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Processo nº 5017452-64.2018.4.03.6182

ID: 325201525

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5017452-64.2018.4.03.6182

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DO GREMIO POLITECNICO PARA DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Despacho

Advogados:

ALINE ZUCCHETTO

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5017452-64.2018.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INSTITUTO DO GREMIO POLITECNICO PARA DES…

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Processo nº 5017452-51.2025.4.03.6301

ID: 314336042

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017452-51.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA BARBOSA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5017452-48.2020.4.03.6100

ID: 333932501

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5017452-48.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de pauta

Advogados:

RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA

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LEANDRO CABRAL E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA

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LEANDRO CABRAL E SILVA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 23 de julho de 2025 Processo n° 5017452-48.2020.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para ju… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 23 de julho de 2025 Processo n° 5017452-48.2020.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 02-09-2025 Horário de início: 13:30 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5017452-51.2025.4.03.6301

ID: 277527353

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017452-51.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA BARBOSA RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017452-51.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA DE FATIMA BARBOSA ROD… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017452-51.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA DE FATIMA BARBOSA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Nos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a parte autora deverá declarar, no prazo de dez dias, se recebe aposentadoria ou pensão, de qualquer regime de previdência. Em caso positivo, deverá ainda informar: i) o tipo (pensão ou aposentadoria); ii) origem (Estadual, Municipal ou Federal); iii) tipo de servidor: Civil ou Militar; iv) data início do benefício no outro regime; v) última remuneração bruta (R$). A parte autora deverá ainda, informar, a qualquer momento, a alteração da situação. A cumulação está sujeita a redução do valor daquele menos vantajoso. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15/07/2025, às 14h 30 min, devendo a parte autora comparecer com até 3 (três) testemunhas, independentemente de intimação, a ser realizada de forma telepresencial, tendo em vista as medidas adotadas para a realização de obras no edifício do Juizado Especial Federal de São Paulo. Excepcionalmente será realizada de forma presencial, mediante requerimento das partes. A parte autora, no prazo de 05 dias, deverá informar os e-mails, os telefones dos participantes (parte autora, advogado, testemunhas), bem como a qualificação completa das testemunhas (estado civil, profissão, RG, CPF, endereço) juntando aos autos, ainda, cópia legível e com frente/verso, do documento de identificação de cada participante, viabilizando, assim, o convite para ingresso na audiência. Na ausência do endereço eletrônico das testemunhas, o patrono da requerente ficará responsável por enviar o link de acesso. Esclareço que é da responsabilidade do patrono orientar a parte autora e as testemunhas quanto às instruções de acesso, bem como, no período da audiência, o a necessidade de permanecer em local tranquilo, isolado e adequado para a realização do ato, como se no Fórum estivesse. Eventuais dúvidas relativas à realização da audiência poderão ser dirimidas mediante solicitação de atendimento virtual através do e-mail spaulo-gv04-jef@trf3.jus.br. Sem prejuízo, no mesmo prazo de 05 dias, a parte autora deverá observar as previsões do artigo 16, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.213/1991, anexando aos autos documentos comprobatórios da união estável ou relação conjugal, como comprovantes de endereço comum (em nome de ambos os conviventes), demonstração de dependência em imposto de renda, plano de saúde, conta bancária conjunta, fotografias datadas, contratos com alusão à relação conjugal ou de companheirismo, prontuários médicos com menção a acompanhamento etc, dentro do interregno de 24 meses que antecederam o óbito. Tendo em vista a exigência legislativa de início de prova material, que não pode ser suprida pela prova exclusivamente testemunhal, decorrido o prazo sem cumprimento, o feito poderá ser julgado no estado em que se encontra, com cancelamento da audiência designada. Considerando a elegibilidade do processo para inclusão na Pauta Pensão, cite-se o INSS, manifestando-se nesta oportunidade acerca da possibilidade de oferecimento de proposta de acordo. Defiro a justiça gratuita. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014513-22.2025.4.03.6100

ID: 283458435

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014513-22.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAVALCANTE SOBRINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SIRLENE DA PAZ DO NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014513-22.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: AMANDA CAVALCANTE SOBRINHO Advogado do(a) AUTOR: SIRLENE DA PAZ DO NASCIMENTO - SP367832 REU: FAC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014513-22.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: AMANDA CAVALCANTE SOBRINHO Advogado do(a) AUTOR: SIRLENE DA PAZ DO NASCIMENTO - SP367832 REU: FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. Advogado do(a) REU: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600-A D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum proposta por AMANDA CAVALCANTE SOBRINHO em face das FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA., objetivando o registro de diploma de curso de nível superior e condenação da requerida em danos morais. Distribuída inicialmente à Justiça Estadual, houve a remessa dos autos à Justiça Federal. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00. Assim estabelece o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001: Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput. § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.- grifei. Em casos análogos ao presente, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região alinhou-se ao entendimento que atribui competência ao Juizado Especial Federal: ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DESTA E. CORTE REGIONAL PARA DIRIMIR O INCIDENTE. RE N. 590.409/RJ, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA N. 428/STJ. EMISSÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR JÁ CONCLUÍDO. DESNECESSÁRIA A ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DAS EXCEÇÕES DO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI N. 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONFLITO PROCEDENTE. I. É competente esta Corte Regional para dirimir o conflito de competência instaurado entre JEF e Juízo de primeiro grau da Justiça Federal da mesma Subseção Judiciária. Nesse sentido: RE nº 590.409/RJ, em regime de repercussão geral, e a Súmula nº 428 do C. STJ. II. Cinge-se a controvérsia travada neste conflito em verificar se encontra ou não inserido na competência do Juizado Especial Federal a análise e julgamento da ação subjacente, na qual o autor busca assegurar direito à emissão de diploma de curso superior, obstada em virtude do encerramento das atividades da instituição de ensino superior responsável pela expedição de tal documento, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral. III. Extrai-se que pedido veiculado na demanda de origem se limita à emissão de diploma de curso superior já concluído, ou seja, o reconhecimento de um direito, sem que isso resulte no cancelamento ou anulação de ato administrativo. Portanto, a desconstituição do ato administrativo não faz parte do pleito exordial, o que afasta a incidência das exceções à competência do Juizado Especial Federal, previstas no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001. IV. Considerando que o valor atribuído à causa de R$ 6.000,00 (seis mil reais) não ultrapassa sessenta salários mínimos – valor de alçada estabelecido no art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001 –, e o objeto da demanda não envolve a nulidade ou cancelamento de ato administrativo federal, impõe-se reconhecer a competência do Juizado Especial Federal. V. Precedente desta E. Segunda Seção, proferido em caso análogo (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5004944-66.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 05/05/2022, Intimação via sistema DATA: 10/05/2022) . VI. Conflito negativo de competência procedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5017452-44.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 16/09/2022, Intimação via sistema DATA: 20/09/2022) Assim, tendo em vista o valor atribuído à causa, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, mediante baixa no sistema informatizado. Intime-se a parte autora e, decorrido o prazo para recurso, cumpra-se a presente decisão. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

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Processo nº 5017452-22.2023.4.03.6301

ID: 300345350

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017452-22.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE APARECIDA DACOME

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANTONIO FRANCISCO DAMASCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017452-22.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELIANE APARECIDA DACOME Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017452-22.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELIANE APARECIDA DACOME Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DAMASCENO - SP419297 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009997-56.2025.4.03.6100

ID: 262219501

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009997-56.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO COSTA MIRANDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO MIRANDA BALADI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009997-56.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: RONALDO COSTA MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO MIRANDA BALADI - SP130465 REU: UNIAO FEDERAL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009997-56.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: RONALDO COSTA MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO MIRANDA BALADI - SP130465 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de ação pelo procedimento comum em que o autor busca a condenação da ré ao cancelamento do protesto referente à inscrição em Divida Ativa nº 80 4 23 989155-89, além da indenização em danos morais, sob alegação de que tal dívida é inexistente em razão do pagamento efetuado em momento anterior. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 3º, da Lei 10.259/2001: “Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput. § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. No caso, foi atribuído à causa o valor de R$ 25.980,71 o que revela a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar o feito. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO COMO LITISCONSORTES PASSIVOS. PRINCÍPIO FEDERATIVO E DA ESPECIALIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Trata-se de ação para fornecimento de medicamentos ajuizada em face da União Federal, Estado de Santa Catarina e Município de Criciúma/SC. No apelo nobre, a municipalidade insurge-se contra a fixação da competência no âmbito do Juizado Especial Federal. 2. A competência do Juizado Especial Federal não se altera pelo fato de o Estado e o Município figurarem como litisconsortes passivos da União Federal. Prevalece, na espécie, o princípio federativo (que dá supremacia à posição da União em face de outras entidades) e o da especialidade (que confere preferência ao juízo especial sobre o comum). Precedentes. 3. Se o valor da ação ordinária é inferior ao limite de sessenta salários mínimos previstos no artigo 3º da Lei 10.259/2001, aliado à circunstância de a demanda não se encontrar no rol das exceções a essa regra, deve ser reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial Federal, sendo desinfluente o grau de complexidade da demanda ou o fato de ser necessária a realização de perícia técnica. 4. Recurso especial não provido. (STJ, 2ª Turma, RESP nº 1205956, j. 01/12/2010, Rel. Min. Castro Meira). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALOR ATÉ 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE DIREITO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PRECEDENTES STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A orientação deste Superior Tribunal é no sentido de que as causas relacionadas a fornecimento de medicamentos até 60 (sessenta) salários mínimos submetem-se ao rito dos Juizados Especiais, não constituindo obstáculo ao exercício dessa competência a eventual necessidade de produção de prova técnica. 2. "Não há óbice para que os Juizados Especiais procedam ao julgamento de ação que visa o fornecimento de medicamentos/tratamento médico, quando o Ministério Público atua como substituto processual de cidadão idoso enfermo" (REsp 1.409.706/MG, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 21/11/13). 3. Agravo regimental não provido. (STJ, 1ª Turma, AGRESP - 1198286, j. 24/02/2014, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima). ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DESTA E. CORTE REGIONAL PARA DIRIMIR O INCIDENTE. RE N. 590.409/RJ, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA N. 428/STJ. EMISSÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR JÁ CONCLUÍDO. DESNECESSÁRIA A ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DAS EXCEÇÕES DO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI N. 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONFLITO PROCEDENTE. I. É competente esta Corte Regional para dirimir o conflito de competência instaurado entre JEF e Juízo de primeiro grau da Justiça Federal da mesma Subseção Judiciária. Nesse sentido: RE nº 590.409/RJ, em regime de repercussão geral, e a Súmula nº 428 do C. STJ. II. Cinge-se a controvérsia travada neste conflito em verificar se encontra ou não inserido na competência do Juizado Especial Federal a análise e julgamento da ação subjacente, na qual o autor busca assegurar direito à emissão de diploma de curso superior, obstada em virtude do encerramento das atividades da instituição de ensino superior responsável pela expedição de tal documento, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral. III. Extrai-se que pedido veiculado na demanda de origem se limita à emissão de diploma de curso superior já concluído, ou seja, o reconhecimento de um direito, sem que isso resulte no cancelamento ou anulação de ato administrativo. Portanto, a desconstituição do ato administrativo não faz parte do pleito exordial, o que afasta a incidência das exceções à competência do Juizado Especial Federal, previstas no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001. IV. Considerando que o valor atribuído à causa de R$ 6.000,00 (seis mil reais) não ultrapassa sessenta salários mínimos - valor de alçada estabelecido no art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001 -, e o objeto da demanda não envolve a nulidade ou cancelamento de ato administrativo federal, impõe-se reconhecer a competência do Juizado Especial Federal. V. Precedente desta E. Segunda Seção, proferido em caso análogo (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5004944-66.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 05/05/2022, Intimação via sistema DATA: 10/05/2022) . VI. Conflito negativo de competência procedente. (TRF-3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - 5017452-44.2022.4.03.0000, j. 20/09/2022, Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva) Portanto, sendo o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, há incompetência absoluta deste Juízo. Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, mediante baixa no sistema informatizado. Remetam-se os autos ao distribuidor do Juizado Especial Federal de São Paulo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data de assinatura no sistema.

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Processo nº 5017248-28.2025.4.03.6100

ID: 308035096

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017248-28.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA MAGALHAES LIMA SERAFIM

Polo Passivo:

Decisão Terminativa

Advogados:

VANESSA ALMEIDA DE SOUZA FIRMINO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017248-28.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CRISTIANA MAGALHAES LIMA SERAFIM Advogado do(a) AUTOR: VANESSA ALMEIDA DE SOUZA FIRMINO - MG1920… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017248-28.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CRISTIANA MAGALHAES LIMA SERAFIM Advogado do(a) AUTOR: VANESSA ALMEIDA DE SOUZA FIRMINO - MG192091 REU: ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta por CRISTIANA MAGALHAES LIMA SERAFIM em face do ESTADO DE SÃO PAULO e da UNIÃO FEDERAL, visando à condenação das rés em obrigação de fazer consistente em fornecimento do medicamento VOLCANICFULL 6000MG CBD prescrito pelo médico, nos termos do relatório médico acostado, assegurando o fornecimento pelo tempo determinado pelo médico especialista. Distribuído o feito originariamente perante a MM. 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca São Paulo, a tutela provisória foi indeferida. Pela decisão exarada de ID 371666714 - Págs. 238-239, foi determinada a inclusão da União Federal no polo passivo e, em seguida, encaminhamento dos autos para a Justiça Federal. É o relatório. Decido. Inicialmente, ciência às partes da redistribuição do feito. Cabe reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento da presente demanda. A Lei nº 10.259/2001, de natureza especial, regulou a competência dos Juizados Especiais Federais e a fixação do valor da causa nos seguintes termos: “Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.” (grifei) A inobservância dessas normas conduz à violação ao princípio do Juiz Natural e podendo a sentença, ainda, ser objeto de ação rescisória (art. 966, II, do CPC). No caso dos autos, é a parte requerente pessoa física, podendo figurar no polo ativo no JEF (art. 6º, inciso I), bem como foi atribuído à causa o valor de R$ 40.000,00. Esse montante é inferior à alçada de 60 (sessenta) salários mínimos na data de ajuizamento da ação, o qual corresponde a R$ 84.720,00. Ressalto, por oportuno, que a presente demanda não incide em qualquer das vedações à competência dos Juizados Especiais Federais, insculpidas no art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, mormente porque a presente demanda tem inequívoca natureza privada e o pedido final dela não tem pretensão anulatória, pelo que seu objeto não se encontra no rol das causas expostas no § 1º, do artigo 3º, da referida Lei nº 10.259/2001. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO COMO LITISCONSORTES PASSIVOS. PRINCÍPIO FEDERATIVO E DA ESPECIALIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Trata-se de ação para fornecimento de medicamentos ajuizada em face da União Federal, Estado de Santa Catarina e Município de Criciúma/SC. No apelo nobre, a municipalidade insurge-se contra a fixação da competência no âmbito do Juizado Especial Federal. 2. A competência do Juizado Especial Federal não se altera pelo fato de o Estado e o Município figurarem como litisconsortes passivos da União Federal. Prevalece, na espécie, o princípio federativo (que dá supremacia à posição da União em face de outras entidades) e o da especialidade (que confere preferência ao juízo especial sobre o comum). Precedentes. 3. Se o valor da ação ordinária é inferior ao limite de sessenta salários mínimos previstos no artigo 3º da Lei 10.259/2001, aliado à circunstância de a demanda não se encontrar no rol das exceções a essa regra, deve ser reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial Federal, sendo desinfluente o grau de complexidade da demanda ou o fato de ser necessária a realização de perícia técnica. 4. Recurso especial não provido”. (STJ, 2ª Turma, REsp nº 1.205.956, j. 01/12/2010, Min. Castro Meira, grifei). “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALOR ATÉ 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE DIREITO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PRECEDENTES STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A orientação deste Superior Tribunal é no sentido de que as causas relacionadas a fornecimento de medicamentos até 60 (sessenta) salários mínimos submetem-se ao rito dos Juizados Especiais, não constituindo obstáculo ao exercício dessa competência a eventual necessidade de produção de prova técnica. 2. "Não há óbice para que os Juizados Especiais procedam ao julgamento de ação que visa o fornecimento de medicamentos/tratamento médico, quando o Ministério Público atua como substituto processual de cidadão idoso enfermo" (REsp 1.409.706/MG, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 21/11/13). 3. Agravo regimental não provido”. (STJ, 1ª Turma, AGRESP - 1.198.286, j. 24/02/2014, Min. Arnaldo Esteves Lima). “ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DESTA E. CORTE REGIONAL PARA DIRIMIR O INCIDENTE. RE N. 590.409/RJ, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA N. 428/STJ. EMISSÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR JÁ CONCLUÍDO. DESNECESSÁRIA A ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DAS EXCEÇÕES DO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI N. 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONFLITO PROCEDENTE. I. É competente esta Corte Regional para dirimir o conflito de competência instaurado entre JEF e Juízo de primeiro grau da Justiça Federal da mesma Subseção Judiciária. Nesse sentido: RE nº 590.409/RJ, em regime de repercussão geral, e a Súmula nº 428 do C. STJ. II. Cinge-se a controvérsia travada neste conflito em verificar se encontra ou não inserido na competência do Juizado Especial Federal a análise e julgamento da ação subjacente, na qual o autor busca assegurar direito à emissão de diploma de curso superior, obstada em virtude do encerramento das atividades da instituição de ensino superior responsável pela expedição de tal documento, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral. III. Extrai-se que pedido veiculado na demanda de origem se limita à emissão de diploma de curso superior já concluído, ou seja, o reconhecimento de um direito, sem que isso resulte no cancelamento ou anulação de ato administrativo. Portanto, a desconstituição do ato administrativo não faz parte do pleito exordial, o que afasta a incidência das exceções à competência do Juizado Especial Federal, previstas no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001. IV. Considerando que o valor atribuído à causa de R$ 6.000,00 (seis mil reais) não ultrapassa sessenta salários mínimos - valor de alçada estabelecido no art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001 -, e o objeto da demanda não envolve a nulidade ou cancelamento de ato administrativo federal, impõe-se reconhecer a competência do Juizado Especial Federal. V. Precedente desta E. Segunda Seção, proferido em caso análogo (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5004944-66.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 05/05/2022, Intimação via sistema DATA: 10/05/2022) . VI. Conflito negativo de competência procedente.” (TRF-3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - 5017452-44.2022.4.03.0000, j. 20/09/2022, Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva). Dessa forma, mostra-se este Juízo incompetente para o processamento e julgamento da presente causa. Pelo exposto, DECLINO da competência para a apreciação e julgamento desta lide e determino sua remessa para o Juizado Especial Cível desta Subseção Judiciária. À Secretaria para que providencie as anotações e registros pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data de assinatura no sistema.

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Processo nº 5014338-28.2025.4.03.6100

ID: 309499686

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014338-28.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR XAVIER GUIMARAES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão Terminativa

Advogados:

JULIANA PEREIRA VICHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014338-28.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: VICTOR XAVIER GUIMARAES DA SILVA REPRESENTANTE: EVELI OLIVEIRA XAVIER Advogados do(a) AUTOR: JUL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014338-28.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: VICTOR XAVIER GUIMARAES DA SILVA REPRESENTANTE: EVELI OLIVEIRA XAVIER Advogados do(a) AUTOR: JULIANA PEREIRA VICHINO - SP418840, REU: MUNICIPIO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Chamo o feio à ordem. Trata-se de ação proposta por VICTOR XAVIER GUIMARAES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e da UNIÃO FEDERAL, visando à condenação das rés em obrigação de fazer consistente em fornecimento do produto de canabis Flora Linda Full Spectrum 6150mg. O autor afirma ser portador de transtorno do espectro autista, e que sofreria de graves sintomas, citando automutilação, alienação, dificuldades de interagir socialmente, comportamento repetitivo, dentre outros. Afirma fazer uso de diversos medicamentos, sem sucesso, e que lhe teria sido prescrevido produto canabinoide importado, com perspectiva de melhora de seus sintomas clínicos. Assevera ter pedido administrativamente o medicamento perante o município de São Paulo, sendo seu pedido indeferido. A ação foi proposta na Justiça Estadual, determinando o juiz de direito oficiante que a parte autora emendasse a petição inicial para incluir a UNIÃO no polo passivo, o que foi feito. A liminar foi indeferida. É o relatório. Decido. Cabe reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento da presente demanda. A Lei nº 10.259/2001, de natureza especial, regulou a competência dos Juizados Especiais Federais e a fixação do valor da causa nos seguintes termos: “Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.” (grifei) A inobservância dessas normas conduz à violação ao princípio do Juiz Natural e podendo a sentença, ainda, ser objeto de ação rescisória (art. 966, II, do CPC). No caso dos autos, é a parte requerente pessoa física, podendo figurar no polo ativo no JEF (art. 6º, inciso I), bem como foi atribuído à causa o valor de R$ 37.584,00. Esse montante é inferior à alçada de 60 (sessenta) salários mínimos na data de ajuizamento da ação, o qual corresponde a R$ 91.080,00. Ressalto, por oportuno, que a presente demanda não incide em qualquer das vedações à competência dos Juizados Especiais Federais, insculpidas no art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, mormente porque a presente demanda tem inequívoca natureza privada e o pedido final dela não tem pretensão anulatória, pelo que seu objeto não se encontra no rol das causas expostas no § 1º, do artigo 3º, da referida Lei nº 10.259/2001. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO COMO LITISCONSORTES PASSIVOS. PRINCÍPIO FEDERATIVO E DA ESPECIALIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Trata-se de ação para fornecimento de medicamentos ajuizada em face da União Federal, Estado de Santa Catarina e Município de Criciúma/SC. No apelo nobre, a municipalidade insurge-se contra a fixação da competência no âmbito do Juizado Especial Federal. 2. A competência do Juizado Especial Federal não se altera pelo fato de o Estado e o Município figurarem como litisconsortes passivos da União Federal. Prevalece, na espécie, o princípio federativo (que dá supremacia à posição da União em face de outras entidades) e o da especialidade (que confere preferência ao juízo especial sobre o comum). Precedentes. 3. Se o valor da ação ordinária é inferior ao limite de sessenta salários mínimos previstos no artigo 3º da Lei 10.259/2001, aliado à circunstância de a demanda não se encontrar no rol das exceções a essa regra, deve ser reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial Federal, sendo desinfluente o grau de complexidade da demanda ou o fato de ser necessária a realização de perícia técnica. 4. Recurso especial não provido”. (STJ, 2ª Turma, REsp nº 1.205.956, j. 01/12/2010, Min. Castro Meira, grifei). “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALOR ATÉ 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE DIREITO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PRECEDENTES STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A orientação deste Superior Tribunal é no sentido de que as causas relacionadas a fornecimento de medicamentos até 60 (sessenta) salários mínimos submetem-se ao rito dos Juizados Especiais, não constituindo obstáculo ao exercício dessa competência a eventual necessidade de produção de prova técnica. 2. "Não há óbice para que os Juizados Especiais procedam ao julgamento de ação que visa o fornecimento de medicamentos/tratamento médico, quando o Ministério Público atua como substituto processual de cidadão idoso enfermo" (REsp 1.409.706/MG, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 21/11/13). 3. Agravo regimental não provido”. (STJ, 1ª Turma, AGRESP - 1.198.286, j. 24/02/2014, Min. Arnaldo Esteves Lima). “ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DESTA E. CORTE REGIONAL PARA DIRIMIR O INCIDENTE. RE N. 590.409/RJ, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA N. 428/STJ. EMISSÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR JÁ CONCLUÍDO. DESNECESSÁRIA A ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DAS EXCEÇÕES DO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI N. 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONFLITO PROCEDENTE. I. É competente esta Corte Regional para dirimir o conflito de competência instaurado entre JEF e Juízo de primeiro grau da Justiça Federal da mesma Subseção Judiciária. Nesse sentido: RE nº 590.409/RJ, em regime de repercussão geral, e a Súmula nº 428 do C. STJ. II. Cinge-se a controvérsia travada neste conflito em verificar se encontra ou não inserido na competência do Juizado Especial Federal a análise e julgamento da ação subjacente, na qual o autor busca assegurar direito à emissão de diploma de curso superior, obstada em virtude do encerramento das atividades da instituição de ensino superior responsável pela expedição de tal documento, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral. III. Extrai-se que pedido veiculado na demanda de origem se limita à emissão de diploma de curso superior já concluído, ou seja, o reconhecimento de um direito, sem que isso resulte no cancelamento ou anulação de ato administrativo. Portanto, a desconstituição do ato administrativo não faz parte do pleito exordial, o que afasta a incidência das exceções à competência do Juizado Especial Federal, previstas no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001. IV. Considerando que o valor atribuído à causa de R$ 6.000,00 (seis mil reais) não ultrapassa sessenta salários mínimos - valor de alçada estabelecido no art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001 -, e o objeto da demanda não envolve a nulidade ou cancelamento de ato administrativo federal, impõe-se reconhecer a competência do Juizado Especial Federal. V. Precedente desta E. Segunda Seção, proferido em caso análogo (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5004944-66.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 05/05/2022, Intimação via sistema DATA: 10/05/2022) . VI. Conflito negativo de competência procedente.” (TRF-3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - 5017452-44.2022.4.03.0000, j. 20/09/2022, Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva). Dessa forma, mostra-se este Juízo incompetente para o processamento e julgamento da presente causa. Pelo exposto, DECLINO da competência para a apreciação e julgamento desta lide e determino sua remessa para o Juizado Especial Cível desta Subseção Judiciária, ficando suspensas as determinações contidas nas disposições finais na decisão de ID 371207244. À Secretaria para que providencie as anotações e registros pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data de assinatura no sistema.

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Processo nº 5014460-41.2025.4.03.6100

ID: 295640666

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014460-41.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL TEIXEIRA GIMENES

Polo Passivo:

Decisão Terminativa

Advogados:

ANA CAROLINA DOMINGUES NOGUEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014460-41.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GABRIEL TEIXEIRA GIMENES Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA DOMINGUES NOGUEIRA - SP524292 REU: I… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014460-41.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GABRIEL TEIXEIRA GIMENES Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA DOMINGUES NOGUEIRA - SP524292 REU: INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, proposta por GABRIEL TEIXEIRA GIMENES em face do INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA, por meio da qual formula pedido de tutela provisória de urgência a fim de que a requerida seja compelida a cumprir a obrigação de fazer consistente na emissão do diploma, tudo conforme fatos e argumentos expostos. Em sede de decisão definitiva de mérito, objetiva a condenação da requerida em reparação por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Inicial acompanhada de documentos. É o relatório. Decido. De plano, impõe-se reconhecer a incompetência desta 13ª Vara Cível Federal para o processamento da demanda. Observa-se que os fatos e fundamentos da presente ação são idênticos aos formulados no mandado de segurança nº 5010813-17.2025.4.03.6301, que tramitou perante a MM. 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo (vide inicial – ID 357871766), visando tutela para o diploma de conclusão de curso superior e condenação em danos morais no valor de R$ 20.000,00. Naquele outro feito foi proferida sentença em 22/05/2025 (ID 364365178), extinguindo o processo sem resolução de mérito por desistência. A parte impetrante admitiu a identidade de feitos (ID 367375960), embora aduzindo que a justiça comum se mostraria mais adequada. O artigo 286, inciso II, do CPC estipula que: "Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (...) " (grifei). Ademais, a Lei nº 10.259/2001, de natureza especial, regulou a competência dos Juizados Especiais Federais e a fixação do valor da causa nos seguintes termos: “Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.” (grifei) A inobservância dessas normas conduz à violação ao princípio do Juiz Natural e podendo a sentença, ainda, ser objeto de ação rescisória (art. 966, II, do CPC). No caso dos autos, é a parte requerente pessoa física, podendo figurar no polo ativo no JEF (art. 6º, inciso I), bem como foi atribuído à causa o valor de R$ 20.000,00. Esse montante é inferior à alçada de 60 (sessenta) salários mínimos na data de ajuizamento da ação, o qual corresponde a R$ 91.080,00. Ressalto, por oportuno, que a presente demanda não incide em qualquer das vedações à competência dos Juizados Especiais Federais, insculpidas no art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, mormente porque a presente demanda tem inequívoca natureza privada e o pedido final dela não tem pretensão anulatória, pelo que seu objeto não se encontra no rol das causas expostas no § 1º, do artigo 3º, da referida Lei nº 10.259/2001. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO COMO LITISCONSORTES PASSIVOS. PRINCÍPIO FEDERATIVO E DA ESPECIALIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Trata-se de ação para fornecimento de medicamentos ajuizada em face da União Federal, Estado de Santa Catarina e Município de Criciúma/SC. No apelo nobre, a municipalidade insurge-se contra a fixação da competência no âmbito do Juizado Especial Federal. 2. A competência do Juizado Especial Federal não se altera pelo fato de o Estado e o Município figurarem como litisconsortes passivos da União Federal. Prevalece, na espécie, o princípio federativo (que dá supremacia à posição da União em face de outras entidades) e o da especialidade (que confere preferência ao juízo especial sobre o comum). Precedentes. 3. Se o valor da ação ordinária é inferior ao limite de sessenta salários mínimos previstos no artigo 3º da Lei 10.259/2001, aliado à circunstância de a demanda não se encontrar no rol das exceções a essa regra, deve ser reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial Federal, sendo desinfluente o grau de complexidade da demanda ou o fato de ser necessária a realização de perícia técnica. 4. Recurso especial não provido”. (STJ, 2ª Turma, REsp nº 1.205.956, j. 01/12/2010, Min. Castro Meira). “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALOR ATÉ 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE DIREITO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PRECEDENTES STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A orientação deste Superior Tribunal é no sentido de que as causas relacionadas a fornecimento de medicamentos até 60 (sessenta) salários mínimos submetem-se ao rito dos Juizados Especiais, não constituindo obstáculo ao exercício dessa competência a eventual necessidade de produção de prova técnica. 2. "Não há óbice para que os Juizados Especiais procedam ao julgamento de ação que visa o fornecimento de medicamentos/tratamento médico, quando o Ministério Público atua como substituto processual de cidadão idoso enfermo" (REsp 1.409.706/MG, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 21/11/13). 3. Agravo regimental não provido”. (STJ, 1ª Turma, AGRESP - 1.198.286, j. 24/02/2014, Min. Arnaldo Esteves Lima). “ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DESTA E. CORTE REGIONAL PARA DIRIMIR O INCIDENTE. RE N. 590.409/RJ, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA N. 428/STJ. EMISSÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR JÁ CONCLUÍDO. DESNECESSÁRIA A ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DAS EXCEÇÕES DO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI N. 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONFLITO PROCEDENTE. I. É competente esta Corte Regional para dirimir o conflito de competência instaurado entre JEF e Juízo de primeiro grau da Justiça Federal da mesma Subseção Judiciária. Nesse sentido: RE nº 590.409/RJ, em regime de repercussão geral, e a Súmula nº 428 do C. STJ. II. Cinge-se a controvérsia travada neste conflito em verificar se encontra ou não inserido na competência do Juizado Especial Federal a análise e julgamento da ação subjacente, na qual o autor busca assegurar direito à emissão de diploma de curso superior, obstada em virtude do encerramento das atividades da instituição de ensino superior responsável pela expedição de tal documento, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral. III. Extrai-se que pedido veiculado na demanda de origem se limita à emissão de diploma de curso superior já concluído, ou seja, o reconhecimento de um direito, sem que isso resulte no cancelamento ou anulação de ato administrativo. Portanto, a desconstituição do ato administrativo não faz parte do pleito exordial, o que afasta a incidência das exceções à competência do Juizado Especial Federal, previstas no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001. IV. Considerando que o valor atribuído à causa de R$ 6.000,00 (seis mil reais) não ultrapassa sessenta salários mínimos - valor de alçada estabelecido no art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001 -, e o objeto da demanda não envolve a nulidade ou cancelamento de ato administrativo federal, impõe-se reconhecer a competência do Juizado Especial Federal. V. Precedente desta E. Segunda Seção, proferido em caso análogo (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5004944-66.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 05/05/2022, Intimação via sistema DATA: 10/05/2022) . VI. Conflito negativo de competência procedente.” (TRF-3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - 5017452-44.2022.4.03.0000, j. 20/09/2022, Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, grifei). Ante a caracterização da prevenção, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento e julgamento da demanda, determinando a remessa do feito para o M.M. Juízo da 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo, por dependência ao processo nº 5010813-17.2025.4.03.6301. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data de assinatura no sistema.

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