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Processo nº 5021000-24.2023.4.03.6182

ID: 255975337

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5021000-24.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREDIAL PINTURAS TECNICAS LTDA

Decisão

Advogados:

RICARDO OSCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5021000-24.2023.4.03.6182 EXEQUENT… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5021000-24.2023.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PREDIAL PINTURAS TECNICAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO OSCAR - SP377002 DECISÃO Em exceção de pré-executividade, a PREDIAL PINTURAS TECNICAS LTDA aduz a prescrição (Id 349754480). Instada a se manifestar, a excepta reconheceu a ocorrência de prescrição parcial (Id 350034293). É a síntese do necessário. DECIDO. A União reconheceu a prescrição total da CDA n. 80.6.19.127911-07 e a prescrição parcial da CDA n. 80.2.19.075871-31, com exceção dos débitos de “16/08/18 e 23/11/18”. Assim, passo à análise da prescrição em relação ao período remanescente objeto da CDA n. 80.2.19.075871-31. Da análise dos autos, depreende-se que não decorreram os lapsos quinquenais previstos no Código Tributário Nacional, seja para a constituição do crédito tributário, seja para a cobrança da dívida. Quanto à aferição do prazo decadencial, na hipótese do não recolhimento do tributo à época própria, como é o caso dos autos, aplica-se a norma geral do artigo 173, inciso I, do mesmo diploma legal. Por sua vez, o lançamento é a atividade administrativa vinculada através da qual a autoridade verifica a ocorrência do fato gerador do tributo, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e propõe a aplicação da penalidade, se cabível, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Os débitos remanescentes inscritos na CDA n. 80.2.19.075871-31 foram constituídos por declaração entregue dentro do prazo decadencial: CDA 80.2.19.075871-31 Período de apuração Vencimento Data de constituição (entrega da declaração) 01/04/2018 31/07/2018 16/08/2018 01/07/2018 31/10/2018 23/11/2018 Com a constituição dos créditos tributários, a exequente dispunha de um prazo de cinco anos, de natureza prescricional, a teor do caput do artigo 174 do CTN, para ajuizar a execução fiscal, prazo que foi observado, pois o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 12/06/2023. Com o despacho de citação, proferido em 18/07/2023, ante o teor do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar n. 118/2005, interrompeu-se o prazo prescricional, retroagindo os efeitos à data do ajuizamento. Logo, afasta-se a ocorrência de prescrição em relação ao período remanescente. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, na parte conhecida, e DECLARO A EXTINÇÃO PARCIAL da execução fiscal em relação à totalidade da CDA n. 80.6.19.127911-07, bem como ao período de apuração 01/01/2018 (declaração em 22/05/2018) inscrito na CDA n. 80 2 19 075871-31. Não há que se falar na condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, pois houve o reconhecimento da procedência da parte do pedido acolhida, aplicando-se ao caso o disposto no § 1º do artigo 19 da Lei n. 10.522/2002. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a União promover o cancelamento da CDA n. 80.6.19.127911-07 e a retificação da CDA n. 80 2 19 075871-31. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014695-24.2023.4.03.6182

ID: 312506926

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014695-24.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Despacho

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014695-24.2023.4.03.6182 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METR…

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Processo nº 5037781-24.2023.4.03.6182

ID: 292228225

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5037781-24.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JADV CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA.

Edital

1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O MM. Ju…

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Processo nº 5040691-24.2023.4.03.6182

ID: 276387629

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5040691-24.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

2BCHOSEN CONSULTING LTDA

Edital

1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O MM. Jui…

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Processo nº 5036520-24.2023.4.03.6182

ID: 312776170

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5036520-24.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Despacho

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5036520-24.2023.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES T…

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Processo nº 5030797-24.2023.4.03.6182

ID: 293862165

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5030797-24.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARBONI - MALHEIROS SERVICOS MEDICOS S/C LTDA

Edital

1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O MM. Jui…

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Processo nº 5026432-24.2023.4.03.6182

ID: 311838149

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5026432-24.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LE MONDE CONSTRUCAO LTDA

Edital

1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O MM. Jui…

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Processo nº 5025656-24.2023.4.03.6182

ID: 324068946

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5025656-24.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERVETECH SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA

Edital

1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O MM. Jui… 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O MM. Juiz Federal Coordenador/A MM.ª Juíza Federal Coordenadora Adjunta da Central de Processamento Eletrônico do Fórum das Execuções Fiscais de São Paulo, em cooperação judicial, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar que, nos autos da execução fiscal n.º 5025656-24.2023.4.03.6182, em trâmite perante a 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo, fica(m) a(s) parte(s) executada(s) abaixo identificada(s), ou seu representante legal, C I T A D A (S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida atualizada e acrescida das custas judiciais, ou garantir a execução, nos termos do artigo 8º, caput e inciso IV, da Lei nº 6.830/80. EXECUÇÃO FISCAL: 5025656-24.2023.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SERVETECH SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA CNPJ: 12.401.247/0001-07 PESSOA A SER CITADA: SERVETECH SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA - CNPJ: 12.401.247/0001-07 (EXECUTADO) QUANTIA DEVIDA: R$ 70.619,62 CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA Nº DA INSCRIÇÃO E DATA: 80 4 19210284-67 da série 1507 desde, 25 de outubro de 2019. 80 4 17050101-21 da série 1507 desde, 14 de junho de 2017 80 4 21061282-04 da série 1507 desde, 29 de março de 2021 NATUREZA DA DÍVIDA: [SIMPLES] Outrossim, ficam os interessados cientes que este Juízo se situa na Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo/SP - CEP 01303-030. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente Edital, com prazo de 30 dias, por determinação deste Juízo e será publicado e afixado na forma da lei. Eu, HELENA VIEIRA CAVALCANTI, digitei e conferi. Dado e passado nesta Capital do Estado de São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018866-24.2023.4.03.6182

ID: 258760347

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5018866-24.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGHA TEXTIL COMERCIO DE MALHAS LTDA

Edital

1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O MM. Jui…

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Processo nº 5029342-24.2023.4.03.6182

ID: 258761212

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5029342-24.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SID LABORATORIO CENTRO DE DIAGNOSTICO E IMAGEM S/S LTDA

Edital

1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O MM. Ju…

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