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Processo nº 5021267-21.2023.4.03.6303

ID: 335344701

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021267-21.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO DIAS BOTELHO

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5021267-21.2023.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUT…

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Processo nº 5021267-56.2025.4.03.6301

ID: 297614104

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021267-56.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AGILSON AUGUSTO PERAZZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ TOGNATO PORTUGAL GOUVEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 5021267-24.2018.4.03.6100

ID: 319359750

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021267-24.2018.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIS DUCCESCHI

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5021267-24.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Ad…

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Processo nº 5017558-13.2025.4.03.6301

ID: 294893099

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017558-13.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HELIO ANTONIO

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

GABRIEL CANTELLI GOMES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017558-13.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: HELIO ANTONIO REGISTRADO(A)… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017558-13.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: HELIO ANTONIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELIO ANTONIO Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL CANTELLI GOMES PEREIRA - SP426649 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Tendo em vista que a presente ação é idêntica à demanda anterior, apontada na aba “associados” (processo nº 5021267-90.2024.4.03.6301), a qual tramitou perante a 5ª Vara Gabinete deste Juizado, tendo sido extinto o processo sem resolução do mérito, promova-se a redistribuição dos autos, nos termos do art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil. De outra parte, não constato a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao(s) outro(s) processo(s) apontado(s) na aba “associados”, pois as partes não são as mesmas e/ou são distintas as causas de pedir, tendo em vista que os fundamentos são diversos e/ou os pedidos são diferentes. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Observo que a parte autora deve esclarecer e/ou sanar todas as dúvidas e/ou irregularidades apontadas no documento “Informação de Irregularidade”, anexado aos autos. Redistribuída a ação e após regularizada a inicial, proceda a Secretaria da seguinte forma: a) havendo necessidade de alteração, inclusão ou exclusão de algum dado do cadastro da parte, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição; b) em seguida, em sendo o caso, remetam-se os autos ao Setor de Perícias para designação de data para a realização do(s) exame(s) pericial(is); c) havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tornem os autos conclusos; d) por fim, adotadas todas as providências acima, cite-se, caso já não tenha sido o réu citado. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5021267-21.2023.4.03.6303

ID: 274962405

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021267-21.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO DIAS BOTELHO

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021267-21.2023.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021267-21.2023.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: RENATO DIAS BOTELHO Advogado do(a) RECORRIDO: VIVIANE LEITAO GUANABARA - RJ238548 DESPACHO Defiro a dilação de prazo requerida pela ré por improrrogáveis 15 dias. ID 359409962: Tendo em vista a juntada dos cálculos, abra-se vista à parte ré para que, no prazo de 20 (vinte) dias e sob pena de preclusão, manifeste-se acerca dos cálculos elaborados, conforme estabelecido no Ofício-circular nº 12/2022 - DFJEF/GACO (Fluxo padronizado pela Coordenadoria dos Juizados). Faculto ao advogado apresentar o contrato de honorários ou indicar o documento dos autos em que este foi juntado. Esclareço que o destaque dos honorários contratuais pressupõe a juntada do contrato antes da expedição da requisição de pagamento (RPV/PRC) e que os depósitos serão futuramente disponibilizados para saque individualmente para cada um dos beneficiários (Resolução 822/2023 do CJF). No mesmo prazo, o patrono da parte autora poderá, se o caso, especificar o nome do advogado que deverá constar na requisição de pagamento referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Se não houver impugnação específica pelas partes, desde logo estarão HOMOLOGADOS os cálculos. Deverá então a Secretaria providenciar o necessário para a requisição de pagamento, obedecendo a ordem cronológica. Na hipótese de impugnação, somente será admitida desde que devidamente justificada e comprovadamente demonstrada através de cálculos próprios. Saliento que o pagamento da requisição pode ser acompanhado através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região www.trf3.jus.br na aba “Requisições de Pagamento” ou http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Efetuado o pagamento, fica o exequente beneficiário ciente de que deverá comparecer pessoalmente ao banco indicado no extrato de pagamento para recebimento do valor depositado, no prazo de 90 (noventa) dias. Para efetuar o saque, deverá apresentar RG, CPF e comprovante de endereço atualizado. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 5021267-48.2023.4.03.6100

ID: 307562518

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021267-48.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JORGE DIEGO MARCAL

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

THIAGO BORGES COPELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE SOUZA AMARAL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021267-48.2023.4.03.6100 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JORGE DIEGO MARCAL Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021267-48.2023.4.03.6100 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JORGE DIEGO MARCAL Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANO DE SOUZA AMARAL NETO - SP437742, THIAGO BORGES COPELLI - SP295597 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011367-07.2024.4.03.6100

ID: 259751298

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011367-07.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACULDADE DE SÃO PAULO - FASP

Sentença

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA PINHEIRO BARROS

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ALEXSANDRO FERNANDES SILVA DE LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011367-07.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LILIAN FERNANDA LIMA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALEXSANDRO FERNANDES SILVA DE LIMA - SP498421… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011367-07.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LILIAN FERNANDA LIMA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALEXSANDRO FERNANDES SILVA DE LIMA - SP498421 REU: UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FACULDADE DE SÃO PAULO - FASP Advogado do(a) REU: ROSANGELA APARECIDA PINHEIRO BARROS - SP367368 S E N T E N Ç A Vistos, etc. LILIAN FERNANDA LIMA E FERNANDES, qualificada na inicial, ajuizou ação de procedimento comum (ação de obrigação de fazer c/c cin reparação de danos morais) em face da UNIVERSIDADE DO ESTADAO DE SÃO PAULO - UNIESP, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine a Ré a emissão do diploma da autora. A condenação da ré em danos morais no montante de R$10.000,00. No mérito, a procedência da ação. O r. Juízo Estadual declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal (ID 323742528- Fl. 108). Os autos aportaram nesta Vara em 06.05.2024 e vieram conclusos. Despacho determinou o recolhimento das custas e após a citação das rés e intimação da União Federal para manifestar (ID 323820126). As custas foram recolhidas (ID 325727658). A União Federal manifestou seu interesse em ingressar na lide (ID 325978753). Peticionou a parte autora relatando equívoco quanto à manifestação da União, uma vez que houve menção à UNIG quando deveria ser UNIESP (ID 326329522). Citada a UNIESP apresentou contestação e diz que ainda que se trate de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, não se justifica a inversão do ônus da prova, pois a parte autora tinha plena capacidade de produzi-la, não havendo complexidade técnica ou informacional no serviço prestado que justificasse tal medida. Assim, deve ser afastada a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, prevalecendo a regra do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto à alegação de não entrega do diploma, cumpre esclarecer que sua expedição é uma formalidade posterior à conclusão do curso, que se comprova por meio do histórico escolar e do certificado de conclusão, ambos documentos oficiais reconhecidos pelo Ministério da Educação. A instituição de ensino, inclusive, emitiu o termo de conclusão do curso, sendo infundada a alegação de negativa de entrega e argumenta que o diploma depende de requerimento formal do aluno e da análise documental, não havendo, portanto, qualquer irregularidade por parte da instituição. Junto da contestação acosta o diploma expedido, NO QUAL consta a emissão em 20.05.2024. Ao final, pugna pela perda do objeto desta ação (ID 333962084). Réplica apresentada a parte autora argumenta que concluiu seu curso de Direito em 24.12.2021, colou grau em 03.03.2022, após colar grau, em 04.03.2022, diz ter comparecido à Secretaria e requisitado seu diploma (ID 334407192 e 334725641). De fato, nos autos nota-se que a autora colaciona conversa (e-mail) onde a representante da requerida cita que o prazo de entrega é de 60 dias. Contudo seu diploma só veio a ser expedido cerca de 2 anos após seu requerimento. A autora relata que apesar de ter entregue o seu pedido, não obteve por parte da ré o comprovante de entrega dos documentos. Despacho para que a parte autora se manifeste acerca da contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Com prazo para que as partes especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência (ID 334413893). Sem provas produzidas pela UNIÃO (ID 334562883) – pela autora (ID 334605255) e pela Ré (ID 336441701). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. De acordo com o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal dispõe que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Da dicção do dispositivo constitucional acima mencionado percebe-se a adoção da teoria do risco administrativo e estabelece a responsabilidade civil objetiva do Estado e de prestadores de serviços públicos, independentemente de culpa. Para haver indenização, basta comprovar o dano, a ação ou omissão do agente público e o nexo causal entre eles, sem necessidade de verificar a licitude do ato. No caso em tela, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o qual concretiza a tutela constitucional conferida ao consumidor, nos termos do artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, ou seja, ele responde pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa. A propósito, a responsabilidade só é excluída se for provado que não houve defeito no serviço ou que o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não foi comprovado no caso analisado. Fato incontroverso de que a parte autora concluiu seu curso de Direito perante a IES, ora, Ré, em 24.12.2021, e, colou grau em 03.03.2022. Aliás, a Ré não se insurgiu com relação ao pedido da autora, pelo contrário, apenas ressaltou que há necessidade de se adotar alguns procedimentos para fins de expedição do diploma. Por sua vez, a autora junta prints demonstrando que teria feito contato com a IES com a finalidade de obtenção do diploma. No entanto, este somente veio a ser expedido em 20.05.2024. No que se refere à atribuição de “conferir graus, diplomas e outros títulos”, é imprescindível, além da simples emissão dos documentos pela instituição de ensino, o devido registro junto ao órgão competente, a fim de garantir sua validade nacional, conforme previsto no artigo 48 da Lei nº 9.394/1996, como comprovação da formação obtida pelo titular. Nesse contexto, o prazo de 60 dias estipulado pela instituição para a entrega dos documentos não se mostrava irrazoável. Contudo, não é aceitável que tal prazo seja ultrapassado de forma injustificada, considerando a relevância desses documentos para o exercício da atividade profissional. Fato que não se justifica, pois, o diploma foi expedido após 2 anos da conclusão do curso pela parte autora. Ressalte-se que cabia à instituição de ensino, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, demonstrar que cumpriu com as etapas de emissão, registro e entrega do diploma dentro do prazo estabelecido. De modo que, neste contexto, resta claro a responsabilidade da ré pela falha na prestação do serviço contratado, evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo suportado. Negar ao aluno que concluiu o curso superior a entrega do diploma que comprova sua qualificação técnica para exercer a profissão escolhida, impedindo-o de progredir no mercado de trabalho, vai além de um mero aborrecimento. Portanto, essa conduta configura violação aos direitos da personalidade, sendo suficiente para justificar a indenização por danos morais. O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem reconhecido que a demora na expedição de diploma de curso superior, é fato imputável à IES, caracterizando hipótese de dano moral indenizável, colhem-se os julgados: “E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL . DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. APELO NÃO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil de Instituição de Ensino Superior em razão da demora na expedição de diploma - A regra geral da responsabilidade civil está prevista no art. 186 e 927 do Código Civil e tem como pressuposto conduta comissiva ou omissiva do agente, a culpa em sentido amplo e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano a ensejar o dever de indenizar - O art . 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, institui o dever de informação e consagra o princípio da transparência em relação ao negócio jurídico, princípio que deve perdurar enquanto durar o contrato - O art. 14 do CDC prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor, independentemente da existência de culpa, exceto se comprovar a ausência do defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro podendo ser ainda de natureza contratual, em relação aos clientes, ou extracontratual, em relação a terceiros. Trata-se da teoria do risco bastando a ação ou omissão, o nexo causal e a ocorrência do dano para que a responsabilidade esteja configurada - A Instituição de Ensino que deixe de expedir ou retenha injustificadamente documentos escolares, dentre eles o diploma, responderá, independentemente da existência de culpa, pelos danos advindos de sua conduta, aplicando-se a legislação consumerista, posto que evidenciado um defeito na prestação do serviço - Embora a ré afirme que o diploma se encontrava à disposição da autora, desde novembro de 2018, não há nos autos elementos aptos a demonstrar que o documento tenha sido efetivamente disponibilizado à autora para retirada antes da propositura da presente ação, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no art. 373, inciso II do CPC - Inexistindo justificativa para o longo atraso para a expedição do diploma, entendo caracterizado a falha na prestação do serviço devendo a instituição de ensino responder pelos danos decorrentes de sua omissão - O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal - O dano moral, segundo Orlando Gomes, é o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, não refletindo no campo econômico, mas causa sofrimento profundo, tais como mágoa, desgosto, desonra, vergonha . Nesse sentido, a visão que prevalece na doutrina é o conceito de danos morais com base na afronta aos direitos da personalidade - Não há dúvida que a autora conclui curso de graduação, sendo legitima a expectativa em ter seu diploma expedido em prazo razoável, para que possa exercer sua profissão e prover seu próprio sustento - A demora injustificada na expedição de diploma ou entrega de documento caracteriza falha na prestação do serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida passível de indenização - Demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora, bem como o nexo causal entre a conduta desidiosa e o prejuízo suportado, mostra-se devida a condenação - Atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Turma Julgadora mantenho a compensação por danos, conforme fixado na sentença. - A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total - Recurso não provido.” (TRF-3 - ApCiv: 5021267-53.2020.4.03.6100 SP, Relator.: JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 22/03/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 01/04/2024) “E M E N T A INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. A demora na expedição de diploma de curso superior, fato imputável à instituição de ensino superior, caracteriza hipótese de dano moral indenizável. 2. Prova dos autos suficiente para demonstrar a falha na prestação dos serviços pela instituição de ensino superior, que concorreu para a demora excessiva na entrega do diploma. 3. Recurso da Anhanguera Educacional Participações S/A a que se nega provimento.” (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50083028720234036310, Relator.: Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/06/2024, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 27/06/2024) O artigo 944 do Código Civil estabelece que a indenização deve ser proporcional ao dano. Assim, mesmo que o autor tenha sofrido um dano moral significativo, a compensação não pode ser usada como meio de enriquecimento indevido. Dessa forma, a fixação da indenização por danos morais deve seguir critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, considerando as particularidades do caso, dado que comprovada a responsabilidade da instituição de ensino pelo atraso injustificado na emissão do diploma, o valor de R$ 5.000,00 é razoável. Por todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno a ré a entregar o diploma, o que já foi cumprido, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, com incidência de juros moratórios e correção monetária nos termos da fundamentação supra. Condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte autora, os quais arbitro em R$1.000,00. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5011367-07.2024.4.03.6100

ID: 259751301

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011367-07.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA PINHEIRO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011367-07.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LILIAN FERNANDA LIMA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALEXSANDRO FERNANDES SILVA DE LIMA - SP498421… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011367-07.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LILIAN FERNANDA LIMA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALEXSANDRO FERNANDES SILVA DE LIMA - SP498421 REU: UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FACULDADE DE SÃO PAULO - FASP Advogado do(a) REU: ROSANGELA APARECIDA PINHEIRO BARROS - SP367368 S E N T E N Ç A Vistos, etc. LILIAN FERNANDA LIMA E FERNANDES, qualificada na inicial, ajuizou ação de procedimento comum (ação de obrigação de fazer c/c cin reparação de danos morais) em face da UNIVERSIDADE DO ESTADAO DE SÃO PAULO - UNIESP, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine a Ré a emissão do diploma da autora. A condenação da ré em danos morais no montante de R$10.000,00. No mérito, a procedência da ação. O r. Juízo Estadual declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal (ID 323742528- Fl. 108). Os autos aportaram nesta Vara em 06.05.2024 e vieram conclusos. Despacho determinou o recolhimento das custas e após a citação das rés e intimação da União Federal para manifestar (ID 323820126). As custas foram recolhidas (ID 325727658). A União Federal manifestou seu interesse em ingressar na lide (ID 325978753). Peticionou a parte autora relatando equívoco quanto à manifestação da União, uma vez que houve menção à UNIG quando deveria ser UNIESP (ID 326329522). Citada a UNIESP apresentou contestação e diz que ainda que se trate de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, não se justifica a inversão do ônus da prova, pois a parte autora tinha plena capacidade de produzi-la, não havendo complexidade técnica ou informacional no serviço prestado que justificasse tal medida. Assim, deve ser afastada a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, prevalecendo a regra do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto à alegação de não entrega do diploma, cumpre esclarecer que sua expedição é uma formalidade posterior à conclusão do curso, que se comprova por meio do histórico escolar e do certificado de conclusão, ambos documentos oficiais reconhecidos pelo Ministério da Educação. A instituição de ensino, inclusive, emitiu o termo de conclusão do curso, sendo infundada a alegação de negativa de entrega e argumenta que o diploma depende de requerimento formal do aluno e da análise documental, não havendo, portanto, qualquer irregularidade por parte da instituição. Junto da contestação acosta o diploma expedido, NO QUAL consta a emissão em 20.05.2024. Ao final, pugna pela perda do objeto desta ação (ID 333962084). Réplica apresentada a parte autora argumenta que concluiu seu curso de Direito em 24.12.2021, colou grau em 03.03.2022, após colar grau, em 04.03.2022, diz ter comparecido à Secretaria e requisitado seu diploma (ID 334407192 e 334725641). De fato, nos autos nota-se que a autora colaciona conversa (e-mail) onde a representante da requerida cita que o prazo de entrega é de 60 dias. Contudo seu diploma só veio a ser expedido cerca de 2 anos após seu requerimento. A autora relata que apesar de ter entregue o seu pedido, não obteve por parte da ré o comprovante de entrega dos documentos. Despacho para que a parte autora se manifeste acerca da contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Com prazo para que as partes especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência (ID 334413893). Sem provas produzidas pela UNIÃO (ID 334562883) – pela autora (ID 334605255) e pela Ré (ID 336441701). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. De acordo com o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal dispõe que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Da dicção do dispositivo constitucional acima mencionado percebe-se a adoção da teoria do risco administrativo e estabelece a responsabilidade civil objetiva do Estado e de prestadores de serviços públicos, independentemente de culpa. Para haver indenização, basta comprovar o dano, a ação ou omissão do agente público e o nexo causal entre eles, sem necessidade de verificar a licitude do ato. No caso em tela, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o qual concretiza a tutela constitucional conferida ao consumidor, nos termos do artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, ou seja, ele responde pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa. A propósito, a responsabilidade só é excluída se for provado que não houve defeito no serviço ou que o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não foi comprovado no caso analisado. Fato incontroverso de que a parte autora concluiu seu curso de Direito perante a IES, ora, Ré, em 24.12.2021, e, colou grau em 03.03.2022. Aliás, a Ré não se insurgiu com relação ao pedido da autora, pelo contrário, apenas ressaltou que há necessidade de se adotar alguns procedimentos para fins de expedição do diploma. Por sua vez, a autora junta prints demonstrando que teria feito contato com a IES com a finalidade de obtenção do diploma. No entanto, este somente veio a ser expedido em 20.05.2024. No que se refere à atribuição de “conferir graus, diplomas e outros títulos”, é imprescindível, além da simples emissão dos documentos pela instituição de ensino, o devido registro junto ao órgão competente, a fim de garantir sua validade nacional, conforme previsto no artigo 48 da Lei nº 9.394/1996, como comprovação da formação obtida pelo titular. Nesse contexto, o prazo de 60 dias estipulado pela instituição para a entrega dos documentos não se mostrava irrazoável. Contudo, não é aceitável que tal prazo seja ultrapassado de forma injustificada, considerando a relevância desses documentos para o exercício da atividade profissional. Fato que não se justifica, pois, o diploma foi expedido após 2 anos da conclusão do curso pela parte autora. Ressalte-se que cabia à instituição de ensino, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, demonstrar que cumpriu com as etapas de emissão, registro e entrega do diploma dentro do prazo estabelecido. De modo que, neste contexto, resta claro a responsabilidade da ré pela falha na prestação do serviço contratado, evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo suportado. Negar ao aluno que concluiu o curso superior a entrega do diploma que comprova sua qualificação técnica para exercer a profissão escolhida, impedindo-o de progredir no mercado de trabalho, vai além de um mero aborrecimento. Portanto, essa conduta configura violação aos direitos da personalidade, sendo suficiente para justificar a indenização por danos morais. O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem reconhecido que a demora na expedição de diploma de curso superior, é fato imputável à IES, caracterizando hipótese de dano moral indenizável, colhem-se os julgados: “E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL . DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. APELO NÃO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil de Instituição de Ensino Superior em razão da demora na expedição de diploma - A regra geral da responsabilidade civil está prevista no art. 186 e 927 do Código Civil e tem como pressuposto conduta comissiva ou omissiva do agente, a culpa em sentido amplo e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano a ensejar o dever de indenizar - O art . 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, institui o dever de informação e consagra o princípio da transparência em relação ao negócio jurídico, princípio que deve perdurar enquanto durar o contrato - O art. 14 do CDC prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor, independentemente da existência de culpa, exceto se comprovar a ausência do defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro podendo ser ainda de natureza contratual, em relação aos clientes, ou extracontratual, em relação a terceiros. Trata-se da teoria do risco bastando a ação ou omissão, o nexo causal e a ocorrência do dano para que a responsabilidade esteja configurada - A Instituição de Ensino que deixe de expedir ou retenha injustificadamente documentos escolares, dentre eles o diploma, responderá, independentemente da existência de culpa, pelos danos advindos de sua conduta, aplicando-se a legislação consumerista, posto que evidenciado um defeito na prestação do serviço - Embora a ré afirme que o diploma se encontrava à disposição da autora, desde novembro de 2018, não há nos autos elementos aptos a demonstrar que o documento tenha sido efetivamente disponibilizado à autora para retirada antes da propositura da presente ação, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no art. 373, inciso II do CPC - Inexistindo justificativa para o longo atraso para a expedição do diploma, entendo caracterizado a falha na prestação do serviço devendo a instituição de ensino responder pelos danos decorrentes de sua omissão - O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal - O dano moral, segundo Orlando Gomes, é o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, não refletindo no campo econômico, mas causa sofrimento profundo, tais como mágoa, desgosto, desonra, vergonha . Nesse sentido, a visão que prevalece na doutrina é o conceito de danos morais com base na afronta aos direitos da personalidade - Não há dúvida que a autora conclui curso de graduação, sendo legitima a expectativa em ter seu diploma expedido em prazo razoável, para que possa exercer sua profissão e prover seu próprio sustento - A demora injustificada na expedição de diploma ou entrega de documento caracteriza falha na prestação do serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida passível de indenização - Demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora, bem como o nexo causal entre a conduta desidiosa e o prejuízo suportado, mostra-se devida a condenação - Atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Turma Julgadora mantenho a compensação por danos, conforme fixado na sentença. - A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total - Recurso não provido.” (TRF-3 - ApCiv: 5021267-53.2020.4.03.6100 SP, Relator.: JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 22/03/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 01/04/2024) “E M E N T A INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. A demora na expedição de diploma de curso superior, fato imputável à instituição de ensino superior, caracteriza hipótese de dano moral indenizável. 2. Prova dos autos suficiente para demonstrar a falha na prestação dos serviços pela instituição de ensino superior, que concorreu para a demora excessiva na entrega do diploma. 3. Recurso da Anhanguera Educacional Participações S/A a que se nega provimento.” (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50083028720234036310, Relator.: Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/06/2024, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 27/06/2024) O artigo 944 do Código Civil estabelece que a indenização deve ser proporcional ao dano. Assim, mesmo que o autor tenha sofrido um dano moral significativo, a compensação não pode ser usada como meio de enriquecimento indevido. Dessa forma, a fixação da indenização por danos morais deve seguir critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, considerando as particularidades do caso, dado que comprovada a responsabilidade da instituição de ensino pelo atraso injustificado na emissão do diploma, o valor de R$ 5.000,00 é razoável. Por todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno a ré a entregar o diploma, o que já foi cumprido, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, com incidência de juros moratórios e correção monetária nos termos da fundamentação supra. Condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte autora, os quais arbitro em R$1.000,00. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5005643-63.2022.4.03.6303

ID: 299560923

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005643-63.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE BRAMBILLA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO BRUGGER BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUANA BERNARDES VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDO AVILA PEDROTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005643-63.2022.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: CAROLINE BRAMBILLA Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005643-63.2022.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: CAROLINE BRAMBILLA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL ALFREDO AVILA PEDROTTI - RS108442 REU: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: JOAO PAULO BRUGGER BORGES - DF44613, LUANA BERNARDES VIEIRA - DF29269 S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por CAROLINE BRAMBILLA em face da CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE – FACULDADE CNEC FARROUPILHA, sustentando, em síntese, que concluiu o ensino superior em bacharel em direito no ano de 2019 e realizou a formatura em março de 2020. Contudo, a Requerida não expediu o diploma de forma devida, sendo que o mesmo ficou pronto aproximadamente 2 (dois) anos depois da formatura, sendo que, quando entregue, estava com a data de nascimento incorreta. Pleiteia, assim, a condenação da parte ré: (1) em obrigação de fazer consistente na entrega de diploma com os dados corretos; (2) ao pagamento de indenização a título de danos materiais referentes aos valores despendidos com passagens aéreas e combustíveis – despesas que teve para buscar o seu diploma –, totalizando o valor de R$ 1.203,20 (um mil duzentos e três reais e vinte centavos), o qual deverá incidir as devidas correções legais; (3) ao pagamento de indenização a título de danos materiais referentes aos valores despendidos com a contratação de advogado particular no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mais o valor referente aos 10% do proveito econômico obtido na presente demanda, (4) ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A parte ré apresentou contestação, pleiteando a concessão da assistência judiciária gratuita e, no mérito, a improcedência dos pedidos. Houve a inclusão da UNIÃO no polo passivo da ação, sendo que, apresentada a contestação, pleiteou que os pedidos da parte autora sejam improcedentes em face da União. É a síntese do necessário considerando a dispensa de relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/19995), passando-se à decisão. De início, deve ser deferida a assistência judiciária gratuita à parte autora, tendo em vista a renda demonstrada à fl. 2 do ID 251419528; e indeferida à parte ré. Embora a parte ré alegue passar por dificuldades financeiras, não comprova a impossibilidade de arcar com o pagamento de eventuais custas processuais, incidindo o disposto na Súmula 481 do STJ. No que diz respeito à competência, a análise da presente ação é de competência da Justiça Federal, nos termos já definidos pelo Supremo Tribunal Federal: TEMA 1.154: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização”. No mais, o feito se encontra maduro para a prolação da sentença, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, estando as questões fáticas bem delineadas, o que afasta a necessidade de produção de outras provas. No caso concreto, a parte autora formulou pedido em face da instituição de ensino para que esta expeça o seu diploma de conclusão do curso em Direito, concluído em 2018, veiculando a informação correta referente à sua data de nascimento; bem como seja compelida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Em relação aos documentos, a parte autora juntou cópia de mensagens trocadas com suposto representante da IES indicando que o diploma (já entregue com atraso) estaria com a data de nascimento incorreta, solicitando a expedição de novo diploma com a data correta. Juntou, ainda, o diploma entregue pela instituição de ensino, datada de 19/07/2021, em que consta como data de nascimento da parte autora o dia 29/10/1996 (ID 251419528, fl. 23), quando a data correta seria 28/10/1996 (ID 251419528, fl. 20). Corroborando as alegações da parte autora, a parte ré juntou o seu histórico escolar indicando a sua aprovação no curso, concluído em 15/12/2019, com coeficiente de rendimento de 7,95 (ID 254382614). Isto é, comprovou-se que a parte autora concluiu o curso superior em 15/12/2019 tendo a IES expedido o diploma de forma extemporânea, em 19/07/2021, com a aposição equivocada da data de nascimento da parte autora. Evidente que a expedição do diploma de conclusão do curso de graduação ou de pós-graduação é um direito dos alunos que obtiveram a frequência mínima e o aproveitamento necessários à conclusão do curso. Dessa forma, tendo a autora concluído o curso em 15 de novembro de 2019, conforme certificado de conclusão expedido pela Faculdade, é indiscutível o direito ao pleiteado nesta ação, de ter o seu diploma expedido com os seus dados corretos. Deve ser acolhido, portanto, o pedido de imposição de obrigação de fazer à ré para que promova a expedição do diploma com as informações pessoais corretas. Resta, assim, analisar a questão da responsabilidade civil. Como se sabe, a regra geral da responsabilidade civil está prevista no art. 186 e 927 do Código Civil e tem como pressuposto conduta comissiva ou omissiva do agente, a culpa em sentido amplo e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano a ensejar o dever de indenizar. Neste sentido: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Já o art. 14 do CDC, aplicável ao caso, prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor, independentemente da existência de culpa, exceto se comprovar a ausência do defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro podendo ser ainda de natureza contratual, em relação aos clientes, ou extracontratual, em relação a terceiros. Por sua vez, o art. 6º, § 1º da Lei n.º 9.870/99, dispõe: Art. 6º. São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os artigos 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias. E, mais especificamente, em relação ao prazo para a expedição de diploma dispõem os arts. 18 e 19 da Portaria MEC nº 1.095/2018: Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem sedimentado o entendimento de que a Instituição de Ensino que deixe de expedir ou retenha injustificadamente documentos escolares, dentre eles o diploma, responderá, independentemente da existência de culpa, pelos danos advindos de sua conduta, aplicando-se a legislação consumerista, posto que evidenciado um defeito na prestação do serviço. Neste sentido, cabe colacionar o seguinte precedente: E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. APELO NÃO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil de Instituição de Ensino Superior em razão da demora na expedição de diploma - A regra geral da responsabilidade civil está prevista no art. 186 e 927 do Código Civil e tem como pressuposto conduta comissiva ou omissiva do agente, a culpa em sentido amplo e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano a ensejar o dever de indenizar - O art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, institui o dever de informação e consagra o princípio da transparência em relação ao negócio jurídico, princípio que deve perdurar enquanto durar o contrato - O art. 14 do CDC prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor, independentemente da existência de culpa, exceto se comprovar a ausência do defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro podendo ser ainda de natureza contratual, em relação aos clientes, ou extracontratual, em relação a terceiros. Trata-se da teoria do risco bastando a ação ou omissão, o nexo causal e a ocorrência do dano para que a responsabilidade esteja configurada - A Instituição de Ensino que deixe de expedir ou retenha injustificadamente documentos escolares, dentre eles o diploma, responderá, independentemente da existência de culpa, pelos danos advindos de sua conduta, aplicando-se a legislação consumerista, posto que evidenciado um defeito na prestação do serviço - Embora a ré afirme que o diploma se encontrava à disposição da autora, desde novembro de 2018, não há nos autos elementos aptos a demonstrar que o documento tenha sido efetivamente disponibilizado à autora para retirada antes da propositura da presente ação, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no art. 373, inciso II do CPC - Inexistindo justificativa para o longo atraso para a expedição do diploma, entendo caracterizado a falha na prestação do serviço devendo a instituição de ensino responder pelos danos decorrentes de sua omissão - O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal - O dano moral, segundo Orlando Gomes, é o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, não refletindo no campo econômico, mas causa sofrimento profundo, tais como mágoa, desgosto, desonra, vergonha . Nesse sentido, a visão que prevalece na doutrina é o conceito de danos morais com base na afronta aos direitos da personalidade - Não há dúvida que a autora conclui curso de graduação, sendo legitima a expectativa em ter seu diploma expedido em prazo razoável, para que possa exercer sua profissão e prover seu próprio sustento - A demora injustificada na expedição de diploma ou entrega de documento caracteriza falha na prestação do serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida passível de indenização - Demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora, bem como o nexo causal entre a conduta desidiosa e o prejuízo suportado, mostra-se devida a condenação - Atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Turma Julgadora mantenho a compensação por danos, conforme fixado na sentença. - A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total - Recurso não provido. (TRF-3 - ApCiv: 5021267-53.2020.4.03 .6100 SP, Relator.: JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 22/03/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 01/04/2024) Ou seja, não expedido o diploma, caracteriza-se o dano moral in re ipsa. E, no caso concreto, embora a ré afirme que o diploma se encontrava à disposição da autora, não há nos autos elementos aptos a demonstrar que o documento correto (veiculando as informações corretas) tenha sido efetivamente disponibilizado à autora, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no art. 373, inciso II do CPC. O que os documentos demonstram é que houve a expedição de diploma em 19/07/2021, de curso concluído em 15/12/2019, ou seja, com mais de um ano de atraso após o prazo de 60 (sessenta) dias para a sua efetiva expedição. Sendo que o referido diploma constou com a data equivocada de nascimento da parte autora. Assim, inexistindo justificativa para o longo atraso para a expedição do diploma – sem a comprovação, ainda, de que o diploma retificado teria sido entregue – resta caracterizado a falha na prestação do serviço devendo a instituição de ensino responder pelos danos decorrentes de sua omissão. No que diz respeito à indenização por danos materiais, a parte autora comprovou gastos com passagens aéreas no total de R$ 940,14 (novecentos e quarenta reais e quatorze centavos). Embora se alegue ter gastos com combustível, o documento juntado no ID 251419528, fl. 37, não comprova; bem como não fora efetivamente comprovado o pagamento realizado ao escritório de advocacia. Ademais, no que diz respeito à contratação de serviços de advocacia, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu não ser passível de restituição a título de danos materiais. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO DE 2º GRAU EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Ação de Indenização ajuizada pela parte ora agravante em desfavor da Prefeitura Municipal de São Paulo, com o objetivo de obter o ressarcimento dos danos materiais advindos da contratação de advogados, técnicos e juristas renomados para a defesa de seus interesses em processo em que fora autuada pela demolição de imóvel em que desenvolvia empreendimento imobiliário. O Tribunal de origem reformou a sentença, que julgara improcedente a demanda. III. O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual "a contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça" (STJ, AgRg no AREsp 516 .277/SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014). Nesse sentido: STJ, AgInt na PET no AREsp 834.691/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/02/2019; REsp 1.696.910/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017; AgRg no AgRg no REsp 1 .478.820/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/04/2016; AgRg no AREsp 810.591/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 15/02/2016. IV. Na hipótese, estando o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, que conheceu do Agravo, para dar parcial provimento ao Recurso Especial interposto pelo Município de São Paulo, a fim de reconhecer a impossibilidade de a Municipalidade arcar com os honorários contratuais do profissional contratado pela parte autora. V. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2135717 SP 2022/0152978-1, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 30/10/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2023) Assim, fixa-se a indenização por danos materiais no valor de R$ 940,14 (novecentos e quarenta reais e quatorze centavos), correspondentes às passagens aéreas emitidas para se buscar o diploma. Em relação aos danos morais a demora injustificada na expedição de diploma com posterior entrega de documento com data de nascimento incorreta caracteriza falha na prestação do serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida passível de indenização. Atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, o pagamento da indenização deve ser imposto tão somente à instituição de ensino, não estando presentes os requisitos da responsabilidade civil para se vincular a União. A responsabilidade civil do Estado, disciplinada pelo artigo 37, § 6º, da Constituição Federal é objetiva no que se trata das condutas comissivas. No que diz respeito à omissão, deve ser comprovado o dever de agir do Estado, ou seja, a omissão culposa, sob pena de transformá-lo em segurador universal de todo o qualquer dano ocorrido em sociedade. Não sendo demonstrada a omissão culposa da UNIÃO, os pedidos são improcedentes em relação ao ente federativo. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, são PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo-se a ação com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para impor à corré CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE: (1) a obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, consistente na emissão, registro e à postagem do diploma da autora, para a residência da parte autora indicada na petição inicial, com os dados corretos de seu registro civil, notadamente a sua data de nascimento, devendo constar 28/10/1996 (conforme documento constante do ID 251419528); (2) o pagamento de indenização por danos materiais correspondente ao valor de no valor de R$ 940,14 (novecentos e quarenta reais e quatorze centavos), referente ao reembolso de passagens aéreas, conforme fundamentação; (3) o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser atualizada a partir da data da intimação da sentença. As indenizações deverão ser atualizadas em conformidade com os índices e parâmetros estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Presentes os requisitos legais, deve ser concedida a tutela de urgência para determinar que a parte ré cumpra a obrigação de fazer imposta, no prazo de 15 (quinze) dias, consistente na emissão, registro e à postagem do diploma da autora, para o endereço residencial indicado na petição inicial, com os dados corretos de seu registro civil, notadamente a sua data de nascimento, devendo constar 28/10/1996 (conforme documento pessoal constante do ID 251419528). A parte ré deverá comprovar o cumprimento nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Na ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000308-83.2024.4.03.6306

ID: 263089828

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000308-83.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA RIBEIRO FRANCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA CARDOSO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000308-83.2024.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: GLAUCIA RIBEIRO FRANCO Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000308-83.2024.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: GLAUCIA RIBEIRO FRANCO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA CARDOSO MOREIRA - SP359414 REU: F3 EDUCACIONAL LTDA - ME, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação objetivando a expedição de diploma e indenização por danos materiais e morais suportados. Citada, a União pugnou pela improcedência do feito. Apesar de devidamente citada por meio de seu representante legal Fábio Henrique de Souza Fagundes (id 345560964), a corré F3 EDUCACIONAL LTDA não apresentou contestação. É o relatório. Decido. Como a parte corré F3 EDUCACIONAL LTDA deixou de apresentar contestação no prazo legal, embora devidamente citada, deve ser reconhecida sua revelia, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Assim, há presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Assim, inexiste qualquer controvérsia quanto ao direito da parte autora de obter o seu diploma, tendo em vista que a documentação acostada aos autos demonstra, suficientemente, que ela concluiu o curso, sem qualquer pendência, tanto é que a própria universidade emitiu declaração de conclusão de curso (ID 312254579 – fl. 26). Outrossim, a União não apontou qualquer óbice à expedição. Embora a parte autora tenha concluído o curso em 25/05/2021 (ID 312254579 – fl. 26), não houve expedição do correspondente diploma até o momento. Assim, é incontroverso que a universidade extrapolou o prazo para emissão do diploma, nos termos da Portaria MEC nº 1.095/2018, que dispõe o seguinte: Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a expedição e o registro de diplomas de cursos superiores de graduação no âmbito do sistema federal de ensino. Parágrafo único. As Instituições de Educação Superior - IES vinculadas ao sistema federal de ensino deverão adotar os procedimentos previstos nesta Portaria para fins de expedição e registro de diplomas. Art. 2º Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. Parágrafo único. O reconhecimento de curso presencial na sede não se estende às unidades fora de sede, para fins de registro do diploma. Art. 3º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não universitárias serão registrados por universidades credenciadas, na forma da legislação vigente. Art. 4º As universidades, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e os Centros Federais de Educação Tecnológica registrarão os diplomas por eles próprios expedidos e poderão registrar diplomas conferidos por IES não universitárias. Art. 5º Os centros universitários somente poderão registrar diplomas dos cursos por eles oferecidos. Art. 6º As faculdades vinculadas ao sistema federal de ensino poderão receber a atribuição de registrar seus próprios diplomas de graduação, nos termos de seu ato de recredenciamento, na forma do art. 27 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e da Portaria MEC nº 23, de 21 de dezembro de 2017. Parágrafo único. As faculdades que tenham obtido a atribuição da prerrogativa prevista no caput deverão observar as regras previstas no Capítulo V desta Portaria, relativas às IES que possuem prerrogativa para o registro dos diplomas. Art. 7º As IES detentoras de prerrogativas de autonomia para o registro de diplomas determinarão o fluxo do respectivo processo de registro, dentro dos limites de sua autonomia e desde que observada a legislação vigente. Parágrafo único. As faculdades vinculadas ao sistema federal de ensino somente poderão registrar seus diplomas em IES vinculadas ao sistema estadual de ensino que adotarem os procedimentos desta Portaria. (...) Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. § 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição. § 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora. Art. 20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. Cumpre frisar que, conforme se depreende de documentação juntada aos autos, em especial do ID 312254579 – fls. 27-51, a autora realizou diversas tentativas de obter o diploma administrativamente, enviando mensagens à corré F3 EDUCACIONAL LTDA e ao representante legal Sr. Fabio, recebendo respostas genéricas de que o diploma ainda estava em processo de expedição. Portanto, está demonstrada a falha na prestação do serviço, pois o prazo foi extrapolado de forma excessiva e sem qualquer justificativa plausível. Em razão de tal demora, a parte autora alega na exordial que, apesar de ter sido aprovada em processo seletivo, perdeu o emprego pela impossibilidade de apresentação do diploma. Portanto, requer indenização por danos materiais em quantia correspondente à média salarial a que faria jus até a data da efetiva expedição do diploma. No entanto, pela análise da CTPS anexada aos autos (id 312254579 – fl. 21), pelo demonstrativo de pagamento (id 312254579 – fl. 22) e pelo CNIS (cuja cópia faz parte integrante desta sentença), verifico que a parte autora possui vínculo com a Secretaria da Educação de São Paulo, em cargo de professora de ensino fundamental/médio, ou seja, compatível com a formação em Licenciatura em Artes Visuais, desde 21/05/2021. Desta forma, entendo que os danos materiais não estão comprovados. Todavia, quanto à indenização por danos morais, entendo que, no caso de atraso injustificado de entrega de diploma, os danos morais devem ser presumidos. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. APELO NÃO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil de Instituição de Ensino Superior em razão da demora na expedição de diploma. - A regra geral da responsabilidade civil está prevista no art.186 e 927 do Código Civil e tem como pressuposto conduta comissiva ou omissiva do agente, a culpa em sentido amplo e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano a ensejar o dever de indenizar. - O art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, institui o dever de informação e consagra o princípio da transparência em relação ao negócio jurídico, princípio que deve perdurar enquanto durar o contrato. - O art. 14 do CDC prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor, independentemente da existência de culpa, exceto se comprovar a ausência do defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro podendo ser ainda de natureza contratual, em relação aos clientes, ou extracontratual, em relação a terceiros. Trata-se da teoria do risco bastando a ação ou omissão, o nexo causal e a ocorrência do dano para que a responsabilidade esteja configurada. - A Instituição de Ensino que deixe de expedir ou retenha injustificadamente documentos escolares, dentre eles o diploma, responderá, independentemente da existência de culpa, pelos danos advindos de sua conduta, aplicando-se a legislação consumerista, posto que evidenciado um defeito na prestação do serviço. - Embora a ré afirme que o diploma se encontrava à disposição da autora, desde novembro de 2018, não há nos autos elementos aptos a demonstrar que o documento tenha sido efetivamente disponibilizado à autora para retirada antes da propositura da presente ação, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no art.373, inciso II do CPC. - Inexistindo justificativa para o longo atraso para a expedição do diploma, entendo caracterizado a falha na prestação do serviço devendo a instituição de ensino responder pelos danos decorrentes de sua omissão. - O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. - O dano moral, segundo Orlando Gomes, é o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, não refletindo no campo econômico, mas causa sofrimento profundo, tais como mágoa, desgosto, desonra, vergonha. Nesse sentido, a visão que prevalece na doutrina é o conceito de danos morais com base na afronta aos direitos da personalidade. - Não há dúvida que a autora conclui curso de graduação, sendo legitima a expectativa em ter seu diploma expedido em prazo razoável, para que possa exercer sua profissão e prover seu próprio sustento. - A demora injustificada na expedição de diploma ou entrega de documento caracteriza falha na prestação do serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida passível de indenização. - Demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora, bem como o nexo causal entre a conduta desidiosa e o prejuízo suportado, mostra-se devida a condenação. - Atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Turma Julgadora mantenho a compensação por danos, conforme fixado na sentença. - A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. - Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5021267-53.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 22/03/2024, DJEN DATA: 01/04/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. APELO NÃO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil de Instituição de Ensino Superior em razão da demora na expedição/entrega de diploma. - A autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades deve ser exercida, no âmbito da administração, com respeito e em harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, critérios que devem ser analisados pelo Administrador diante de cada caso concreto. - A regra geral da responsabilidade civil está prevista no art.186 e 927 do Código Civil e tem como pressuposto conduta comissiva ou omissiva do agente, a culpa em sentido amplo e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano a ensejar o dever de indenizar. - O art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, institui o dever de informação e consagra o princípio da transparência em relação ao negócio jurídico, princípio que deve perdurar enquanto durar o contrato. - Já o art. 14 do CDC prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor, independentemente da existência de culpa, exceto se comprovar a ausência do defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro podendo ser ainda de natureza contratual, em relação aos clientes, ou extracontratual, em relação a terceiros. Trata-se da teoria do risco bastando a ação ou omissão, o nexo causal e a ocorrência do dano para que a responsabilidade esteja configurada. - A Instituição de Ensino que deixe de expedir ou retenha injustificadamente documentos escolares, dentre eles o diploma, responderá, independentemente da existência de culpa, pelos danos advindos de sua conduta, aplicando-se a legislação consumerista, posto que evidenciado um defeito na prestação do serviço. - No caso concreto, o conjunto probatório indica que a parte autora frequentou o curso de Pós Graduação lato sensu em Direito e Processo do Trabalho pós-reforma, concluído em 02/07/2021, e que o atraso na expedição da documentação, que persistiu, ao menos, até 07/03/2022, se deu em razão do extravio da prova, decorrente da migração de sistemas, fato incontroverso nos autos, demonstra a falha na prestação do serviço pela Instituição de Ensino Superior. - Inexistindo justificativa para o longo atraso para a expedição do diploma, entendo caracterizado a falha na prestação do serviço devendo a instituição de ensino responder pelos danos decorrentes de sua omissão. - O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. - O dano moral, segundo Orlando Gomes, é o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, não refletindo no campo econômico, mas causa sofrimento profundo, tais como mágoa, desgosto, desonra, vergonha. Nesse sentido, a visão que prevalece na doutrina é o conceito de danos morais com base na afronta aos direitos da personalidade. - Não há dúvida que a parte autora conclui curso de pós graduação, sendo legitima a expectativa em ter seu diploma expedido em prazo razoável, para que possa exercer sua profissão e prover seu próprio sustento. - Na linha da jurisprudência majoritária do C. STJ e desta E.Corte, a demora injustificada na expedição de diploma ou entrega de documento caracteriza falha na prestação do serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida passível de indenização. - Demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora, bem como o nexo causal entre a conduta desidiosa e o prejuízo suportado, mostra-se devida a condenação. - Atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Turma Julgadora mantenho o valor da compensação por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais), conforme fixado na sentença. - A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000458-41.2023.4.03.6131, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 18/03/2025, DJEN DATA: 02/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I-CASO EM EXAME 1-Apelação interposta pela autora e pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação condenando a instituição de ensino ré à emissão do diploma bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- O cerne da controvérsia diz respeito à aferição da configuração (ou não) dos danos morais da autora, decorrentes da demora na entrega do diploma. III – RAZÕES DE DECIDIR 3- Inicialmente, cumpre destacar que a questão posta nos autos se refere, exclusivamente, ao pleito de concessão dos danos morais, decorrentes da responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público, por atos de seus agentes, à luz do art. 37, § 6º da Constituição Federal, c/c art. 14 do CDC, por envolver relação de consumo. 4-Em se tratando de responsabilidade civil objetiva de pessoa jurídica de direito público, é necessário a demonstração da conduta, do dano e do nexo de causalidade, a teor do art. 37, §6º da CF/88 e reproduzido nos arts. 43 e 927, ambos do CC/02, c/c art. 14, caput do CDC, 5-No caso vertente, o diploma foi expedido pela parte requerida, mas para tanto, foi necessário que a aluna movesse uma ação judicial. 6-Não se afigura razoável, tampouco proporcional, que a estudante arque com as consequências da burocratização, desídia ou falta de organização na própria estrutura da instituição de ensino, deixando de receber o diploma mesmo tendo preenchido todos os requisitos para tanto. 7-A recusa do cumprimento das aludidas obrigações de fazer não pode ser enquadrada como “meros dissabores” ou mera “inadimplência contratual”, porquanto, fere o direito líquido e certo de informação do consumidor e de exercício da atividade profissional. 8-Na espécie, não há dúvida de que a conduta da ré acarretou transtornos à vida profissional da autora, impedindo-a de prosseguir com sua profissão e assumir cargos a que faria jus. Nessas circunstâncias, exsurge-se o dever de indenizar, porquanto representam violações diretas à sua integridade psíquica e moral. 9-Quanto ao valor, este deve ser fixado como medida a desestimular tal conduta afrontosa à boa-fé objetiva e, por outro lado, não deve ser exagerado a ponto de promover enriquecimento sem causa para a autora. 10-Desta forma, mantenho o valor da indenização conforme fixado na sentença, de R$ 5.000,00, porquanto fixados dentro de parâmetros de razoabilidade. IV – DISPOSITIVO E TESE 11-Apelação da autora não provida e apelação da ré não provida. Dispositivos relevantes citados: art. 37, §6º da CF/88 e reproduzido nos arts. 43 e 927, ambos do CC/02, c/c art. 14, caput do CDC Precedentes relevantes: TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001468-72.2022.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 27/06/2023, DJEN DATA: 05/07/2023 REsp n. 1.230.135/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/12/2012, DJe de 11/12/2012 (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003206-42.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/04/2025, DJEN DATA: 14/04/2025) Desta forma, demonstrada a falha na prestação do serviço estatal, o dano e o nexo de causalidade, deve ser reconhecido o direito à indenização por dano moral, que fixo no valor pretendido de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No que tange à União Federal, apesar de ter responsabilidade e, por isso, atribuição para fiscalizar a emissão do diploma, não há nos autos prova de que tenha sido procurada para averiguar a falha apontada pela autora na inicial, não havendo, portanto, razão para arcar com o ressarcimento do dano sofrido pela parte autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução de mérito, para condenar o corréu F3 EDUCACIONAL LTDA à expedição do diploma da parte autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deverão ser observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado. Em razão da procedência da ação, bem como da necessidade do diploma, considero atendidos os pressupostos legais para o deferimento da tutela de urgência, razão pela qual determino que o corréu F3 EDUCACIONAL LTDA. expeça o diploma da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação, sob pena de multa diária. Esta sentença serve como ofício expedido. Não há condenação ao pagamento de custas processuais ou de honorários nesta instância. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

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