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Processo nº 5018770-95.2023.4.03.6315

ID: 292261790

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018770-95.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GREGORIO APARECIDO GRACIANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRISA HELEN DE LUCENA SILVA

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MAELLI ROSANGELA DOS SANTOS GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br…

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Processo nº 5018770-34.2023.4.03.6303

ID: 331675999

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018770-34.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DOS SANTOS ALMEIDA BRAGATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME RICO SALGUEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5018770-34.2023.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: TEREZINHA DOS SANTOS ALMEIDA BRAGATO AD…

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Processo nº 5018770-85.2019.4.03.6105

ID: 260737753

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018770-85.2019.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS GARCIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFTER FIGUEREDO

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SERGIO MARCOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018770-85.2019.4.03.6105 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ESTER MOLINA GARCIA, ROBERTO…

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Processo nº 5018770-85.2019.4.03.6105

ID: 316607120

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018770-85.2019.4.03.6105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS GARCIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JEFTER FIGUEREDO

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SERGIO MARCOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018770-85.2019.4.03.6105 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ESTER MOLINA GARCIA, ROBERTO…

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Processo nº 5018770-37.2023.4.03.6302

ID: 292145189

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018770-37.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARYELLE EVELLYN MARTINS MELHOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUAN BRAGA MUNIZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018770-37.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARYELLE EVELLYN MARTINS MELHOR Advogado do(a) AUTOR: JUAN BRAGA MUNIZ - SP41… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018770-37.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARYELLE EVELLYN MARTINS MELHOR Advogado do(a) AUTOR: JUAN BRAGA MUNIZ - SP415099 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196 S E N T E N Ç A Vistos etc. MARYELLE ÉVELLYN MARTINS MELHOR GOMES ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando: 1) a restituição de valores de taxa por antecipação de recebíveis em operações de crédito que lhe foram debitadas, no período de 2022 a fevereiro de 2023, no importe total de R$ 8.000,00. 2) o recebimento de uma compensação por dano moral em valor não inferior a R$ 13.200,00. Alega, em síntese, que: a) solicitou uma máquina de cartão de crédito e desde o início deixou claro que não desejava fazer antecipação de valores. b) firmou o contrato no início de 2022 e recebeu uma máquina para cartão de crédito, que utilizou até fevereiro de 2023. c) durante esse período, não conseguiu acompanhar, com perfeição e detalhes, as transações que foram realizadas. d) no entanto, fez um balanço e verificou que, além da taxa que normalmente é cobrada sobre o valor de cada transação efetivada, foi cobrada, ainda, uma taxa por antecipação de valor a ser recebido, embora nunca tenha requerido a antecipação. e) formalizou uma reclamação no Procon no dia 23.5.2023, sendo que a CEF não forneceu cópia do contrato, mas admitiu que as antecipações foram realizadas sem sua anuência. Regularmente citada, a CEF apresentou sua contestação, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na inicial. A audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera. É o relatório. Decido: Preliminar No caso concreto, a petição inicial contém os pedidos (restituição de valores e compensação por dano moral) e a causa de pedir (ter sido debitado taxa referente a serviço que não contratou), sendo que da narração dos fatos decorre logicamente o pedido. A pretensão deduzida na inicial é juridicamente possível e não contém pedidos incompatíveis entre si. Logo, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Mérito De plano, é importante destacar que já está pacificado na jurisprudência que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (ADI 2591). No caso concreto, a CEF alegou, em sua defesa, que “após o contato com o PROCON, foi entregue novo termo para a cliente juntamente com o extrato da conta referente ao período contestado pela autora” e que não há dano moral a ser compensado. Vale dizer: a CEF não impugnou a alegação da autora, de que não requereu a antecipação de recebíveis, mas que mesmo assim lhe foi cobrada a taxa respectiva. Atento a esse ponto, verifico que a autora apresentou cópia da resposta que recebeu da CEF em razão da reclamação no Procon. Na referida resposta, a CEF admitiu que “em consulta aos sistemas da Caixa, verificamos que a senhora contratou a maquininha sem a antecipação de valores junto à credenciada. Tal antecipação, posteriormente, foi incluída no seu plano automaticamente pela FISERV do Brasil Instituição de Pagamento Ltda” (fl. 4 do Id 299674986). A autora não pode ser responsabilizada por comando de terceiro, que teria incluído a antecipação de recebíveis em seu plano, sem sua prévia e expressa autorização. Por conseguinte, a autora faz jus à restituição dos valores cobrados indevidamente, que deverão ser apurados na fase de cumprimento do julgado. Não há dano moral a ser compensado. De fato, a discussão travada nos autos refere-se ao cumprimento de um contrato. De sorte que, verificado que o cumprimento se deu de forma indevida por uma das partes, no caso, a CEF, que incluiu a cobrança de taxas de antecipação de recebíveis da autora, sem a contratação de tal serviço, a solução do caso se dá com a restituição dos valores cobrados indevidamente, não havendo qualquer abalo à personalidade da autora que pudesse justificar a condenação no pagamento de uma compensação por dano moral. Reforçando essa conclusão, ressalto que a própria autora, ao narrar os fatos na inicial, disse que a cobrança indevida da taxa de antecipação de recebíveis ocorreu entre o início de 2022 e fevereiro de 2023, o que somente percebeu posteriormente, quando fez um balanço de sua conta, com reclamação no Procon em maio de 2023. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a CEF a restituir os valores que descontou/debitou da requerente, a título de taxa de antecipação de recebíveis, desde o início do contrato em 2022 até fevereiro de 2023. Os valores deverão ser apurados na fase de cumprimento do julgado, quando então a CEF deverá apresentar a o extrato com todos os valores que foram descontados a título de taxa de antecipação de recebíveis. Os valores deverão ser atualizados desde os respectivos pagamentos, nos termos da Resolução CJF 784/2022, acrescido de juros de mora desde a citação, nos termos da Resolução CJF 784/2022. Sem custas e, nesta fase, sem condenação em honorários advocatícios. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Ribeirão Preto, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 5018770-37.2023.4.03.6302

ID: 292145201

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018770-37.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUAN BRAGA MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018770-37.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARYELLE EVELLYN MARTINS MELHOR Advogado do(a) AUTOR: JUAN BRAGA MUNIZ - SP41… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018770-37.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARYELLE EVELLYN MARTINS MELHOR Advogado do(a) AUTOR: JUAN BRAGA MUNIZ - SP415099 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196 S E N T E N Ç A Vistos etc. MARYELLE ÉVELLYN MARTINS MELHOR GOMES ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando: 1) a restituição de valores de taxa por antecipação de recebíveis em operações de crédito que lhe foram debitadas, no período de 2022 a fevereiro de 2023, no importe total de R$ 8.000,00. 2) o recebimento de uma compensação por dano moral em valor não inferior a R$ 13.200,00. Alega, em síntese, que: a) solicitou uma máquina de cartão de crédito e desde o início deixou claro que não desejava fazer antecipação de valores. b) firmou o contrato no início de 2022 e recebeu uma máquina para cartão de crédito, que utilizou até fevereiro de 2023. c) durante esse período, não conseguiu acompanhar, com perfeição e detalhes, as transações que foram realizadas. d) no entanto, fez um balanço e verificou que, além da taxa que normalmente é cobrada sobre o valor de cada transação efetivada, foi cobrada, ainda, uma taxa por antecipação de valor a ser recebido, embora nunca tenha requerido a antecipação. e) formalizou uma reclamação no Procon no dia 23.5.2023, sendo que a CEF não forneceu cópia do contrato, mas admitiu que as antecipações foram realizadas sem sua anuência. Regularmente citada, a CEF apresentou sua contestação, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na inicial. A audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera. É o relatório. Decido: Preliminar No caso concreto, a petição inicial contém os pedidos (restituição de valores e compensação por dano moral) e a causa de pedir (ter sido debitado taxa referente a serviço que não contratou), sendo que da narração dos fatos decorre logicamente o pedido. A pretensão deduzida na inicial é juridicamente possível e não contém pedidos incompatíveis entre si. Logo, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Mérito De plano, é importante destacar que já está pacificado na jurisprudência que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (ADI 2591). No caso concreto, a CEF alegou, em sua defesa, que “após o contato com o PROCON, foi entregue novo termo para a cliente juntamente com o extrato da conta referente ao período contestado pela autora” e que não há dano moral a ser compensado. Vale dizer: a CEF não impugnou a alegação da autora, de que não requereu a antecipação de recebíveis, mas que mesmo assim lhe foi cobrada a taxa respectiva. Atento a esse ponto, verifico que a autora apresentou cópia da resposta que recebeu da CEF em razão da reclamação no Procon. Na referida resposta, a CEF admitiu que “em consulta aos sistemas da Caixa, verificamos que a senhora contratou a maquininha sem a antecipação de valores junto à credenciada. Tal antecipação, posteriormente, foi incluída no seu plano automaticamente pela FISERV do Brasil Instituição de Pagamento Ltda” (fl. 4 do Id 299674986). A autora não pode ser responsabilizada por comando de terceiro, que teria incluído a antecipação de recebíveis em seu plano, sem sua prévia e expressa autorização. Por conseguinte, a autora faz jus à restituição dos valores cobrados indevidamente, que deverão ser apurados na fase de cumprimento do julgado. Não há dano moral a ser compensado. De fato, a discussão travada nos autos refere-se ao cumprimento de um contrato. De sorte que, verificado que o cumprimento se deu de forma indevida por uma das partes, no caso, a CEF, que incluiu a cobrança de taxas de antecipação de recebíveis da autora, sem a contratação de tal serviço, a solução do caso se dá com a restituição dos valores cobrados indevidamente, não havendo qualquer abalo à personalidade da autora que pudesse justificar a condenação no pagamento de uma compensação por dano moral. Reforçando essa conclusão, ressalto que a própria autora, ao narrar os fatos na inicial, disse que a cobrança indevida da taxa de antecipação de recebíveis ocorreu entre o início de 2022 e fevereiro de 2023, o que somente percebeu posteriormente, quando fez um balanço de sua conta, com reclamação no Procon em maio de 2023. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a CEF a restituir os valores que descontou/debitou da requerente, a título de taxa de antecipação de recebíveis, desde o início do contrato em 2022 até fevereiro de 2023. Os valores deverão ser apurados na fase de cumprimento do julgado, quando então a CEF deverá apresentar a o extrato com todos os valores que foram descontados a título de taxa de antecipação de recebíveis. Os valores deverão ser atualizados desde os respectivos pagamentos, nos termos da Resolução CJF 784/2022, acrescido de juros de mora desde a citação, nos termos da Resolução CJF 784/2022. Sem custas e, nesta fase, sem condenação em honorários advocatícios. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Ribeirão Preto, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 5018770-74.2022.4.03.6301

ID: 299311647

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018770-74.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL EUGENIO JESUS COSTA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018770-74.2022.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MANOEL EUGENIO JESUS COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018770-74.2022.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MANOEL EUGENIO JESUS COSTA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR RODRIGUES SETTANNI - SP286907 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001174-04.2023.4.03.6120

ID: 320665589

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001174-04.2023.4.03.6120

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO APARECIDO JOAQUIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIRCEU RIBEIRO DOS REIS JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001174-04.2023.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: ROGERIO APARECIDO JOAQUIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROGERIO APARECIDO JOAQUIM Advogado do(a) AUTOR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001174-04.2023.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: ROGERIO APARECIDO JOAQUIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROGERIO APARECIDO JOAQUIM Advogado do(a) AUTOR: DIRCEU RIBEIRO DOS REIS JUNIOR - SP249709 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) REU: HELOISA YOSHIKO ONO - SP177542 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação condenatória movida por ROGERIO APARECIDO JOAQUIM, em face da UNIÃO FEDERAL e da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO objetivando o fornecimento do medicamento por sua médica, por tempo indeterminado, de 2 ampolas/mês de DUPILUMABE 300mg para tratamento de Rinossinusite crônica com polipose nasal (CID10-J33-0). Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, o autor foi intimado a juntar se prontuário médico para solicitação de análise pelo e-NatJus (289997206). O autor juntou documentos (291494713 e 291712500). Foi juntada a Nota Técnica do Nat-Jus (292868080) e negada a antecipação da tutela (292959257). O autor informou que é a primeira vez que pede o medicamento e não tem ajuda de terceiros (294181329) Foi juntada decisão proferida no AI 5018770-28.2023.4.03.0000 deferindo liminar para fornecimento do medicamento ao autor (296688655) intimando-se os réus (296751524). A UNIÃO informou que foram tomadas as medidas necessárias para cumprimento da decisão (296983192) e apresentou contestação o feito alegando carência de ação por falta de interesse porque não fez prova de que procurou o SUS. No mérito, defendeu a necessidade de perícia, inclusive judicial por especialista. Pediu, se atendida a pretensão, que se detalhe concretamente como será operado o cumprimento da decisão de modo a melhor atender à necessidade da parte e ao interesse público, que não seja aplicada multa e que os honorários sejam fixados equitativamente (276002703). Juntou documento (297138367, 297138368) e a cópia de uma sentença (297142346) O ESTADO DE SÃO PAULO apresentou contestação impugnando o valor da causa pedindo o direcionamento da pretensão à União a quem compete incorporar, excluir ou alterar fármacos nas políticas públicas de saúde pública. Argumentou que o medicamento não integra o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Medicamentos Excepcionais do MS. Pediu também, em eventual acolhimento do pedido, que não se indique marca comercial específica para compra, a imposição de apresentação de prescrição e relatório médico atualizados, que não se aplique multa diária, ou que esta tenha valor de R$ 100,00 limitada a 30 dias e que os honorários sejam fixados por equidade (297398557). Houve réplica (300987047). A UNIÃO pediu a produção de prova pericial por especialista na área da enfermidade (302047914) e foi deferida (306781732). O ESTADO DE SÃO PAULO apresentou quesitos (307060154). A UNIÃO indicou assistente técnica e apresentou quesitos (307842307). O autor juntou laudo de seu médico (309562306). Foi juntado o LAUDO PERICIAL e o perito pediu majoração dos honorários (310518813). O ESTADO DE SÃO PAULO impugnou o laudo reiterando os termos da contestação (310712602). O autor se manifestou sobre o laudo reiterando o pedido de procedência (312177327). A UNIÃO ressaltou que não há manifestação da CONITEC acerca da incorporação do medicamento Dupilumabe para tratamento da Rinossinusite crônica com polipose nasal e a da imprescindibilidade da análise dos protocolos e das decisões da CONITEC (313034427). O autor reiterou o pedido de procedência (315130854). Foi juntada a decisão em que foi dado provimento ao agravo de instrumento 5018770-28.2023.4.03.0000 determinando que os agravados forneçam ao agravante a medicação DUPILUMABE, 300 mg (150mg/ml) - DUPIXENT 2 ampolas/mês, conforme prescrição médica, ratificada a antecipação da tutela recursal (318702451). O autor foi intimado a esclarecer como está sendo fornecido o medicamento e apresentar relatório e receita atualizados (325918421) e em 01/10/2024, o autor informou que tem consulta marcada para 03/10/2024 e assim que conseguir, o documento será juntado aos autos (340631529). Decorrido o prazo, foi determinada a intimação pessoal do autor para cumprir a decisão sob pena de extinção do feito (344844991). O autor informou que que atualmente a Fazenda Pública está fornecendo, ao autor e juntou receituário e relatório atualizados (345981980), dando-se ciência às rés (346149920 e 347551904). Foi juntado mandado negativo da intimação pessoal do autor no endereço constante dos autos (348813832). O julgamento foi convertido em diligência para manifestação das partes acerca do Tema n. 6 e na Súmula Vinculante 61 do STF (352138927). A Fazenda Pública reiterou a manifestação pela improcedência (353453300), o autor teceu comentários às decisões da Suprema Corte e reiterou o pedido (353541145), a União reiterou os termos da defesa (354227708). O julgamento foi convertido em diligência para manifestação das partes acerca dos Relatórios da CONITEC e sua aplicabilidade (ou não) ao caso e dos entes públicos sobre a perspectiva de concreta incorporação do medicamento DUPIMULABE às políticas públicas do SUS (360100800). A Fazenda Pública diz que a recomendação da CONITEC trata da incorporação do medicamento para o tratamento de asma grave fenótipo T2 alto alérgica, o que não é o caso, que não há previsão de incorporação e reiterou a manifestação pela improcedência (360421891). Decorreu o prazo para manifestação do autor. A União informou que A PORTARIA SECTICS/MS nº 3, de 31 de janeiro de 2025 tornou pública a decisão de "incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o dupilumabe para o tratamento da asma grave com fenótipo T2 alto alérgica, não controlada apesar do uso de corticosteroide inalatório associado a b2 agonista de longa duração, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde, e manter o omalizumabe com incorporação da apresentação 75mg/mL, solução injetável em seringa pré-preenchida, para tratamento da asma alérgica grave não controlada apesar do uso de corticoide inalatório associado a b2 agonista de longa duração", mas que o medicamento ainda não está disponível (364902304). É o relatório. DECIDO. O autor vem a juízo postular o fornecimento de medicamento dupilumabe para tratamento da Rinossinusite crônica com polipose nasal. Relata que está submetido ao tratamento, estando atualmente obrigando a família a ficar sem alguns itens de suma importância para sobrevivência, para poder comprar o medicamento postulado que chegou a testar, mas atualmente está sem condição nenhuma de poder comprar e se tratar. Quanto à IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA apontado em R$ 200.000,00 pelo ESTADO DE SÃO PAULO, considerando que, conforme rápida consulta, a caixa do medicamento para uso quinzenal custa mais de R$ 10.000,00, de forma que o valor da causa não merece reparo conforme art. 292, § 2º, do CPC. Quanto à PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE arguida pela UNIÃO porque o autor não fez prova de que procurou o SUS, tratando-se de medicamento que não está inserido no SUS nem está previsto em Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde é notório que a pretensão seria negada, evidenciando-se a inutilidade do prévio requerimento para comprovar a resistência. No MÉRITO, sendo certo que o artigo 196 da Constituição Federal assegura o direito à saúde em caráter essencial por ser de indiscutível relevância pública ante a dignidade humana, um dos fundamentos da República do Brasil (art. 1º, III), a judicialização do direito à obtenção de medicamentos não constantes do protocolo de tratamento pelo SUS ganhou importantes balizas no julgamento do REsp n. 1.657.156/RJ. Então, julgando referido Recurso Especial sob o rito dos repetitivos, a Primeira Seção do STJ apreciou o Tema 106 a ser observado, seja por questão de segurança jurídica seja pela força conferida aos precedentes desse jaez (art. 1.039 e 1.040, CPC). Assim, entendeu-se que: “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. No caso destes autos, os réus não questionaram a incapacidade financeira para arcar com o custo do medicamento (segundo requisito). Quanto ao terceiro requisito, a Nota Técnica 142716 confirma que o medicamento tem registro na ANVISA. De resto, quanto à necessidade/imprescindibilidade do medicamento (primeiro requisito), o voto do Ministro Benedito Gonçalves, no Recurso Especial nº 1.657.156 - RJ que definiu o Tema 106, sustentava que “segundo a jurisprudência do STJ, o fato de o medicamento não integrar a lista básica do SUS, por si só, não tem o condão de eximir a União do dever imposto pela ordem constitucional, porquanto não se pode admitir que regras burocráticas, previstas em portarias ou normas de inferior hierarquia, prevaleçam sobre direitos fundamentais como vida e a saúde”. Ocorre que, hoje para a análise dos pedidos de fornecimento de medicamentos que não constam na lista oficial do SUS, há que recorrer às Razões de decidir do Supremo Tribunal Federal no RE 566.471 onde ficou consignado que a concessão judicial de medicamentos deve se limitar a casos excepcionais, com base em três premissas principais: 6.1. Escassez de recursos e eficiência das políticas públicas. Como os recursos públicos são limitados, é necessário estabelecer políticas e parâmetros aplicáveis a todas as pessoas, sendo inviável ao poder público fornecer todos os medicamentos solicitados. A judicialização excessiva gera grande prejuízo para as políticas públicas de saúde, comprometendo a organização, a eficiência e a sustentabilidade do SUS. 6.2. Igualdade no acesso à saúde. A concessão de medicamentos por decisão judicial beneficia os litigantes individuais, mas produz efeitos sistêmicos que prejudicam a maioria da população que depende do SUS, de modo a afetar o princípio da universalidade e da igualdade no acesso à saúde. 6.3. Respeito à expertise técnica e medicina baseada em evidências. O Poder Judiciário deve ser autocontido e deferente às análises dos órgãos técnicos, como a Conitec, que possuem expertise para tomar decisões sobre a eficácia, segurança e custo-efetividade de um medicamento. A concessão judicial de medicamentos deve estar apoiada em avaliações técnicas à luz da medicina baseada em evidências. Nesse passo cabe mencionar que a Portaria SECTICS/MS nº. 03, de 31 de janeiro de 2025, incorporou no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, o medicamento postulado pelo autor, dupilumabe, mas para o tratamento da “asma grave com fenótipo T2 alto alérgica, não controlada apesar do uso de corticosteroide inalatório associado a b2 agonista de longa duração, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde”. A propósito, verifica-se que embora o perito do juízo tenha dito que o periciando é portador de asma eosinofilica grave persistente J45 (Num. 310518813 - Pág. 4), trata-se de informação que não constou no relatório médico que instruiu a inicial (289923867) no qual não se fala em asma grave tampouco não se trata de condição não controlada. Assim é que, a antecipação de tutela deferida neste caso também não teve como fundamento tratar-se de pessoa com asma ou asma grave (318702453). Da mesma forma que o relatório médico que ampara a prescrição feita em 14/03/2023, os exames anteriores – tomografia HAR e laringoscopia indireta – não indicam tratar-se de paciente que apresente asma grave, condição que corresponde a pequena parte dos asmáticos e que não passaria despercebida do médico ou que não merecesse sua anotação. Não obstante, depois de deferida a perícia, o autor apresenta novo relatório médico (309562306) que realmente indica a Asma Eosinofílica como comorbidade associada e, respondendo-se à pergunta sobre de qual doença o autor é portador e respectivos códigos internacionais, somente aí, sim, o médico cuida de citar a Asma Eosinofílica Grave Persistente (J45) que não constava nos relatórios anteriores sendo referida no prontuário (Num. 291712500 - Pág. 18) da seguinte forma: “se confirmar a suspeita de asma, realizar PFP” “profilaxia respiratória (tanto alta, quanto de asma incipiente)” “asma alérgica persistente (crise aguda)” “Pigarroa a/e (sec DRGE? – em princípio considero Asma Controlada!)” 08/05/23 # Realizo 14ª aplicação de ITA Ácaros, sem intercorrências. Próxima em 8 semanas. # Pela Asma: considerada Asma Eosinofilica (controlada) No Relatório de Recomendação da CONITEC consta: A asma grave é aquela que permanece não controlada mesmo com a adesão à terapia otimizada máxima e o tratamento dos fatores contribuintes, ou que piora quando se reduz o tratamento com altas doses (1). A asma grave corresponde a cerca de 3,7% (0,9 a 3,7%) de todos os casos de asma (2,8). Embora asma grave represente apenas uma proporção relativamente dos asmáticos, este subgrupo enfrenta uma doença potencialmente fatal e está particularmente suscetível à perda da qualidade de vida e da função pulmonar, além de exacerbações com necessidade de internação hospitalar, sendo responsáveis por uma grande parte dos custos financeiros associados à asma (9–11). Pacientes com asma grave têm maior morbimortalidade (12), apresentam um número maior de comorbidades mais graves (13) e são responsáveis pela maior utilização de recursos em saúde por asma (14). No Brasil, o custo da asma grave é muito alto tanto para as famílias quanto para o Sistema Único de Saúde (SUS) (15). (...) Dentre os vários fenótipos de asma identificados, a asma alérgica é um dos mais frequentes e facilmente reconhecíveis. Esta forma da asma muitas vezes começa na infância e está associada a um histórico pessoal ou familiar de doenças alérgicas, como eczema, rinite alérgica ou alergias alimentares e medicamentos. Pacientes com asma alérgica apresentam os sintomas clássicos de asma, como sibilância, dispneia, aperto no peito e tosse, frequentemente exacerbados pela exposição a alérgenos conhecidos (1). Este fenótipo está tipicamente associado a uma resposta imunológica mediada por IgE específica a aeroalérgenos específicos, que desencadeia uma cascata inflamatória com a liberação de citocinas que intensificam os sintomas asmáticos. O exame do escarro induzido desses pacientes antes do tratamento frequentemente revela inflamação eosinofílica das vias aéreas (1). Pacientes com asma eosinofílica são atópicos, apresentam obstrução variável ao fluxo aéreo e uma boa resposta broncodilatadora. Eles também respondem bem aos corticosteroides inalatórios (CI) e mostram inflamação eosinofílica associada ao aumento da IgE sérica total e/ou aumento da fração exalada de óxido nítrico (FeNO ≥ 20 ppb) (16,17). Na forma grave da asma, esses pacientes têm exacerbações frequentes, e a resposta aos CI em doses altas, com ou sem corticosteroides orais (CO), nem sempre é satisfatória, podendo a reversibilidade do fluxo aéreo ser incompleta (18). Além dos desfechos desfavoráveis diretamente relacionados à asma, o uso de doses elevadas de medicações inalatórias e o uso frequente de corticosteroides sistêmicos nesses pacientes, apesar de minimizarem a morbidade e mortalidade por eventos respiratórios, agregam morbidade relacionada aos efeitos sistêmicos desses fármacos (19). No caso, como visto, o prontuário até fala em tosse e sibilância, mas não menciona internação alguma pelo que afasto a conclusão pericial no ponto em que afirma que o autor é portador de asma grave. Dito isso, conclui-se que a condição do autor, por ora, não está prevista na lista do SUS, o que não o impedirá de, quando disponível, se submeter a avaliação visando o fornecimento do medicamento. Por conseguinte, a pertinência da pretensão da parte autora se sujeita à observância do que ficou definido pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal no RE 1.366.243 (Relator Min. GILMAR MENDES, Publicação em 11/10/2024) e no RE 566.471 (Relator Min. MARCO AURÉLIO, Publicação em 28/11/2024) nos quais foram estabelecidas as seguintes Súmulas Vinculantes (60 e 61): Súmula vinculante 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Súmula vinculante 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Os referidos Tema da Repercussão Geral 1.234 (RE 1.366.243 e Súmula 60) e Tema da Repercussão Geral 6 (RE 566.471 e Súmula 61), por sua vez, preceituam: Tema 1.234: IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Tema 6: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. No caso, são incontroversas (a) a negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral e (f) a incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento, como dito acima. Por outro lado, não foi apresentada nos autos qualquer (b) ilegalidade na não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação para pacientes no fornecimento universal pelo SUS, capaz de justificar a concessão de medicamento à margem da rede pública. Quanto (c) à impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) à comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; e (e) à imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado, a Nota Técnica 142716 aponta: A rinossinusite crônica não pode ser "curada" na maioria dos pacientes, e a terapia visa reduzir os sintomas e melhorar a qualidade de vida. Assim, os objetivos do tratamento são: Controle da inflamação e edema da mucosa; Manutenção de ventilação e drenagem sinusal adequada; Tratamento de microrganismos colonizadores ou infecciosos, se presentes; Redução no número de exacerbações agudas. Uma medida de grande impacto para melhora dos sintomas é a cessação do tabagismo (Philips, 2017). Múltiplas terapias são usadas no manejo da rinossinusite crônica com ou sem polipose nasal, incluindo lavagens e sprays salinos, corticosteroides intranasais e sistêmicos, antibióticos, agentes antileucotrienos e, em alguns casos, produtos biológicos. A maioria das terapias para rinossinusite crônica não foi avaliada em estudos randomizados. Revisão sistemática do grupo Cochrane (Rimmer, 2014) concluiu que a evidência relativa à eficácia de diferentes tipos de cirurgia versus tratamento médico para adultos com Rinossinusite crônica com pólipos nasais é de qualidade muito baixa. A evidência não mostra que um tratamento é melhor do que outro em termos de escores de sintomas relatados pelo paciente e medidas de qualidade de vida. O único achado positivo entre os vários estudos que examinam várias comparações diferentes deve ser tratado com cautela, especialmente quando o significado clínico da medida é incerto e insuficiente para tirar conclusões firmes, justifica-se a realização de mais pesquisas para investigar esse problema, que tem implicações significativas na qualidade de vida e no uso de serviços de saúde. Terapias biológicas são uma opção para pacientes com doença recalcitrante (Kartush, 2019). Agentes biológicos que foram estudados para o tratamento da rinossinusite crônica com polipose nasal incluem dupilumabe, mepolizumabe e omalizumabe. Em uma revisão sistemática do grupo Cochrane de produtos biológicos para Rinossinusite crônica (Chong, 2021), foram identificados 10 estudos randomizados de dupilumabe, omalizumabe ou mepolizumabe, que incluíram um total de 1.262 adultos, quase todos com rinossinusite crônica com polipose nasal. Os desfechos de interesse foram a qualidade de vida relacionada à saúde (QVRS) específica da doença, medida pelo escore Sinonasal Outcome Test (SNOT-22) de 22 itens, gravidade da doença e eventos adversos graves (SAEs). A QVRS melhorou 19,6, 15,6 e 13,3 pontos com dupilumabe, omalizumabe e mepolizumabe, respectivamente, com uma diferença clinicamente importante mínima de 8,9 pontos. Dupilumabe provavelmente também reduziu a gravidade da doença e pode ter reduzido SAEs. O impacto de omalizumabe e mepolizumabe na gravidade da doença e SAEs foi muito incerto. Em uma revisão dos dados disponíveis dos estudos de fase II e fase III de dupilumabe (Hellings, 2021), mepolizumabe e omalizumabe para pólipos nasais, os autores concluíram que as diferenças no desenho do estudo limitaram a capacidade de comparar diretamente a eficácia desses três biológicos, mas o dupilumabe demonstrou eficácia em medidas relatadas pelos pacientes (congestão nasal, perda de olfato e escores SNOT-22) e medidas objetivas. Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: Vide acima Recomendações da CONITEC para a situação clínica do demandante: Não avaliada Conclusão Tecnologia: DUPILUMABE Conclusão Justificada: Não Favorável Conclusão: Existem evidências científicas que embasam o uso da medicação na situação clínica descrita. Contudo, a opção que pode ser oferecida pelo SUS (a cirurgia) não foi tentada. Não existem estudos comparando a eficácia da cirurgia em comparação com a medicação pleiteada, mas ambos os tratamentos são eficazes. A alegação de contraindicação do procedimento cirúrgico não está sustentada pelos exames e descrição clínica anexados (é um procedimento de baixo risco que pode ser feito mesmo em hospital-dia). Sugerimos indeferir o pedido. O perito do juízo (310518813), por sua vez, NÃO concluiu o laudo respaldado em “evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise”, mas sim: CONSIDERANDO o diagnóstico de rinussinusite crônica polipoide redicivante, conforme médico. CONSIDERANDO que foram detalhados no processo os tratamentos empregados, incluindo medicamentos, dosagens, frequência, adesão, tempo de utilização e critérios de falência ou contraindicação dos mesmos. CONCLUI-SE que HÁ elementos técnicos para sustentar a indicação do medicamento pretendido (Dupilumabe) no presente caso. Ademais não foram caracterizados elementos que justifiquem a urgência da solicitação Assim, NÃO tendo a parte autora preenchido os requisitos previstos no Tema 1234 e no Tema 06 da Repercussão Geral (Súmula Vinculante 61) do STF, conclui-se que o pedido não merece acolhimento. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, c/c art. 927, II, do Código de Processo Civil e na Súmula Vinculante 61, do Supremo Tribunal Federal, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Revogo a liminar anteriormente deferida, no entanto sem dever de ressarcimento, pela boa-fé da parte autora no recebimento da medicação. Condeno a autor ao pagamento de honorários que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Diante da concessão da justiça gratuita, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pelo autor, incumbindo ao réu demonstrar que deixou a existir a situação de insuficiência de recursos, nos termos e prazos do artigo 98, § 3º, CPC. Quanto aos honorários do perito, considerando a complexidade do trabalho realizado e a extensão do laudo, arbitro-os em duas vezes o valor máximo da tabela do CJF (art. 28, § 1º, Resolução 305/2014, alterado pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025). Solicite-se o pagamento. Havendo recurso, vista à parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF3. Transitado em julgado, intimem-se as partes a requerer o que de direito (art. 513 c/c art. 534, CPC), no prazo de 15 dias, no silêncio, arquivem-se os autos. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Araraquara, data registrada no sistema.

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