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"5020567-04.2023.8.13.0525" - Resultados da Busca

Processo nº 5020567-43.2021.4.03.6100

ID: 312426797

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020567-43.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLE DE ALMEIDA BATISTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LARISSA BATISTA FRANCO

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AMANDA DE OLIVEIRA BARBOSA FELIX

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIA COELHO CAPRIO DE MATTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020567-43.2021.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ISABELLE DE ALMEIDA BATISTA CURADOR: PAMELLA DE…

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Processo nº 5020567-80.2025.4.03.6301

ID: 330365130

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020567-80.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5020567-17.2024.4.03.6301

ID: 322622308

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020567-17.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NELMA DE LIMA COELHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO SANTANA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020567-17.2024.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: NELMA DE LI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020567-17.2024.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: NELMA DE LIMA COELHO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO SANTANA SOUZA - SP270864 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento do valor depositado deve ser realizado em qualquer agência na referida instituição bancária no Estado de São Paulo: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o levantamento dos valores. Certificado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5020567-51.2023.4.03.6301

ID: 300774967

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020567-51.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ERICKA MAKSUELEN ALVES DE JESUS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MAYKE AKIHYTO IYUSUKA

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MARCELO JOSE GRIMONE

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MARCIO HIROSHI IKEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020567-51.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ERICKA MAKSUELEN ALVES DE J… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020567-51.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ERICKA MAKSUELEN ALVES DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: MARCELO JOSE GRIMONE - SP199043, MARCIO HIROSHI IKEDA - SP385788, MAYKE AKIHYTO IYUSUKA - SP214149 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5020567-09.2023.4.03.6315

ID: 324128240

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020567-09.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO RODRIGUES SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO VIEIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020567-09.2023.4.03.6315 AUTOR: MARCOS ROBERTO RODRIGUES SILVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO VIEIRA DE MELO - SP412941 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por MARCOS ROBERTO RODRIGUES SILVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual pleiteia a concessão de benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. A parte autora alega, em síntese, que preencheu os requisitos para a aposentadoria na Regra de Transição do Pedágio de 50%, prevista no artigo 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Para tanto, postula o reconhecimento e a averbação de períodos laborados em condições especiais, por exposição ao agente nocivo ruído, com a consequente conversão para tempo comum. Requereu a concessão do benefício com Data de Início do Benefício (DIB) na Data de Entrada do Requerimento - DER (21/07/2023) ou, subsidiariamente, a reafirmação da DER para data futura. Pleiteou, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Juntou documentos (ID 310774322). O INSS, em sua contestação (ID 332532064), arguiu a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos, sustentando a regularidade do ato administrativo de indeferimento. Impugnou o reconhecimento dos períodos como especiais, alegando, em suma, que a exposição ao ruído não ultrapassou os limites de tolerância vigentes à época em parte dos períodos e que os formulários PPP apresentados contêm vícios formais e inconsistências técnicas que lhes retiram a força probatória. A parte autora apresentou manifestação à contestação (ID 336452417), refutando as teses da autarquia e reiterando os termos da inicial, juntando novo Perfil Profissiográfico Previdenciário (ID 336452418). É o relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO A) QUESTÕES PROCESSUAIS A.1) Da Prescrição Quinquenal O INSS arguiu a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação. O parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que "prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social". Considerando que a presente ação foi ajuizada em 20/12/2023, eventuais direitos a parcelas anteriores a 20/12/2018 estariam, de fato, prescritos. Assim, para a hipótese de eventual procedência do pedido, a análise dos efeitos financeiros ficaria limitada ao quinquênio legal. Acolhe-se, portanto, a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. B) DO MÉRITO A controvérsia central reside em verificar se a parte autora tem direito ao reconhecimento de períodos de atividade especial e, consequentemente, à concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. B.1) Da Aposentadoria por Tempo de Contribuição e o Reconhecimento de Atividade Especial b.1.1) Do Enquadramento Normativo da Atividade Especial A aposentadoria especial é um benefício previdenciário destinado a proteger o trabalhador que exerce suas atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. O reconhecimento do tempo como especial é regido pelo princípio tempus regit actum, ou seja, pela legislação em vigor na época da prestação do serviço. No que tange ao agente nocivo ruído, a jurisprudência consolidou o entendimento de que os limites de tolerância são: Superior a 80 dB(A), no período de vigência do Decreto nº 53.831/1964 (até 05/03/1997); Superior a 90 dB(A), no período de vigência do Decreto nº 2.172/1997 (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e Superior a 85 dB(A), a partir da edição do Decreto nº 4.882/2003 (desde 19/11/2003). b.1.2) Da Prova da Atividade Especial e do Valor dos Formulários Previdenciários (PPP) A comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos deve ser realizada por meio de formulários específicos, sendo o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) o documento exigido a partir de 01/01/2004, conforme dispõe o art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. O PPP deve ser emitido pela empresa com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). As alegações genéricas do INSS sobre a ausência de poderes do signatário do PPP não podem, por si sós, invalidar o documento, pois se presume a boa-fé na sua emissão, não cabendo penalizar o segurado por falha formal da empresa. No caso específico do ruído, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 555, firmou tese de que o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que eficaz, não descaracteriza a especialidade do labor. Contudo, inconsistências técnicas relevantes, que coloquem em dúvida a fidedignidade das informações prestadas, podem afastar a força probatória do documento. A aferição do ruído exige, por sua natureza, uma análise quantitativa, e a metodologia empregada deve ser tecnicamente adequada e claramente descrita, sob pena de invalidar a prova. B.2) Da Análise Concreta dos Períodos Especiais Controvertidos Passa-se à análise de cada período postulado pela parte autora. b.2.1) Período de 14/01/1985 a 05/10/1986 - DCM IND E COM E SERV LTDA A parte autora postula o reconhecimento deste intervalo, mas não apresentou início de prova material que demonstre o exercício de atividade para a referida empresa antes de 06/10/1986, data de início do vínculo registrada em sua CTPS (ID 310774333, p. 7) e no CNIS. O ônus de provar o fato constitutivo de seu direito incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, do qual não se desincumbiu. Indefere-se o pedido de reconhecimento deste período. b.2.2) Período de 06/10/1986 a 31/05/1990 - DCM IND E COM E SERV LTDA O PPP apresentado (ID 310774333, p. 39) informa exposição a ruído no patamar de 80 dB(A). Para a época, a legislação (Decreto nº 53.831/64) exigia exposição a nível de pressão sonora superior a 80 dB(A) para a caracterização da especialidade. Como o nível registrado não ultrapassa o limite de tolerância, o período não pode ser enquadrado como especial. Indefere-se o pedido de reconhecimento deste período. b.2.3) Período de 01/05/2001 a 18/11/2003 - WYDA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA Para este intervalo, o PPP juntado (ID 310774333, p. 36) atesta exposição a ruído de 89,1 dB(A). Conforme o Decreto nº 2.172/97, o limite de tolerância vigente era de 90 dB(A). Sendo o nível de exposição inferior ao limite legal, o período não pode ser reconhecido como especial. Indefere-se o pedido de reconhecimento deste período. b.2.4) Período de 19/11/2003 a 15/11/2005 - WYDA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA O PPP correspondente (ID 310774333, p. 36) indica exposição a ruído de 89,1 dB(A). No entanto, o mesmo documento aponta a utilização simultânea das metodologias da NR-15 e da NHO-01. Conforme alega o INSS, tais normas utilizam fatores de incremento de dose (q=5 e q=3, respectivamente) distintos e tecnicamente incompatíveis, o que gera incerteza sobre qual metodologia foi efetivamente empregada e compromete a fidedignidade da medição apresentada. Indefere-se o pedido de reconhecimento deste período por vício na prova técnica. b.2.5) Período de 16/11/2005 a 03/08/2015 - WYDA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA O formulário PPP (ID 310774333, p. 38) informa exposição a ruído de 85,3 dB(A). Contudo, no campo "Técnica Utilizada", consta a anotação "Qualitativa". A aferição do agente nocivo ruído é, por sua natureza, eminentemente quantitativa. Tal inconsistência representa um erro formal grave, que retira a credibilidade e a força probatória do documento. Indefere-se o pedido de reconhecimento deste período. b.2.6) Período de 08/10/2015 a 15/02/2018 - CARVALHO E CORREA PREST. SERV. EIRELI O PPP juntado na réplica (ID 336452418) também apresenta a mesma inconsistência metodológica identificada no item "b.2.4", ao citar as normas NR-15 e NHO-01. A imprecisão técnica quanto à metodologia de aferição do ruído compromete a validade da prova, não sendo possível atestar com segurança a exposição a níveis superiores aos limites legais. Indefere-se o pedido de reconhecimento deste período. B.3) Do Cálculo do Tempo de Contribuição Total Uma vez que nenhum dos períodos controvertidos foi reconhecido como especial, não há que se falar em conversão para tempo comum. O tempo de contribuição da parte autora corresponde à soma dos períodos comuns, conforme detalhado na planilha abaixo, com base nos extratos do CNIS juntados aos autos: (Empregador/ModalidadeData de InícioData de FimTempo de ContribuiçãoDCM IND. COM. E SERV. LTDA06/10/198618/05/19958 anos, 7 meses e 13 diasRBC SERVICOS DE COBRANCAS01/10/199915/11/20056 anos, 1 mês e 15 diasWYDA IND. DE EMBALAGENS16/11/200503/08/20159 anos, 8 meses e 18 diasCARVALHO & CORREA08/10/201515/02/20182 anos, 4 meses e 8 diasCONTRIBUINTE INDIVIDUAL01/08/201831/05/20256 anos, 10 meses e 0 diasTEMPO TOTAL APURADO33 anos, 9 meses e 25 dias) (Observação: Períodos concomitantes foram contados uma única vez. A apuração do período como contribuinte individual considera o novo extrato do CNIS anexado, com data final em 31/05/2025) B.4) Da Análise do Direito à Aposentadoria na DER (21/07/2023) Na DER (21/07/2023), a parte autora contava com 31 anos, 11 meses e 15 dias de tempo de contribuição. Este tempo era insuficiente para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição por qualquer das regras de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019, incluindo a do pedágio de 50% (art. 17), que exigiria no mínimo 33 anos na data da emenda para ser elegível, além do cumprimento do pedágio. Indefere-se o pedido de concessão do benefício na DER. B.5) Da Reafirmação da DER O pedido subsidiário da parte autora é pela reafirmação da DER para o momento em que implementou os requisitos. Conforme o novo extrato do CNIS, as contribuições se estenderam até 31/05/2025, totalizando um tempo de 33 anos, 9 meses e 25 dias. Ainda que se considere todo o tempo de contribuição apurado, o total alcançado permanece insuficiente para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição pela regra do pedágio de 50% (que exigiria mais de 35 anos) ou por qualquer outra regra de transição (que exigem, na presente data, idade ou pontuação que o autor não possui, além de, no mínimo, 35 anos de contribuição). Portanto, mesmo com a reafirmação da DER para a data mais recente com contribuições nos autos, os requisitos para o benefício não foram preenchidos. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal e, no mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARCOS ROBERTO RODRIGUES SILVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. MARCELO LELIS DE AGUIAR Juiz Federal

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Processo nº 5020567-43.2021.4.03.6100

ID: 259129942

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020567-43.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ISABELLE DE ALMEIDA BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARISSA BATISTA FRANCO

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AMANDA DE OLIVEIRA BARBOSA FELIX

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FLAVIA COELHO CAPRIO DE MATTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020567-43.2021.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ISABELLE DE ALMEIDA BATISTA CURADOR: PAMELLA DE ALMEIDA ALVES BATISTA Advogados do(a) AUTOR: AMAN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020567-43.2021.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ISABELLE DE ALMEIDA BATISTA CURADOR: PAMELLA DE ALMEIDA ALVES BATISTA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA DE OLIVEIRA BARBOSA FELIX - RJ244194, FLAVIA COELHO CAPRIO DE MATTOS - RJ103118, LARISSA BATISTA FRANCO - RJ249224, REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum, com pedido de tutela, por meio da qual a parte autora pretende obter provimento jurisdicional que condene a parte ré na obrigação de fazer, consubstanciada no fornecimento do medicamento Canabidiol Bella Botanicals 6.000 mg, 3 vezes ao dia, dosagem conforme prescrição médica, totalizando 68 unidades/ano, sob pena de multa diária não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e indiciamento em crime de desobediência. Pretende, ainda, seja deferido o bloqueio da conta bancária da verba pública necessária para tanto, no valor de R$ 117.567,83 (cento e dezessete mil, quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta e três centavos), valor equivalente a 68 frascos no período de um ano, com base no Enunciado n° 2 do AVISO TJ N°94/2010. No mérito, pretende seja julgado em definitivo o pedido de obrigação de fazer, com a confirmação da tutela, bem como seja condenada a parte ré na indenização pelos prejuízos morais sofridos pela autora, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), a fim de reparar o prejuízo e com a finalidade de ato pedagógico. A autora relata em sua inicial que é portadora de doença gravíssima (CID 10, G80, F79, G40.4), nascida em 29.10.1997, com diagnóstico de Síndrome Lennox Gastaut, epilepsia refrataria de difícil controle e, tendo sido esgotadas todas as possibilidades terapêuticas para tratamento de sua doença, foi indicado por seu médico especialista em terapia canábica Dr. Maurício Verderame, o tratamento através do óleo de Canabidiol puro BELLA BOTANICALS 6000mg em 100 ml), sem o qual ocorre o agravamento das crises convulsivas e danos neurológicos irreparáveis. Informa que o Conselho Federal de Medicina regulamentou o uso do canabidiol, para tratamento de crianças e adolescentes portadores de epilepsias refratárias aos tratamentos convencionais e, inclusive detém a autorização de importação do medicamento pelo prazo de 02 (dois) anos (com base na Resolução nº 2.113/2014), todavia, que não detém condições de arcar com o custo do medicamento. Ressalta que recorreu à Rede Pública de Saúde, porém foi negado o fornecimento do aludido medicamento, sob alegação de que existem alternativas terapêuticas padronizadas pelo SUS, as quais não surtiram o efeito desejado pela no tratamento da autora. Sustenta o direito à saúde e ao tratamento mais adequado. Em sede de tutela provisória de urgência requer seja determinado à parte ré que forneça gratuitamente o medicamento indicado nas quantidades e prazos recomendados, sob pena de multa diária. Requer segredo de justiça e justiça gratuita. Inicialmente a parte autora foi instada a emendar a petição inicial e, no mesmo ato, a ré foi intimada para prestar manifestação preliminar. A União apresentou manifestação nos autos em que afirmou a necessidade de realização de perícia médica e a não concessão da tutela, todavia, em caso de concessão requereu fosse determinado o fornecimento do medicamento nacional da marca Prati Donaduzi, com aprovação regular da ANVISA, ao invés do produto importado a base de canabidiol. O ilustre representante do MPF tomou ciência do feito. A autora cumpriu a determinação de emenda à petição inicial. Foi proferida decisão (ID 70313025); na qual se recebeu a petição inicial; indeferiu o pedido de segredo de justiça e deferiu o pedido de tutela para para determinar à ré que adote as providências administrativas cabíveis no sentido de fornecer o medicamento Canabidiol Bella Botanicals CBD 6000 mg 6mg/ dia, dosagem conforme prescrição médica, totalizando 68 unidades/ano, de forma gratuita e contínua, ou seja, enquanto for prescrito pelo profissional médico que a acompanha e, em caráter de urgência, entendido este como o MENOR PRAZO POSSÍVEL, a contar da intimação desta e, havendo disponibilidade, de forma imediata, ou no prazo comprovadamente necessário para a sua aquisição e fornecimento, a ser ministrado conforme receituário médico, nas quantidades e prazos recomendados para o uso contínuo (ID 83915470). Citada, a União Federal pugnou pelo improvimento da tutela provisória e subsidiariamente o acolhimento de substituição de medicação (ID 84339102). Determinou-se a intimação da parte ré em razão do descumprimento da tutela provisória (ID 240466829). A União Federal apresentou documentação para ser possível o trâmite do deferimento judicial (ID 242410162). Determinou-se a realização de perícia médica (ID 242428482). Sobreveio petição da autora (ID 243276219), na qual informa o descumprimento da tutela provisória e solicita o bloqueio da conta bancária da verba pública. A União Federal informou que já inciou os trâmites necessários á realização de depósito judicial para cumprimento da obrigação imposta e aguarda resposta conclusiva do Ministério da Saúde e impugnou o laudo pericial (ID 243719665). Determinou-se que a União Federal comprovasse o depósito judicial, bem como se manifestasse sobre os honorários periciais (ID 250002392). A União Federal informou que não recebeu ainda uma resposta conclusiva do Ministério da Saúde e não se opôs aos honorários periciais (ID 250342835). Foi determinado o cumprimento efetivo da decisão (ID 58254326), tendo a União informada a expedição de ofício à autoridade administrativa do Ministério da Saúde (ID 254097987). A União Federal informou que há divergência no receituário apresentado pela parte autora (ID 257472420). A parte autora alega o descumprimento da decisão proferida em sede de tutela (ID 258598340). Determinou-se a juntada de receita atualizada e orçamento do fármaco (ID 259050165). Sobreveio petição da autora na qual se acostou prescrição médica atualizada e documento comprobatório do orçamento, bem como se postulou o bloqueio bancário de verba pública (ID 259588265). Houve depósito para realização da compra do medicamento (ID 260039006). Foi proferida decisão de, na qual determinou que a autora apresente documento fiscal, indicando os dados bancários do fornecedor e, tratando-se de medicamento importado, preferencialmente, de representante aqui no Brasil, para maior celeridade na transferência dos valores, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como que a União para que comprove em 05 (cinco) dias que iniciou procedimento para entrega do próximo lote de medicamento para que não haja interrupção do tratamento. Noticiado pela União Federal o depósito de valor para período de 06 meses e inclusão do medicamento no processo de compra (ID 272877279). Foi acostado laudo médico (ID 296897585) Sobreveio petição da parte autora, na qual informou que em 24/08/2021, este Ilustre Juízo deferiu tutela de urgência determinando que a União fornecesse à Autora o medicamento essencial ao tratamento de suas condições de saúde (id. id. 83915470). Aduz, entretanto, que, até a presente data, três anos depois, a União ainda não cumpriu a determinação judicial de id. 83915470, que determinou a adoção das providências administrativas cabíveis no sentido de fornecer o medicamento Canabidiol Bella Botanicals CBD 6000 mg 6mg/ dia, dosagem conforme prescrição médica, e em quantidade necessária para um ano. Destaca que houve determinação de penhora de ativos financeiros vinculados ao Fundo Nacional de Saúde, contudo restou infrutífera. Requer a realização de novo bloqueio judicial no montante de R$ 156.600,00 para aquisição de 108 frascos de medicamento CBD 6000mg Bella Botanicals 30 ml, quantia necessária para um ano de tratamento, a ser efetuado em contas da União vinculadas ao Fundo Nacional de Saúde, mas vinculadas ao sistema público de saúde ou da dotação orçamentária do FNS(ID 350586341). Foi proferida decisão (ID 350720525), na qual se determinou fosse oficiado o BANCO DO BRASIL S/A, na condição de Agente Financeiro da União Federal, realizar uma Ordem Bancária de Pagamento, a débito da conta Conta Única do Tesouro Nacional, promovendo, na sequência, a transferência do valor descrito na petição Id 350586341 (R$ 156.600,00) para conta de depósito judicial a ser aberta na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 0265, vinculada a este processo e juízo. Determinou-se ainda, cumpridas as determinações supra, que fosse intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a formalização da aquisição e importação dos medicamentos requeridos, trazendo aos autos os documentos comprobatórios, bem como a informar os dados de qualificação e identificação bancária do destinatário da importância depositada (pagamento/reembolso), para oportuna expedição de ofício de transferência de valores ou meio equivalente. Foi apresentada petição pela parte autora, na qual requer o cumprimento de medidas adicionais para garantir a efetividade da decisão (ID 350586341). Foi proferida nova decisão (id 350720525) na qual se determinou a expedição de ofício ao Banco do Brasil para realização da ordem bancária de pagamento, débito da Conta Única do Tesouro Nacional, promovendo, na sequência, a transferência do valor descrito na petição Id 350586341 (R$ 156.600,00) para conta de depósito judicial a ser aberta na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 0265, vinculada a este processo e juízo, bem como determinou-se, após cumpridas as determinações, que fosse intimada a parte autora para formalizar a aquisição e importação dos medicamentos requeridos, trazendo aos autos os documentos comprobatórios, bem como a informar os dados de qualificação e identificação bancária do destinatário da importância depositada (pagamento/reembolso), para oportuna expedição de ofício de transferência de valores ou meio equivalente. Foi acostado autos ofício do Banco do Brasil (id 351302300) no qual informa que compete à Secretaria do Tesouro Nacional emitir ordem bancária ou autorizar movimentação de recursos. Foi apresentada petição pela parte autora na qual postula ofício com ordem de sequestro/bloqueio de valores à Secretaria do Tesouro Nacional (ID 352910185). Sobreveio decisão (ID 356262500), no sentido de que em nenhuma hipótese o pagamento judicial poderá ser em valor superior ao teto do PMVG, tendo sido determinado à parte autora que comprovasse que seu orçamento (ID 339878191) observa o limite ou apresentar outra proposta dentro do limite. A União Federal informou que não recebeu resposta do Ministério da Saúde acerca do cumprimento e que eventualmente a obrigação poderá ser por via de depósito (ID 356973681). Foi apresentada nova proposta pela parte autora para que seja realizada o depósito judicial para compra do medicamento no orçamento em quantia suficiente para aquisição de no mínimo um semestre, o que totalizaria o valor de R$ 78.500,00 para aquisição de 54 frascos (ID 357579188). É O RELATÓRIO. DECIDO. No caso em análise, foi apresentada nova proposta para que seja realizada o depósito judicial para compra do medicamento no orçamento em quantia suficiente para aquisição de no mínimo um semestre, o que totalizaria o valor de R$ 78.500,00 para aquisição de 54 frascos (ID 357579188). Considerando a necessidade e a urgência de continuidade no tratamento, bem como a manifestação no sentido de que a obrigação poderia ser eventualmente cumprida por depósito, determino a intimação da UNIÃO FEDERAL para que efetue o depósito judicial para compra do medicamento no orçamento de petição ID 339878171, referente ao período para o mínimo de um semestre, no importe de R$ 78.500,00 (setenta e oito mil e quinhentos reais), no prazo de 10 dias. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5020567-17.2023.4.03.6183

ID: 329116467

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020567-17.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAURO ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA MARIA DE OLIVEIRA SANCHES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020567-17.2023.4.03.6183 AUTOR: MAURO ALVES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: ANA MARIA DE OLIVEIRA SANCHES - SP163552 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SEN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020567-17.2023.4.03.6183 AUTOR: MAURO ALVES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: ANA MARIA DE OLIVEIRA SANCHES - SP163552 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de rito comum ajuizada por AUTOR: MAURO ALVES DE LIMA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), visando à Revisão da RMI, mediante a inclusão no PBC de todo o período contributivo do segurado, abrangendo os salários de contribuição anteriores a julho de 1994, nos termos do inciso I, do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, afastando-se a regra de transição prevista pela Lei nº 9.876/99 (“revisão da vida toda”). A parte ré apresentou contestação. A parte autora apresentou réplica. Diante das questões debatidas sob o Tema nº 1102 do STF, foi determinada a suspensão do feito. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o Relatório. Passo a Decidir. Decadência Acerca do decurso do prazo decadencial, cabe observar que foi instituído pela MP nº 1.523-9, editada em 27/06/1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, estabelecendo o termo inicial para a revisão do ato de concessão do benefício no primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo (artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991). Posteriormente, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, tal prazo passou a cinco anos, retornando a dez anos com a Lei nº 10.830/2004, nos moldes da redação originária. Com nova alteração pela Lei nº 13.846/2019, o artigo 103 passou a contar com o prazo decadencial de dez anos. Cabe acrescentar que o C. Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema nº 975, fixou a seguinte tese: “Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.” Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, na apreciação do Tema nº 966, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, firmou posição quanto ao caráter revisional do pedido de reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso, em face do qual incide o prazo decadencial previsto na Lei nº 8.213/91. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso equipara-se ao ato revisional e, consequentemente, submete-se ao regramento legal, para o fim de resguardar, além da segurança jurídica das relações firmadas com a previdência social, o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário. Conforme entendimento jurisprudencial do STJ (Resp 2132594 – PR), o pedido administrativo de revisão afasta a decadência porque constitui o próprio exercício do direito potestativo e não por ser causa interruptiva do transcurso do prazo, não havendo qualquer violação ao artigo 207 do Código Civil. Todavia, em recente decisão o STJ assim se manifestou: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. A DECADÊNCIA LEGAL NÃO ESTÁ SUJEITA À RENÚNCIA, SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE SIMILARIDADE COM SITUAÇÃO DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O pedido administrativo de revisão do benefício previdenciário não interrompe a decadência, pois esta não está sujeita à renúncia, suspensão ou interrupção do prazo. Precedentes. 2. A aplicação, ao caso, do entendimento firmado para a definição do termo inicial do prazo decadencial para a revisão da renda mensal inicial para incluir verbas remuneratórios recebidas em ação trabalhista não constou das razões do recurso especial, tampouco das contrarrazões, constituindo-se em inadmissível inovação recursal. Precedente. 3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (AgInt no REsp n. 2.176.419/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) Assim, considerando a contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação do benefício, e a data da distribuição da presente ação, fica afastada a decadência. Prescrição Conforme alude a Súmula 85 do STJ, estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior do ajuizamento da ação. Mérito A tese da “Revisão da Vida Toda” sustenta que, nas hipóteses em que o valor da RMI do benefício calculado pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, correspondente à média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, mostra-se favorável em comparação ao aferido pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99, que considera a média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994, deve prevalecer o direito de opção ao segurado pela incidência da regra definitiva, tendo em vista que é norma mais vantajosa. Cumpre destacar, contudo, que a tese sustentada pela parte autora foi objeto de análise e rejeição pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 2.110 e 2.111, fixando tese nos seguintes termos: “A declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, inciso I e II, da lei 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Registre-se, ademais, que os embargos de declaração opostos na ADI nº 2.111 foram rejeitados pelo STF e, restando vencida a proposta de modulação temporal dos efeitos da decisão, foi expressamente consignado que o julgamento conjunto das ADIs n. 2.110 e 2.111 configura superação definitiva da tese consolidada no Tema de Repercussão Geral nº 1.102 (overruling): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) Importante destacar que, quando do julgamento de novos embargos de declaração opostos na ADI n. 2.111, o STF procedeu à modulação dos efeitos da decisão, determinando a irrepetibilidade dos valores recebidos em virtude de decisões judiciais prolatadas até 05/04/2024, bem como a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais e custas nas ações pendentes de conclusão até a referida data, nos seguintes termos: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Por fim, cumpre consignar que deliberação em sede de ADI tem eficácia desde a publicação da ata no Diário Oficial, independentemente do trânsito em julgado, consoante orientação do próprio STF em interpretação dos dispositivos da Lei 9.868/99: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADI 2.332-2/DF. EFICÁCIA . PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento. Precedentes. II Na desapropriação incidem juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário do bem. Precedentes. III Embargos de declaração acolhidos para dar parcial provimento ao recurso extraordinário. (STF - AgR-ED-ED ARE: 1031810 DF - DISTRITO FEDERAL 0018765-10.2012.4 .01.3500, Relator.: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 05/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-250 18-11-2019) “A obrigatoriedade de observância da decisão de liminar, em controle abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se com a publicação da ata de sessão de julgamento no Diário da Justiça” (Recl 872/SP) Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo em relação ao precedente estabelecido, e não poderiam, ainda que hipoteticamente, modificar a conclusão quanto à constitucionalidade e ao caráter cogente do dispositivo legal em questão, uma vez que o recurso se destina exclusivamente à correção de eventuais omissões, obscuridades ou contradições no julgado. Dessa forma, reveste-se de plena eficácia a decisão mencionada, a qual possui efeito vinculante e eficácia erga omnes. Especificamente em relação à Revisão da Vida Toda, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de Reclamação, acerca da viabilidade do julgamento das ações após o decidido nas ADIs n. 2.110 e 2.111: Como visto, a decisão proferida após o levantamento da suspensão do processo e a retomada do julgamento fundamentou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, em data posterior à determinação de sobrestamento proferida nos autos do RE nº 1.276.977 (Tema 1.102). Desse modo, não se verifica descumprimento deliberado da ordem de suspensão nacional dos processos, tendo em vista que a autoridade reclamada baseou sua decisão em acórdão vinculante igualmente emanado desta Suprema Corte. Sendo assim, não verifico teratologia na decisão proferida pelo tribunal de origem a dar ensejo ao acolhimento do pedido formulado na presente reclamação. Nesse mesmo sentido, cito a decisão proferida pelo Min. André Mendonça na Rcl 71.186, DJe 5.9.2024, ementada nos seguintes termos: “RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS NO ÂMBITO DO RE Nº 1.276.977/DF: INOCORRÊNCIA. ATO FUNDADO NO JULGAMENTO DAS ADIs Nº 2.110/DF E 2.111/DF. TERATOLOGIA: AUSÊNCIA. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.PEDIDO LIMINAR PREJUDICADO.” (STF - Reclamação 76.274, DJe-s/n DIVULG 26/02/2025 PUBLIC 27/02/2025, Relator(a): Min. GILMAR MENDES) É plenamente viável, por conseguinte, a aplicação direta das decisões das ADIs n. 2110 e 2111, que resolvem em caráter definitivo a controvérsia e rechaçam a tese da “Revisão da Vida Toda”, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. Dispositivo Posto isso, julgo improcedentes os pedidos apresentados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários sucumbenciais e custas, nos termos da decisão de modulação de efeitos estabelecida pelo STF nas ADIs n. 2.110 e 2.111. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. P. R. I. C. São Paulo, 17 de julho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5020567-04.2023.8.13.0525"

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