Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5022017-06.2023.4.04.7205"

Processo nº 5022017-29.2023.4.03.6301

ID: 324347928

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5022017-29.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE ARRUDA FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JENIFFER GOMES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022017-29.2023.4.03.6301 ATO OR…

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Processo nº 5022017-29.2023.4.03.6301

ID: 262117588

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5022017-29.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE ARRUDA FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENIFFER GOMES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022017-29.2023.4.03.6301 ATO OR…

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Processo nº 5022017-16.2024.4.03.6100

ID: 312078653

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5022017-16.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA FERREIRA BERSANIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5022017-16.2024.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SANDRA REGINA DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANA FERREIRA BERSANIN - SP482310 …

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Processo nº 5022017-58.2025.4.03.6301

ID: 300705192

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022017-58.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ALESSANDRO PEREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022017-58.2025.4.03.6301 AUTOR: PAULO ALESSANDRO PEREIRA DE MELO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de RECONHECIMENTO DA EXTENSÃO DA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, da UNIAO FEDERAL e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Em sede de tutela, requer a parte autora, o deferimento da tutela de urgência ou evidência para que seja suspensa a cobrança das parcelas mensais do FIES, ou subsidiariamente a aplicação de desconto de 77%, sobre o saldo devedor. Em síntese, sustenta o autor que realizou contrato de financiamento estudantil- FIES no ano de 2013 e que após a conclusão do curso teve início a fase de amortização. Aduz que na condição de adimplente com suas parcelas, resta o saldo devedor de R$47.324,07; dividido em 97 prestações de R$519,12. Alega que a Lei nº 14.375/2022, elenca possibilidades de melhores condições de renegociação da dívida aos inadimplentes, podendo chegar até 99% do saldo total da dívida. Tendo em vista que tais parcelas comprometem a renda do autor, requer a aplicação por analogia dos descontos da dívida do FIES aos adimplentes É o breve relatório. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, consistentes na probabilidade do direito invocado pela parte em suas alegações e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, por ocasião da apreciação do pedido de antecipação de tutela, hão de estar presentes, desde logo, as provas que evidenciem a verossimilhança das alegações apresentadas na inicial, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. No caso, em sede de cognição sumária, não evidencio a presença dos elementos necessários para a concessão liminar, até porque o adequado esclarecimento dos fatos narrados na inicial demanda o atendimento do contraditório, principalmente quanto ao preenchimento dos critérios para a concessão do abatimento pretendido. Desta feita, diante da necessidade de mais informações e de provas, incabível a concessão de liminar de antecipação de tutela, neste momento. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pleiteado na inicial, sem prejuízo de nova análise quando da prolação da sentença. Intimem-se. Citem-se os requeridos. Cumpra-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica. IVANA BARBA PACHECO Juíza Federal

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Processo nº 5022017-58.2025.4.03.6301

ID: 300705204

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022017-58.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022017-58.2025.4.03.6301 AUTOR: PAULO ALESSANDRO PEREIRA DE MELO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de RECONHECIMENTO DA EXTENSÃO DA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, da UNIAO FEDERAL e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Em sede de tutela, requer a parte autora, o deferimento da tutela de urgência ou evidência para que seja suspensa a cobrança das parcelas mensais do FIES, ou subsidiariamente a aplicação de desconto de 77%, sobre o saldo devedor. Em síntese, sustenta o autor que realizou contrato de financiamento estudantil- FIES no ano de 2013 e que após a conclusão do curso teve início a fase de amortização. Aduz que na condição de adimplente com suas parcelas, resta o saldo devedor de R$47.324,07; dividido em 97 prestações de R$519,12. Alega que a Lei nº 14.375/2022, elenca possibilidades de melhores condições de renegociação da dívida aos inadimplentes, podendo chegar até 99% do saldo total da dívida. Tendo em vista que tais parcelas comprometem a renda do autor, requer a aplicação por analogia dos descontos da dívida do FIES aos adimplentes É o breve relatório. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, consistentes na probabilidade do direito invocado pela parte em suas alegações e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, por ocasião da apreciação do pedido de antecipação de tutela, hão de estar presentes, desde logo, as provas que evidenciem a verossimilhança das alegações apresentadas na inicial, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. No caso, em sede de cognição sumária, não evidencio a presença dos elementos necessários para a concessão liminar, até porque o adequado esclarecimento dos fatos narrados na inicial demanda o atendimento do contraditório, principalmente quanto ao preenchimento dos critérios para a concessão do abatimento pretendido. Desta feita, diante da necessidade de mais informações e de provas, incabível a concessão de liminar de antecipação de tutela, neste momento. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pleiteado na inicial, sem prejuízo de nova análise quando da prolação da sentença. Intimem-se. Citem-se os requeridos. Cumpra-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica. IVANA BARBA PACHECO Juíza Federal

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Processo nº 5022017-29.2023.4.03.6301

ID: 293119983

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5022017-29.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE ARRUDA FILHO

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

JENIFFER GOMES BARRETO

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MARCELO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022017-29.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022017-29.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 6ª TR SP RECORRENTE: JOSE ANTONIO DE ARRUDA FILHO Advogados do(a) RECORRENTE: JENIFFER GOMES BARRETO - SP176872-A, MARCELO DE ALMEIDA - SP417368-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra decisão proferida por Juiz Federal de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. DECIDO. O recurso não deve ser conhecido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. De acordo com o princípio da singularidade (ou unirrecorribilidade), "[...] torna-se obrigatório o emprego do recurso cabível no tribunal de segundo grau para viabilizar os recursos subsequentes para o STF e o STJ" (ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. 8. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 110). Além disso, é inadmissível o recurso interposto no lugar de outro (salvo em caso de dúvida objetiva, diante do corolário da fungibilidade). Nesta esteira, considerando o microssistema do Juizado Especial Federal, somente decisões colegiadas são desafiadas por pedido de uniformização, conforme inteligência do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001 ("decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais"). No caso concreto, a irresignação da parte recorrente dirige-se contra decisão monocrática, caso em que caberia o manejo de agravo, na forma do artigo 1.021 ou artigo 1.042, ambos do Código de Processo Civil. Logo, não houve exaurimento da via recursal ordinária, óbice intransponível ao processamento do pedido de uniformização. Ressalte-se que não se está diante de dúvida objetiva, pois os recursos excepcionais e o agravo têm pressupostos distintos e bem definidos, o que torna a interposição do pedido de uniformização contra decisão monocrática erro grosseiro, obstáculo à fungibilidade. Neste sentido: AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE PUIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO MANEJADO COM BASE NO PRESSUPOSTO DE QUE A DECISÃO ATACADA ERA MONOCRÁTICA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0012742-51.2017.4.02.5050, IVANIR CESAR IRENO JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/11/2021.) Dessa forma, com fulcro no artigo 14, I, da Resolução n. 586/2019 - CJF, não conheço o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001270-11.2025.4.03.9301

ID: 323955779

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001270-11.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ALESSANDRO PEREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5001270-… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5001270-11.2025.4.03.9301 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: PAULO ALESSANDRO PEREIRA DE MELO Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANA COSTA - GO50426-A RECORRIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR interposto em face de decisão proferida no processo n. 5022017-58.2025.4.03.6301 que indeferiu o pedido de tutela objetivando a revisão dos juros aplicados no contrato de financiamento estudantil (FIES) celebrado em 2013, atualmente em fase de amortização. É esta a decisão recorrida, transcrita no que interessa à espécie: (...) “Trata-se de ação de RECONHECIMENTO DA EXTENSÃO DA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, da UNIAO FEDERAL e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Em sede de tutela, requer a parte autora, o deferimento da tutela de urgência ou evidência para que seja suspensa a cobrança das parcelas mensais do FIES, ou subsidiariamente a aplicação de desconto de 77%, sobre o saldo devedor. Em síntese, sustenta o autor que realizou contrato de financiamento estudantil- FIES no ano de 2013 e que após a conclusão do curso teve início a fase de amortização. Aduz que na condição de adimplente com suas parcelas, resta o saldo devedor de R$47.324,07; dividido em 97 prestações de R$519,12. Alega que a Lei nº 14.375/2022, elenca possibilidades de melhores condições de renegociação da dívida aos inadimplentes, podendo chegar até 99% do saldo total da dívida. Tendo em vista que tais parcelas comprometem a renda do autor, requer a aplicação por analogia dos descontos da dívida do FIES aos adimplentes. É o breve relatório. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, consistentes na probabilidade do direito invocado pela parte em suas alegações e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, por ocasião da apreciação do pedido de antecipação de tutela, hão de estar presentes, desde logo, as provas que evidenciem a verossimilhança das alegações apresentadas na inicial, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. No caso, em sede de cognição sumária, não evidencio a presença dos elementos necessários para a concessão liminar, até porque o adequado esclarecimento dos fatos narrados na inicial demanda o atendimento do contraditório, principalmente quanto ao preenchimento dos critérios para a concessão do abatimento pretendido. Desta feita, diante da necessidade de mais informações e de provas, incabível a concessão de liminar de antecipação de tutela, neste momento. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pleiteado na inicial, sem prejuízo de nova análise quando da prolação da sentença.” (...) Decido. A concessão de tutela, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, estabelece o § 3º do referido artigo que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Frise-se, assim, que para que seja concedida a antecipação da tutela o juiz deverá estar convencido de que o quadro demonstrado pelo recorrente apresente risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, antes do julgamento de mérito da causa. No caso em apreço, o exame do pedido liminar demanda incursão da questão meritória controvertida -- interpretação da lei e normativos que regem o FIES --, que implicaria em esvaziamento da atividade jurisdicional no Juizado de origem, portanto, descabe nesta estreita via recursal cognição exauriente da matéria de fundo, sob pena de suprimir-se grau de jurisdição. No que se refere ao pedido de pagamento do valor incontroverso, de acordo com o art. 335 do Código Civil, a consignação terá lugar nos seguintes casos: Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. A pretensão não se amolda em nenhuma das hipóteses supracitadas. Avançando sobre outros aspectos que permeiam a discussão, há outros óbices ao intento. A consignação em pagamento exige observância de rito procedimental especial, previsto no art. 539 a 553 do CPC, que não guarda compatibilidade com o rito dos Juizados Especiais. Nesse sentido, o enunciado cível n. 08 do FONAJE dispõe que “as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.” Ainda que o pedido consignatório esteja embutido em ação de competência do JEF, a leitura dos dispositivos legais não deixa margem para outra interpretação, senão a de que "na consignação de quantia, o depósito deve ser integral." Logo, não se presta para o fim de liberação parcial da obrigação -- não afastará os encargos moratórios se, ao final, a demanda for julgada improcedente --, outrossim, ainda que o financiamento estudantil esteja em discussão (“sub judice”), a ação revisional de contrato não implica automática sustação dos efeitos do negócio jurídico, notadamente, a exigibilidade do valor original da parcela. Razoável que se aguarde a análise da causa de pedir nos autos principais, a fim de que não seja desrespeitado o contraditório e a ampla defesa. Noutro giro, não se verifica perigo de dano. Não vieram elementos que demonstrem, minimamente, a existência de um justo impedimento de natureza financeira, que não lhe permita honrar com as parcelas nas condições e valores acordados, cujo inadimplemento venha resultar gravame maior. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, em analogia ao disposto no art. 1.019, inciso II, do CPC, e, após, aguarde-se oportuna inclusão do feito em pauta para julgamento. Comunique-se o Juizado Especial Federal de origem para ciência da presente decisão. Cumpra-se. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal São Paulo, 11 de julho de 2025.

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