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Processo nº 5028126-88.2025.4.03.6301

ID: 333972575

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028126-88.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

APARECIDA TOTOLO

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TAMIRIS SILVA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5028126-88.2025.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOAQUIM DOS SANTOS FERREIRA…

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Processo nº 5028126-59.2023.4.03.6301

ID: 300383706

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028126-59.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO AUGUSTO BRAOIOS VILHORA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCIO AMATO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5028126-59.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RICARDO AUGUSTO BRAOIOS VI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5028126-59.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RICARDO AUGUSTO BRAOIOS VILHORA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO AMATO - SP199215 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5028126-46.2024.4.03.6100

ID: 260883260

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5028126-46.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JAILSON ATANASIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO PEREZ GARCIA

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ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN

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Sentença Tipo "B" MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5028126-46.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JAILSON ATANASIO DOS SANTOS Advogados do(a) IMPETRANTE: ADRIANE BRAMA… Sentença Tipo "B" MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5028126-46.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JAILSON ATANASIO DOS SANTOS Advogados do(a) IMPETRANTE: ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN - SP125436, DANILO PEREZ GARCIA - SP195512 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SÃO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado por JAILSON ATANASIO DOS SANTOS em face GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SÃO PAULO – CENTRO, com pedido liminar, para que seja determinado que a autoridade impetrada pague os valores atrasados referentes ao período de 01/09/2018 a 30/09/2023, oriundo da concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/209.856.821-0. A petição inicial veio instruída com os documentos de IDs nºs 342413161 a 342413174, complementada pelo documento de ID nº 344028739. A análise do pedido liminar foi postergada para após a vinda das informações (ID nº 344376590). A autoridade impetrada apresentou as suas informações (ID nº 353038892). O impetrante acostou nova manifestação (ID nº 353686734). O pedido liminar foi indeferido, mas os benefícios da assistência judiciária gratuita foram concedidos (ID nº 353768781). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito, sem sua intervenção (ID nº 355862386). É o relatório. Fundamento e decido. Ante a ausência de preliminares suscitadas pela autoridade impetrada, passo ao exame do mérito e, considerando que a situação fática inicialmente narrada na petição inicial não sofreu mudanças significativas ao longo do processamento do feito e tendo em vista que não foram apresentados elementos hábeis a desconstituir o entendimento exarado por este juízo por ocasião da análise do pedido liminar, reitero a decisão anteriormente proferida. No caso dos autos, a parte impetrante pleiteia que a autoridade impetrada pague os valores atrasados referentes ao período de 01/09/2018 a 30/09/2023, oriundo da concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/209.856.821-0. Por sua vez, a autoridade impetrada apresentou as suas informações e esclareceu: “(...), informamos que a "Aposentadoria por Tempo de Contribuição" nº 186.128.193.2/42 foi cessada em 31/01/2018 por determinação judicial (motivo 33) para implantação da "Aposentadoria por Tempo de Contribuição" nº 209.856.821.0 / 42, concedida com Despacho 04 - "Implantação por ordem judicial", como se verifica pelo extrato anexo. Deste modo, via de regra, pagamentos de créditos atrasados são feitos pela mesma via, ou seja, pela esfera judicial por meio de RPV ou Precatório”. Constato que o impetrante ajuizou o Mandado de Segurança nº 5006069-26.2023.4.03.6114, que tramitou na 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, para que fosse determinado que a APS de São Bernardo do Campo promovesse a revisão da concessão do benefício, de modo a reafirmar a DER para data posterior, isto é, para 01/09/2018, data em que atinge o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem aplicação do fator previdenciário, ou para a data na qual atinge a pontuação para implantação do benefício previdenciário com a DER reafirmada em 01/09/2018, com fundamento no acórdão nº 8231/2019 proferido pela 17ª Junta de Recursos, o que foi deferido pelo Juízo (Id. 342413172). Por sua vez, o pedido foi julgado procedente para “determinar à autoridade coatora que implante o benefício NB 42/186.128.193-2, retificando-se a DIB para 01/09/2018, de modo a conceder à impetrante benefício mais vantajoso” – Id. 342413172, fls. 104/105. A autoridade impetrada comprovou o cumprimento da ordem judicial com a implantação do benefício previdenciário 42/209.856.821-0 (Referente ao NB.: 42/186.128.193-2 renumerado) – Id. 342413172, fl. 107. Posteriormente, a parte impetrante informou, no referido mandado de segurança, que solicitaria o pagamento de valores atrasados na esfera administrativa (Id. 342413172, fl. 118). Em 16/02/2024, a impetrante protocolizou o pedido administrativo de Solicitação de Pagamento de Valores em Atraso sob o nº 741720359, que foi concluído e indeferido, sob o seguinte fundamento: “Não constam pagamentos pendentes para este benefício. Trata-se de benefício implantado por decisão judicial com pagamentos administrativos a partir de 01/10/2023. Períodos anteriores (se for o caso), verificar em juízo (RPV ou precatório)". Entretanto, no caso dos autos, ainda que se reconheça que o benefício não foi concedido através do mandado de segurança impetrado sob o nº 5006069-26.2023.4.03.6114, que somente determinou o cumprimento do acórdão nº 8231/2019 proferido na própria esfera administrativa pela 17ª Junta de Recursos, com a implantação do benefício mais vantajoso em favor do impetrante, é certo que não cabe a este Juízo a análise acerca da existência ou não de valores atrasados a serem recebidos pelo autor, o que demandaria a aferição de lapsos temporais de benefícios previdenciários, matéria de competência das Varas Previdenciárias. Destaco que este Juízo Cível somente tem competência para a questão atinente à demora na análise de requerimento administrativo, o que não é o caso dos autos, uma vez que o pedido administrativo de Solicitação de Pagamento de Valores em Atraso sob o nº 741720359 já foi devidamente analisado, ainda que tenha sido indeferido. Aos mesmos fundamentos, acima transcritos, faço remissão para tomá-los por integrados nesta decisão, subscrevendo-os como razão de decidir. Dessa forma, conforme a fundamentação acima exposta, não há direito líquido e certo do impetrante a ser amparado no presente mandado de segurança. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA, na forma como pleiteada, e, por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios por incabíveis à espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal LBA

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Processo nº 5000790-49.2025.4.03.6127

ID: 332877738

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5000790-49.2025.4.03.6127

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MOGIMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO FRANCISCO URBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5000790-49.2025.4.03.6127 / 8ª Vara Federal de Campinas REQUERENTE: MOGIMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE AUGU… TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5000790-49.2025.4.03.6127 / 8ª Vara Federal de Campinas REQUERENTE: MOGIMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE AUGUSTO FRANCISCO URBINI - SP198472 REQUERIDO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de tutela cautelar antecedente proposta por MOGIMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA, em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO para “suspender imediatamente os efeitos do Auto de Infração nº 45125/2025, inclusive a exigibilidade da multa e qualquer cobrança de registro” até o julgamento da ação. Ao final, requer a procedência para “declarar a inexistência de vínculo obrigacional entre a Autora e o CREA-SP”. Relata a autora que “dedica-se exclusivamente à fabricação de artefatos plásticos para uso industrial, atividade de natureza fabril, sem prestação de serviços técnicos a terceiros e sem desenvolvimento ou execução de projetos de engenharia”; que foi surpreendida com o auto de infração nº 45125/2025 e multa (R$ 2.722,72), lavrados pelo CREA-SP, sob a alegação de estar exercendo atividade técnica fiscalizada pelo referido Conselho sem o devido registro; que não está sujeita à fiscalização ou exigência de registro junto ao CREA. A urgência decorre da ameaça de inscrição em dívida ativa ou protesto da multa imposta. Procuração e documentos juntados com a inicial. Custas nos IDs Num. 381806093 e Num. 381811262. Os autos foram distribuídos perante a Justiça Federal de São João da Boa Vista/SP e redistribuídos (ID Num. 381577334). Decido. Ciência da redistribuição à Justiça Federal de Campinas. Pretende a autora a suspensão dos efeitos do AI n. 45125/2025, bem como da exigibilidade da multa e qualquer cobrança de registro. No presente caso, verifico presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. Pelo auto de infração nº 45125/2025 (ID Num. 381571635) constato que a autuação está fundamentada no art. 59 da lei nº 5.194/66, que dispõe: Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. § 1º O registro de firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e emprêsas em geral só será concedido se sua denominação fôr realmente condizente com sua finalidade e qualificação de seus componentes. § 2º As entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista que tenham atividade na engenharia, na arquitetura ou na agronomia, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessas categorias, são obrigadas, sem quaisquer ônus, a fornecer aos Conselhos Regionais todos os elementos necessários à verificação e fiscalização da presente lei. § 3º O Conselho Federal estabelecerá, em resoluções, os requisitos que as firmas ou demais organizações previstas neste artigo deverão preencher para o seu registro. Por outro lado, quanto ao critério para exigência de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, o artigo 1º da Lei nº 6.389/80 dispõe: Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. No e-mail enviado à autora pelo CREA/SP (ID Num. 381571642) consta que a empresa “exerce ilegalmente a(s) atividade(s) técnica(s) de Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais”, sem registro perante referido órgão. Do contrato social juntado pela demandante, extrai-se que a empresa tem por objeto a “Indústria e Comércio de artefatos de material plástico em geral” (ID Num. 381571631) e seus produtos constam no catálogo de ID Num. 381571633. Considerando que a empresa atua no setor de fabricação e comércio de artefatos de plástico, entendo neste momento que suas atividades não estão sujeitas à fiscalização pelo CREA, porquanto não estão compreendidas entre os atos privativos da profissão regulamentada (profissional da engenharia). Neste sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA. ATIVIDADE BÁSICA. INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PLÁSTICO. REGISTRO. (DES)NECESSIDADE. I- O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa II- A atividade básica da empresa está relacionada à industria e ao comércio de artefatos plásticos, não configurando nenhuma das hipóteses elencadas no art. 7º da Lei 5.194/66. III- Negado provimento à apelação do CREA . (TRF4, ApRemNec 5033684-19.2023.4.04.7001, 12ª Turma , Relatora para Acórdão GISELE LEMKE , julgado em 11/06/2025) CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA. REGISTRO PROFISSIONAL E CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE BÁSICA. PLÁSTICO. LEI 6.839/80. 1. Após a entrada em vigor da Lei n.º 6.839/80, que trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, o critério para a exigência de inscrição no órgão de classe é a atividade básica desenvolvida pela empresa, segundo a orientação prevista em seu artigo 1º. 2. Com relação às empresas que possuem como atividade básica a indústria de artefatos plásticos, como no caso dos autos, esta Corte já assentou entendimento pela inexigibilidade de registro perante o CREA. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005913-06.2022.4.04.7000, 3ª Turma, Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/08/2022 - grifei) Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança de R$ 2.722,72, relativa ao AI 45125/2025. Intime-se com urgência o réu (por e-mail, mandado ou sistema, o meio mais célere) para ciência e anotação em seus sistemas, no prazo de cinco dias. Servirá a presente decisão como ofício. Cite-se e intimem-se. Campinas, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5008147-49.2025.4.03.6105

ID: 322678333

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008147-49.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

P.T.I. CONEXOES LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDILAINE CRISTINA RATEIRO

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MATHEUS DE MAGALHAES BATTISTONI

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JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008147-49.2025.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: P.T.I. CONEXOES LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: EDILAINE CRISTINA RATEIRO - SP343711, JOSE ROBERTO DE … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008147-49.2025.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: P.T.I. CONEXOES LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: EDILAINE CRISTINA RATEIRO - SP343711, JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP149891, MATHEUS DE MAGALHAES BATTISTONI - SP319796 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de ação condenatória de procedimento comum com pedido de tutela de urgência proposta por P.T.I. CONEXOES LTDA – EPP, qualificada na inicial, em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO para imediata suspensão do protesto relativo à multa administrativa (R$ 3.318,91) consolidada em 25/06/2025, até julgamento final da presente ação. Ao final, requer seja reconhecida a inexigibilidade da multa administrativa; declarado nulo o auto de infração nº 38940/2025 lavrado pelo requerido; declarada a incompetência do réu para exigir o registro da da empresa; cancelado o protesto em definitivo; reparado os prejuízos financeiros e danos reputacionais suportados; declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes que exija o registro ou obrigação correlata. Relata a autora que foi constituída em 31/10/2010; que tem por objeto social a “fabricação de tubos e acessórios de material plástico para construção, fabricação de artefatos de material plástico (exceto tubos e acessórios) para construção e fabricação de equipamentos destinados à irrigação agrícola, peças e acessórios”; que exerce apenas atividades industriais relacionadas a produção e fornecimento de plásticos; que não há vinculação entre suas atividades e as obrigações associadas à lei nº 5.194/1966; que em 30/04/2025 foi lavrado o auto de infração nº 38940/2025 sob a justificativa de que “a fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios configuraria o exercício de atividade técnica sem o devido registro no Conselho”; que administrativamente apresentou impugnação argumentando que não possui atividade vinculada ao CREA/SP; que o réu manteve a multa (R$ 2.722,72). Alega a demandante que a fiscalização e autuação foram realizadas sem a apresentação de elementos probatórios concretos que evidenciassem práticas da empresa, além da fabricação industrial; que atua exclusivamente na fabricação de produtos descritos em seu objeto social; que sua ficha cadastral reafirma que não presta serviços técnicos ou execução de obras; que o exercício exclusivo de atividades industriais não configura atividade técnica prevista no art. 59 da lei nº 5.194/1966; que não pratica nenhuma atividade que dependa de regulamentação do CREA; que em 18/06/2025 foi emitido boleto de protesto (R$ 3.318,91); que a cobrança é indevida; que a autuação configura abuso de poder; que além de comprometer seus recursos financeiros, pode acarretar prejuízos reputacionais. Procuração e documentos juntados com a inicial. Custas no ID Num. 373908301. Os autos foram distribuídos perante a Justiça Estadual, reconhecida a incompetência absoluta e determinada a remessa à Justiça Federal de Campinas (ID Num. 373005628). Decido. Pretende a autora a suspensão do protesto relativo à CDA 913743/2025 no montante de R$ 3.318,91, com vencimento em 25/06/2025. No presente caso, não verifico presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. Pelo auto de infração nº 38940/2025 (ID Num. 373005628 - Pág. 24) constato que a autuação está fundamentada no exercício de “atividade(s) técnica(s) de Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios, sem registro neste Conselho”, bem como no art. 59 da lei nº 5194/66, que dispõe: Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. § 1º O registro de firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e emprêsas em geral só será concedido se sua denominação fôr realmente condizente com sua finalidade e qualificação de seus componentes. § 2º As entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista que tenham atividade na engenharia, na arquitetura ou na agronomia, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessas categorias, são obrigadas, sem quaisquer ônus, a fornecer aos Conselhos Regionais todos os elementos necessários à verificação e fiscalização da presente lei. § 3º O Conselho Federal estabelecerá, em resoluções, os requisitos que as firmas ou demais organizações previstas neste artigo deverão preencher para o seu registro. Por outro lado, quanto ao critério para exigência de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, o artigo 1º da Lei nº 6.389/80 dispõe: Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Do contrato social juntado pela autora, extrai-se que a empresa tem por objeto a “fabricação de equipamentos de irrigação para uso agrícola, de peças e acessórios para equipamentos de irrigação agrícola, de tubos e conexões utilizados na construção, de produtos de materiais plásticos, reforçados ou não com fibras de vidro, para uso na construção” (ID Num. 373005628 - Pág. 45). No CNPJ consta como atividade principal “28.32-1-00 - Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios” e como atividade secundária “22.23-4-00 - Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção”, bem como “22.29-3-03 - Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios” (ID Num. 373005628 - Pág. 22). A controvérsia sobre a necessidade de registro perante o CREA em relação à atividade básica de fabricação de produtos plásticos para irrigação agrícola depende de instrução processual adequada e contraditório. Não obstante, a jurisprudência do TRF/4R já decidiu pela desnecessidade de registro. Neste sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA. ATIVIDADE BÁSICA. INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PLÁSTICO. REGISTRO. (DES)NECESSIDADE. I- O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa II- A atividade básica da empresa está relacionada à industria e ao comércio de artefatos plásticos, não configurando nenhuma das hipóteses elencadas no art. 7º da Lei 5.194/66. III- Negado provimento à apelação do CREA . (TRF4, ApRemNec 5033684-19.2023.4.04.7001, 12ª Turma , Relatora para Acórdão GISELE LEMKE , julgado em 11/06/2025) CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA. REGISTRO PROFISSIONAL E CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE BÁSICA. PLÁSTICO. LEI 6.839/80. 1. Após a entrada em vigor da Lei n.º 6.839/80, que trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, o critério para a exigência de inscrição no órgão de classe é a atividade básica desenvolvida pela empresa, segundo a orientação prevista em seu artigo 1º. 2. Com relação às empresas que possuem como atividade básica a indústria de artefatos plásticos, como no caso dos autos, esta Corte já assentou entendimento pela inexigibilidade de registro perante o CREA. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005913-06.2022.4.04.7000, 3ª Turma, Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/08/2022 - grifei) Ante o exposto e considerando o depósito judicial realizado em 25/06/2025 (ID Num. 373005628 - Pág. 39/40) DEFIRO a tutela de urgência para determinar a suspensão do protesto da CDA 913743/2025 (ID Num. 373005628 - Pág. 23). Intime-se com urgência o réu para ciência e anotação em seus sistemas, no prazo de cinco dias, sem prejuízo do prazo de contestação, bem como expeça-se comunicação ao Tabelião de Protesto (por e-mail, telefone ou ofício, o meio mais célere) para suspensão do protesto relativo à da CDA 913743/2025 (ID Num. 373005628 - Pág. 23). Por fim, oficie-se ao Banco do Brasil para que o montante depositado judicialmente (ID Num. 373005628 - Pág. 40) seja transferido para a CEF e vinculado ao presente feito. Cite-se e intimem-se. Campinas, 01/07/2025.

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