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Processo nº 5017932-08.2019.4.03.6182

ID: 330090707

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5017932-08.2019.4.03.6182

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO REPARADOR DE AUTOS CLAIRGAS LTDA - ME

Despacho

Advogados:

BRUNA TELES MACIEL ARANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5017932-08.2019.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, …

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Processo nº 5017932-03.2022.4.03.6182

ID: 311841690

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5017932-03.2022.4.03.6182

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5017932-03.2022.4.03.6182 EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - S…

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Processo nº 5017932-17.2025.4.03.0000

ID: 337218798

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017932-17.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS SAO PAULO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER SERPA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017932-17.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: COMPANHIA DE EMPREENDIMEN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017932-17.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS SAO PAULO Advogado do(a) AGRAVANTE: WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS SÃO PAULO, contra r. decisão que, em exceção de pré-executividade, indeferiu o pedido para “que se permita aferir a efetiva propriedade do imóvel e o cabimento da cobrança em face do titular, bem como a análise do processo administrativo a fim de verificar a regularidade da constituição do crédito tributário de ITR e laudêmio e eventuais marcos suspensivos e interruptivos da prescrição, com a devida submissão ao contraditório e eventual produção de contra prova pelas partes.” Em suas razões recursais, aduz a agravante que: - a CDA nº 80 6 21 283461-44 deve ser considerada nula pois apresenta vicio formal insanável que compromete sua validade; - a multa imposta com base no artigo 44, inciso I, da Lei n. 9.430/96 tem caráter confiscatório; - nunca obteve a propriedade, a posse ou o domínio útil do imóvel “Fazenda Cachimbo – Data Chuveiro” e por isso é indevida a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); - há prescrição do crédito tributário. Requer a concessão do efeito suspensivo para “que a Exceção de Pré-Executividade oposta pela Agravante seja devidamente apreciada e acolhida, para extinguir a cobrança exarada no feito executivo originário e, por conseguinte, condenar a Agravada ao pagamento de honorários advocatícios.” E, ao final, o provimento do agravo de instrumento. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do artigo 932, incisos III e IV, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”, desde que a eficácia da decisão recorrida gere “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”, na forma de artigo 995, parágrafo único, do diploma processual. Consoante os referidos comandos legais, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento está condicionada à demonstração dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora. A Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que “para a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, exige-se que não haja risco de irreversibilidade da medida” (in, AgInt na Rcl n. 34.966/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Corte Especial, j. 5/9/2018, DJe de 13/9/2018). Neste juízo de cognição sumária, não se evidenciam os elementos suficientes para conceder a antecipação da tutela recursal pleiteada, na forma estabelecida no artigo 300 do CPC. No tocante ao periculum in mora, a parte agravante fundamenta que: “o risco de dano grave e de difícil reparação decorre: (i) do cabimento da exceção de pré-executividade oposta pela Agravante na origem e da necessidade de sua apreciação e deferimento; (ii) da possibilidade de ocorrer a penhora de seus ativos financeiros via SisbaJud de forma manifestamente indevida e ilegal, pedido pelo qual foi solicitado pela Agravada logo após a prolação da r. decisão agravada (doc. 14).” Considerando que a existência do direito afirmado pela parte é apenas provável neste momento processual, o alegado risco de dano irreparável de difícil reparação ou submissão a determinado risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo necessita estar evidentemente demonstrado, o que não se verifica no caso dos autos. Ademais, a mera probabilidade de reversão do resultado do quanto decidido pelo r. Juízo a quo, por si só, não se mostra suficiente para justificar a concessão in limine, eis que se trata de requisitos cumulativos. Uma vez ausente o periculum in mora, o exame acerca da presença do fumus boni iuris será analisado oportunamente, após o devido e necessário contraditório. Posto isso, em juízo inicial e perfunctório, indefiro a concessão do efeito suspensivo. Comunique-se ao r. Juízo de Origem. Cumpra-se o artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, retornem-se os autos à conclusão. Intimem-se. mga

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Processo nº 5017932-97.2023.4.03.6301

ID: 300061001

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017932-97.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MAURICIO ARRUDA BARONI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017932-97.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PAULO SERGIO DO NASCIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017932-97.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PAULO SERGIO DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO ARRUDA BARONI - SP422614 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5017932-50.2025.4.03.6100

ID: 314867435

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017932-50.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO PEREIRA TECH

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER WELLINGTON RIPPER

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017932-50.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA TECH Advogado do(a) IMPETRANTE: WAGNER WELLINGTON RIPPER - SP1919… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017932-50.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA TECH Advogado do(a) IMPETRANTE: WAGNER WELLINGTON RIPPER - SP191933 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERPF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Pelo presente feito, pretende o impetrante a concessão da medida liminar para que sejam concluídos os pedidos de restituição analisados no bojo do Procedimento Administrativo nº 13032.108228/2025-88 com o efetivo depósito na conta da Impetrante do crédito nele discutido. Alega que ajuizou Ação Trabalhista nº 0010625-51.2021.5.15.0152, instruída e julgada pela 36ª Vara do Trabalho da Comarca de São Paulo/SP, o qual teve seu acordo homologado, culminando no pagamento de indenização. Que o impetrante procedeu com a redução dos rendimentos recebidos, na proporção dos honorários contratuais pagos ao escritório responsável pela demanda trabalhista, acarretando a redução do montante tributável. Informa que a questão se encontra em discussão nos autos do Processo Administrativo n° 13032.108228/2025-88, o qual não foi movimentado desde a declaração de ajuste anual apresentada no ano de 2024. Aduz que a demora na restituição dos valores tem causado prejuízos. Juntou procuração e documentos. Comprovou o pagamento das custas processuais (ID 374032188). Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Certifique-se o pagamento das custas processuais. Ausentes os requisitos necessários à concessão da medida postulada em sede liminar. O impetrante pleiteia no presente feito a manifestação do Fisco acerca de sua declaração de renda, retida em malha fiscal. Alega ofensa ao disposto nas Leis n° 11.457/2007 e 9.784/99. Ocorre que não se aplicam aqui os prazos previstos na legislação acima. Não se trata de mora do impetrado na análise de pedido de ressarcimento ou compensação. Cumpre salientar que o Fisco possui o prazo de 05 (cinco) para a homologação do lançamento realizado pelo contribuinte, nos termos do Artigo 150, §4°, do CTN, sendo inviável o arbitramento de prazo inferior pelo Juízo. Nesse sentido já decidiu o E. TRF da 3ª Região: "TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. "MALHA FINA". DEMORA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Impetrante que, administrativamente, pleiteia a análise das Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) retificadoras, transmitidas em 17/11/2021, alusivas aos anos-exercícios de 2017 a 2021, com a consequente restituição dos valores recolhidos indevidamente. 2. A autoridade impetrada informa que as DIRPF’s retificadoras foram retidas em malha fiscal, para análise pela RFB, tendo a impetrante solicitado apresentação antecipada de documentos, por meio da instauração do processo administrativo nº 13042.092560/2021-71. 3. É certo que a conclusão da análise administrativa de pedidos administrativos formulados perante a Administração Fiscal está sujeita ao prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a partir do protocolo, nos termos do art. 24 da Lei 11.457/2007. Prazo esse aplicável aos pedidos de ressarcimento e compensação administrativa. 4. No caso dos autos, não se encontra, propriamente, diante de pedido de restituição administrativa de indébito, mas, sim, de procedimento de análise de DIRPF’s de retificação. E, porque o referido procedimento tem por objeto a atividade de revisão e homologação de lançamentos tributários realizados pelos contribuintes nos termos do art. 150, caput, do CTN, deve-se aplicar o prazo de 5 (cinco) anos do art. 150, §4º, do CTN. 5. Pretensão da apelante que não encontra amparo legal, revelando-se inaplicável a citada norma do art. 24 da Lei 11.457/2007. 6. Apelação não provida." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5030200-44.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 15/07/2024, Intimação via sistema DATA: 19/07/2024) Seguem também os precedentes do E. TRF da 4ª Região: "MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DE IMPOSTO DE RENDA. PRAZO PARA ANÁLISE. LEI Nº 11.457, DE 2007. NÃO APLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO, PREVISTO NO ART. 150 DO CTN. DENEGAÇÃO." (TRF4, AC 5004574-73.2022.4.04.7206, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 23/08/2023) "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPF. DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE MORA NA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. 1. A Fazenda dispõe do prazo de cinco anos para a homologação expressa ou tácita do lançamento, que é de natureza decadencial, ou seja, tendo decorrido sem qualquer manifestação da autoridade administrativa, esta terá seu direito decaído no tocante à recusa de homologação e à promoção do lançamento de ofício, aprovando tacitamente o montante pago pelo contribuinte. 2. Assim, não restando caracterizada a mora da Administração, é de ser denegada a segurança." (TRF4, AC 5067025-16.2012.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, juntado aos autos em 03/10/2013) Em face do exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para pronto cumprimento e para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, bem como cientifique-se o representante judicial da União Federal, a teor do inciso II do Artigo 7° da Lei n° 12.016/2009. Oportunamente, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Após, venham os autos conclusos para sentença. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema.

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Processo nº 5017932-04.2023.4.03.6332

ID: 338385061

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017932-04.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ANDRADE ORTEGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVI FERNANDO CABALIN

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ANDRE LUIS CAZU

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PATRÍCIA DA COSTA CAÇÃO

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MAURICIO FERNANDES CACAO

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017932-04.2023.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: CLAUDIO ANDRADE ORTEGA Advogados do(a) AUTOR: PATRÍCIA DA COSTA CAÇÃO - SP154380, ANDRE LUIS CAZU - SP200965, DAVI FERNANDO CABALIN - SP299855, MAURICIO FERNANDES CACAO - SP298159 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que em que pretende o autor o reconhecimento de período de trabalho não considerado pela autarquia ré, a retificação de parte dos salários de contribuição componentes do período básico de cálculo (PBC) e a consequente revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento de diferenças desde a data do início do benefício (NB42/166.172.726-0, DER: 03/06/2019). O INSS ofereceu contestação, com preliminares, pugnando pela improcedência do pedido (id. 310411477). É a síntese do necessário. DECIDO. Sendo claramente inocorrente a prescrição quinquenal (ante a data inicial dos atrasados pretendidos e a data de ajuizamento da ação), passo diretamente ao exame do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a parcial procedência do pedido. Como assinalado, pretende a parte autora a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, após a retificação do valor dos salários de contribuição integrantes da base de cálculo do benefício e o reconhecimento do período de trabalho especial de 18/10/1989 a 28/04/1995. 2.1. Do tempo especial reclamado Antes de se examinar o caso concreto, é essencial que se fixem as balizas jurídicas que orientarão o julgamento da causa, à vista do que reiteradamente decidido por este Juízo. - Tempus regit actum Como é sabido, a exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde (para fins de enquadramento da atividade como especial) deve ser comprovada de acordo com as normas vigentes à época em que ocorreu a prestação do serviço. Assim, até a edição da Lei 9.032, de 28/04/1995, havia verdadeira presunção (absoluta) de exposição a agentes nocivos pelo mero enquadramento da atividade do trabalhador às categorias profissionais relacionadas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Após o advento da Lei 9.032/95, passou a ser necessária a demonstração da efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos, através de documentos específicos e outros meios de prova. Demais disso, a Lei 8.213/91 exige, para o reconhecimento do caráter especial do tempo de serviço, que o segurado comprove “tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” (art. 57, §2º - grifo nosso). - Níveis de ruído e sua medição O C. Superior Tribunal de Justiça uniformizou seu entendimento, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.398.260-PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 14/5/2014), devendo ser observados os limites legais de 80dBno período de 1964 a 05/03/1997 (vigência do Decreto 53.831/64), 90dBno período de 06/03/1997 a 18/11/2003 (Decretos 2.172/1997 e Decreto 3.048/1999) e de 85dBa partir de 19/11/2003 (Decreto 4.882/03). Ainda, tratando-se de ruído, mesmo a utilização de equipamento de proteção individual (EPI) não descaracteriza o caráter especial da atividade, quando se tratar do agente nocivo ruído, diante da diretriz jurisprudencial fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, no que diz respeito à existência e efetiva utilização de EPI’s no caso concreto. Como decidido pela C. Corte Suprema, “[...] o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. [...] na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria” (ARE 664.335, Tribunal Pleno, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 11/02/2015 - destaquei). De outro lado, cumpre ter presente a orientação jurisprudencial da TNU (Tema 174) no tocante à necessidade de comprovação da técnica específica de medição dos níveis de ruído em relação a períodos trabalhados após 19/11/2003. De fato, estabeleceu a TNU as teses de que: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição do ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma” (TNU, EDcl nº 0505614-83.2017.4.05.8300, j. 22/03/2019). - Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) desacompanhado do laudo técnico ou extemporâneo Mesmo o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP desacompanhado de laudo técnico é prova bastante da exposição a quaisquer agentes agressivos, uma vez que tal documento deve necessariamente ser emitido com base no próprio laudo técnico, dele constando a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, nos termos da Lei 8.213/91, art. 58, §1º (cf., ainda, TNU, Pedido 200772590036891, Rel. JUIZ FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO, DJ 13/05/2011). E também o fato de não ser o PPP ou o laudo técnico que o embasa contemporâneos aos períodos de atividade não compromete sua força probatória. Como já afirmado pelo E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região, “A extemporaneidade dos documentos apresentados não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais, até porque como as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, supõe-se que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração” (ApCiv 2002.61.26.011027-7, Rel. Juíza ROSANA PAGANO, DJe 24/09/2008). - Irregularidades formais no PPP No que toca a possíveis irregularidades formais do PPP emitido pela empresa ou do laudo técnico que o embasa, cabe lembrar que é dever do INSS fiscalizar o fiel cumprimento da legislação previdenciária pelas empresas (Lei 8.213/91, art. 58, §3º e art. 133). Deve a autarquia, assim, quando aponte eventuais irregularidades, igualmente noticiar, em contestação, as pertinentes medidas fiscalizatórias e/ou punitivas adotadas, não se admitindo a impugnação genérica da documentação previdenciária apresentada pelo demandante, a quem não cabe suportar os ônus de eventual deficiência na fiscalização do Poder Público. Não obstante, é de ver que a só circunstância de eventualmente constarem do PPP informações contraditórias ou que de qualquer modo desfavoreçam o segurado, não implica “irregularidade” do documento, podendo, eventualmente, ser valorada negativamente na análise do conjunto probatório. - Conversão do tempo especial em comum Não alcançando a parte autora tempo especial suficiente para a aposentadoria especial, admite-se a conversão do tempo especial em comum, aplicando-se o fator de conversão 1,40 (para homens) e 1,20 (para mulheres), conforme determinado pelo art. 70, §2° do Decreto 3.048/99 e reconhecido pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.398.260-PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 14/5/2014). - DO CASO CONCRETO Diante do material probatório constante dos autos, não é possível reconhecer como sendo de atividade especial o período de 18/10/1989 a 28/04/1995 (Homerplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda), pelo exercício da atividade de operador de injetora automática (cfr. CTPS, id. 307339834 - Pág. 5/6, 8; id. 307339835 - Pág. 16), categoria não enquadrada como especial pela legislação vigente à época. Note-se que não se está diante de caso de “dúvida” ou de “falta de provas”, mas de caso de clara existência de prova em sentido contrário do afirmado e pretendido pelo demandante. 2.2. Da retificação do período básico de cálculo - PBC Nesse particular, a quæstio juris a ser resolvida consiste em saber se devem ser consideradas as remunerações descritas nos extratos Relação Anual de Informações Sociais - RAIS relativas às competências 02/1998, 07/1998, 11/1998, 01/1999 a 01/2003 e 12/2004 - que o autor afirma corretos (id. 307339820 - Pág. 3/4; id. 307339834 - Pág. 54/63), ainda que com valores divergentes dos extratos CNIS e "Comparativo CNIS X PRISMA" (id. 307339835 - Pág. 46, 132). No caso concreto, a resposta é positiva. O INSS não questiona a circunstância de os valores lançados no extrato RAIS divergir dos dados constantes do sistema CNIS, como também não aponta, em momento algum, a falsidade das informações que favorecem o autor. Com base na prova produzida nos autos, a Contadoria Judicial apurou que os salários de contribuição nas competências reclamadas pelo autor estão efetivamente em valor inferior às remunerações constantes no extrato RAIS (cfr. id. 343044196 - Pág. 1/2). Saliente-se que, na qualidade de empregado - e, por conseguinte, de segurado obrigatório da Previdência Social - o autor não pode ser penalizado por eventual descumprimento da obrigação tributária atribuída exclusivamente ao seu empregador de, em tempo e modo oportunos, declarar os reais salários de contribuição. Demais disso, como já assinalado, é dever do INSS fiscalizar o fiel cumprimento da legislação previdenciária pelas empresas (Lei 8.213/91, art. 133; Lei 8.212/91, art. 32). Presentes estas considerações, faz jus o autor à revisão da RMI de seu benefício aposentadoria por tempo de contribuição, para que seja refeito o cálculo do benefício considerando os corretos salários de contribuição comprovados nos autos. Tratando-se de condenação ao pagamento de valores em atraso (a ser objeto de oportuna expedição de ofício requisitório, após o trânsito em julgado), a determinação de imediato pagamento, antes do trânsito em julgado, importaria em clara violação ao disposto no art. 100 da Constituição Federal, com flagrante atentado à ordem cronológica dos pagamentos devidos pelo Estado por força de ordem judicial. Por essa razão, é inadmissível a antecipação dos efeitos da tutela no caso concreto. - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e: a)CONDENO o INSS, após o trânsito em julgado, ao cumprimento de obrigações de fazer consistentes em (i) revisar a RMI do benefício aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (NB42/166.172.726-0), desde 03/06/2019, mediante a retificação do valor dos salários de contribuição utilizados no período básico de cálculo (PBC) do benefício nas competências 02/1998, 07/1998, 11/1998, 01/1999 a 01/2003 e 12/2004, conforme extrato RAIS e planilha comparativa elaborada pela Contadoria Judicial juntados aos autos, devendo recalcular a renda mensal atualizada (RMA) correspondente, nos termos da lei; b) CONDENO o INSS a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado, os atrasados desde 03/06/2019 (descontados os valores pagos a título de revisão administrativa pelos mesmos fundamentos), devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos, e acrescidos de juros de mora desde a citação, segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor, consignando-se que a sentença contendo os critérios para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. CONCEDO os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias. Não havendo questionamento, expeça-se o ofício requisitório pertinente. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. LETICIA MENDES MARTINS DO RÊGO BARROS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 5017932-63.2024.4.03.6301

ID: 307932050

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017932-63.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO LEOPOLDINO DO AMARAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDIE SIMONE LOPES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017932-63.2024.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOAO LEOPOLDINO DO AMARAL Advogado do(a) AUTOR: SANDIE SIMONE LOPES DOMINGUES - S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017932-63.2024.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOAO LEOPOLDINO DO AMARAL Advogado do(a) AUTOR: SANDIE SIMONE LOPES DOMINGUES - SP257147 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Trata-se de ação proposta por JOAO LEOPOLDINO DO AMARAL em face do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, em que requer o reconhecimento de período comum para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, e subsidiariamente, a reafirmação da DER para a data em que cumprir os requisitos. Narra em sua inicial que requereu administrativamente a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/214.753.236-8, em 19/02/2024, o qual foi indeferido sob a alegação de não cumprimento dos requisitos. Alega que o INSS deixou de considerar o período comum de 17/06/2022 a 30/04/2024, na Padre Anchieta Rádio e TV Educativas. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando preliminarmente a incompetência deste Juizado em razão do valor da alçada e a ocorrência de prescrição, requerendo, no mérito, a improcedência da demanda. É o breve relatório. DECIDO. No que se refere incompetência do Juizado Especial Federal, rejeito-a, eis que não há indícios nos autos de que o valor da causa ultrapasse o limite de 60 salários mínimos. No que diz respeito a prescrição quinquenal, conquanto a mesma não seja preliminar ao mérito, neste momento já se deixa registrado que, em razão de expressa disposição legal, deve ser acolhida, ficando desde já ressaltado que, quando da execução de eventuais cálculos, deverão ser excluídas prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em caso de procedência do pedido. Passo à análise do mérito. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A aposentadoria consiste em benefício previdenciário destinado ao segurado da Previdência Social, que cumpra os requisitos legais, a fim de substituir a renda auferida até então com o labor, garantindo-lhe meio financeiro de subsistência. Por ser um benefício previdenciário, decorre da filiação que o indivíduo manteve durante o tempo necessário com o sistema contributivo, sendo a renda auferida como prestação recebida do INSS um valor correspondente a todo o período que com o sistema contribuiu. É um direito garantido desde a Constituição Federal, passando nas últimas décadas por significativas alterações, vale dizer, Emendas Constitucionais nº. 20/1998, 47/2005 e 103/2019, quando então se trouxe a Reforma Previdenciária, com expressivas alterações para os segurados. Encontra ainda previsão na lei nº 8.213, artigo 52 e seguintes, e Decretos nº. 3.048/1999, e alterações, e nº. 10.410/2020, e alterações. Uma vez recebida a aposentadoria, torna-se esta irreversível, de modo que o sujeito não encontra amparo legal, e nem mesmo jurisprudencial, para substituir aposentadoria recebida em determinados moldes e parâmetros por outra, ainda que mais vantajosa, em outros termos a mesma coisa, a aposentadoria é um benefício não sujeito a desaposentação. Assim como, uma vez pleiteada e levantado o valor da primeira prestação disponibilizada pela Autarquia ao segurado, não mais haverá a possibilidade de renúncia ao benefício. Artigo 181-B, parágrafo único, RPS). Veja-se que retornando ao sistema laboral não terá este trabalhador aposentado direito previdenciário em razão deste novo vínculo, com exceção do salário-família e reabilitação profissional, quando empregado, e ainda salário-maternidade. Artigos 18, §2º, da Lei 8.213/1991 e 103 da mesma legislação. Importante destacar que o beneficiado tem o direito de exercê-lo, mesmo se não mais mantiver a qualidade de segurado. Vale dizer, vige para esta prestação previdenciária regra distinta quanto à necessidade da qualidade de segurado para o gozo do benefício previdenciário. De modo que, se o indivíduo preenche os requisitos legais para a concessão da aposentadoria, mesmo que não mais seja filiado à previdência neste momento, poderá gozar de seu direito que se torna adquirido ao seu patrimônio imaterial. Artigo 102, §1º, lei nº. 8.213. Nos termos da legislação de regência, a aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado que completar 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos, se mulher, cumprida a carência de 180 meses (art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998, combinado com o artigo 25, inciso II, da Lei 8.213/91), para aqueles filiados à previdência social, que cumpram com tais exigências até 12/11/2019. Denominada, por conseguinte, de aposentadoria por tempo de contribuição em razão de adquirir-se o direito a este benefício após cumprido o tempo de contribuição, isto é, a carência determinada em lei. A carência de 180 contribuições vem atenuado para os segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/1991, caso em que observa a tabela do artigo 142 da Lei nº. 8.213/91 para definir-se a carência exigida. A partir de 13/11/2019 para se ter direito à aposentadoria, que então passa a receber a denominação de Aposentadoria Voluntária, substituindo tanto a aposentadoria por tempo de contribuição, quanto à aposentadoria por idade, será necessário o preenchimento de outros requisitos, a idade do segurado. Destarte, como regra, passa-se a exigir 20 anos de contribuição e 65 anos de idade, se homem; e 15 anos de contribuição e 62 anos de idade, se mulher; com carência de 180 contribuições. Como se vê, a reforma previdenciária acrescentou ao requisito de tempo de contribuição a idade mínima impreterível a ser cumprida pelo segurado que desejar se aposentar. Valendo a mesma regra de antes, caso o segurado preencha o requisito etário após deixar o sistema previdenciário, portanto, sem mais a qualidade de segurado, garantido permanece seu direito. A nova nomenclatura decorre do fato significativo de não estar mais vinculada apenas ao tempo de contribuição, e sim a este cumulativamente com a idade do segurado. Evidencia-se pelos dispositivos transcritos que o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição exige os seguintes requisitos, de forma cumulativa: a) a carência de 180 contribuições mensais; b) o decurso do lapso temporal no labor; c) idade mínima, a partir de 13/11/2019. A renda mensal inicial do benefício, até 12/11/2019 correspondia a 100% do salário de benefício, também recebeu alteração com a nova previdência. O cálculo para a fixação da renda mensal inicial para o direito adquirido ao benefício após a vigência das novas regras de 2019 apresenta sensível distinção quanto ao cálculo anterior, de modo que, ou o segurado perfaz todos os requisitos em um regime, ou imprescindivelmente ficará sujeito às regras de transição ou ao novo regime previdenciário se não se enquadrar em nenhuma das regras de transição, que são cinco. REGRAS DE TRANSIÇÃO Aposentadoria por Tempo de Contribuição Tais regras aplicam-se para aqueles que já se encontravam até 12/11/2019 filiados à Previdência Social, sem, porém, ter direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição segundo as regras então existentes, e que estavam próximos a adquirem tal direito. São elas as seguintes. A) Fórmula de Pontos Progressiva 86/96, artigo 15 da EC 103/2019. Segurado até 12/11/2019 preencher cumulativamente 35 anos de contribuição, e somando o tempo de contribuição com a idade do indivíduo, obtiver ao menos 96 pontos, se homem. Se mulher, deverá ter ao menos 30 anos de tempo de contribuição e, somado o tempo de contribuição com a idade da segurada, obtiver no mínimo 86 pontos. Sendo que a cada ano, a partir de 01/01/2020, acrescenta-se um ano aos pontos necessários, até 105 para os homens e 100 para as mulheres. B) Tempo de Contribuição Mínimo Fixo e Idade Progressiva. Artigo 16 da EC 103. Aqui possibilita-se a aposentadoria para aqueles que apresentarem, se homem, 35 anos de contribuição e 61 anos de idade (em vez da regra de 65); e, se mulher, 30 anos de contribuição e 56 anos de idade (em vez da idade regra que é de 62 anos). Fala-se em Fórmula de Pontos Progressiva quanto à Idade, porque a cada ano, a partir de 01/01/2020, somam-se seis meses à idade, até o total de 65 anos para o homem e 62 para a mulher, já que com tais idades passam a integrar o novo regime. C) Tempo de Contribuição cumulado com Pedágio. Artigo 17 da EC 103. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. O cálculo deste benefício opera-se nos termos do parágrafo único do mesmo artigo. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. D) Aposentadoria por Idade. Artigo 18 da EC 103. Identifica-se a ligação desta regra de transição com antiga aposentadoria por idade, já que o critério básico será a idade do sujeito. Disciplina a regra que, poderá se aposentar aquele que preencher cumulativamente os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. Sendo que, como se dá em outras regras de transição, a partir de 01/01/2020 a idade supra é acrescida de seis meses para as mulheres, até o máximo de 62 anos de idade. Quanto ao valor do benefício neste caso, consta que, será apurado na forma da lei. Portanto, valor apurado pela média de 100% dos salários de contribuição, aplicando-se 60%, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para os homens e de 15 anos de contribuição para as mulheres. E) Idade Mínima, Tempo de Contribuição e Pedágio. Artigo 20 da EC 103. Cumulativamente, quando da entrada em vigor desta EC, o segurado apresente: A) se mulher, 57 anos de idade, 30 anos de contribuição e período adicional de contribuição ao tempo que na data da entrada em vigor da EC faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição supra. B) se homem, 60 anos de idade, 35 anos de contribuição, período adicional de contribuição ao tempo que na data da entrada em vigor da EC faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição supra. De se ver, por conseguinte, que o pedágio aqui exigido é de 100% ao que faltava de contribuição, quando da vigência da EC. Interessante observar aqui que a renda mensal inicial deste benefício é 100% da média aritmética simples de todos os salários de contribuição a partir de julho de 1994. Destarte, aqui não se aplica a regra de 60% para a RMI. DO RECONHECIMENTO DE PERÍODOS O segurado, empregado, avulso ou doméstico, tem direito ao reconhecimento de todos os períodos que tenha laborado formalmente para dado empregador ou tomador de serviço. Caso existam divergências de sistemas de dados, que podem apresentar incongruências; bem como em caso de falta de recolhimentos das contribuições previdenciárias pelo empregador ao INSS; ou divergência de anotações no CNIS, há de se analisar os fatos, posto que tais incongruências não são situações definitivas. Isto porque sabidamente podem ocorrer enganos em recolhimentos não lançados ou mesmo falta de registros no CNIS. Sem olvidar-se que pode ter ocorrido de o empregador, conquanto descontasse o valor referente à contribuição mensal previdenciária do empregado, não a tenha repassado aos cofres públicos. Todos estes cenários, além de outros similares, não impedem o reconhecimento de período de fato laborado pelo interessado. No entanto, em tais casos, as provas desde logo presumível suficientes para a configuração jurídica do fato alegado não existirá, cabendo ao interessado produzi-las a contento. Esta demonstração, conquanto para leigos possa parecer de difícil execução, não o é. Isto porque fatos ocorridos, quando ocorridos mesmo, deixam marcas, como holerites, declarações de impostos de renda; anotações sem rasuras na CTPS, CTPS em acordo com a lei; fichas de empregados, etc. Observando-se que para este reconhecido, em se tratando de empregado, o mesmo não pode ter atuado em conluio com o empregador, acordando de livre vontade o não desconto dos valores que deveriam ser destinados à Previdência Social, posto que, se este for o cenário, então há abuso de direito e não cabe o reconhecimento do período sem as contribuições. Quanto ao segurado contribuinte individual preste serviço à pessoa física, segurado especial e segurado facultativo há a necessidade de o recolhimento das contribuições sociais terem ocorrido sem atraso para que se possa reconhecer o período como carência. Pagamento das contribuições em atraso não preenchem o requisito da carência. Podem configurar tempo de contribuição, porém não como carência. Artigo 27, II, LPS. Ainda que sem as contribuições, para que o trabalho tem efeitos de tempo de serviço deverá tais segurados comprovarem o trabalho realizado no período. Versando de segurado contribuinte individual que preste serviço à pessoa jurídica, a partir de abril de 2003, com a vinda da Lei nº. 10.666, também haverá a presunção de que as contribuições foram recolhidas corretamente, equiparando-se ao que previsto no início deste tópico aos empregados, visto que em tal cenário a obrigação pelo recolhimento da contribuição do autônomo passou a ser da pessoa jurídica. Valendo, assim, as mesmas observações supra quanto a licitude e abuso de direito para tanto. Das contribuições individuais e facultativas É de se observar que o artigo 30, inciso II da Lei nº 8.212/91 determina que os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência. “Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência;” A norma acima transcrita determina que ao contribuinte individual incumbe o dever de efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária decorrente do exercício de suas atividades. Complementando este dispositivo, o artigo 27, II, da Lei n.º 8.213/91 disciplina: "Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (...) II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do artigo 11 e no artigo 13." Verifica-se que o dispositivo proíbe expressamente que contribuições previdenciárias recolhidas em atraso sejam somadas para o período de carência, sendo pacífico o entendimento, respaldado pelo art. 124 do Decreto nº 3.048/99, de que, sendo comprovado o exercício da atividade remunerada no respectivo período para o contribuinte individual, é possível o cômputo do tempo de contribuição: Art. 124. Caso o segurado contribuinte individual manifeste interesse em recolher contribuições relativas a período anterior à sua inscrição, a retroação da data do início das contribuições será autorizada, desde que comprovado o exercício de atividade remunerada no respectivo período, observado o disposto nos §§ 7º a 14 do art. 216 e no § 8º do art. 239. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) Parágrafo único. O valor do débito poderá ser objeto de parcelamento mediante solicitação do segurado junto ao setor de arrecadação e fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social, observado o disposto no § 2º do art. 122, no § 1º do art. 128 e no art. 244. No mesmo sentido são as determinações constantes da Instrução Normativa n.º 128/2022 do INSS sobre o assunto: Art. 194. Não será computado como período de carência: (...) IV - a contribuição recolhida em atraso pelo contribuinte individual, facultativo ou segurado especial que contribua facultativamente, inclusive como indenização, fora do período de manutenção da qualidade de segurado, observado o art. 192; Art. 208. A contribuição recolhida em atraso poderá ser computada para tempo de contribuição, desde que o recolhimento seja anterior à data do fato gerador do benefício pleiteado. § 1º O disposto no caput se aplica aos segurados na categoria de contribuinte individual, inclusive o Microempreendedor Individual, de que tratam os artigos 18-A e 18-C da Lei Complementar nº 123, de 2006, de facultativo e de segurado especial que esteja contribuindo facultativamente. § 2º Para fins de disposto no caput, presume-se regular o recolhimento em atraso constante no CNIS sem indicador de pendências, na forma do art. 19 do RPS. § 3º Aplica-se o disposto no caput ainda que o recolhimento em atraso tenha sido efetuado após a perda da qualidade de segurado, para os segurados mencionados no §1º, exceto o segurado facultativo. § 4º Os recolhimentos efetuados a título de complementação não devem ser considerados para fins de reconhecimento do atraso nas contribuições. § 5º Não se aplica o disposto no caput ao contribuinte individual prestador de serviço a pessoa jurídica, em relação aos períodos de atividade comprovada a partir da competência abril de 2003, por força da Medida Provisória nº 83, de 2002, convertida na Lei nº 10.666, de 2003. § 6º Deve ser considerado para fins de tempo de contribuição o recolhimento referente à competência do fato gerador, desde que efetuado dentro do seu vencimento. Dos Períodos Não Computáveis Art. 216. Não serão computados como tempo de contribuição, para fins de benefícios no RGPS, os períodos: I - correspondentes ao emprego ou a atividade não vinculada ao RGPS; II - de parcelamento de contribuições em atraso ou de retroação de DIC do contribuinte individual até que haja liquidação declarada pela RFB; III - o período recolhido em atraso do segurado regularmente inscrito na categoria de contribuinte individual, facultativo ou segurado especial que esteja contribuindo facultativamente, cujo recolhimento tenha sido efetuado após o fato gerador do benefício, observado o art. 208; Em resumo, as contribuições em atraso não podem ser computadas para fins de carência, mas apenas para tempo de contribuição, e desde que complementadas antes do fato gerador do benefício pleiteado, bem como comprovado o exercício de atividades no período. REAFIRMAÇÃO DA DER - Requerimento Administrativo O requerimento de benefício previdenciário implica na realização pelo interessado de pedido de concessão do benefício ao INSS, em uma de suas agências destinada ao desenvolvimento do procedimento para a análise do pleito. Este processo administrativo é iniciado por um pedido formal denominado de requerimento administrativo. Teoricamente neste momento o segurado deveria ter preenchido todos os requisitos necessários para a concessão do benefício. Logo, este seria o termo a quo da concretização do direito do segurado, a partir de quando teria direito ao recebimento dos valores, e eventuais outras consequências existentes, decorrentes de seu benefício previdenciário. Com o tempo surgiu a discussão sobre a possibilidade de o sujeito que, conquanto quando da realização do pedido administrativo, com a formalização de seu interesse e informação à administração, isto é, na data do requerimento administrativo, não tenha completado as condições para a concessão do benefício, ou para a concessão na melhor forma, por exemplo, com melhor renda inicial, mas no decorrer do andamento processual administrativo ou judicial, portanto, em data posterior à DER, apresente os elementos legais para tanto, poderia ter esta situação benéfica posterior considerada para aquela demanda. De modo a integralizar todos os elementos legais para a concessão do direito não quando da provocação da administração, mas tão só em momento posterior, durante a ação judicial. Ocorrendo a observação da letra da lei em ocasião porvindoura à data que legalmente seria aquela a observar o preenchimento dos requisitos (a data da DER), poderia a Administração ou o Judiciário passar a considerar a data do atendimento do preenchimento dos requisitos legais como a data da DER (tendo este novo momento como o inicial, como a data da DER), sem exigir do jurisdicionado a movimentação de outro processo para o reconhecimento de tais fatos póstumos à propositura da demanda; aproveitando-se, deste modo, do procedimento já em curso? O que se teria em tal caso é o que se denomina de reafirmação da DER. Em outros termos a mesma ideia, tal como fixado na tese analisada pelo E. STJ, de representativo de controvérsia: “é possível a reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos artigos 493 e 933 do CPC, observada a causa de pedir.” Em outubro de 2019 o Colendo Tribunal julgou o tema em mote, identificado como tema 995, decidindo ser possível o jurisdicionado pleitear a reafirmação da DER, com o reconhecimento e computo até a segunda instância jurisdicional, de forma a ter reconhecidas e computadas contribuições vertidas após o início da ação judicial. Estabeleceu-se que, nos termos do artigo 493 do CPC, o Juiz deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontre quando do julgamento, o que implica em considerar fato superveniente que interfira na relação jurídica, desde que tal fato contenha um liame com a causa de pedir. Assim, se quando o jurisdicionado provocou a previdência social, realizando o requerimento administrativo, ainda não apresentasse todas as contribuições previdenciárias forçosas para o direito pleiteado, mas após este momento, no curso da ação judicial, houver outros recolhimentos a serem computados, estes deverão ser considerados no momento do julgamento. E, neste contexto, fixa-se a data de início do benefício para o tempo do adimplemento dos requisitos legais. Quer dizer, reafirma-se a DER para a data em que o interessado efetivamente atendeu o número de contribuições necessárias para a concretização de seu direito, ou mesmo se acrescentam nos cálculos as contribuições posteriores para melhor benefício, com melhor renda, ser reconhecido em prol do segurado. Entendeu o E. Tribunal que não há com isto violação ao princípio da congruência entre a sentença e o delineamento da demanda com a exordial, posto que é fato superveniente a ser considerado nos termos do artigo 492 do CPC. Bem como que, com este mecanismo, presta-se a jurisdição com obediência ao princípio da economia processual e eficiência jurisdicional. Ressalvando a natureza do direito em discussão, que implica na presença do risco social e a necessidade proteção social. Porém, o direito a reafirmação da DER, veio delineado pelo E. STJ, de modo que se pode destacar requisitos a serem observados. Primeiramente, tem de se tratar de fato superveniente que não demande instrução probatória complexa, sendo fato comprovado de plano. Logo, não se reabre a instrução probatória, até porque o processo dirige-se a um fim, seguindo uma ordem procedimental lógica. Interessante a definição empregada aqui pela Corte, qual seja: “...não deve apresentar contraponto ao seu reconhecimento. ”, o que deixa assente que não se reabre discussão quanto ao período então alegado como preenchido e a ser computado devido a posteriores contribuições recolhidas. Tendo de ser comprovado sem discussões, pela apresentação de plano pelo interessado de documentos suficientes em si. Ressalvando-se, apresentados pela própria parte autora, sem intervenções judiciais, posto que há o aclaramento estabelecido no julgado que deve ser “de plano” apresentado o documento sobre o fato posterior alegado. Outrossim, tem de ser submetido ao contraditório, por conseguinte, após a juntada de prova que por si só tenha o julgador como suficiente para a corroboração do direito, por se prestar a provar o alegado fato superveniente (contribuições posteriores a serem computadas), tem de ser submetida ao contraditório, intimando-se o INSS para manifestação sobre os documentos e alegações. Esclareça-se que, o fato de não caber contrapontos e não ser possível nova instrução probatória, com rediscussão de novos fatos, não suplanta a forçosa intimação da parte ré para conhecimento da alegação e prova trazidas aos autos, sob pena de violação aos princípios processuais constitucionais. A reafirmação da DER tem de ser requerida pelo jurisdicionado na demanda, e não deve ser motivo para a consideração de pedido e fato que não guardem relação com a causa de pedir já descrita, e assim estabelecida, com a inicial. Isto é, o fato superveniente a ser considerado deve guardar pertinência com a causa de pedir. Fixou ainda o E. STJ até quando pode dar-se o reconhecimento de tais fatos supervenientes. Até segunda instância judicial, mas não na fase de execução, posto ser imperativo o fim da lide e conclusão do processo, com a formação do título executivo. A ocasião em que se terá como o início do direito do jurisdicionado será a data em que os requisitos foram atendidos de forma integral. A reafirmação da DER não retroage para o tempo da propositura da demanda ou o início do processo administrativo ou judicial, mas sim a fixa na ocasião futura, quando a última contribuição necessária para a existência dos requisitos for acatada. Sempre reafirmando a DER no momento futuro, na ocasião em que o fato em concreto se torna subsumido à previsão legal. O momento em que se reafirma a DER é, para ocasiões em que se deu antes do ingresso da demanda, com a citação; para os casos em que se der no curso do processo, na data em que configurado o direito do interessado; isto é, preenchido o tempo contributivo cogente para a concessão do benefício. Ainda que o INSS queira alegar violação à estabilidade processual e inovação pela parte autora no decorrer da demanda, tais alegações já foram afastadas pelo Tribunal Superior, com a consideração que o INSS já conhece de tais fatos, a uma, a ele cabe guardar tais dados e informações; a duas, inclusive, existe reconhecimento administrativo desta situação, qual seja, a reafirmação da DER. Este reconhecimento administrativo da possibilidade da Reafirmação da DER e, logo, de não caracterização de surpresa para a parte ré, decorre do fato de que há inclusive atos normativos dispondo quanto à utilização deste instrumento. A instrução normativa 128/2022, artigo 577, II, estabelecendo o dever de o servidor do INSS informar ao segurado a opção de reconhecer o direito ao benefício, em momento posterior ao início do procedimento, como consequência de futuro preenchimento dos requisitos legais. Anotando que a instrução normativa de 2016, de número 85, não impediu a incidência deste instrumento já nas vias administrativas. Sendo as normativas posteriores sempre na mesma toada. Anote-se por fim sobre este tema, que a reafirmação da DER dá-se sempre dentro do mesmo regime jurídico existente. Destarte, após a Emenda Constitucional de 2019, a partir de 13/11/2019, inclusive, não se pode mais reafirmar a DER de tempo posterior a esta data, para somar-se tempo de contribuição com requisitos anteriores, previstos em leis não mais vigentes. Dentro do mesmo regime jurídico posteriormente vigente, portanto a partir de 13/11/2019, se for necessário poder-se-á reafirmar a DER, quando o direito for integralmente pleiteado nos novos moldes. Vale dizer, se até a vigência das novas regras para aposentadoria, até 12/11/2019, a parte autora não tiver de modo integral completado os requisitos legais, forçosamente também quanto ao tempo de contribuição necessário para a aposentadoria, não poderá considerar período posterior a esta data, pois outros serão os requisitos a serem considerados; enquadrando-se a parte autora ou nas regras de transição ou no novo sistema previdenciário delineado pela Reforma da Previdência, como a EC 103/2019 passou a ser conhecida. Sendo que para gozar deste novo ordenamento jurídico, nos moldes em que previsto, deve ser requerido o pedido administrativamente e, caso não alcançado, por resistência, pela parte ré, da pretensão da parte autora, aí sim por ação judicial, com os devidos tópicos legais. Expostos os fundamentos da decisão, prossegue-se. NO CASO CONCRETO A parte autora nasceu em 29/10/1965, contando, portanto, com 54 anos na data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103 (13/11/2019) e 58 anos de idade na data do requerimento administrativo (19/02/2024 – arq. 07, fl. 167). Requer o reconhecimento do período comum de 17/06/2022 a 30/04/2024, na Padre Anchieta Rádio e TV Educativas, o qual consta do extrato do CNIS (arq. 08, fl. 23), tendo o INSS apresentado reconhecimento do pedido (arq. 26), sendo de rigor sua averbação. Consoante contagem apurada pela Central de Cálculos, considerando os períodos já averbados pelo INSS e os períodos ora reconhecidos, apurou-se o tempo total de atividade de 36 anos, 07 meses e 29 dias, fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/214.753.236-8, com DER em 19/02/2024 e coeficiente de 100%, desnecessária a reafirmação da DER por já ter cumprido os requisitos. Anoto ainda que, os requisitos para a concessão da tutela de evidência estão presentes nesta fase processual, pela verossimilhança das alegações, vale dizer, presença de todos os requisitos para a percepção do benefício, razão pela qual, com fulcro no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, é o caso de concessão da medida. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para: I) RECONHECER o período comum período comum de 17/06/2022 a 30/04/2024, na Padre Anchieta Rádio e TV Educativas. II) CONDENAR O INSS ao reconhecimento do inciso I, para implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/214.753.236-8, com DIB em 19/02/2024, renda mensal inicial - RMI de R$ 4.531,81 e uma renda mensal atual - RMA de R$ 4.720,78, em maio/2025 e pagar as prestações em atraso, desde 19/02/2024, que totalizam R$ 80.496,28, atualizado até junho/2025, desnecessária a reafirmação da DER por já ter cumprido os requisitos. III) CONCEDER A TUTELA PROVISÓRIA, nos termos do artigo 300 do CPC, determinando o cumprimento imediato de implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob as penas da lei. IV) Encerrar o processo, resolvendo seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, combinado com as leis regentes dos Juizados Especiais Federais, lei nº. 10.259/2001 e lei nº. 9.099/1995. Nos termos da mesma legislação regente dos juizados especiais, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios; bem como o prazo recursal resta fixado em 10 dias, fazendo-se necessária a representação por advogado para tanto. Defiro o pedido de gratuidade da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se. SãO PAULO, na data da assinatura.

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