ou negligência, dificultando ou enfraquecendo sobremaneira suas posteriores alegações na esfera administrativa ou judicial. Com efeito, a realização de perícia sobre produtos fabricados em momentos distintos descaracterizaria a particularidade da autuação efetuada, já que altera completamente as condições que justificaram a sanção imposta pela administração pública. II - De todo precária a alegação de que a perícia deveria ser realizada no momento da fabricação do produto, uma vez que a função precípua da fiscalização realizada pela executante envolve a proteção de consumidores que não se dirigem às fábricas da empresa para adquirir seus produtos, sendo, antes sim, o último elo de sua cadeia de produção e distribuição. É dever da empresa precaver-se e antecipar-se a eventuais perdas de volume de transporte e acondicionamento, o que não parece ser o caso de nenhum dos produtos discutidos nos presentes autos, considerando suas características e embalagens que, ademais, não se encontravam violadas antes da averiguação realizada. III - Por mais que a empresa se esforce em apontar omissões ou erros materiais praticados pelo Inmetro, nenhum deles envolve o âmago da fiscalização realizada ou os requisitos exigidos pela legislação que rege os processos administrativos, Lei 9.784/99, ou pelas normas administrativos editadas pelo CONMETRO ou pelo próprio Instituto apelado. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, neste sentido dispõe o art. 22 da Lei 9.784/99. O auto de infração produzido pelo Inmetro é obrigado a conter local, data e hora da lavratura, identificação do autuado, descrição da infração, dispositivo normativo infringido, indicação do órgão processante, identificação e assinatura do agente autuante, conforme art. 7° da Resolução 8/2006 do CONMETRO. IV - Ainda que informações complementares possam ser úteis e esclarecedoras, não representam requisito de validade ou eficácia para o auto de infração, razão pela qual eventual erro material ou omissão cometida pela entidade fiscalizadora não tem o condão de macular a exigibilidade da multa aplicada. Não há nulidade quando não se comprova que os erros ou omissões foram essenciais para provocar prejuízo à empresa fiscalizada, "pas de nullité sans grief". (...) X - Apelação improvida. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5003374-89.2023.4.03.6182, Intimação via sistema DATA: 11/10/2023, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS). Mérito: regularidade da autuação administrativa e das penalidades. Por primeiro, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça declarou a legalidade dos atos normativos regulatórios e procedimentais expedidos pelo INMETRO, no regime de julgamentos repetitivos: ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO - CONMETRO E INMETRO - LEIS 5.966/1973 E 9.933/1999 - ATOS NORMATIVOS REFERENTES À METROLOGIA - CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES - PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES - TEORIA DA QUALIDADE. 1. Inaplicável a Súmula 126/STJ, porque o acórdão decidiu a querela aplicando as normas infraconstitucionais, reportando-se en passant a princípios constitucionais. Somente o fundamento diretamente firmado na Constituição pode ensejar recurso extraordinário. 2. Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais. Precedentes do STJ. 3. Essa sistemática normativa tem como objetivo maior o respeito à dignidade humana e a harmonia dos interesses envolvidos nas relações de consumo, dando aplicabilidade a ratio do Código de Defesa do Consumidor e efetividade à chamada Teoria da Qualidade. 4. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão sujeito às disposições previstas no art. 543-C do CPC e na Resolução 8/2008-STJ. (STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, REsp 1102578/MG, j. 14/10/2009, DJe 29/10/2009, Rel. Min. ELIANA CALMON). O auto de infração lavrado nos termos regulamentares se presume válido. Cumpre ao interessado afastar tal presunção mediante prova nos autos. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO E JUNTADA DE CÓPIAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA RECORRENTE. 1. Não há a ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, embora contrariamente aos interesses da parte ora recorrente. O aresto adotou a tese de que é razoável que a Fazenda Pública junte processo administrativo a pedido da parte embargada, em Embargos à Execução fiscal. 2. A irresignação prospera, porque o aresto vergastado destoa da jurisprudência do STJ de que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, sendo ônus do contribuinte ilidir tal presunção e juntar o processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. Precedentes do STJ. 3. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ, 2ª Turma, REsp 2033828 / SC, j. 07/02/2023, DJe 28/03/2023, rel. Min. HERMAN BENJAMIN). Não é outro o entendimento desta c. 6ª Turma, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO. NULIDADE DA CDA. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 2. A embargante logrou demonstrar a existência de omissão no julgado. 3. A teor do art. 3º da Lei nº 6.830/80, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de certeza e liquidez, a qual pode ser ilidida mediante prova inequívoca, robusta, a cargo do devedor executado ou de terceiro. 4. Verifica-se, no caso, que a CDA que instrui a execução fiscal originária atende aos requisitos obrigatórios previstos no art. 2º, §§5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional, inclusive, com a indicação da origem e natureza da dívida, bem como a forma de constituição do crédito e modalidade de notificação, além da fundamentação legal das exações e dos consectários legais cobrados (multa, juros de mora, atualização monetária). Não está ausente qualquer elemento essencial que dificulte a defesa do executado. 5. Embora a denominação “demais produtos” não seja a de maior clareza, é possível, através da fundamentação legal, verificar qual o tributo devido, no caso o IPI, nos termos do art. 1º, do Decreto-Lei nº 34/66. 6. Embargos de declaração acolhidos em parte. (TRF3, 6ª Turma, AI 5020426-88.2021.4.03.000, j. 28/11/2022, DJe 01/12/2022, rel. Des. Fed. PAULO SÉRGIO DOMINGUES). Especificamente no que diz respeito aos autos de infração em análise, não se identifica qualquer irregularidade formal nos atos administrativos. As exigências previstas na Resolução nº. 08/2006, do CONMETRO foram observadas, com a indicação de todos os elementos necessários para a identificação da infração e da atuação administrativa. De fato, na hipótese, houve aplicação de multas em decorrência da violação aos artigos 1º e 5º, da Lei Federal nº 9.933/99, e item 3, subitens 3.1, 3.2 e 3.2.1, tabelas I e II, do Regulamento Técnico Metrológico, aprovado pelo artigo 1º, da Portaria INMETRO nº 248/2008. A fiscalização identificou os seguintes fatos: (a) P.A nº. 11.584/2018: “CALDO DE BACON – MAGGI – EMBALAGEM PAPELÃO – 57g”, comercializado pela apelante, exposto à venda, reprovado no exame pericial quantitativo, no critério da média, conforme laudo de exame quantitativo de produtos pré-medidos (ID 289156207, fls. 02). A multa foi fixada no valor de R$ 19.113,36, nos termos do artigo 9º, §1º, da Lei Federal nº. 9.933/1999 (ID 289156211, fls. 25); Analisados os elementos componentes dos autos, verifica-se que há prova das infrações. Os equívocos são capazes de induzir o consumidor a erro, o que torna as multas regulares, não sendo cabível a sua conversão em advertência. Quanto ao suposto preenchimento incorreto do quadro demonstrativo para estabelecimento de penalidades, cumpre consignar, na esteira do quanto já decidido por esta Corte Regional, que se trata de mera irregularidade, incapaz de afastar a legalidade do auto de infração. Do mesmo modo, inexistindo prova de efetivo desnivelamento da balança utilizada para periciar as amostras, não há falar em nulidade do auto de infração por calibração realizada a destempo. Anoto, a propósito, o entendimento desta Corte Regional em casos análogos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADOS POR VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES METROLÓGICAS. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OFENSA AO ART. 1022 DO CPC. PRESENTES A MOTIVAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Relativamente à alegação de cerceamento de defesa, cabe ao magistrado deferir a produção daquelas que entender pertinentes, bem como verificar serem elas suficientes para ensejar o julgamento antecipado da lide, como ocorreu no caso concreto, em que o magistrado de piso, ao indeferir o pleito, consignou que a perícia de produtos semelhantes às amostras examinadas pelo INMETRO não prova eventual erro em sua análise, pois não permite concluir que os produtos examinados se encontravam dentro do padrão de regularidade no controle de pesos e medidas. Precedentes. 2. O julgado tratou da matéria posta, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 1022 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada. 3. O auto de infração preenche os requisitos legais previstos no art. 7º da Resolução CONMETRO nº 8/2006. Informações como o número do lote e data de fabricação das amostras não constam do dispositivo mencionado. Por outro lado, diversos dados sobre a amostra, o lote e o produto encontram-se no laudo nº 1347365, no termo de coleta dos produtos e da embalagem do produto. Impende ressaltar, ademais, que a perícia foi antecipadamente comunicada. 4. O auto de infração indica claramente a tipificação da conduta (id155537692, pag. 3), bem assim o laudo de exame quantitativo dos produtos pré-medidos, que indica a reprovação pelo critério da média, com a informação dos dados aferidos, e o quadro demonstrativo para estabelecimento de penalidades. A decisão administrativa, perfeitamente fundamentada, informa que a penalidade foi fixada nos termos do art. 8º e 9º da Lei nº 9.933/99, por desrespeito aos arts. 1º e 5º da Lei nº 9.933/99 c/c item 3, subitem 3.1, tabela II, do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo art. 1º da Portaria INMETRO nº 248/2008. Interposto, recurso, regularmente processado, a decisão foi mantida. 5. Relativamente ao valor da multa, verifica-se que o artigo 9º da Lei 9.933/99 fundamenta a aplicação das penalidades nas decisões proferidas nos processos administrativos. Dessa forma, resta a conclusão de que a fixação das multas no valor total de R$5.616,00 não se revela exorbitante e está dentro da margem fixada pela Lei 9.933/99. Precedente. 6. A escolha da sanção mais adequada ao caso concreto, assim como a valoração da multa administrativa dentro dos limites permitidos no ordenamento, insere-se no âmbito do mérito administrativo, cuja apreciação pelo Judiciário fica restringida a sua legalidade - incluída aqui a proporcionalidade da medida. Precedentes. 7. Negado provimento à apelação. (TRF3, 6ª Turma, ApCiv 5020304-61.2018.4.03.6182, j. 21/06/2021, DJEN: 25/06/2021, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO). ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. REPROVAÇÃO EM EXAME PERICIAL QUANTITATIVO. VALIDADE DA AUTUAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO para cobrança de débito relativo à multa imposta com fundamento nos artigos 8º e 9º da Lei n. 9.933/1999, em razão de divergência entre o conteúdo nominal indicado na embalagem e a quantidade efetivamente contida nos produtos colocados à venda. - Primeiramente, ressalta-se que o indeferimento de realização de prova não configura, por si só, cerceamento do direito de defesa, nem tampouco violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, mormente havendo nos autos elementos suficientes para o julgamento da demanda. - Consoante se observa dos autos de infração, as informações exigidas pelo artigo 7º, da Resolução CONMETRO nº 08/2006 estão preenchidas. O Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos e o Termo de Coleta de Produtos Pré-Medidos, que acompanham os autos de infração, contêm informações quanto à discriminação do produto/marca, valor nominal, número do lote e a validade do produto, a permitir a exata identificação dos produtos analisados, não restando demonstrado qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa pela embargante. - As penas previstas no art. 8º, da Lei nº 9.933/1999 podem ser aplicadas de forma conjunta ou isolada, de acordo com as circunstâncias estipuladas no art. 9º, § I, podendo a multa ser aplicada diretamente, sem prévia advertência. - Na espécie, a fixação do valor da multa acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada, conforme parecer do ente fiscalizador. - Não há que se falar em violação ao princípio da razoabilidade, invocado pela apelante sob o argumento de que o conteúdo faltante nas embalagens seria irrisório. Isto porque a autoridade fiscalizadora, no exame das amostras coletadas, já considerou os índices de tolerância admissíveis para a variação de conteúdo do produto, tendo sido reprovadas as amostras que apresentaram peso inferior ao mínimo aceitável. - A alegada boa-fé da empresa detentora de rígido controle de qualidade não exclui a ilegalidade da conduta praticada, tratando-se de situação em que a responsabilidade administrativa se impõe independentemente da ocorrência de culpa ou dolo do infrator. - Apelação desprovida. (TRF3, 6ª Turma, ApCiv 5013138-12.2017.4.03.6182, j. 05/07/2021, Intimação via sistema: 08/07/2021, Rel. Des. Fed. DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, grifei). ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INMETRO. MULTA DECORRENTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE O PESO EFETIVO DO PRODUTO COMERCIALIZADO E AQUELE REGISTRADO NA EMBALAGEM. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO VERIFICADA. - Não se vislumbra haver ilegalidade na decisão do Juízo a quo que, ao entender que a perícia é impertinente no caso concreto, fundamentadamente a indefere. Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa. – Nos termos dos arts. 1º e 5º da Lei nº 9.933/99, bem como do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, a recorrente, enquanto fabricante do produto periciado, é legalmente obrigada a oferecer ao mercado produtos em conformidade com a regulamentação técnica vigente. - A autora é fabricante de produto reprovado no critério da individual e/ou da média, por divergência entre o peso encontrado e o que consta na embalagem, violando, pois, a legislação metrológica acerca da matéria e sujeitando-se à disciplina dos arts. 7º e 8º da Lei 9933/99. - O e. STJ tem reconhecido a solidariedade entre todos aqueles que contribuem para a disponibilização do produto ou serviço no mercado de consumo. Não há dúvida de que a recorrente pode ser responsabilizada por ilícitos administrativos concernentes à relação de consumo, não tendo o condão de afastar a sua legitimidade para responder pela multa em comento, o mero argumento de que não envasou as mercadorias, mas empresa de CNPJ distinto pertencente ao mesmo grupo econômico. Malgrado a existência de duas pessoas jurídicas formalmente distintas, tal fato é indiferente ao reconhecimento do consumidor ou mesmo para o órgão administrativo autuante, pois ambas pertencem ao mesmo grupo econômico e se apresentam como entidade única. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva. - Não se verificam erros no preenchimento do Quadro Demonstrativo para Estabelecimento de Penalidade sobre aspectos determinantes e essenciais da autuação, aptos a gerar nulidade de todo o procedimento, do auto de infração e da imposição sancionatória. Trata-se de irregularidades formais facilmente supríveis pelas demais informações constantes das peças dos autos, permitindo o exercício da ampla defesa do autuado sem qualquer prejuízo efetivo, material e substancial. - Não há na legislação norma que preconize a aplicação sucessiva das sanções estabelecidas na Lei n.º 9.933/99 e determine que a aplicação da multa deva ser condicionada à prévia advertência. - O órgão fiscalizador possui discricionariedade na escolha da pena aplicável, sendo infenso ao Poder Judiciário adentrar o mérito administrativo, em observância ao princípio da Separação dos Poderes. - A Lei n. 9.933/99 contém todos os elementos essenciais à aplicação das penalidades previstas, havendo também legalidade na aplicação de penalidade com base em Resolução do CONMETRO, de forma que não prospera a alegação de falta de fundamentação e motivação das decisões administrativas, bem como de nulidade da infração por ausência do regulamento. Precedentes do STJ. - A fundamentação constante no processo administrativo é suficiente para que a multa tenha sido aplicada, porquanto não é exigível uma fundamentação exauriente para aplicação da penalidade. - Uma vez demonstrada a comercialização do produto em quantidade inferior à tolerada pelos exames metrológicos, levando em conta o peso indicado na embalagem, resta configurada infração passível de penalidade, sendo despiciendo o fato da questão da diferença a menor apurada ter sido mínima. - O valor da multa, fixado no processo administrativo em discussão, não se afigura desproporcional ou ilegal, uma vez que atende às finalidades da sanção e aos parâmetros estabelecidos na lei (art. 9º da Lei nº 9.933/99), principalmente em vista à condição econômica da autuada e a reincidência noticiada, não ferindo os princípios da legalidade, da razoabilidade ou da proporcionalidade. - Inexiste manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade na pena aplicada que torne legítima a incursão do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo discricionário. - Apelação não provida. (TRF3, 6ª Turma, ApCiv 5015445-60.2022.4.03.6182, j. 23/10/2023, data da publicação, 24/10/2023, rel. Des Fed. LUIS ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INMETRO. PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PODER NORMATIVO-REGULAMENTAR. HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. A questão posta nos autos diz respeito à exigibilidade de sanção administrativa imposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, no exercício de seu poder de polícia. 2. O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO é agência executiva e órgão central do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, instituído pela Lei 5.966/73, com a finalidade de formular e executar a política nacional de metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, no exercício de seus poderes normativo-regulamentares, possuem aptidão para tipificar condutas passíveis de punição, relacionadas à sua especificidade técnica, sem que isso caracterize ofensa ao princípio da legalidade. 4. Quanto aos autos de infração, observa-se o devido preenchimentos dos requisitos dos art. 7º e 8º da Resolução CONMETRO 08/2006. Sobre o tema, registra-se que a eventual inconsistência de informações constantes de quadros demonstrativos configura mera irregularidade, pois, têm valor puramente indicativo à fixação da multa, sujeita à confirmação da instância administrativa. Ainda, depreende-se dos art. 11 e 12 do referido ato normativo que erros não essenciais na lavratura do auto de infração, que não prejudiquem a caracterização da infração e a identificação do autuado, não têm o condão de invalidá-los, ante o princípio do prejuízo. 5. Quanto aos processos administrativos, não se observa falta de fundamentação em suas decisões. Pelo contrário, de forma precisa e objetiva, foram enfrentados todos os questionamentos pertinentes e relevantes ao deslinde da controvérsia. No mesmo sentido, ausente qualquer violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, uma vez que foi oportunizada à parte diversas manifestações. 6. Não prospera a tese de nulidade por impossibilidade de acesso, pela demandante, ao local de armazenagem dos produtos periciados, pois esta foi regularmente notificada para insurgir-se na esfera administrativa, não tendo conseguido demonstrar qualquer circunstância que corroborasse a alegação de que as mercadorias teriam sido danificadas durante o acondicionamento pelas autoridades administrativas. A requerente também não conseguiu de desincumbir do ônus de demonstrar qualquer desnivelamento da balança na qual foi realizada a perícia. 7. Acerca da infração em si não assiste razão à tese de inexistência ou insignificância do prejuízo. De um lado porque o tipo infracional em questão tem natureza formal e não prevê qualquer resultado naturalístico, consumando-se plenamente com a mera verificação de discrepância metrológicas acima do limite de tolerância. Por outro lado, não há que se falar em erros ínfimos. Isto porque, com fundamento no direito de informação e segurança dos consumidores, a fiscalização metrológica lida, necessariamente, com o estabelecimento de padrões rígidos, já que a burla, ainda que se pequena monta, assume potencial difuso e atinge coletividade indeterminada de pessoas. 8. A apuração de infrações administrativas e a fixação das sanções correspondentes pela Administração Pública, com fundamento no exercício de poder de polícia, é atividade sujeita à discricionariedade, competindo ao Poder Judiciário, tão somente, verificar a observância de parâmetros legais, sob pena de imiscuir-se indevidamente no mérito administrativo. 9. O art. 9º, caput, da Lei 9.933/99 permite ampla graduação e individualização da multa em face do caso concreto, uma vez que dispõe de limites que variam de R$ 100,00 até R$ 1.500.000,00. Na situação, a penalidade foi estabelecida levando-se em consideração a condição econômica do infrator e sua reincidência, conforme circunstâncias balizadoras elencadas no art. 9º, §1º e 2º, da Lei 9.933/99, sem que exista qualquer elemento destoante que enseje sua substituição ou redução. 10. Sobre os honorários advocatícios, não se sustenta a tese de que o encargo legal previsto no Decreto-Lei 1.025/69 possa substitui-los, pois, a hipótese não é de embargos à execução fiscal, mas sim de ação anulatória. Inclusive, considerando-se que estes foram fixados no patamar mínimo, e que a apelação interposta não legrou êxito em alterar a decisão recorrida, majora-se a verba honorária em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 11. Apelação improvida. (TRF3, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5017416-40.2019.4.03.6100, dj 08/11/2022, dp 11/11/2022, rel. des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA). Mérito: regularidade das penas aplicadas. Quanto à fixação da penalidade, a Lei Federal nº 9.933/99 assim determina: Art. 9º. A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). § 1º. Para a gradação da pena, a autoridade competente deverá considerar os seguintes fatores: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - a gravidade da infração; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). II - a vantagem auferida pelo infrator; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). III - a condição econômica do infrator e seus antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). IV - o prejuízo causado ao consumidor; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). V - a repercussão social da infração. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). § 2º. São circunstâncias que agravam a infração: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - a reincidência do infrator; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). II - a constatação de fraude; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). III - o fornecimento de informações inverídicas ou enganosas. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). § 3º. São circunstâncias que atenuam a infração: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - a primariedade do infrator; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). II - a adoção de medidas pelo infrator para minorar os efeitos do ilícito ou para repará-lo. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). A 6ª Turma desta C. Corte tem admitido a redução da pena, com fundamento no princípio da proporcionalidade: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIAS. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS POR VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES METROLÓGICAS. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. PRESENTES A MOTIVAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O julgado tratou da matéria posta, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 1022 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada. Nesse sentido, inexiste, ademais, qualquer ofensa ao artigo 489, § 1º, IV, do CPC. 2. A jurisprudência sedimentada desta Corte é no sentido de afastar a alegação de ilegitimidade de parte na situação em tela. Isso porque a Nestlé do Brasil Ltda. é legalmente obrigada a fornecer ao mercado produtos que obedeçam à regulamentação técnica vigente, nos termos do disposto nos arts. 1º e 5º da Lei nº 9.933/99. Ademais, o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que a responsabilidade dos fornecedores de bens e serviços é objetiva e independe de culpa ou dolo por parte do agente. Precedentes. 4. Também se considera que, apesar da Nestlé Nordeste possuir CNPJ próprio, faz parte de grupo econômico liderado pela Nestlé do Brasil Ltda., o que afasta a alegada ilegitimidade. Precedentes. Não há como prosperar a alegada ilegitimidade de parte, bem como a nulidade dos autos infracionais, por terem sido lavrados em face da Nestlé do Brasil Ltda. 5. Os autos de infração nºs 2940631 (PA 52619.000750/2016-92) e 2940746 (PA 52619.000919/2016-12) foram lavrados pelo INMETROPARÁ com base nos arts. 1º e 5º da Lei nº 9.933/99, c/c item 3, subitem 3.1, tabela II, do Regulamento Metrológico aprovado pelo art. 1º da Portaria INMETRO nº 248/08 e resultaram em imposição de multa no valor de R$ 9.652,50 e R$ 8.775,00, respectivamente. O auto de infração nº 2941043 (PA 52619.001246/2016-18), também foi lavrado pelo INMETROPARÁ, com base nos arts. 1º e 5º da Lei nº 9.933/99, c/c item 3, subitem 3.1, 3.2 e 3.2.1, tabelas I e II, do Regulamento Metrológico aprovado pelo art. 1º da Portaria INMETRO nº 248/08 e resultou em multa de R$ 12.400,00. O auto de infração nº 2740640 (PA 10831/15) foi lavrado pelo IPEM/SP, com base nos arts. 1º e 5º da Lei nº 9.933/99, c/c item 3, subitem 3.1, tabela II, do Regulamento Metrológico aprovado pelo art. 1º da Portaria INMETRO nº 248/08 e resultou na imposição de penalidade no valor de R$ 11.453,75. 6. Como observado pelo Juízo a quo a autora defende a ocorrência de irregularidades no preenchimento dos quadros com base na aplicação de uma “regra de três simples”, quando o critério da média é calculado com base em fórmula definida pela Portaria INMETRO nº 248/08, nos termos do item 3 e subitem 3.1, de tal forma que, como concluiu o magistrado: “não haverá correspondência entre os resultados obtidos pela autora e os entes fiscalizadores”, pois “são cálculos distintos, cujos resultados, de fato, não coincidirão”. Verifica-se, ademais, que a recorrente não se contrapôs ao fundamento do magistrado, mas insistiu nas razões suscitadas na inicial, devidamente rejeitadas. 7. Os autos de infração indicam claramente a tipificação da conduta, bem assim o laudo de exame quantitativo dos produtos pré-medidos e o quadro demonstrativo para estabelecimento de penalidade, que indica inclusive a existência de reincidências. As decisões administrativas ids nºs 153881812 (pags. 47/48), 153881813 (pags. 41/42), 153881814 (pags. 41;42) e 153881627 (pag. 16) estão perfeitamente fundamentadas, delas constando os dispositivos legais que tomam por base, além de consignar a reincidência. Por outro lado, em nada ampara a autora a alegação de que os IPEMs de outros estados aplicaram multas diversas, julga-se aqui o caso concreto, com suas especificidades, sob a ótica da legislação pertinente. 8. Relativamente ao valor da multa, que a recorrente busca modificar para que seja fixado em valor mínimo, verifica-se que o artigo 9º da Lei 9.933/99 fundamenta a aplicação das penalidades nas decisões proferidas nos processos administrativos. Dessa forma, resta a conclusão de que a fixação das multas no valor total de R$ 42.281,25, não se revela exorbitante e está dentro da margem fixada pela Lei 9.933/99. Precedente. 9. No caso concreto, como observado pelo magistrado de piso, “as penalidades foram fixadas mais próximas ao mínimo legal (R$ 100,00) do que em relação ao máximo (R$ 1.500.000,00), o que vai de encontro à alegação de que são desproporcionais”. Ademais, todas as decisões administrativas registram a circunstância da autora ser reincidente. 10. A escolha da sanção mais adequada ao caso concreto, assim como a valoração da multa administrativa dentro dos limites permitidos no ordenamento, insere-se no âmbito do mérito administrativo, cuja apreciação pelo Judiciário fica restringida a sua legalidade - incluída aqui a proporcionalidade da medida. Precedentes. 11. Nesse cenário - recurso proposto sob a égide do CPC/15 e onde foram apresentadas contrarrazões - devem ser fixados honorários sequenciais e consequenciais; assim, para a sucumbência neste apelo - onde a atividade de resposta não exigiu desforços profissionais além do comum à espécie - fixo honorários de 5% incidentes sobre a honorária já imposta. 12. Negado provimento à apelação. (TRF3, 6ª Turma, ApCiv - 5013830-29.2018.4.03.6100, j. 21/06/2021, DJEN: 01/07/2021, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, grifei). Na hipótese em análise, os produtos comercializados foram reprovados nos exames periciais quantitativos, por inobservância do critério da média. Sendo a apelante reincidente, é justificável a fixação em patamar superior ao mínimo. As penalidades devem ser mantidas. Por tais fundamentos, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTOS DE INFRAÇÃO. INMETRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA. REGULARIDADE DAS PENAS APLICADAS. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A fiscalização abrange a atuação das empresas integrantes do mesmo grupo econômico, atuantes na cadeia produtiva e de distribuição. Esse é o entendimento desta Corte Regional. 2. No caso concreto, conforme apuração realizada no P.A. nº. 2616/2016, os produtos avaliados foram fabricados pela empresa Dairy Partners Americas Brasil LTDA. Trata-se de empresa integrante do grupo econômico, sendo que a apelante é responsável pela circulação do produto, evidenciando-se a sua legitimidade passiva. 3. O Superior Tribunal de Justiça declarou a legalidade dos atos normativos regulatórios e procedimentais expedidos pelo INMETRO, no regime de julgamentos repetitivos: STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, REsp 1102578/MG, j. 14/10/2009, DJe 29/10/2009, Rel. Min. ELIANA CALMON. 4. O auto de infração lavrado nos termos regulamentares se presume válido. Cumpre ao interessado afastar tal presunção mediante prova nos autos. 5. Não se identifica qualquer irregularidade formal nos atos administrativos. As exigências previstas na Resolução nº. 08/2006, do CONMETRO foram observadas. A atuação administrativa é regular, não havendo prova apta a afastar a presunção de veracidade e legitimidade dos autos de infração. 6. Por força da Lei Federal nº. 9.933/1999, as empresas fabricantes de produtos são obrigadas a observar os atos expedidos pelo CONMETRO e INMETRO, sendo responsáveis pelos produtos que vierem a fabricar. No caso, a empresa apelante é responsável pela qualidade dos produtos por ela comercializados, ainda que o acondicionamento destes seja realizado por empresa diversa que, contudo, pertence ao mesmo grupo econômico. 7. Analisados os elementos componentes dos autos, verifica-se que há prova das infrações. Os equívocos são capazes de induzir o consumidor a erro, o que torna as multas regulares, não sendo cabível a sua conversão em advertência. Sendo a apelante reincidente, é justificável a fixação em patamar superior ao mínimo. 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5016404-94.2023.4.03.6182

ID: 326761011

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5016404-94.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZP INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA

Decisão

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5016404-94.2023.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ZP INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA Ad… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5016404-94.2023.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ZP INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARISTELA ANTONIA DA SILVA - SP260447-A D E C I S Ã O Trata-se de execução fiscal em que houve o bloqueio de ativos financeiros da executada, tendo sido constritos R$4.053,30 (ID 318956877). Esse valor já foi transferido para conta judicial (ID 331873115). Inconformada, a executada alega que a verba constrita seria impenhorável por ser inferior a 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil. Aduz, ainda, que o valor constrito deveria ser liberado por ser irrisório em relação ao valor da dívida e, por fim, que tal quantia seria destinada ao pagamento de suas obrigações, tal como a folha de salários, e, por tal razão, seria impenhorável (ID 333215127). Decido. Sem razão a executada no que se refere à alegação de impenhorabilidade da verba bloqueada por ser inferior a 40 salários mínimos. Em que pese ter o Superior Tribunal de Justiça definido que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, abarca também os valores depositados em contas de outra natureza, distintas da poupança, o fato é que tal proteção é direcionada à pessoa física, a fim de garantir ao devedor e à sua família um mínimo existencial, condizente com o princípio da dignidade humana. Nessa condição, a impenhorabilidade invocada pela executada não se estende às pessoas jurídicas. Esse entendimento encontra respaldo no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme se vê das recentes decisões a seguir transcritas. E M E N T A - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO POSTERIOR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico que a adesão a parcelamento não importa em levantamento de penhoras já efetuadas, porquanto tal liberação só possível quando do pagamento integral do débito, o que só ocorrerá ao fim do período parcelado. 2. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC, diferentemente do alegado pela Agravante, visa a garantir a subsistência o pequeno devedor, pessoa física, como consequência do princípio da dignidade da pessoa humana e não alcança a pessoa jurídica. 3. Agravo instrumento desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5002945-78.2022.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Juiz Federal Convocado ALEXANDRE BERZOSA SALIBA, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 06/11/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) (Grifou-se) E M E N T A - DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. CONTAS BANCÁRIAS DO DEVEDOR (PESSOA JURÍDICA). ALEGADA IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC alcança, de regra, os valores de titularidade de pessoas físicas, e não de pessoas jurídicas, exceto se comprovado ser imprescindível e indispensável o desbloqueio do numerário para a continuidade e manutenção da atividade empresarial. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5030699-29.2021.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 29/03/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) (Grifou-se) O mesmo se dá no Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. REGRA DA IMPENHORABILIDADE NÃO ALCANÇA, EM REGRA, A PESSOA JURÍDICA. CASO DOS AUTOS. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Especial. 2. A irresignação não merece prosperar. 3. Fica prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo, tendo em vista o julgamento do recurso pelo colegiado 4. O acórdão recorrido consignou: "O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a irrisoriedade do valor apurado em relação ao total da dívida não impede a penhora por meio de Bacenjud. Nesse sentido: (...) Ressalta-se, inclusive, que a penhora somente poderia ser dispensada se o valor obtido não satisfizesse sequer as custas de execução da medida, ou mesmo as custas processuais, nos termos do art. 836, caput, do CPC. Todavia, essa disposição não se aplica ao caso dos autos, seja porque a União é isenta de custas processuais, seja porque o bloqueio de valores via sistema Bacenjud nada despende, de modo que todo o montante encontrado na conta bancária do executado serve ao abatimento do débito. (TRF4, AgRg em AI n. 5011143-63.2011.404.0000/RS, publ. em 01/09/2011; REsp n. 1.187.161/MG, Primeira Turma, publ. em 19/08/2010). (...) Quanto à alegação de que os valores bloqueados representam menos de 40 salários mínimos e seriam impenhoráveis, a jurisprudência desta Corte indica que o preceito não socorre a pessoas jurídicas (...)" (fls. 38-39, e-STJ). 5. A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: "[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária" ( AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). 6. Conforme já assentado na decisão monocrática, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se pode obstar a penhora on-line pelo sistema Bacenjud a pretexto de que os valores bloqueados seriam irrisórios. 7. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1914793 RS 2021/0002760-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/06/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) (Grifou-se) Melhor sorte não está reservada à executada relativamente à alegação de que o valor bloqueado é irrisório perante o valor da dívida e, por essa razão, deveria ser liberado. Admitir a tese por ela defendida equivale a admitir a completa subversão do processo de execução, culminando num impensável incentivo à inadimplência, na medida em que quanto maior for o débito executado, mais chances há de que eventual valor bloqueado seja, em relação àquele, insignificante. Não há dúvida de que a movimentação da máquina judiciária, em homenagem ao princípio da Eficiência, deve ser direcionada a uma eficaz tentativa de satisfazer o crédito executado, não podendo demandar um gasto para a sua implementação maior do que o benefício a ser eventualmente auferido. Todavia, tratando-se de penhora de dinheiro, não se vislumbra, a princípio, esse risco, uma vez que o seu aproveitamento para a satisfação parcial do débito, por menor que seja, implica em receita para o erário, cuja implementação dispensa maiores custos. Por fim, alega a executada que os valores atingidos pela ordem expropriatória seriam destinados ao pagamento de suas obrigações e, nessa condição, impenhoráveis. Entretanto, a hipótese por ela descrita não se encontra resguardada pela impenhorabilidade regulada pelo art. 833 do Código de Processo Civil. Em que pese a gravidade da situação narrada, o referido dispositivo legal protege as verbas ali descritas quanto à sua origem, e não quanto à sua destinação. Assim, o salário recebido pelo empregado encontra-se protegido, ao passo que a quantia destinada pelo empregador ao referido pagamento, enquanto em poder deste último, é plenamente penhorável. Veja-se, a propósito, a decisão a seguir transcrita, recentemente proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MENOR ONEROSIDADE. PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. BACENJUD. SISBAJUD. PENHORA VÁLIDA. INSTRUMENTO LEGÍTIMO. - A compreensão jurídica da menor onerosidade deve ser construída na área de convergência entre os interesses legítimos do credor e a excessiva privação do patrimônio e das atividades do devedor, daí significando que, havendo diversos meios executivos igualmente eficientes, deve-se trilhar aquele que implique em menor sacrifício para o devedor. No âmbito da menor onerosidade é também imprescindível considerar as determinações legais, sobre o que emerge a ordem de preferência de bens penhoráveis e os instrumentos para as correspondentes efetivações. - Meios eletrônicos para localizar recursos financeiros (em conta corrente, aplicações em bancos etc.), tais como BACENJUD (agora SISBAJUD), são instrumentos legítimos destinados à constrição dos mesmos objetos indicados na ordem de penhora do art. 11 da Lei nº 6.830/1980 e do art. 835 da lei processual civil (cujas listas devem dialogar entre si, não obstante o critério da especialidade). O art. 837 do Código de Processo Civil e art. 185-A do Código Tributário Nacional permitem a imediata utilização desses meios eletrônicos, inexistindo mácula à menor onerosidade porque essa é a determinação legal para equilibrar os interesses legítimos do credor com os ônus possíveis do devedor. - Não bastam alegações genéricas quanto às obrigações trabalhistas para amparar a impenhorabilidade em detrimento de créditos fiscais (art. 186 do CTN), sem que o empregador-executado tenha efetivamente promovido o que lhe cabia para cumprimento concreto de suas obrigações com seus empregados. Enquanto se conservarem na esfera de disposição do empregador-executado, os montantes de moeda supostamente destinados ao pagamento da folha de salários são penhoráveis. - No caso dos autos, foi bloqueado em 19/10/2021 o considerável valor de R$ 228.435,07, que não pode ser considerado ínfimo, sendo de evidente serventia para o credor. - Registre-se, ainda, que os únicos bens oferecidos anteriormente em penhora pela parte executada - bens pertencentes ao estoque rotativo da empresa - não foram aceitos pela parte exequente, além de não observarem a ordem legal. Ademais, trata-se de mercadoria de difícil alienação em leilão (insumos ligados à área médica - hastes, parafusos, bandejas para implantes, alicates, pinos, guias de sutura, entre vários outros), com valor atribuído de maneira unilateral. - De rigor a manutenção da penhora online efetuada. Agravo de instrumento desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5031147-02.2021.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 28/04/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) (grifou-se) Há que se salientar, ainda, que a função social da empresa, assim como o princípio da menor onerosidade da execução, não é absoluta e deve ser considerada de modo a se equilibrar com o princípio segundo o qual a execução se dá no interesse do credor. Ademais, o princípio da menor onerosidade da execução está previsto no art. 805 do CPC, que tem a seguinte redação: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. (grifou-se) No caso dos autos, como se pode ver pelo teor das manifestações da executada, nenhuma alternativa foi por ela proposta, razão pela qual os atos executivos já determinados devem ser mantidos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido da executada. Intimem-se as partes, dando ciência à executada do prazo de 30 (trinta) dias para a oposição de embargos, nos termos do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5016404-78.2025.4.03.6100

ID: 310844786

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016404-78.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NOVO NORDISK FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATA DE PAOLI GONTIJO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016404-78.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NOVO NORDISK FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA PROCURADOR: MARIANA FERREIRA FINEBERG, CAROLINA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016404-78.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NOVO NORDISK FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA PROCURADOR: MARIANA FERREIRA FINEBERG, CAROLINA MARTINS MOREIRA ROCHA, GABRIEL LOUREIRO ALVES, ANDRE LUIS DUARTE DO AMARAL LISBOA, PEDRO LUIZ NASCIMENTO MARTINS, JOAO PEDRO DE ABREU VIEIRA COELHO Advogados do(a) IMPETRANTE: RENATA DE PAOLI GONTIJO - RJ93448, IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por NOVO NORDISK FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando, em sede de medida liminar que a autoridade coatora: “i) se abstenha de cobrar a CIDE instituída pela Lei nº 10.168/2000 (alterada pela Lei nº 10.332/2001) sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente de contratos que tenham por objeto licenças de uso e transferência de tecnologia, serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, bem como royalties a qualquer título, ante a sua manifesta inconstitucionalidade; ou, ao menos ii) se abstenha de cobrar a CIDE instituída pela Lei nº 10.168/2000, com redação dada pela Lei nº 10.332/01, sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente de contratos que tenham por objeto licenças, quaisquer serviços ou royalties que não envolvam a transferência de tecnologia.” A impetrante relata que no desenvolvimento de suas atividades empresariais, realiza remessas de valores ao exterior com o objetivo de adimplir obrigações contratuais que tenham por objeto licenças exclusivas de uso, exploração e sublicenciamento, bem como royalties de qualquer natureza, sujeitando-se à incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (“CIDE”), comumente denominada como CIDE-Tecnologia ou CIDE-Remessas, instituída pela Lei nº 10.168/2000, alterada pela Lei nº 10.332/01, e regulamentada pelo Decreto nº 4.195/02. Pontua que, a partir de janeiro de 2002, a despeito dos vícios que já maculavam a sua cobrança, a CIDE também passou a ser exigida sobre quaisquer remunerações de serviços contratados de prestadores residentes ou domiciliados no exterior, incluindo-se eventuais royalties, ainda que não houvesse qualquer transferência de tecnologia entre as partes contratantes. Afirma que a instituição da CIDE não observou diversos dos requisitos constitucionais indispensáveis para a sua criação, dentre eles, o princípio da reserva de lei complementar e a observância da chamada referibilidade. Intimada, a impetrante regularizou a inicial. É o relatório. Decido. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança é necessário o concurso dos requisitos previstos no artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Outrossim, como é cediço, a via mandamental está sujeita a requisitos específicos, como a necessidade de demonstração de plano do direito líquido e certo da impetrante, o qual alega ter sido ferido pelo ato da autoridade impetrada. No caso em pauta, a impetrante pretende que seja reconhecido seu direito líquido e certo de não se sujeitar ao recolhimento da CIDE, instituída pela Lei nº 10.168/00, com alterações promovidas pela Lei nº 10.332/01, em relação as remessas ao exterior. A Lei 10.168/2000, que instituiu a contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa, dispõe em seus artigos 1º e 2º, com alterações promovidas pela Lei nº 10.332/01: Art. 1o Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. Art. 2o Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. (Vide Decreto nº 6.233, de 2007) (Vide Medida Provisória nº 510, de 2010) § 1o Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1o-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007) § 2o A partir de 1o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 3o A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2o deste artigo. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 4o A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 5o O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador. (Incluído pela Lei nº 10.332, de 2001) § 6o Não se aplica a Contribuição de que trata o caput quando o contratante for órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e o contratado for instituição de ensino ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento de curso ou atividade de treinamento ou qualificação profissional a servidores civis ou militares do respectivo ente estatal, órgão ou entidade. (Incluído pela Lei nº 12.402, de 2011) (Produção de efeito) Há que se ressaltar que os Tribunais Superiores firmaram posição no sentido de que é legítima a cobrança da CIDE sobre as remessas efetuadas ao exterior para pagamento de prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, com transferência ou não de tecnologia, instituída pela Lei nº 10.168/00, com alterações promovidas pela Lei nº 10.332/01, posto que é possível a instituição de contribuição por intervenção no domínio econômico por meio de lei ordinária; bem como que o imposto de renda retido sobre o valor da remuneração enviada ao exterior compõe a base de cálculo da CIDE, posto que integra o valor do serviço prestado. Confira-se os seguintes julgados: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEI Nº 10.168/2000. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E O BENEFÍCIO PROPORCIONADO PELAS RECEITAS ARRECADADAS. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO 16.8.2006. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que a Lei nº 10.168/2000 instituiu contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Afigura-se, pois, desnecessária a edição de lei complementar para sua criação, assim como é prescindível, nos termos da jurisprudência desta Excelsa Corte, a existência de vinculação direta entre o contribuinte e o benefício proporcionado pelas receitas tributárias arrecadadas. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 632832 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 12/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 28-08-2014 PUBLIC 29-08-2014) TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - CIDE - LEI 10.168/2000 - BIS IN IDEM - IMPOSTO SOBRE A RENDA - INEXISTÊNCIA - ACÓRDÃO OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - FINALIDADE ADEQUADA NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA INSTITUIÇÃO MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Inexiste omissão em acórdão que decide motivadamente a lide. 2. A exigência de lei complementar para a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico é matéria constitucional por implicar na interpretação do art. 149 da Constituição Federal. 3. A CIDE prevista na Lei 10.168/2000 com redação da Lei 10.233/2001 tem por finalidade a aplicação no Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, atendendo a interesses específicos, com benefícios diretos e indiretos, na forma de projetos de pesquisa e desenvolvimento, de implantação de infra-estrutura, de capacitação de recursos humanos, de apoio à produção e à formação de parques industriais, entre outras medidas, nos termos dos Decretos nºs 3.949/01 e 4.195/02 4. A CIDE é tributo vinculado com destinação específica, razão pela qual inexiste bis in idem com a legislação do imposto sobre a renda. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1120553 RJ 2009/0017340-0, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 17/12/2009, T2 SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2010). DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE-ROYALTIES). LEI Nº 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS. DESNECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica importadora de veículos contra ato do Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP, objetivando afastar a cobrança da CIDE instituída pela Lei nº 10.168/2000, bem como o reconhecimento do direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento. 2. As contribuições sociais de intervenção no domínio econômico têm previsão no artigo 149 da Constituição Federal, que atribui competência exclusiva à União para sua instituição, caracterizando-se pela vinculação de sua receita à finalidade específica. 3. A Constituição Federal não exige lei complementar para a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico, sendo suficiente a edição de lei ordinária. Precedentes do C. STF. 4. A Lei nº 10.168/2000, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001, estabeleceu a incidência da CIDE sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior a título de remuneração pela prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, independentemente de ocorrer transferência de tecnologia. 5. É firme a jurisprudência desta E. Corte no sentido de que a CIDE-Remessas incide mesmo nos casos que não visem transferência de tecnologia propriamente dita, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 127 da Câmara Superior de Recursos Fiscais. 6. A inexistência de referibilidade direta não desnatura a CIDE, pois sua instituição está "jungida aos princípios gerais da atividade econômica". Precedentes do C. STF. 7. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003237-28.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 30/04/2025, Intimação via sistema DATA: 15/05/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-REMESSAS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONTRATOS SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1- Trata-se de apelação interposta pela impetrante em face da sentença que denegou a ordem, em sede de mandado de segurança, que objetiva não ser exigida a CIDE-Remessas nas suas remessas ao exterior. Alternativamente, não ser exigida a CIDE-Remessas sobre as remessas vinculadas a contratos que não envolvam transferência de tecnologia. Pleiteia o direito de compensação/restituição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) verificar a constitucionalidade e legalidade da exigência da CIDE-Remessas. (II) verificar a constitucionalidade e legalidade da exigência da CIDE-Remessas sobre contratos de serviços técnicos e de assistência administrativa sem transferência de tecnologia; (III) determinar se há indébito fiscal passível de compensação/restituição. III. Razões de decidir 3. A instituição de tal contribuição prescinde de lei complementar, sendo entendimento jurisprudencial que é necessária tal espécie normativa apenas para o estabelecimento de regras gerais acerca da obrigação, do lançamento, do crédito, da prescrição e decadência tributária e não na instituição do tributo em si, nos termos do artigo 146, III, da Constituição Federal. 4- Caracterizam-se como contribuintes da CIDE as pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim que pagam e remetem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. 5- A incidência do tributo não se limita às hipóteses em que há a transferência de tecnologia. 6. A inexistência de referibilidade direta não desnatura a CIDE, estando, sua instituição, consoante entendimento do C. Supremo Tribunal Federal ‘jungida aos princípios gerais da atividade econômica’. 7- A contribuição é constitucionalmente destinada a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa, sendo esse o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas. 8- A incidência tem por pressuposto onerar as atividades que se utilizam de tecnologia estrangeira justamente para investimento em tecnologia nacional. Ainda que a apelante não usufrua diretamente dos reflexos da arrecadação da aludida contribuição e dos programas que com os recursos alcançados serão desenvolvidos, a sua condição de contribuinte se justifica pelo simples fato de ser, como toda sociedade, beneficiária do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional. 9- Quanto à destinação dos recursos atender programas de pesquisa e desenvolvimento científico-tecnológico, encontram-se em harmonia com a sistemática da Constituição Federal, uma vez que atrelado aos princípios gerais da atividade econômica, ainda que inserido na Ordem Social (e não na Ordem Econômica). IV. Dispositivo e tese 10. Apelação não provida. Tese de julgamento: "1. Não há qualquer inconstitucionalidade ou irregularidade na instituição da contribuição. 2. A CIDE incide sobre remessas ao exterior, bem como em contratos de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que não envolvam transferência de tecnologia, nos termos da Lei nº 10.168/2000. 3. Não configurado o indébito fiscal, é indevida a compensação ou restituição de valores pagos". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 146, III e 149 e Lei nº 10.168/2000. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv nº 5007829-56.2022.4.03.6110, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, j. 03.10.2023., TRF3, ApCiv 5015280-65.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Luis Antonio Johonsom Di Salvo j. 10/03/2023; TRF3, AI 5020636-42.2021.4.03.0000 - Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira, j 03/11/2022. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010913-95.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/03/2025, Intimação via sistema DATA: 26/03/2025) Ademais , quanto à referibilidade, o E Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que, em relação a CIDE, não é necessária a vinculação direta entre o contribuinte e o benefício proporcionado pelas receitas, uma vez que a referibilidade direta não é elemento constitutivo da CIDE. Confira-se: TRIBUTÁRIO . CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA . LEI 2.613/55 (ART. 6º, § 4º) . DL 1.146/70 . LC 11/71 . NATUREZA JURÍDICA E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL . CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO . CIDE . LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA MESMO APÓS AS LEIS 8.212/91 E 8.213/91 . COBRANÇA DAS EMPRESAS URBANAS: POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 770.451/SC (acórdão ainda não publicado), após acirradas discussões, decidiu rever a jurisprudência sobre a matéria relativa à contribuição destinada ao INCRA. 2. Naquele julgamento discutiu-se a natureza jurídica da contribuição e sua destinação constitucional e, após análise detida da legislação pertinente, concluiu-se que a exação não teria sido extinta, subsistindo até os dias atuais e, para as demandas em que não mais se discutia a legitimidade da cobrança, afastou-se a possibilidade de compensação dos valores indevidamente pagos a título de contribuição destinada ao INCRA com as contribuições devidas sobre a folha de salários. 3. Em síntese, estes foram os fundamentos acolhidos pela Primeira Seção: a) a referibilidade direta NÃO é elemento constitutivo das CIDE's; b) as contribuições especiais atípicas (de intervenção no domínio econômico) são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa (referibilidade). Esse é o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas; c) as CIDE's afetam toda a sociedade e obedecem ao princípio da solidariedade e da capacidade contributiva, refletindo políticas econômicas de governo. Por isso, não podem ser utilizadas como forma de atendimento ao interesse de grupos de operadores econômicos; d) a contribuição destinada ao INCRA, desde sua concepção, caracteriza-se como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, classificada doutrinariamente como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL ATÍPICA (CF/67, CF/69 e CF/88 - art. 149); e) o INCRA herdou as atribuições da SUPRA no que diz respeito à promoção da reforma agrária e, em caráter supletivo, as medidas complementares de assistência técnica, financeira, educacional e sanitária, bem como outras de caráter administrativo; f) a contribuição do INCRA tem finalidade específica (elemento finalístico) constitucionalmente determinada de promoção da reforma agrária e de colonização, visando atender aos princípios da função social da propriedade e a diminuição das desigualdades regionais e sociais (art. 170, III e VII, da CF/88); g) a contribuição do INCRA não possui REFERIBILIDADE DIRETA com o sujeito passivo, por isso se distingue das contribuições de interesse das categorias profissionais e de categorias econômicas; h) o produto da sua arrecadação destina-se especificamente aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares. Por isso, não se enquadram no gênero Seguridade Social (Saúde, Previdência Social ou Assistência Social), sendo relevante concluir ainda que: h.1) esse entendimento (de que a contribuição se enquadra no gênero Seguridade Social) seria incongruente com o princípio da universalidade de cobertura e de atendimento, ao se admitir que essas atividades fossem dirigidas apenas aos trabalhadores rurais assentados com exclusão de todos os demais integrantes da sociedade; h.2) partindo-se da pseudo-premissa de que o INCRA integra a "Seguridade Social", não se compreende por que não lhe é repassada parte do respectivo orçamento para a consecução desses objetivos, em cumprimento ao art. 204 da CF/88; i) o único ponto em comum entre o FUNRURAL e o INCRA e, por conseguinte, entre as suas contribuições de custeio, residiu no fato de que o diploma legislativo que as fixou teve origem normativa comum, mas com finalidades totalmente diversas; j) a contribuição para o INCRA, decididamente, não tem a mesma natureza jurídica e a mesma destinação constitucional que a contribuição previdenciária sobre a folha de salários, instituída pela Lei 7.787/89 (art. 3º, I), tendo resistido à Constituição Federal de 1988 até os dias atuais, com amparo no art. 149 da Carta Magna, não tendo sido extinta pela Lei 8.212/91 ou pela Lei 8.213/91. 4. A Primeira Seção do STJ, na esteira de precedentes do STF, firmou entendimento no sentido de que não existe óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, as contribuições destinadas ao INCRA e ao FUNRURAL. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 995.564/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 13/6/2008.) Destaquei. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEI Nº 10.168/2000. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E O BENEFÍCIO PROPORCIONADO PELAS RECEITAS ARRECADADAS. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO 16.8.2006. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que a Lei nº 10.168/2000 instituiu contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Afigura-se, pois, desnecessária a edição de lei complementar para sua criação, assim como é prescindível, nos termos da jurisprudência desta Excelsa Corte, a existência de vinculação direta entre o contribuinte e o benefício proporcionado pelas receitas tributárias arrecadadas. Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 632832 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 12/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 28-08-2014 PUBLIC 29-08-2014) “Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. CIDE. Lei nº 10.168/2000. Dispensa de lei complementar. Precedentes. 1. Não houve negativa de prestação jurisdicional ou falta de motivação no decisum, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão da agravante. 2. É assente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que é constitucional a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei nº 10.168/2000, em razão de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária, bem como a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. 3. Agravo regimental não provido.” (AI 831.350-AgR, Rel. Min Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 13/9/2013). Lícito concluir que o pleito da impetrante não encontra amparo no princípio da legalidade estrita que norteia o sistema tributário nacional, sendo certo, ainda, que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo – ainda que sob o fundamento da isonomia, sob pena de vulneração ao princípio da independência entre os poderes, veiculada pelo artigo 2º da Constituição Federal. Anoto, por fim, que a questão está submetida ao Regime da Repercussão Geral (Tema 914 – STF), ainda pendente de julgamento. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR REQUERIDA. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações, no prazo legal. Esta decisão servirá de ofício para notificação/intimação. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº. 12.016, de 7 de agosto de 2009, para que, querendo, ingresse no feito, e, se tiver interesse, se manifeste no prazo de dez dias. Após, vistas ao Ministério Público Federal, para o necessário parecer. Por fim, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

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Processo nº 5000814-43.2025.4.03.6106

ID: 281031977

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000814-43.2025.4.03.6106

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA LUCIANELLI DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA LUCIA DA SILVA SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000814-43.2025.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: SONIA MARIA LUCIANELLI DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: ANA LUCIA DA SILVA SOUZA - SP46983… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000814-43.2025.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: SONIA MARIA LUCIANELLI DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: ANA LUCIA DA SILVA SOUZA - SP469830 REU: ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE ORINDIUVA, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Conhecimento com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Sonia Maria Lucianelli de Carvalho em desfavor da União Federal, do Estado de São Paulo e do Município de Orindiuva, objetivando o custeio de seu tratamento com o medicamento Nivolumab 480mg, com aplicação a cada 28 dias, a ser mantido até a progressão da doença, com toxidade limitante por até 2 anos. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos (id. 353275532 - Pág. 10 e ss). Resumidamente, a autora alega que “foi diagnosticada com adenocarcinoma de pulmão (CID C34.8), uma grave condição oncológica conforme relatórios médicos”, sendo que a equipe médica que a acompanha prescreveu o medicamento Nivolumab 480mg. Argumenta que realizou pedido administrativo junto aos órgãos de saúde municipais e estaduais, sem sucesso. Alega, ainda, o custo mensal do tratamento é de R$ 48.514,14 (quarenta e oito mil, quinhentos e quatorze e quatorze centavos); por seu vulto, os custos estão muito além de sua capacidade econômica-financeira. Decisão id. 354110736 concedeu a gratuidade de justiça postergou para depois da realização da perícia a apreciação do pedido de tutela. O Estado de São Paulo ofereceu contestação (id. 355282921). Houve réplica (id. 357890064). Juntada do laudo Pericial (id. 358121518). Decisão id. 358222408 determinou análise técnica dos documentos pelo sistema NAT-JUS. A União ofereceu contestação (id. 360220290). Manifestação da autora (id. 364508091). Vieram os autos conclusos. Isto o que importa relevar. Fundamento e decido. De partida, em face da urgência do caso, passo a apreciar a tutela, independentemente da juntada do parecer do e-NatJus, posto que, numa análise mais acurada, entendi suficiente a conclusão pericial juntada no id. 358121518, sem prejuízo da posterior juntada do referido parecer. A tutela de urgência depende de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, “caput”, do Código de Processo Civil – CPC). 1. Do fornecimento de medicamentos não incorporados No julgamento do RE 1.366.243, cadastrado como Tema 1.234 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal solucionou questões referentes a processos em que se postula o fornecimento de medicamentos. A tese foi transformada no Enunciado nº 60 da Súmula Vinculante: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Nesse ponto, confira-se ementa do RE 1.366.243: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO, DADA A COMPLEXIDADE DO TEMA, DESDE O CUSTEIO ATÉ A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COMO MÉTODO AUTOCOMPOSITIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. INSTAURAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA DE DIÁLOGO INTERFEDERATIVA. Questão em discussão: Análise administrativa e judicial quanto aos medicamentos incorporados e não incorporados, no âmbito do SUS. Acordos interfederativos: Análise conjunta com Tema 6. Em 2022, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa à legitimidade passiva da União e à competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (tema 1234). Para solução consensual desse tema, foi criada Comissão Especial, composta por entes federativos e entidades envolvidas. Os debates resultaram em acordos sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas que envolvam medicamentos não incorporados, entre outros temas. A análise conjunta do presente tema 1234 e do tema 6 é, assim, fundamental para evitar soluções divergentes sobre matérias correlatas. Homologação parcial dos acordos, com observações e condicionantes. I. COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED – Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II. DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III. CUSTEIO 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tuquoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V. PLATAFORMA NACIONAL 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação pelo cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição posteriormente, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. VII. OUTRAS DETERMINAÇÕES 7.1) Os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas. 7.2) A previsão de prazo de revisão quanto aos termos dos acordos extrajudiciais depende da devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena. Até que isso ocorra, todos os acordos permanecem existentes, válidos e eficazes. 7.3) Até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento. 7.4) Excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento – em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU –, admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985. 7.5) Concessão de prazo de 90 dias à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos. 7.6) Comunicação: (i) à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; (ii) ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados. VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. No julgamento do RE 566.471, cadastrado como Tema 6 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal tratou da concessão judicial de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados às listas de dispensação do SUS. A tese foi transformada no Enunciado nº 61 da Súmula Vinculante: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Nesse ponto, confira-se a tese fixada no RE 566.471: Decisão: Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, fixou as seguintes teses (tema 6 da repercussão geral): 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Por fim, determinou, tal como no Tema 1.234, que essas teses sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". Tudo nos termos do voto conjunto proferido pelos Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Redator para o acórdão) e Gilmar Mendes, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). O Ministro Luiz Fux acompanhou o voto conjunto com ressalvas. Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Relator. Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de 20.9.2024 (11h00) a 20.9.2024 (23h59). 2. Do caso concreto O médico que acompanha a autora, Dr. Stephano Nunes Lucio, CRM/SP 156.379, em laudo médico datado em 26/11/2024, concluiu o seguinte (id. 353275532 - Pág. 17): O Laudo pericial id. 364486409, após discorrer acerca da moléstia da requerente, asseverou o seguinte: Por fim, o expert concluiu que: 3. Da análise dos requisitos para a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde Pelos documentos juntados, verifica-se que a parte autora requereu o medicamento Nivolumab junto aos órgãos públicos, o que foi indeferido (id. 353275532 - Pág. 27). No caso dos autos, o medicamento pleiteado ainda não foi avaliado pela Conitec. Conforme conclusão do perito judicial, foi considerada a demanda justificável com ressalvas, visto que apesar de ter seu registro pela ANVISA para o tratamento do quadro em discussão, a tecnologia não fora avaliada pela CONITEC. Além disso, foi constatado que a paciente mantém-se no esquema quimioterápico com Docetaxel e encontra-se com funcionalidade plena, com bom estado clínico geral. Aliás, o perito judicial deixou claro que o uso do medicamento pleiteado (Nivolumab) tem “objetivo paliativo sem perspectivas de cura”, de modo que não é possível afirmar a imprescindibilidade do medicamento proposto, já que o medicamento tem o mesmo objetivo final do tratamento já realizado até o momento. Dessa forma, ao menos numa análise sumária, observando-se as premissas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, não havendo demonstração de “imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado”, fica mitigada a probabilidade de êxito da demanda indispensável à concessão da tutela de urgência, mesmo porque a regra é sempre o tratamento de acordo com os protocolos previstos pelo SUS, descabendo ao paciente escolher, à revelia do sistema público, qual medicamento deseja utilizar. Inclusive, tratando de caso semelhante (câncer de pulmão, com uso da quimioterapia já disponível no SUS – Docetaxel), confira-se recente julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por K. D. P. D. A. L. em face de decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência, no qual requerido o fornecimento do medicamento NIVOLUMABE, para tratamento de ADENOCARCINOMA DE PULMÃO. Sustenta a agravante, em síntese, a imprescindibilidade do tratamento, diante do esgotamento das alternativas disponíveis no SUS e da existência de parecer técnico favorável. É o relatório. No julgamento do Tema 06, o STF consolidou os seguintes critérios para o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Como visto, o Supremo entendeu que a concessão judicial de fármacos não padronizados no SUS constitui medida excepcional. No presente caso, a autora, que é portadora de ADENOCARCINOMA DE PULMÃO METASTÁTICO, postula a concessão de NIVOLUMABE. O medicamento postulado possui registro na ANVISA. Segundo a bula (disponível no site da ANVISA), o medicamento está indicado para o tratamento de: O medicamento ainda não foi avaliado pela CONITEC para a situação da autora. A prescrição do medicamento (processo de origem, evento 1, RECEIT20) está acompanhada de laudo médico (processo de origem, evento 1, PARECER18), o qual possui o seguinte teor: A nota técnica (processo de origem, evento 9, NOTATEC1), elaborada pelo NATJus Nacional, foi favorável à dispensação do medicamento à autora. Confira-se: A negativa administrativa está comprovada (processo de origem, evento 1, OUT21). De outro lado, há, nos autos, a informação de que o custo anual do tratamento (480 mg a cada 4 semanas) equivale a quase R$ 700.000,00, valor esse que se mostra extremamente elevado se comparado com a renda do núcleo familiar da autora (processo de origem, evento 1, HISTCRE8, evento 1, OUT9 e evento 1, OUT11). Constata-se, assim, a sua hipossuficiência econômica da autora. Pois bem. A decisão agravada está assim fundamentada: Em que pese o parecer favorável do NatJus, cuida-se de caso em que a eficácia do fármaco para o tratamento da doença indicada na inicial é mínima. O parecer técnico refere os estudos Checkmate-331, Checkmate-017 e Checkmate-057, os dois últimos mencionados também pelo médico assistente em seu relatório (evento 1, PARECER18). O estudo Checkmate-331, é um ensaio clínico randomizado, aberto, de fase 3, que comparou nivolumabe com quimioterapia padrão em pacientes com câncer de pulmão de células pequenas que recidivaram após quimioterapia a base de platina. Como resultados, observou-se uma sobrevida global mediana de 7,5 meses para pacientes que receberam nivolumabe, contra 8,4 meses para aqueles tratados com quimioterapia. O estudo Checkmate-017 (NCT01642004), é um ensaio clínico multicêntrico e randomizado de fase 3, que investigou a eficácia do nivolumabe no tratamento do câncer de pulmão de células não pequenas (CPNPC) escamoso em comparação com o docetaxel, quimioterápico disponibilizado pelo SUS, comparando as duas tecnologias como terapia de segunda linha. Como resultados, observou-se uma sobrevida global mediana de 9,2 meses para pacientes tratados com nivolumabe, contra 6 meses para aqueles que receberam docetaxel (diferença de pouco mais de 3 meses); a sobrevida livre de progressão mediana foi de 3,5 meses para nivolumabe e 2,8 meses para docetaxel. O estudo Checkmate-057 (NCT1673867), também é um ensaio clínico multicêntrico e randomizado de fase 3, que investigou a eficácia do nivolumabe no tratamento do câncer de pulmão de células não pequenas (CPNPC) não escamoso em comparação com o docetaxel, quimioterápico disponibilizado pelo SUS, comparando as duas tecnologias como terapia de segunda linha. Como resultados, observou-se uma sobrevida global mediana de 12,2 meses para pacientes tratados com nivolumabe, contra 9,4 meses para aqueles que receberam docetaxel (diferença de pouco menos de 3 meses); a sobrevida global em 18 meses foi de 39% com nivolumabe, contra 23% para aqueles que receberam o quimioterápico. A sobrevida livre de progressão mediana foi de 2,3 meses para nivolumabe, contra 4,4 meses para docetaxel. Diante desse panorama, ao menos em cognição sumária, considerando a relação custo/possibilidade de cura/sobrevida, resta ausente o requisito, fixado pelo STF e pelo STJ, da adequação e necessidade do medicamento pleiteado para a doença que acometeu a parte autora. Com efeito, a tecnologia postulada é de elevado valor e a decisão sobre seu fornecimento judicial deve ser pautada na Medicina Baseada em Evidências e no custo-efetividade. O tratamento de escolha é livre ao paciente e bastante comum em atendimentos privados, mas não há direito absoluto à sua obtenção no âmbito público. Para que se imponha ao SUS o ônus de um tratamento de alto custo, como o requerido, é necessária a demonstração cabal da imprescindibilidade, o que não ocorre no caso dos autos, onde há fundamentada dúvida acerca da efetividade do tratamento. Vale ressaltar que nenhum direito cuja eficácia pressupõe o gasto seletivo dos recursos dos contribuintes pode, em última instância, ser protegido unilateralmente pelo Judiciário, sem observância das consequências orçamentárias que afetam a competência dos outros Poderes. A reforçar meu posicionamento, colaciono julgados do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. NIVOLUMABE. CNCER DE PULMÃO. TUTELA PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVADA A INEFICÁCIA DA POLÍTICA PÚBLICA, TAMPOUCO A ESSENCIALIDADE DO TRATAMENTO. 1. A indispensabilidade do medicamento vindicado nas demandas alusivas às prestações de saúde deve ser aferida não apenas em razão da comprovada eficácia do fármaco no tratamento de determinada doença, mas, também, da inexistência ou da patente inefetividade das opções terapêuticas viabilizadas pelo SUS. 2. In casu, pretende o autor, de acordo com seu oncologista assistente e após se submeter aos esquemas quimioterápicos ofertados no SUS, obter benefício clínico com o emprego do fármaco postulado. 3. Ocorre, seja pelo estudo Checkmate-017, seja pelo estudo CheckMate-057 (citado pelo NatJus Nacional), ambos disponíveis na respectiva bula profissional, que o proveito terapêutico esperado com a imunoterapia não é significativo. 4. De acordo com o estudo CheckMate-057, comparativamente à quimioterapia disponível no SUS, a despeito do discreto ganho de SG (12,19 meses x 9,36 meses), o ganho com o NIVOLUMABE, em termos de SLP, seria MENOR (2,33 meses x 4,21 meses). 5. Já de acordo com o estudo CheckMate-017 e comparativamente à quimioterapia disponível no SUS, a despeito do discreto ganho de SG (9,2 meses meses x 6,0 meses), o incremento com o NIVOLUMABE, em termos de SLP, não chega sequer a um mês (3,5 meses x 2,8 meses). 6. Os benefícios clínicos a serem alcançados com o manejo do medicamento hão de ser razoavelmente relevantes, sob pena de o Estado ser compelido a custear uma infinidade de novas tecnologias que vão surgindo no mercado, mas cuja eficácia ainda é considerada módica se comparada àquela obtida com as opções terapêuticas catalogadas no SUS. 7. Diante de tal panorama sanitário, não se poder dizer que a droga pleiteada ostenta caráter de essencialidade, tampouco que a política pública de saúde por ora estabelecida seja ineficaz. (TRF4, AG 5016404-86.2023.4.04.0000, NONA TURMA, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 21/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NIVOLUMABE. TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA DE PULMÃO. INEFICÁCIA DA POLÍTICA PÚBLICA. EFICÁCIA E ADEQUAÇÃO DO MEDICAMENTO. NÃO DEMONSTRADO. CONCESSÃO JUDICIAL DO FÁRMACO POSTULADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. As normas relativas ao direito à saúde devem ser analisadas e interpretadas de forma sistêmica, visando à máxima abrangência e ao amplo acesso aos direitos sociais fundamentais. 2. Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira de pessoa estatal. 3. Em sessão plenária de 17/03/2010, no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada nº 175, o STF fixou os seguintes parâmetros para a solução das demandas que envolvem o direito à saúde: a) inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente; b) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento pleiteado para a doença que acomete o paciente; c) a aprovação do medicamento pela ANVISA; d) a não configuração de tratamento experimental. 4. Mais recentemente, a 1ª Seção do STJ, ao julgar o REsp nº 1.657.156, definiu os critérios para fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, exigindo, para tanto, a presença cumulativa dos seguintes requisitos: 1) comprovação por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) incapacidade financeira de arcar com o custo de medicamento prescrito; e 3) existência de registro na Anvisa do medicamento. 5. CASO CONCRETO. Não havendo evidência científica suficiente da real superioridade do medicamento postulado judicialmente, em comparação à medicação disponibilizada pelo SUS, não fica demonstrado erro do Poder Público na não inclusão do medicamento postulado em juízo para fornecimento geral e universal à população, não sendo, portanto, cabível a determinação judicial de fornecimento. (TRF4, AC 5055276-59.2022.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 07/06/2023, grifei) Portanto, diante da inexistência de elementos técnicos para sustentar a indicação da(s) tecnologia(s) pleiteada(s), não há como dar trânsito ao pedido neste momento processual, sem prejuízo de nova análise por ocasião da sentença, em cognição exauriente, após dilação probatória. (Grifos no original.) Ora, os estudos clínicos CA209-057 e CA209-017 - disponíveis na bula profissional - indicam, de fato, serem discretos os resultados do tratamento medicamentoso postulado. De acordo com o estudo CA209-057, comparativamente à quimioterapia disponível no SUS (DOCETAXEL), o uso de NIVOLUMABE acarretaria um discreto ganho de sobrevida global (12,19 meses x 9,36 meses), mas a sobrevida livre de progressão seria menor (2,33 meses x 4,21 meses). Confira-se: De acordo com o estudo CA209-017, comparativamente à quimioterapia disponível no SUS (DOCETAXEL), o uso de NIVOLUMABE acarretaria discreto ganho de sobrevida global (9,2 meses meses x 6,0 meses), mas o incremento da sobrevida livre de progressão não chegaria sequer a um mês (3,5 meses x 2,8 meses): (...) Assim, é possível, em uma primeira análise, concluir que não há evidências robustas de que o medicamento solicitado pela autora, no seu caso, proporcione ganho significativo na sobrevida global e na sobrevida livre de progressão. Nesse contexto, por ora, diante da prova até então constante do processo originário, não há a demonstração da imprescindibilidade e da efetividade do tratamento requerido pela autora/agravante. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, sendo a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para oportuna inclusão em pauta. (TRF4, AG 5013916-90.2025.4.04.0000, 9ª Turma , Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ , julgado em 14/05/2025)(destaquei). Do fundamentado: 1. INDEFIRO o pedido formulado a título de tutela de urgência antecipada. 2. Considerando que a União apresentou contestação, intime-se a parte autora para réplica. 3. Oficie-se à seção do NatJus para juntada do parecer já solicitado. Fixo os honorários do perito médico, Dr. Caio Túlio Barreto Molina, nos termos do parágrafo único do artigo 28 da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, em 03 (três) vezes o valor máximo da tabela, em face da qualificação do perito, complexidade dos exames, local da realização da perícia (consultório próprio). Expeça-se o necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto/SP, na data da assinatura eletrônica. CARLA ABRANTKOSKI RISTER JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5000289-55.2020.4.03.6100

ID: 332701794

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000289-55.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO

Sentença

Advogados:

MARCOS JOAO SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000289-55.2020.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AUTOR: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 REU: INSTITUTO NACIO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000289-55.2020.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AUTOR: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 S E N T E N Ç A Trata-se de ação anulatória ajuizada por NESTLÉ BRASIL LTDA. em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO e do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, com pedido de tutela, objetivando a suspensão da exigibilidade dos débitos apontados na inicial, mediante a apresentação de seguro garantia, bem como para que a parte ré se abstenha de incluir o nome da autora no CADIN e outros cadastros restritivos, tudo conforme fatos narrados na inicial. Ao final, pugna pela procedência dos pedidos para anular os processos administrativos instaurados e multas exorbitantes aplicadas. Subsidiariamente, requer a conversão das multas em penalidade de advertência, ou a revisão dos valores, pelo princípio da razoabilidade, de tal sorte que a multa seja reduzida para R$ 17.909,50 (oito mil, seiscentos e cinco reais e quarenta centavos). O INMETRO apresentou contestação (ID 38295795). Em preliminar, alegou a necessidade de inclusão do IPEM/SP no polo passivo, por se tratar de caso de litisconsórcio passivo necessário. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. A seu turno, o IPEM/SP apresentou contestação no ID. 38945249, postulando a improcedência dos pedidos Ante o determinado no ID. 46650596, o INMETRO requereu, no ID. 47634624, o complemento da garantia. Ao se manifestar no ID. 47634624, o INMETRO atestou a conformidade da garantia ofertada. Posteriormente, pela decisão de ID. 56402572, foi determinada a anotação da garantia para fins do disposto no art. 206 do CTN, bem como para exclusão da autora do CADIN. A autora apresentou réplica (ID 43636075), na qual requereu, ainda, o julgamento do processo. Não houve, requerimento de produção de outras provas pelas pelos réus (IDs. 244675670 e 249650565). Instadas (ID. 352536185), as partes se manifestaram nos IDs. 353299214, 353365490 e 353594308. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considero prejudicada a preliminar articulada pelo INMETRO, tendo em vista a emenda à inicial promovida no ID. 28232376. Conforme relatado, a autora pretende a anulação dos seguintes processos administrativos, que versaram sobre os respectivos autos de infração, e que resultaram na aplicação de multa administrativa, débito de natureza não-tributária: As autuações, lançadas nos processos administrativos acima foram fundamentadas nos artigos 1º e 5º da Lei n.º 9.933/1999 c/c com o item 3, subitens 3.1, tabela II do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo artigo 1º, da Portaria INMETRO n.º 248/2008, pois os produtos fiscalizados foram reprovados no exame pericial quantitativo, no critério da Média. Assim dispõem os dispositivos mencionados: Lei n.º 9.933/99: “Art. 1º Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor. (...) Art. 5o As pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que atuem no mercado para prestar serviços ou para fabricar, importar, instalar, utilizar, reparar, processar, fiscalizar, montar, distribuir, armazenar, transportar, acondicionar ou comercializar bens são obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, inclusive regulamentos técnicos e administrativos. (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011).” Portaria INMETRO n.º 248/08: “Art.1º - Aprovar o anexo Regulamento Técnico Metrológico que estabelece os critérios para verificação do conteúdo líquido de produtos pré-medidos com conteúdo nominal igual, comercializados nas grandezas de massa e volume” “3. CRITÉRIOS DE APROVAÇÃO DE LOTE DE PRODUTOS PRÉ-MEDIDOS O lote submetido a verificação é aprovado quando as condições 3.1 e 3.2 são simultaneamente atendidas. 3.1. CRITÉRIO PARA A MÉDIA x > Qn – kS onde: Qn é o conteúdo nominal do produto k é o fator que depende do tamanho da amostra obtido na tabela II S é o desvio padrão da amostra 3.2. CRITÉRIO INDIVIDUAL 3.2.1. É admitido um máximo de c unidades da amostra abaixo de Qn - T (T é obtido na tabela I e c é obtido na tabela II).” Em sede administrativa, a autora apresentou defesa e requereu a nulidade dos Autos de Infração ou, alternativamente, a redução da multa para patamar compatível com o suposto dano apurado, considerando que as diferenças apuradas foram ínfimas e não causaram prejuízos aos consumidores, tampouco vantagem econômica para a Autora, argumentos que foram afastados. Diante das decisões homologatórias dos autos de infração, a autora apresentou recurso administrativo novamente expondo o cerceamento de sua defesa, a ausência de motivação quanto ao valor da multa e a inexistência de infração de sua parte. Todavia, as autuações se mantiveram incólumes. Pois bem. Preliminarmente, cabe mencionar que os autos de infração, discutidos na demanda, assim como os demais atos administrativos, possuem presunção de legalidade e legitimidade, cabendo ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, demonstrar sua irregularidade. Para fundamentar as suas alegações, a parte autora suscita as seguintes questões: ilegitimidade passiva no Processo Administrativo nº 11535/2017, visto que o produto foi envasado por empresa diversa da autora; ilegalidade da perícia realizada nos lotes conjugado dos processos administrativos nº 11233/2017 e 11234/2017, visto que foram periciados produtos de duas empresas distintas; identificação incorreta da autuada e rasuras no termo de coleta; cerceamento de defesa em virtude da impossibilidade de acesso ao local de armazenagem dos produtos periciados; preenchimento incorreto das informações constantes no quadro demonstrativo para estabelecimento de penalidades; ínfima diferença em comparação à média mínima aceitável; inexistência de informações essenciais determinadas pelo artigo 7º da Resolução CONMETRO nº 8/2006 nos autos de infração, tais com a massa específica e a data de fabricação; não quantificação de penalidade nos autos de infração, bem como insuficiência de motivação e fundamentação para aplicação da penalidade de multa; controle interno rígido de medição e pesagem dos produtos fabricados; conversão da penalidade em advertência; e violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e disparidade entre os critérios de apuração de multas. Passo, então, à análise individualizada dos pontos acima especificados. I. ILEGITIMIDADE PASSIVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11535/2017, VISTO QUE O PRODUTO FOI ENVASADO POR EMPRESA DIVERSA DA AUTORA; E ILEGALIDADE DA PERÍCIA REALIZADA NOS LOTES CONJUGADO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nº 11233/2017 E 11234/2017, VISTO QUE FORAM PERICIADOS PRODUTOS DE DUAS EMPRESAS DISTINTAS Inicialmente, examino a alegação da parte autora acerca da sua ilegitimidade para constar no processo administrativo de n.º 11535/2017, pois, segundo ela, a responsável pelo envasamento e/ou produção dos produtos seria a Nestlé Nordeste Alimentos e Bebidas LTDA. O envasamento dos produtos autuados, de fato, é realizado pela Dairy Partners Amercias Brasil LTDA (fl. 8 do ID. 26737744) ou pela Nestlé Nordeste Alimentos e Bebidas LTDA (fl. 15 do ID. 26737724). Não obstante, em todos os casos, o envase é realizado por conta da detentora da marca, Nestlé Brasil, de modo que ela é responsável pelo produto, o que alberga, por óbvio, a quantidade informada nas embalagens, bem como a qualidade. A responsabilidade, no caso, é solidária entre as empresas, visto que ambas atuam de forma coordenada no processo de fabricação e distribuição do produto e, sendo integrantes do mesmo grupo econômico, têm o mesmo interesse nos ganhos auferidos com a sua venda. A par disso, a responsabilidade pelos vícios de quantidade do produto é solidária entre os fornecedores, com a ressalva do comerciante (específica para os produtos vendidos a peso), conforme previsto no artigo 19 do CDC: Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - o abatimento proporcional do preço; II - complementação do peso ou medida; III - a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios; IV - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. § 1° Aplica-se a este artigo o disposto no § 4° do artigo anterior. § 2° O fornecedor imediato será responsável quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais. Nesse sentido, a referida solidariedade se aplica tanto para a responsabilidade civil nas relações de consumo quanto naquelas decorrentes do descumprimento das normas técnicas do INMETRO, consoante entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO - REGULAÇÃO - PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA - FISCALIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO - INMETRO - COMPETÊNCIA RELACIONADA A ASPECTOS DE CONFORMIDADE E METROLOGIA - DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA QUANTITATIVA - VIOLAÇÃO - AUTUAÇÃO - ILÍCITO ADMINISTRATIVO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES - POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal/88 elegeu a defesa do consumidor como fundamento da ordem econômica pátria, inciso V do art. 170, possibilitando, assim, a criação de autarquias regulatórias como o INMETRO, com competência fiscalizatória das relações de consumo sob aspectos de conformidade e metrologia. 2. As violações a deveres de informação e de transparência quantitativa representam também ilícitos administrativos de consumo que podem ser sancionados pela autarquia em tela. 3. A responsabilidade civil nos ilícitos administrativos de consumo tem a mesma natureza ontológica da responsabilidade civil na relação jurídica base de consumo. Logo, é, por disposição legal, solidária. 4. O argumento do comerciante de que não fabricou o produto e de que o fabricante foi identificado não afasta a sua responsabilidade administrativa, pois não incide, in casu, o § 5º do art. 18 do CDC. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1118302/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 01/10/2009, Dje 14/10/2009). Corroborando o exposto acima, colaciono as seguintes ementas do E. TRF da 3ª Região: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INMETRO. FISCALIZAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. ILEGITIMIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA DENTRO DO PARÂMETRO LEGAL. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Afastada a ilegitimidade da Nestlé Brasil Ltda., a qual possui inteira responsabilidade pelo envase dos produtos por ela produzidos, ainda que esse procedimento seja efetuado por outra empresa do grupo (no caso, Nestlé Nordeste Alimentos E Bebidas Ltda.), porquanto a complexidade do processo produtivo não afasta a responsabilidade da fabricante. 2. Rejeitado argumento de cerceamento de defesa por ausência de acesso ao local de armazenamento dos produtos objeto da fiscalização, tendo em vista ter a executada participado da perícia, ocasião na qual pode aferir o estado de conservação dos produtos periciados. 3. Afastada alegação de falha no preenchimento do quadro demonstrativo, a qual não tem o condão de anular todo o procedimento fiscalizatório, pois a conclusão obtida na esfera administrativa levou em conta todo o conjunto probatório. 4. A fixação e quantificação da penalidade a ser aplicada - advertência ou multa - encontram-se no campo de discricionariedade da Administração Pública, competindo ao Poder Judiciário, tão somente, verificar se foram obedecidos os parâmetros legais, como no caso em tela. 5. As multas aplicadas encontram-se dentro do limite do quantum previsto no inciso I do artigo 9º da Lei nº 9.933/99. 6. Inexistente vício nos atos administrativos de imposição de penalidades à embargante, motivados de acordo com as circunstâncias expostas no decorrer do procedimento administrativo. 7. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL – 5000715-83.2020.4.03.6127, Rel. Desembargador Federal MAIRAN MAIA, julgado em 05/08/2022, Intimação via sistema DATA: 10/08/2022) – grifei. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. DIVERGÊNCIA ENTRE PESO REAL E PESO NOMINAL. REPROVAÇÃO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES NA PERÍCIA ADMINISTRATIVA. VALOR DA MULTA APLICADA DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.Caso em que a empresa-embargante sofreu a autuação administrativa em decorrência da divergência do peso constante na embalagem do produto e o apurado pela fiscalização.Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa afastada. A realização de perícia sobre produtos semelhantes coletados na fábrica é irrelevante para o deslinde da controvérsia. Isso porque a perícia recairia sobre lotes de épocas diferentes, os quais não poderiam servir como parâmetro para invalidar a perícia do INMETRO sobre os produtos recolhidos nos pontos de venda em data pretérita.Alegação de ilegitimidade passiva da NESTLE BRASIL LTDA afastada. A empresa NESTLÉ NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. é uma das empresas do grupo econômico NESTLÉ, razão pela qual a NESTLÉ BRASIL LTDA. responde por ela (Código de Defesa do Consumidor – CDC art. 28, §2º). Ressalte-se ainda que a defesa administrativa foi realizada pela NESTLÉ BRASIL LTDA., não tendo sido alegado, naquela seara, a ilegitimidade que ora é lançada como argumento de nulidade da autuação neste processo judicial.A apelante não demonstrou o alegado prejuízo ao contraditório decorrente do procedimento adotado pela autoridade administrativa. Assim, não havendo prejuízo para qualquer das partes, nenhum ato processual será declarado nulo, conforme o brocardo "pas de nullité sans grief".O ato administrativo é revestido pela presunção de veracidade e legitimidade. Referida presunção não é absoluta, uma vez que pode ser afastada caso sejam trazidos elementos probatórios suficientes para comprovar eventual ilegalidade. No caso dos autos, não se trata de atribuir à perícia administrativa valor absoluto, mas, de outro modo, de constatar que a autuada não trouxe elementos robustos capazes de infirmar tal presunção.De acordo com o que restou apurado pela fiscalização, a autora é fabricante de produto reprovado no critério individual por divergência entre o peso encontrado e o que consta na embalagem, violando, pois, a legislação metrológica acerca da matéria.A violação aos direitos consumeristas atrai a responsabilidade objetiva e solidária do fabricante por vícios de quantidade dos produtos, nos termos do art. 18 do CDC.Tratando-se de responsabilidade objetiva, descabe fazer incursão no elemento subjetivo do fabricante, ou seja, se teve culpa ou dolo no tocante ao vício do produto verificado pela autoridade. Mesmo porque a responsabilização marcada por sua natureza solidária inviabiliza que sejam acolhidas as alegações da fabricante no sentido de existir a possibilidade de o vício ter se originado no transporte ou acondicionamento do produto.É dever do fabricante adotar as medidas adequadas para assegurar que o produto chegue ao consumidor com o peso indicado na embalagem. Por esse motivo, é possível que as amostras sejam colhidas fora do estabelecimento do fabricante, pois a fiscalização deve, de fato, recair sobre todas as fases da comercialização.O produto está sujeito a perdas previsíveis inerentes ao transporte e acondicionamento, a infração se configura diante da omissão do fabricante em diligenciar que ao curso da cadeia de fornecimento seja preservada a fidelidade quantitativa da mercadoria em que apõe sua marca. Quanto à fixação e quantificação da penalidade a ser aplicada, se advertência ou multa, encontram-se no campo de discricionariedade da Administração Pública, competindo ao Poder Judiciário, tão somente, verificar se foram obedecidos os parâmetros legais.Além do caráter punitivo e repressivo no caso da ocorrência da infração, a multa também possui viés preventivo no que se refere à coerção sobre o comportamento do fabricante dos produtos para que observe a legislação protetiva ao consumidor.Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005529-41.2018.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 22/07/2022, Intimação via sistema DATA: 01/08/2022). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTOS DE INFRAÇÃO. INMETRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA. REGULARIDADE DAS PENAS APLICADAS. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A fiscalização abrange a atuação das empresas integrantes do mesmo grupo econômico, atuantes na cadeia produtiva e de distribuição. Esse é o entendimento desta Corte Regional. 2. No caso concreto, conforme apuração realizada no P.A. nº. 2616/2016, os produtos avaliados foram fabricados pela empresa Dairy Partners Americas Brasil LTDA. Trata-se de empresa integrante do grupo econômico, sendo que a apelante é responsável pela circulação do produto, evidenciando-se a sua legitimidade passiva. 3. O Superior Tribunal de Justiça declarou a legalidade dos atos normativos regulatórios e procedimentais expedidos pelo INMETRO, no regime de julgamentos repetitivos: STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, REsp 1102578/MG, j. 14/10/2009, DJe 29/10/2009, Rel. Min. ELIANA CALMON. 4. O auto de infração lavrado nos termos regulamentares se presume válido. Cumpre ao interessado afastar tal presunção mediante prova nos autos. 5. Não se identifica qualquer irregularidade formal nos atos administrativos. As exigências previstas na Resolução nº. 08/2006, do CONMETRO foram observadas. A atuação administrativa é regular, não havendo prova apta a afastar a presunção de veracidade e legitimidade dos autos de infração. 6. Por força da Lei Federal nº. 9.933/1999, as empresas fabricantes de produtos são obrigadas a observar os atos expedidos pelo CONMETRO e INMETRO, sendo responsáveis pelos produtos que vierem a fabricar. No caso, a empresa apelante é responsável pela qualidade dos produtos por ela comercializados, ainda que o acondicionamento destes seja realizado por empresa diversa que, contudo, pertence ao mesmo grupo econômico. 7. Analisados os elementos componentes dos autos, verifica-se que há prova das infrações. Os equívocos são capazes de induzir o consumidor a erro, o que torna as multas regulares, não sendo cabível a sua conversão em advertência. Sendo a apelante reincidente, é justificável a fixação em patamar superior ao mínimo. 8. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016404-31.2022.4.03.6182, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 03/06/2025, DJEN DATA: 11/06/2025). Grifei. Assim, repilo a alegação de ilegitimidade e prossigo com as demais questões postas nos autos. II. INCONSISTÊNCIA DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO LAUDO Em relação ao processo administrativo n. 11682/2017, a autora afirma que “analisando as embalagens pesadas, observa-se que o valor se mostra reincidente 6 vezes na mesma perícia”, o que é improvável e indica que não houve a observância do conteúdo efetivo das embalagens. Ao que se verifica, todavia, as alegações se fundamentam em meras suposições. Além disso, como esclarecido pelo INMETRO (ID 38295795), a pesagem das amostras seguiu o procedimento NIE – DIME – 025 REVISÃO 04, razão pela qual foi informado, como peso da embalagem, a média encontrada em 6 embalagens periciadas, sem prejuízo da indicação individualizada de cada uma delas. III. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO LOCAL DE ARMAZENAGEM DOS PRODUTOS PERICIADOS Embora a autora alegue que não foi permitido o acesso ao local onde as amostras são armazenadas entre a data da coleta e a data da perícia, inexiste nos autos comprovação de que a parte interessada tenha formulado qualquer pedido administrativo nesse sentido. Menos ainda de recusa imotivada. Isso porque, considerando tratar-se de área onde estão armazenados inúmeros produtos de diversas empresas, é dever da Administração assegurar o sigilo e garantia de integridade de todos os produtos apreendidos até o momento de cada perícia. Logo, não se pode concluir que os prepostos da autora tenham prerrogativa de adentrar os locais na hora que desejarem, sem que seja formalizado um pedido nesse sentido (incomprovado nos autos), ou mesmo que esse acesso tenha que ser franqueado de maneira imediata, já que para o acesso de um administrado a determinados recintos da repartição pública é necessário designar um agente público para acompanhar a diligência, o qual não necessariamente será o técnico encarregado da realização dos exames. Ademais, ainda que as condições de armazenamento possam influenciar na validade, cor, aroma, textura do produto, não há qualquer prova de que alteram o peso ou unidade, de modo que as alegações autora gravitam no campo da hipótese e, por isso, não podem ser acolhidas. IV. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS – PREENCHIMENTO INADEQUADO E/OU AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NO “QUADRO DEMONSTRATIVO PARA ESTABELECIMENTO DE PENALIDADES” A meu ver, diferentemente do alegado pela autora, a análise dos “Quadros Demonstrativos para estabelecimento de penalidade”, constante das fls. 10 do ID. 26737743, 13 do ID. 26737744, fl. 48 do ID. 26737745, fl. 12 do ID. 26737746, fl. 10 do ID. 26738152, não indicam nenhuma irregularidade que os torne passível de anulação. No que se refere à ausência de indicação do número do processo administrativo de referência, no quadro demonstrativo para o estabelecimento de penalidades acima mencionados, verifico que tal situação não representou prejuízo ao exercício do direito de defesa, na esfera administrativa, posto que referido quadro foi devidamente lançado nos autos do processo administrativo correspondente, o que permite claramente a identificação dos fatos apurados. A esse respeito, trago à colação aresto que resultou assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INMETRO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. - A Lei 9.933/1999 atribuiu ao INMETRO competência para elaborar regulamentos técnicos na área de Metrologia. A Portaria 248/2008 do INMETRO aprovou o Regulamento Técnico Metrológico, fixando critérios para verificação do conteúdo líquido de produtos pré-medidos comercializados em unidades de massa e de volume de conteúdo nominal igual. - Os Termos de Coleta de Produtos Pré-Medidos exibem todas as informações legalmente previstas e necessárias ao exercício da ampla defesa, porquanto faz referência ao produto, à marca, à embalagem, à quantidade amostral, ao valor nominal, ao lote, à validade e à condição dos produtos analisados. - De outra feita, os Laudos de Exame Quantitativo evidenciam o número de produtos analisados sujeitos aos parâmetros de controle ali especificados, de tal sorte que, como restou incontroverso, as amostras consideradas estiveram fora da variação aceitável seja para o critério individual seja para o critério média, de modo que os produtos apresentaram peso abaixo do mínimo aceitável. -Não há nulidade dos autos de infração em razão da ausência de informações essenciais, tampouco em razão do preenchimento incorreto do quadro demonstrativo para estabelecimento de penalidade, pois a partir da referida documentação é possível ter perfeita compreensão da natureza e da dimensão do ato ilícito. - A aplicação de multa consiste em ato discricionário da Administração Pública, cujo mérito administrativo não comporta revisão judicial a menos que o ato esteja eivado de vício de legalidade. - No presente caso, a multa observou os limites mínimo e o máximo aplicáveis para a infração, nos termos do art. 9º da Lei 9.933/99, de modo que não feriu os princípios da legalidade, da razoabilidade ou da proporcionalidade, sendo vedado ao Poder Judiciário interferir no mérito administrativo do ato, sob pena de violar a garantia constitucional da separação dos poderes. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0032165-03.2016.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 18/10/2024, DJEN DATA: 25/10/2024) Grifei. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INMETRO. PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PODER NORMATIVO-REGULAMENTAR. HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. A questão posta nos autos diz respeito à exigibilidade de sanção administrativa imposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, no exercício de seu poder de polícia. 2. Cerceamento de defesa inexistente. O destinatário da prova é o juiz, que tem capacidade para avaliar, dentro do quadro probatório existente, quais diligências serão úteis ao bom desenvolvimento do processo, e quais diligências serão meramente protelatórias, nos termos dos art. 370 e 371 do Código de Processo Civil. Ademais, o julgamento antecipado de mérito é medida que prestigia os princípios da eficiência e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e art. 4º do Código de Processo Civil), impondo-se como poder-dever aos magistrados nos casos em que desnecessária a dilação probatória. 3. Na situação, entende-se que a documentação acostada é suficiente ao livre convencimento motivado, dispensada a realização prova pericial notadamente porque a realização de prova técnica atual em produtos diversos daqueles originalmente coletados e analisados não tem o condão de infirmar as conclusões da perícia administrativa. 4. O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro é agência executiva e órgão central do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, instituído pela Lei 5.966/73, com a finalidade de formular e executar a política nacional de metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais. 5. O c. Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Conmetro e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, no exercício de seus poderes normativo-regulamentares, possuem aptidão para tipificar condutas passíveis de punição, relacionadas à sua especificidade técnica, sem que isso caracterize ofensa ao princípio da legalidade. 6. Quanto aos autos de infração, observa-se o devido preenchimentos dos requisitos dos art. 7º e 8º da Resolução Conmetro 08/2006. Sobre o tema, registra-se que a eventual inconsistência de informações constantes de quadros demonstrativos configura mera irregularidade, pois, têm valor puramente indicativo à fixação da multa, sujeita à confirmação da instância administrativa. Ainda, depreende-se dos art. 11 e 12 do referido ato normativo que erros não essenciais na lavratura do auto de infração, que não prejudiquem a caracterização da infração e a identificação do autuado, não têm o condão de invalidá-los, ante o princípio do prejuízo. 7. Quanto aos processos administrativos não se observa falta de fundamentação em suas decisões. Pelo contrário, de forma precisa e objetiva, foram enfrentados todos os questionamentos pertinentes e relevantes ao deslinde da controvérsia. No mesmo sentido, ausente qualquer violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, uma vez que foi oportunizada à parte diversas manifestações. 8. Acerca das infrações, não assiste razão à tese de inexistência ou insignificância do prejuízo. De um lado porque o tipo infracional em questão tem natureza formal e não prevê qualquer resultado naturalístico, consumando-se plenamente com a mera verificação de discrepância metrológicas acima do limite de tolerância. Por outro lado, não há que se falar em erros ínfimos. Isto porque, com fundamento no direito de informação e segurança dos consumidores, a fiscalização metrológica lida, necessariamente, com o estabelecimento de padrões rígidos, já que a burla, ainda que se pequena monta, assume potencial difuso e atinge coletividade indeterminada de pessoas. 9. A apuração de infrações administrativas e a fixação das sanções correspondentes pela Administração Pública, com fundamento no exercício de poder de polícia, é atividade sujeita à discricionariedade, competindo ao Poder Judiciário, tão somente, verificar a observância de parâmetros legais, sob pena de imiscuir-se indevidamente no mérito administrativo. 10. O art. 9º, caput, da Lei 9.933/1999 permite ampla graduação e individualização da multa em face do caso concreto, uma vez que dispõe de limites que variam de R$ 100,00 até R$ 1.500.000,00. A inexistência de regulamento, fixando os critérios e procedimentos para a fixação da pena de multa, na forma do art. 9º-A da Lei 9.933/1999, não retira a plena eficácia do aludido dispositivo. Na situação, as penalidades foram estabelecidas levando-se em consideração a condição econômica do infrator e sua reincidência, conforme circunstâncias balizadoras elencadas no art. 9º, §§ 1º e 2º, da Lei 9.933/1999, sem que exista qualquer circunstância que enseje a substituição da penalidade aplicada ou sua redução. 11. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006525-63.2023.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 18/10/2024, DJEN DATA: 24/10/2024) De outra parte, não prospera a alegação de erro, tendo em vista que, da análise do processo administrativos impugnados, infiro que, no “critério da média”, não se constata simples cálculo para a obtenção do percentual de erro da amostra, como defende a autora, mas sim a utilização de desvio padrão da amostra, obtido conforme os procedimentos e fórmulas demonstrados nos laudos de fls. 4 do ID. 26737743, 4 do ID. 26737744, fl. 51 do ID. 26737745, fl. 6 do ID. 26737746, fl. 4 do ID. 26738152. Logo, não há nenhum erro aferível de plano, sem esquecer que a demandante não produziu prova pericial técnica acerca da plausibilidade do direito alegado. Repilo, pois, a alegação da autora. V. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS, MOTIVAÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA No tocante ao valor, as multas foram fixadas nos processos administrativos que são objeto dos autos, dispõe a Lei 9.933/99 os parâmetros para aplicação da multa, que deverá ser fixada entre R$ 100,00 a R$ 1.500.000,00, devendo ser arbitrada levando-se em conta a gravidade da infração, vantagem auferida, condição econômica do infrator, prejuízo causado ao consumidor e repercussão social da infração. Destaco texto legal em questão: "Art. 9o A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). § 1o Para a gradação da pena, a autoridade competente deverá considerar os seguintes fatores: I - a gravidade da infração; II - a vantagem auferida pelo infrator; III - a condição econômica do infrator e seus antecedentes; IV - o prejuízo causado ao consumidor; e V - a repercussão social da infração. § 2o São circunstâncias que agravam a infração: I - a reincidência do infrator; II - a constatação de fraude; e III - o fornecimento de informações inverídicas ou enganosas. § 3o São circunstâncias que atenuam a infração: I - a primariedade do infrator; e II - a adoção de medidas pelo infrator para minorar os efeitos do ilícito ou para repará-lo. § 4o Os recursos eventualmente interpostos contra a aplicação das penalidades previstas neste artigo e no art. 8o deverão ser devidamente fundamentados e serão apreciados, em última instância, por comissão permanente instituída pelo Conmetro para essa finalidade. § 5o Caberá ao Conmetro definir as instâncias e os procedimentos para os recursos, bem assim a composição e o modo de funcionamento da comissão permanente. Considerando os valores máximo e mínimo estabelecidos no caput, os parâmetros estabelecidos para sua fixação no parágrafo primeiro e as circunstâncias agravantes aplicáveis contidas no parágrafo segundo, não vejo qualquer desproporcionalidade ou ilegalidade no seu arbitramento, tampouco caráter confiscatório, pois embora estejam acima do piso de R$ 100,00, são valores muito distantes do teto de R$ 1.500.000,00. Nesse sentido, menciono decisão do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO RETIDO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES METROLÓGICAS. SUBSISTÊNCIA DAS MULTAS APLICADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 12, CDC. 1. Pedido de efeito suspensivo à apelação rejeitado por não vislumbrar qualquer das hipóteses previstas no § 4º do art. 1.012 do Código de Processo Civil de 2015. O apelante não demonstrou a probabilidade do provimento do recurso e, por não ser relevante sua fundamentação, resta prejudicada a alegação de risco de dano grave ou de difícil reparação. 2. Embora o art. 369 do CPC/15 permita a produção de todos os meios de prova legais, bem como os moralmente legítimos, de forma a demonstrar a verdade dos fatos, é certo que referida norma não autoriza a realização da prova que se mostre desnecessária ou impertinente ao julgamento do mérito da demanda. 3. No caso em questão, tratando-se de matéria de direito e de fato e estando comprovada documentalmente nos autos a infração cometida pelo embargante, não há que se falar em necessidade de prova pericial, ao passo que o auto de infração descreve minuciosamente os fatos verificados e as infrações cometidas, cujo anexo traz o laudo de exame quantitativo dos produtos medidos que, por sua vez, detalham os valores de medição encontrados. 4. Ademais, como bem ressaltou o MM juiz a quo, Não há qualquer justificativa para perícia em outras mercadorias de forma aleatória, posto que elas não têm qualquer relação com as amostras já analisadas e muito menos com a realidade do caso em tela. 5. Não há qualquer irregularidade formal no ato administrativo, já que observou as exigências previstas na Resolução Conmetro nº 08/2006. Outrossim, não há exigência de que o auto de infração contenha informações acerca da data de fabricação e do lote das amostras, sem que tal ausência tenha o condão de causar qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa pela embargante que, aliás, foi devidamente intimada a acompanhar a realização da perícia. 6. A multa aplicada pelo Inmetro é originária de Auto de Infração decorrente da constatação, por agente autárquico, da infração ao disposto no art. 1º e 5º da Lei nº 9.933/99 c/c o item 3, subitens 3.1, tabela II do Regulamento Técnico Metrológico, aprovado pelo art. 1º da Portaria Inmetro 248/08, devido à verificação de o produto BEBIDA LÁCTEA FERMENTADA COM POLPA DE MORANGO, MARCA NESTLÉ, embalagem plástica, conteúdo nominal 540g, comercializado pelo autuado, exposto à venda, ter sido reprovado, em exame pericial quantitativo, no critério da média. 7. É de se observar que a autuação caracterizou os produtos examinados, sendo suficientes as informações constantes dos autos, que descreveram minuciosamente os fatos verificados e as infrações cometidas, constando, ainda, Laudos de Exame Quantitativo dos produtos medidos que detalham os valores de medição encontrados, sem que se possa falar em quaisquer vícios passíveis de anular o ato em questão. 8. Por sua vez, o autuado, devidamente intimado acerca da autuação, não apresentou elementos que pudessem afastar a presunção de legitimidade dos laudos elaborados pela fiscalização, impondo-se, assim, a manutenção da sanção aplicada. 9. A responsabilidade dos fornecedores de bens e serviços, conforme dispõe o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, e independe de culpa ou dolo por parte do agente. 10. A colocação de produto no mercado com peso inferior ao informado na embalagem acarreta dano ao consumidor e vantagem indevida ao fornecedor, sendo que, no caso em questão, conforme restou demonstrado no auto de infração, a maioria das amostras fiscalizadas estava com peso inferior ao descrito na embalagem, sem que se possa falar em princípio da insignificância ou na conversão da pena de multa em advertência, mesmo porque, verifica-se dos autos a reincidência da embargante em infrações do mesmo gênero. 11. A multa foi aplicada no valor de R$ 8.775,00, levando em consideração, preponderantemente, a natureza da atividade, os antecedentes da autuada, sua situação econômica e o número de irregularidades, sem que se faça necessária a redução do valor. 12. Agravo retido improcedente. Apelação improvida." (TRF3 - SEXTA TURMA, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, APELAÇÃO CÍVEL nº 0002516-95.2015.4.03.6127, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/11/2016). Ademais, não sendo o caso de ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade, é do âmbito discricionário da autoridade administrativa medir a gravidade da infração e aplicar as sanções, motivo pelo qual não cabe sua substituição pela advertência. Os critérios para a quantificação das multas encontram-se inseridos na esfera de discricionariedade da autoridade administrativa detentora do poder de polícia, não cabendo ao Poder Judiciário, à mingua de qualquer ilegalidade, alterar ou substituir as penalidades impostas nos casos ora apreciados. VI. DISPARIDADE DE APLICAÇÃO DAS MULTAS EM CADA ESTADO E ENTRE PRODUTOS O aduzido desvio de finalidade decorrente de suposto benefício institucional pela aplicação de multas, bem como a disparidade de critérios para seu arbitramento não guarda qualquer relação com o caso sub judice, que trata de estrita medição de produtos em desconformidade metrológica comercializados pela autora, não tendo sido apresentada qualquer alegação concreta ou prova que sustente o aduzido. Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Tendo em vista a sucumbência, condeno a parte autora ao recolhimento integral das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor de cada réu, que fixo no patamar mínimo do art. 85 do Código de Processo Civil e sobre o valor atualizado da causa. A incidência de correção monetária e juros de mora observará o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. À CPE: Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, requeira a parte interessada o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5016404-04.2024.4.04.7000"

Processo nº 5016404-83.2023.4.03.6315

Processo nº 5016404-57.2025.4.03.6301

Processo nº 5016404-28.2023.4.03.6301

Processo nº 5016404-83.2023.4.03.6315

Processo nº 5016404-31.2022.4.03.6182

Processo nº 5016404-94.2023.4.03.6182

Processo nº 5016404-78.2025.4.03.6100

Processo nº 5000814-43.2025.4.03.6106

Processo nº 5000289-55.2020.4.03.6100