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Processo nº 5020067-11.2020.4.03.6100

ID: 280398639

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5020067-11.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS RENATO DE CAMPOS

Sentença

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5020067-11.2020.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS6524…

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Processo nº 5020067-79.2018.4.03.6100

ID: 320377038

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5020067-79.2018.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Decisão

Advogados:

FABIO FRAGA GONCALVES

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ERNESTO JOHANNES TROUW

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5020067-79.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZ… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5020067-79.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) APELANTE: ERNESTO JOHANNES TROUW - RJ121095-A, FABIO FRAGA GONCALVES - RJ117404-A APELADO: OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: ERNESTO JOHANNES TROUW - RJ121095-A, FABIO FRAGA GONCALVES - RJ117404-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O A União Federal interpôs recurso extraordinário contra acórdão de órgão fracionário deste Tribunal. O presente feito fora sobrestado em face de sua relação com o Tema 1108/STF, no qual foi firmada a seguinte tese: “As reduções do percentual de crédito a ser apurado no REINTEGRA, assim como a revogação do benefício, ensejam a majoração indireta das contribuições para o PIS e COFINS e devem observar, quanto à sua vigência, o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, não se lhes aplicando o princípio da anterioridade geral ou de exercício, previsto no art. 150, III, b.” No caso concreto, o acórdão recorrido parece divergir do entendimento de caráter vinculativo firmado em instância superior. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.040, II do Código de Processo Civil, determino o encaminhamento dos autos à Turma Julgadora para reexame da controvérsia à luz do paradigma citado e verificação da pertinência de se proceder a eventual juízo de retratação. Em observância à recomendação do Conselho da Justiça Federal e com fundamento no artigo 1.030 do Código de Processo Civil, consideram-se prejudicados os recursos excepcionais no caso de juízo positivo de retratação realizado pela Turma julgadora, cabendo à respectiva Subsecretaria processante, após as formalidades legais, a certificação do trânsito em julgado do acórdão. Intimem-se. São Paulo, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5020067-48.2023.4.03.6183

ID: 324815128

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020067-48.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALERIA SCHETTINI LACERDA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020067-48.2023.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: ELIANE XAVIER DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: VALERIA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020067-48.2023.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: ELIANE XAVIER DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: VALERIA SCHETTINI LACERDA - SP350022 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho proferido nestes autos, fica intimado o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS OU esclarecer em qual ponto discorda (ex. índice da correção monetária em determinado período) e apresentar seus próprios cálculos para intimação indicando separadamente os montantes devidos a título de Principal, atualização monetária, juros de mora, e Selic a partir de 09/12/2021, para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. Fica registrado que, de acordo com o Comunicado 12/2025 – Pje – Módulo de RPV e Precatórios, não será mais possível a expedição de ofícios requisitórios sem a separação entre juros simples e juros SELIC. No caso de concordância com os cálculos, a fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias a parte exequente deverá: a) informar, conforme o art. 34, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; e 1) Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. 2) Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5020067-74.2021.4.03.6100

ID: 324048407

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5020067-74.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VAGAS TECNOLOGIA DE SOFTWARE LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCILENE SILVA PRADO

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IRINA CARVALHO SOARES SANTAROSSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020067-74.2021.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VAGAS TECNOLOGIA DE SOFTWARE LTDA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020067-74.2021.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VAGAS TECNOLOGIA DE SOFTWARE LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: IRINA CARVALHO SOARES SANTAROSSA - SP365.867, LUCILENE SILVA PRADO - SP126505 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por VAGAS TECNOLOGIA DE SOFTWARE LTDA em face de ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO//SP e da UNIÃO FEDERAL, com pedido liminar, objetivando provimento jurisdicional para que “ (a) suspensa a exigibilidade dos créditos tributários consubstanciados nos autos de infração nº 01.05767/2020; 01.05764/2020; 01.05766/2020; e 01.05765/2020 (referentes aos processos administrativos nº 18220- 724.116/2020-61; 18220-724.764/2020-17; 18220- 724.117/2020-13; e 18220- 724.322/2020-71); (b) determinado que a Fazenda Nacional deixe de efetuar novos lançamentos de ofício, inclusive a título de multa isolada, em face da Impetrante, assim como deixe de promover qualquer ato de cobrança neste sentido, que tenham por fundamento o crédito tributário objeto dos processos administrativos em discussão nos autos da Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito Tributário nº 5007704-60.2018.4.03.6100, em trâmite perante a 4ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo; bem como (c) ordenada a imediata emissão de certidão de regularidade fiscal em favor da Impetrante”. Ao final, requer a concessão da segurança para: “(a) confirmar a medida liminar, ou enfim deferi-la; (b) declarar a nulidade dos autos de infração nº 01.05767/2020; 01.05764/2020; 01.05766/2020; e 01.05765/2020 (referentes aos processos administrativos nº 18220-724.116/2020-61; 18220-724.764/2020-17; 18220-724.117/2020-13; e 18220- 724.322/2020-71), com a consequente extinção dos créditos tributários correspondentes, tendo em vista que os mesmos tiveram como fundamento créditos tributários extintos pelo pagamento, nos termos do artigo 156, inciso I, do CTN, e que foram reconhecidos como nulos nos autos da Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito Tributário nº 5007704-60.2018.4.03.6100; e (c) afastar a pretensão da Fazenda Nacional de efetuar novos lançamentos de ofício, inclusive à título de imposição de multa isolada, que tenham por fundamento o crédito tributário objeto dos processos administrativos em discussão nos autos da Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito Tributário nº 5007704-60.2018.4.03.6100, em trâmite perante a 4ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo”. A impetrante narra, em suma, que ajuizou Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, que declarou a nulidade dos processos de cobrança nº 10880-663.756/2012-00, 10880-928.355/2014-64, e 10880-928.356/2014-17, bem como das multas isoladas nº 3927/2019 e 3928/2019. Em sede recurso interposto pela União, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, manteve a sentença de primeira instância. No entanto, de acordo com a impetrante, o Tribunal não se manifestou acerca da cobrança de multas isoladas, lançadas após a distribuição da ação, por meio dos autos de infração nº 01.05767/2020; 01.05764/2020; 01.05766/2020; e 01.05765/2020, relativos aos processos administrativos nº 18220-724.116/2020-61; 18220-724.764/2020-17; 18220-724.117/2020-13; e 18220- 724.322/2020-71, que seriam embasados nos processos de cobrança 10880-928.356/2014-17 e 10880-663.756/2012-00, que foram declarados nulos no processo acima destacado. Alega que, em razão disso, não está conseguindo obter a certidão de regularidade fiscal, o que lhe tem ocasionado prejuízos. A inicial veio acompanhada de documentos. Após intimação (ID 58605953), foi regularizado o recolhimento das custas (ID 58654312). O pedido de liminar foi indeferido (ID 62827293). Informações prestadas. A autoridade impetrada alegou sua ilegitimidade passiva, apontando que os créditos tributários constantes dos processos administrativos em discussão estão inscritos em dívida ativa, sob a responsabilidade da PGFN (ID 69817694). A impetrante apresentou pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido liminar (ID 70013146) A impetrada apresentou informações complementares (ID 70084252). O MPF, intimado, apresentou manifestação afirmando não vislumbrar interesse público que justifique a sua intervenção (ID 74292926). A decisão que indeferiu o pedido de liminar foi mantida (ID 76498470). A impetrante informou o depósito judicial do valor integral dos autos de infração nº 01.05767/2020; 01.05764/2020; 01.05766/2020; e 01.05765/2020, relativos aos processos administrativos nº 18220-724.116/2020-61; 18220-724.764/2020-17; 18220-724.117/2020-13; e 18220-724.322/2020-71, requerendo a suspensão da exigibilidade dos créditos constantes de tais processos e a emissão de certidão positiva de débitos fiscais com efeitos de negativa (ID 123810722). A União foi instada a analisar a regularidade e a integralidade do depósito realizado, anotando-se a suspensão da inexigibilidade, abstendo-se da prática de qualquer ato de cobrança ou inscrição do nome da impetrante em cadastros de inadimplentes e emitindo a certidão positiva com efeito de negativa (ID 135205805). Comunicação de Trânsito em Julgado (ID 135308784). Petição da impetrante requerendo a expedição de ofício à CEF (ID 150346305). Foi determinado à impetrante que efetuasse o depósito do valor apontado como correto pela PFN, em conta judicial hábil (ID 150372891). Petição da impetrante reiterando seu pedido anterior (ID 160776652). Foi reforçado que o teor do despacho anterior (ID 150372891), concedendo-se o prazo de 5 dias para que a impetrante tomasse as providências necessárias (ID 165313277). Petição da impetrante reiterando seus pedidos anteriores (ID 170411474). Foi deferido o pedido da impetrante, nos seguintes termos: “Dessa forma, defiro o pedido da impetrante, de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para que no prazo de 05 dias: .1) Informe, comprovando, se houve vinculação do TED em comento a alguma conta bancária, informando os dados do processo e a Vara respectiva. .2) Caso não tenha havido a vinculação acima, que vincule o depósito judicial, aos presentes autos n. 5020067-74.2021.403.6100, em trâmite nesta 21ª Vara Federal Cível de São Paulo, com as seguintes modificações: fazer constar código de receita “7525”, bem como Operação “635” (atualização pela SELIC, própria dos créditos fiscais) e não Operação 005 (atualização pela TR); .3) No caso de impossibilidade do item anterior, esclareça os procedimentos a serem adotados para vinculação do TED aos autos n. 5020067-74.2021.403.6100, 21ª Vara Federal Cível de São Paulo” (ID 239720962). A decisão acima foi reconsiderada, para estabelecer que compete à impetrante a regularização do depósito, com a abertura de conta judicial junto à CEF, de forma que qualquer reiteração dos pedidos anteriores será indeferida, aplicando-se a multa prevista no artigo 80 do CPC, salvo se comprovada recusa ou impossibilidade junto à CEF (ID 242395725). Comunicação de decisão de TRF3 que não conheceu do agravo de instrumento manejado pela impetrante em face do despacho ID 242395725 (ID 244592698). A impetrante informou o cumprimento do despacho acima, requerendo o seguinte: “(i) requerer o acolhimento do quanto pleiteado aos itens 7, 9 e 10 da presente manifestação, determinando-se, ainda, a imediata suspensão da exigibilidade dos créditos tributários veiculados nos autos de infração de multa isolada n° 01.05767/2020; 01.05764/2020; 01.05766/2020; e 01.05765/2020 (referentes aos processos administrativos nº 18220- 724.116/2020-61; 18220-724.764/2020-17; 18220-724.117/2020-13; e 18220-724.322/2020-71 e às inscrições na Dívida Ativa da União nº 80.6.21.127494-14; 80.6.21.127495-03; 80.6.21.127496-86; e 80.6.21.127497-67, respectivamente), bem como; (ii) comunicar, na forma disposta aos itens 11 e 12 da presente manifestação, que o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região já reconheceu da ilegalidade da cobrança dos créditos tributários vinculados àqueles discutidos nestes autos, corroborando integralmente a necessidade de que seja concedida a segurança nos moldes em que pleiteados à exordial, que ora se reitera”. A União foi intimada a se manifestar sobre a regularidade do depósito realizado (ID 246986780). A União informou que o depósito complementar (ID 246947425) “está de acordo com o valor atualizado de dívida à época”. (ID 249331311). Determinada a expedição de ofício para a transferência dos valores depositados (ID 249552918). Comunicação de decisão que extinguiu mandado de segurança impetrado em face do Juízo da 21ª Vara (ID 249982399). A impetrante protocolou pedido de antecipação de tutela para que seja “suspensa a exigibilidade nos autos de infração nº 01.05767/2020; 01.05764/2020; 01.05766/2020; e 01.05765/2020 (referentes aos processos administrativos nº 18220-724.116/2020-61; 18220-724.764/2020-17; 18220-724.117/2020-13; e 18220- 724.322/2020- 71)” e que “seja determinada a imediata expedição de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPD-EN), no prazo de até 48 horas, evitando-se maiores prejuízos à Impetrante” (ID 253957741). Foi determinado que a União se manifestasse sobre a suficiência do depósito (ID 254176701). A União alega que há necessidade de adequação do valor referente à inscrição nº 80.6.21.127494-14, pois o valor devido na data do depósito era de R$ 27.712,22. Aduz também a necessidade de adequação do depósito de R$ 150.256,00, já que o montante da dívida correspondia ao valor atualizado de R$ 148.530,02 (ID 261183330). A impetrante sustentou a suficiência dos seus depósitos, requerendo a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários em discussão (ID 261413708). O Juízo da 21ª Vara Federal entendeu que a manifestação da União somente deve ser acolhida no ponto em que se requer a complementação do depósito judicial. De outro lado, intimou a impetrante para regularizar o depósito com montante insuficiente (ID 261846529). A impetrante informou que promoveu depósito judicial no montante de R$ 11.750,00 (ID 262618875). A União foi intimada a manifestar-se da suficiência do depósito e, desde logo, adotar providência para a suspensão da exigibilidade do crédito, caso o montante depositado esteja correto (ID 262772776). A União manifestou-se informando que os débitos em discussão foram inscritos em dívida ativa. Diante disso, alega que a PFN não foi incluída no polo passivo do fito, motivo pelo qual “devem ser excluídos dos autos todos os pedidos da impetrante vinculados aos débitos inscritos em dívida ativa, inclusive os depósitos judiciais, sob pena de nulidade processual” (ID 263622901). A manifestação acima foi totalmente rejeitada, sendo a União intimada a se manifestar acerca do despacho ID 262772776 (ID 263957802). A União solicitou a notificação da CEF para a abertura de uma conta judicial para cada inscrição (ID 265415933). O pedido acima foi indeferido. Foi determinada a suspensão da exigibilidade das inscrições em nome da impetrante (ID 265518448). A impetrante requereu a sustação dos efeitos dos protestos relativos às certidões de Dívida Ativa para as quais há depósito judicial à disposição do Juízo (ID 266647335). A União, novamente, alegou que a PFN/SP não foi incluída no polo passivo da ação. Requereu que a impetrante fosse intimada a demonstrar interesse na inclusão da Procuradora-Chefe da PFN 3ª Região no polo passivo. Pugnou, ainda, pela intimação da autoridade coatora para prestar informações (ID 265415697). Determinou-se à União o cancelamento do protesto em nome da impetrante. Rejeitou-se a alegação da União em id 265415697 (ID 269947404). Protesto cancelado (ID 271353853). A impetrante apresentou manifestação sustentando a aplicação do tema 736 do STF, que se refere a declaração da inconstitucionalidade da multa isolada quando aplicada nos casos de mera negativa de homologação de compensação tributária. Em complemento, requereu tutela de urgência para que fosse determinado o levantamento dos depósitos realizados, mantendo-se a suspensão da exigibilidade dos créditos em discussão (ID 361633520). Os autos vieram conclusos. É a síntese dos fatos. Decido. A autoridade impetrada, em suas informações (ID 69817694), alegou sua ilegitimidade passiva, aduzindo que os créditos tributários em discussão já estavam inscritos em dívida ativa, o que transmitiria a responsabilidade para a PGFN. A União, por sua vez, reiterou a tese levantada pela receita, pelos mesmos fundamentos (ID 263622901). Compulsando os autos, verifico que a legitimidade da PGFN foi rejeitada pelo Magistrado responsável pela condução do processo à época (ID’s 263957802 e 269947404). No entanto, com a devida vênia, entendo ser necessária a correção do polo passivo, tendo em vista que uma ordem a ser eventualmente concedida deve ser cumprida pelo Procurador responsável pela PGFN em São Paulo/SP. Nesse sentido, destaque-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que a inscrição de débito em dívida ativa retira a legitimidade passiva do Delegado da Receita Federal, transmitindo-a para a Procuradoria da Fazenda Nacional: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA . MANDADO DE SEGURANÇA NO QUAL SE PLEITEIA O FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, INCLUSIVE EM FASE DE EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. CERTIDÃO CUJA EMISSÃO COMPETE À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL . ARTS. 13 DO DL N. 147/67 E 12 DA LCP 73/93. EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . 1. Não há que se falar em violação do art. 535 do CPC na hipótese, uma vez que a Corte a quo se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de reconhecer a legitimidade passiva do Delegado da Receita Federal, eis que, segundo aquela Corte, a expedição de certidões não compete à Procuradoria da Fazenda Nacional. 2 . A legitimidade passiva para fins de impetração de mandado de segurança é definida na pessoa que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução do ato impugnado ou tem o poder de desfazê-lo. 3. Nos termos dos arts. 13 do Decreto-Lei n . 147/67 e 12 da Lei Complementar n. 13/93, a competência para expedir a certidão de regularidade fiscal prevista no art. 206 do CTN, no caso de estar o débito inscrito em dívida ativa e em fase de execução fiscal, é da Procuradoria da Fazenda Nacional. 4 . Recurso especial parcialmente provido para extinguir o writ sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. (STJ - REsp: 838413 BA 2006/0073865-0, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/08/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2010) O Tribunal Regional Federal da 3ª Região segue o mesmo entendimento, veja-se: E M E N T A TRIBUTÁRIO. DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. AUTORIDADE COATORA. PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL . LEGITIMIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. 1. Os créditos em questão estão devidamente constituídos e inscritos na Dívida Ativa da União, não tendo sido pagos no prazo determinado, razão pela qual estão sendo executados por meio de ação de execução fiscal . 2. Sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal do Brasil, extinguiu o processo sem julgamento de mérito e denegou a segurança, sob o fundamento de que estando o débito inscrito em Dívida Ativa da União, a autoridade competente para figurar no polo passivo da ação que pretende discutir a legalidade, legitimidade e validade desses lançamentos é o Procurador da Fazenda Nacional, na sede do domicílio fiscal do contribuinte. 3. O mandado de segurança não se presta a substituir os embargos à execução, quando se trata de crédito inscrito em Dívida Ativa da União, em processo de execução fiscal . 4. Ao ingressar com o pedido de revisão, a impetrante teve seu requerimento apreciado e julgado, não teve seu direito de peticionar e de recorrer tolhido, o que ocorreu é que a decisão não foi no sentido que pretendia: ver os créditos desconstituídos, até porque inscritos em Dívida Ativa da União, cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional essa decisão e o mérito da decisão administrativa, ao contrário do que se defende , não pode ser analisado pelo Poder Judiciário, sob pena de caracterização de interferência entre os Poderes da República. 5. Apelação não provida . (TRF-3 - ApCiv: 0014652-83.2016.4.03 .6000 MS, Relator.: MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, Data de Julgamento: 27/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 07/03/2024) Dessa forma, intime-se a impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a regularização do polo passivo do presente mandado de segurança. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença. O presente despacho assinado digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo. Int. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5020067-79.2023.4.03.6302

ID: 330724278

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020067-79.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDO PALHARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARISE APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020067-79.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ROMILDO PALHARES Advogado do(a) AUTOR: MARISE APARECIDA DE OLIVEIRA - SP21051… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020067-79.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ROMILDO PALHARES Advogado do(a) AUTOR: MARISE APARECIDA DE OLIVEIRA - SP210510 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. ROMILDO PALHARES promove a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com o fim de obter: a) o reconhecimento de que exerceu atividade especial no período de 3.2.1986 a 1.7.2022. b) a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição desde a DIB (28.6.2010). Citado, o INSS apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. MÉRITO 1 – Decadência. O artigo 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação primitiva, não previa o instituto da decadência do direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, mas apenas a prescrição quinquenal das eventuais parcelas devidas e não cobradas em seu devido tempo. A decadência apareceu na Lei de Benefícios pela Medida Provisória 1.523, em sua nona edição, datada de 26.5.1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/97. O referido prazo foi reduzido para cinco anos pela Lei 9.711/98, de 20.11.1998, sendo que, um dia antes de completar cinco anos, a Medida Provisória 138/03, convertida na Lei 10.839/04, restabeleceu o prazo de dez anos. O artigo 103 da Lei 8.213/91 ficou, então, com a seguinte redação: “Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” Destaco, por oportuno, que a Medida Provisória 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019, deu nova redação ao artigo 103 da Lei 8.213/91. Acontece, entretanto, que o STF, no julgamento da ADI 6096, declarou a inconstitucionalidade do artigo 24 da Lei 13.846/2019, o que, obviamente, também alcançou a regra idêntica prevista na anterior Medida Provisória 871/2019. Portanto, afastada a pretendida alteração normativa, a redação vigente do artigo 103 da Lei 8.213/91 ainda é aquela fixada pela Lei 10.839/2004, acima reproduzida. No julgamento do Tema 256, a TNU fixou a seguinte tese: “I - O prazo decadencial decenal previsto no caput, do art. 103, da Lei 8.213/91 alcança o direito potestativo de impugnação (i.) Do ato original de concessão; e (ii.) Do ato de indeferimento da revisão administrativa. II - A contagem do prazo decenal para a impugnação do ato original de concessão tem início no dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. III - O prazo decenal para a impugnação do ato de indeferimento definitivo da revisão administrativa tem sua contagem iniciada na data da ciência do beneficiário e apenas aproveita às matérias suscitadas no requerimento administrativo revisional.” Desta forma, o prazo decadencial de 10 anos aplica-se apenas com relação a benefício concedido e é contado: a) do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação, com relação a eventual impugnação do ato original de concessão do benefício previdenciário. b) da data em que o beneficiário tomou ciência do indeferimento definitivo do pedido de revisão administrativa, aproveitando, neste caso, apenas as matérias suscitadas no pedido de revisão. Ainda no tocante à questão da decadência, o STJ fixou as seguintes teses: a) no julgamento do Tema 975: “Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/91 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário”. b) no julgamento do Tema 966: “Incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/91 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajos”. c) no julgamento do Tema 1117: “O marco inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, deve ser o trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória”. Sigo, portanto, as teses do STJ e da TNU acima reproduzidas. 1.2 – A questão da decadência no caso concreto: No caso concreto, o autor recebe aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 28.6.2010. A primeira prestação da aposentadoria foi paga em 8.11.2011 (conforme pesquisa HiscreWeb em anexo– fl.1 do id 313169942). Por conseguinte, o prazo decadencial de dez anos para a revisão da aposentadoria da parte autora, iniciou-se em 1.12.2011. o autor não requereu a revisão administrativa de seu benefício. A presente ação foi ajuizada somente em 4.10.2023, quando já havia decaído do direito de revisão do ato de concessão de sua aposentadoria. Aliás, no caso em questão, a pretensão do autor inclui, também, o pedido de contagem de tempo de atividade especial posterior ao início da aposentadoria, o que deságua na hipótese do que se denominou "desaposentação", que o STF já decidiu que não é possível diante de ausência de previsão legal. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro que a parte autora decaiu do direito de revisar o ato de concessão de sua aposentadoria, nos termos do artigo 487, IV, do CPC. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 5020067-76.2023.4.03.6303

ID: 323131018

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020067-76.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO BEZERRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AILTON PEREIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GESIEL DE VASCONCELOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020067-76.2023.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MARIA DO SOCORRO BEZERRA SILVA Advogados do(a) AUTOR: AILTON PEREIRA DE SOUSA - SP3… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020067-76.2023.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MARIA DO SOCORRO BEZERRA SILVA Advogados do(a) AUTOR: AILTON PEREIRA DE SOUSA - SP334756, GESIEL DE VASCONCELOS COSTA - SP359432 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a parte autora a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que a renda mensal auferida pelo autor é inferior a 40% do teto do maior salário-de-benefício pago pelo INSS, aplicando-se, por analogia, o art. 790, § 3º da CLT. Das preliminares: deixo de conhecer da preliminar de incompetência do juízo, uma vez que não se verificam as hipóteses levantadas na contestação padronizada. Quanto à prejudicial de mérito, afasto a alegação de prescrição, uma vez que não se pleiteia verbas relativas a período anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação. No mérito propriamente dito, os benefícios por incapacidade, auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente reclamam, respectivamente, o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91, verbis: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º. A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.” O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido nos casos em que o segurado se encontrar incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. Referido benefício abrange os segurados acometidos de incapacidade temporária, vale dizer, não definitiva, devendo perdurar enquanto o trabalhor permanecer incapaz. Trata-se, pois, de benefício efêmero, de caráter temporário, e que pode ser renovado a cada oportunidade em que o segurado necessitar. Para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, a seu turno, há que se comprovar a impossibilidade do desempenho das funções específicas de uma atividade (ou ocupação), em consequência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente, além do cumprimento da carência e da manutenção da qualidade de segurado. Como é cediço, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, a incapacidade há de ser total e permanente, isto é, que impossibilite o segurado de exercer a mesma ou qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência. No caso sob apreciação, o laudo pericial (ID 330318342) afirmou que a autora apresenta discopatia em coluna lombar e artrose em ambos os joelhos. tendo concluído pela incapacidade total e temporária. Indicou a data de início da doença em 07/12/2001 e a data de início da incapacidade em 11/06/2007. Em resposta ao despacho anexado no ID 342555756, o perito complementou o laudo (ID 354052115) retificando a DII e fixou-a em 07/11/2022, afirmando que a incapacidade foi decorrente de agravamento de quadro clínico. Portanto, afasto as alegações do INSS na contestação. Com relação aos requisitos carência mínima e qualidade de segurado, não pairam dúvidas sobre a existência deles, consoante informações do CNIS. Deste modo, faz jus a parte autora à concessão de benefício por incapacidade temporária desde 01/03/2023 (DER do NB 643.233.482-2). Considerando que o prazo de reavaliação de 12 meses indicado no laudo pericial está esgotado, devem ser observadas as diretrizes fixadas no julgamento do tema 246 a Turma Nacional de Uniformização: “I – Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II – Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia”. Assim, consideradas as teses firmadas pela TNU, a DCB deverá ser fixada no prazo de 30 (trinta) dias contados da sentença, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. Ressalto que a manutenção do benefício auxílio por incapacidade temporária dependerá de requerimento de sua prorrogação pela parte autora ao INSS, nos termos do inciso I do § 2º do artigo 304 da Instrução Normativa 77/2015, da Presidência do INSS. Inteligência dos artigos 60, parágrafos 8º e 9º e art. 62, da Lei 13.457/2017. Por fim, tratando-se de incapacidade temporária, ausentes os requisitos para conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. As alegações contrárias à conclusão do perito médico não se mostraram suficientes para que o laudo médico pericial seja rejeitado nesta sentença. Também não constato a necessidade de formulação de novos quesitos ao perito, ou mesmo nova perícia na parte autora, encontrando-se o laudo suficientemente respondido em todas as questões técnicas que interessam ao deslinde da causa. Dispositivo Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 01/03/2023 e até por mais 30 dias, a contar da prolação desta sentença, facultado à segurada requerer administrativamente a prorrogação. Condeno o réu a quitar, de uma só vez, todas as parcelas vencidas, corrigidas até a data do pagamento e acrescidas de juros moratórios, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Deverá o INSS reembolsar o pagamento das perícias realizadas, nos termos do artigo 12, § 1º da Lei nº 10.259/01. Antecipo parte dos efeitos da tutela, nos termos do art. 497 do novo CPC, e determino a imediata implantação do benefício, devendo o INSS apurar o valor mensal e iniciar o pagamento do benefício no prazo de 15 dias a contar do recebimento da comunicação desta sentença à CEAB-DJ, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Deverá o INSS comprovar nos autos o cumprimento desta determinação, no prazo de 5 dias após o decurso do prazo acima fixado. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

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