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Processo nº 5020786-17.2025.4.03.6100

ID: 337328020

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5020786-17.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAVAN PRE-MOLDADO S/A

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FREDERICO SOUZA BANDEIRA

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RAFAEL CASTRO DE OLIVEIRA

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MARCELO BAETA IPPOLITO

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DANIEL LUIZ FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020786-17.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: C. P. S. Advogados do(a) IMPETRANTE: D…

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Processo nº 5020786-93.2025.4.03.6301

ID: 317945504

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020786-93.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISAURA MEDEIROS CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020786-93.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CARLOS ALBERTO MARTINS Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020786-93.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CARLOS ALBERTO MARTINS Advogado do(a) AUTOR: ISAURA MEDEIROS CARVALHO - SP223417 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O processo n.º 0004525-56.2015.4.03.6183, apontado na aba “associados”, trata-se de cumprimento provisório de sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o período especial de 06/03/1997 a 31/03/2004, sendo mantida em Superior Instância. No processo n.º 5009064-04.2020.4.03.6183, a parte autora objetivou a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 42/193.658.763 -4, DIB em 19/03/2019), mediante a homologação do tempo especial que a parte alega ter exercido de 24/02/2015 a 19/03/2019 (empresa ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SP S/A ), além da inclusão na contagem de tempo do período especial reconhecido judicialmente no bojo dos autos n. 0004525-56.2015.4.03.6183 atinente ao intervalo de 06/03/1997 a 31/03/2004. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedente o pedido, para revisar a aposentadoria do autor, NB: 42/193.658.763 -4, DIB em 19/03/2019, mediante cômputo do período de 06/03/1997 a 31/03/2004, reconhecido judicialmente. A decisão foi mantida em Superior Instância, com trânsito em julgado. Nesta demanda, pleiteia a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, NB 193.658.763-4, convertendo-a em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento como especial do período laborado de 02/06/1989 a 31/07/2019, na ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO. Entendo que há identidade parcial desta demanda com a anterior, havendo impedimento para a análise dos pedidos de reconhecimento como especiais, dos seguintes períodos de trabalho: de 06/03/1997 a 31/03/2004 e de 24/02/2015 a 19/03/2019 (Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo), ante a ocorrência de coisa julgada. Considerando, portanto, a coisa julgada parcial entre as ações, julgo extinto o feito sem resolução de mérito em relação ao pedido de reconhecimento como especiais dos períodos de trabalho de 06/03/1997 a 31/03/2004 e de 24/02/2015 a 19/03/2019, nos termos do art. 485, inc. V, do Novo CPC, remanescendo o direito à discussão quanto aos demais pedidos. Não constato a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao(s) outro(s) processo(s) apontado(s) na aba “associados”, pois as partes não são as mesmas e/ou são distintas as causas de pedir, tendo em vista que os fundamentos são diversos e/ou os pedidos são diferentes. Dê-se baixa na prevenção. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Observo que a parte autora deve esclarecer e/ou sanar todas as dúvidas e/ou irregularidades apontadas no documento “Informação de Irregularidade”, anexado aos autos. Regularizada a inicial, proceda a Secretaria da seguinte forma: a) havendo necessidade de alteração, inclusão ou exclusão de algum dado do cadastro da parte, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição; b) em seguida, em sendo o caso, remetam-se os autos ao Setor de Perícias para designação de data para a realização do(s) exame(s) pericial(is); c) havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tornem os autos conclusos; d) por fim, adotadas todas as providências acima, cite-se, caso já não tenha sido o réu citado. SãO PAULO, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 5020786-64.2023.4.03.6301

ID: 300378666

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020786-64.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE JESUS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCIO AMATO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020786-64.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LEONARDO DE JESUS Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020786-64.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LEONARDO DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: MARCIO AMATO - SP199215 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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