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"5028469-29.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca

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Processo nº 5028469-43.2023.4.03.0000

ID: 259182331

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5028469-43.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5028469-43.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA REQUERENTE: JEFFERSO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5028469-43.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA REQUERENTE: JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA - PR57142-A REQUERIDO: ANIMA HOLDING S.A., ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC - UFABC OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5028469-43.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA REQUERENTE: JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA - PR57142-A REQUERIDO: ANIMA HOLDING S.A., ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC - UFABC OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (RELATOR): Trata-se de tutela cautelar antecedente em face de sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal de São José dos Campos, nos autos n.º 5005602-80.2023.4.03.6103. Na origem, cuida-se de ação de procedimento comum, com pedido de liminar de consignação em pagamento proposta por JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (Proc. n.º 5005602-80.2023.4.03.6103). Prolatada sentença (ID 283646651 — autos de origem), a inicial foi indeferida e o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação contra o r. decisum. Ademais, propôs a presente ação autônoma visando a concessão de tutela cautelar antecedente (ID 281095910), cuja petição inicial foi posteriormente emendada (ID 281110279 e ID 282525973). Em julgamento do feito, foi proferida decisão monocrática deixando de conhecer a ação, eis que não preenchidos os requisitos previstos no art. 1.012, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil (ID 281290638). Restou fundamentado, em síntese, que a parte autora desejava a integral reforma da sentença prolatada pelo juízo de primeira instância, o que somente seria cabível através do manejo do recurso de apelação. Contra a r. decisão, o autor interpôs agravo interno (ID 281964610). Em suma, reproduziu os pleitos anteriormente formulados na inicial e sustentou que os requisitos do fummus boni iuris e periculum in mora estariam presentes no caso concreto, sendo desnecessária a análise do mérito para concessão da tutela pretendida. Em contrarrazões (ID 282453422), o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA — IFBAHIA pleiteou o integral desprovimento do recurso interposto. Alegou, em resumo, que não estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência e que da pretensão autoral decorre verdadeiro periculum in mora inverso, o qual poderia gerar prejuízo irreparável aos entes públicos envolvidos. Posteriormente, a parte autora formulou, novamente, pedidos de concessão de tutela antecipada (ID 286086684, ID 286566718, ID 287245101, ID 289094662, ID 289532261 e ID 289532263). Em suas manifestações, pleiteou, essencialmente, a análise de novas circunstâncias que estariam relacionadas com o mérito da causa de origem e com mérito discutido no bojo do processo n.º 5005566-72.2022.4.03.6103, o qual ainda pende de julgamento perante este E. Tribunal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5028469-43.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA REQUERENTE: JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA - PR57142-A REQUERIDO: ANIMA HOLDING S.A., ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC - UFABC OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (RELATOR): De início, destaco que a decisão monocrática se sujeita a agravo legal, previsto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, recurso que devolve a matéria decidida a órgão fracionário do tribunal, garantindo às partes julgamento por colegiado, não havendo que se falar em cerceamento de defesa (Precedentes: AgRg no AREsp 381.524/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018 - AgInt no AREsp 936.062/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 27/03/2018 - AgRg no AREsp 109.790/PI, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 16/09/2016). Vale ressaltar que o próprio Superior Tribunal de Justiça admite o julgamento monocrático do relator, mesmo que não haja súmula, recurso repetitivo, incidente de resolução de demanda repetitiva ou assunção de competência, desde que haja entendimento dominante sobre o tema. A Súmula 568 daquela Corte, a qual prevê que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”, continua a ser aplicada regularmente, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Precedentes: AgInt no REsp n. 1.852.090/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023; AgInt no REsp n. 1.914.810/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023; AgRg no AREsp n. 2.281.807/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023; AgRg no HC n. 822.886/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023). Por conseguinte, alegações de nulidade da decisão monocrática são superadas com a apreciação do agravo interno pelo órgão colegiado competente, conforme orientação do E. STJ (AgInt no REsp 1.688.594/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 05/12/2017, DJe 15/12/2017). Dessa forma, é assegurado à parte o acesso ao colegiado através do agravo interno no qual deve explicitar as razões pelas quais a decisão agravada não respeitou os requisitos para o julgamento monocrático, proferido nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o agravante insurge-se contra decisão monocrática que deixou de conhecer a ação, sob a seguinte fundamentação (ID 281290638): "(...) É o relatório. O juízo da 3ª Vara Federal de São José dos Campos indeferiu a petição inicial da ação de consignação em pagamento n. 5005602- 80.2023.4.03.6103, conforme segue: ´Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido liminar de consignação em pagamento, objetivando o depósito judicial do valor que o autor entende incontroverso relativo às prestações em aberto relativas ao contrato FIES que lhe tem permitido cursar a faculdade de medicina junto à instituição de ensino superior. O autor afirma que é aluno de instituição de ensino superior, e que mantém contrato de financiamento estudantil – FIES junto à CEF e FNDE, para que possa arcar com o pagamento das mensalidades da instituição particular de ensino. Afirma que, nos autos do Mandado de Segurança nº 5004950-63.2023.4.03.6103 movido pelo autor, que atualmente tramita neste Juízo, foi apontada a existência de débitos em aberto junto ao FIES, e que seria motivo adotado pelo Juízo para o indeferimento de aditamento do contrato estudantil junto à universidade, e, portanto, dos demais pedidos formulados pelo autor, como requerimento de matrícula e emissão de documentação para estágio. O autor pretende obter autorização judicial para efetuar o pagamento dos valores de prestação do financiamento que entende incontroversos (sua coparticipação no contrato), no valor de R$ 273,00 (duzentos e setenta e três reais), conquanto afirme ainda pender de discussão no feito nº 5045697-58.2020.4.04.7000, em trâmite na r. 4ª Vara Federal de Curitiba/PR, o encontro de contas entre as parcelas já anteriormente pagas pelo autor e o débito existente. Afirma que a adimplência do semestre anterior (2023/1) é o único requisito para a renovação da matrícula do segundo semestre (2023/2), o que seria suprido com a referida autorização de depósito judicial do valor incontroverso. Em emenda à inicial, o autor requer, ainda, a inclusão no polo passivo do feito, da Instituição de Ensino Superior, bem como de sua mantenedora, e que todos os réus sejam compelidos à renegociação do financiamento, para que haja limitação do comprometimento de renda ao percentual máximo de trinta por cento da renda bruta e/ou líquida do autor. A inicial veio instruída com documentos. Distribuído o feito à 1ª Vara desta Subseção, os autos foram redistribuídos em razão de reconhecimento de conexão ou continência com os autos nº 5004950-63.2023.4.03.6103. É o relatório. DECIDO. Examinando a inicial, entendo ausente o interesse processual, dada a manifesta inadequação da via processual eleita para a tutela do direito material invocado. Não assiste razão ao autor quanto à motivação para o indeferimento de sua renovação de matrícula ser unicamente a inadimplência do contrato do FIES (o que tem impedido o aditamento contratual junto à benesse financeira desde o primeiro semestre de 2022). A renovação de sua matrícula se encontra impedida também pelo fato do autor não cumprir as demais obrigações acadêmicas junto à própria instituição de ensino, pois não realizou provas, não concluindo, portanto, o primeiro semestre de 2023. Além disso, a irregularidade e inadimplência do autor quanto às parcelas de financiamento do FIES estão ocorrendo em inúmeras parcelas, há muito tempo (exemplo: setembro e outubro de 2020, dezembro de 2020 a abril de 2021, agosto de 2021 a agosto de 2022), conquanto a CEF aparentemente tenha realizado o devido repasse dos valores à instituição de ensino superior de setembro de 2019 a dezembro de 2021. Tais informações são extraídas dos autos do 5004950-63.2023.4.03.6103, que é uma das dezenas de ações judiciais que o autor propôs, somente nesta Subseção Judiciária (as demais são as de 5005602-80.2023.4103, 50237770-42.2023.4103, 5001458.63.2023.4103, 5005566.72.2023.4103, 5004833-09.2022.4103, 5004824-47.2022.4103, 5004644.31.2022.4103, 5004629.62-2022.4103, 5004612-26.2022.4103, 5003947-10..2022.4103 e 50003917.72.2022.4103). Além de o autor reproduzir, nestes autos, os pedidos de declaração de matrícula, fornecimento de documentos para realização de estágio e histórico escolar (o que configura inequívoca litispendência), o meio processual ora escolhido é também inadequado para a tutela do direito material. Recorde-se que, na forma do artigo 335, I, do Código Civil, é possível a consignação em pagamento nos casos em que o credor "sem justa causa, recusar a receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma´. No caso em exame, o autor pretende obter, por vias transversas, a renegociação da dívida, limitando o valor das parcelas que deverá pagar a 30% de seus rendimentos. Ora, há claríssima justa causa para a instituição de ensino, a CEF e o FNDE se recusarem a receber tais valores, quer porque o autor não realizou as atividades acadêmicas para justificar a renovação da matrícula e aditamento do contrato de financiamento estudantil, quer porque remanescem débitos anteriores, igualmente impeditivos à renovação da matrícula (e também do financiamento). Em face do exposto, com fundamento no artigo 485, I e VI, do Código de Processo Civil, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. Sem condenação em honorários de advogado, uma vez que não se integralizou totalmente a relação processual. Custas na forma da lei, observadas as disposições relativas à gratuidade de Justiça, que fica deferida. P. R. I. São José dos Campos, na data da assinatura´. Contra esta sentença a parte recorrente interpôs apelação, carreada aos autos da ação de consignação em pagamento, no ID 303759159. O artigo 1.012, do Código de Processo Civil, prevê: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Como se vê, o dispositivo acima permite que o tribunal aprecie questão incidental à apelação a fim de evitar os efeitos da sentença desde que o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso dos autos, a parte autora pretende a integral substituição da sentença apelada por outra decisão que satisfaça integralmente sua pretensão. Com efeito, não se trata, nos autos, de atribuir efeito suspensivo à sentença que indeferiu a petição inicial do feito originário sem resolução do mérito, mas, sim, de nova ação de conhecimento destinada a rediscutir integralmente a matéria anteriormente levada ao juízo monocrático. Mesmo o pedido “i”, formulado pelo autor, o poderia gerar alguma dúvida quanto ao cabimento desta tutela cautelar, implica na reanálise integral do mérito da ação de conhecimento, sendo certo que sequer houve pronunciamento judicial de mérito pelo juízo de primeiro grau. A reforma pretendida pela parte autora somente é possível a partir do manejo do recurso de apelação. Patente o incabimento da presente ação. Nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível. Ante o exposto, deixo de conhecer da presente tutela cautelar, visto que não preenchidos os requisitos previstos no artigo 1.012, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Sem custas, diante da gratuidade judicial que ora concedo. Decorrido o prazo para recurso, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intime-se. Cumpra-se. (...)" Como é cediço, o agravante deverá observar os requisitos do artigo 1.021, § 1º do CPC, que dispõe que "o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Imprescindível, portanto, para a reforma da decisão, que a impugnação seja específica e convincente a demonstrar a ocorrência de desacerto da decisão, o que não se verifica no caso dos autos. No caso em comento, denota-se que o recorrente reproduziu, de modo idêntico e sem qualquer modificação significativa, os argumentos já aventados anteriormente. Sendo assim, uma vez ausente impugnação específica à decisão monocrática ora atacada, é de rigor sua confirmação. Por fim, de salientar que o E. STF possui jurisprudência consolidada no sentido de que a utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência da Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do Código de Processo Civil (Precedentes: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - 5028469-43.2023.4.03.0000 Requerente: JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA Requerido: ANIMA HOLDING S.A. e outros EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deixou de conhecer da ação. II. Questão em discussão A controvérsia reside na análise da regularidade da interposição do agravo interno, considerando-se a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática e a aplicação da penalidade prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de manifesta inadmissibilidade. III. Razões de decidir O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a decisão monocrática do relator não configura cerceamento de defesa, uma vez que se submete a agravo interno para apreciação pelo órgão colegiado competente. A jurisprudência consolidada do STJ, com base na Súmula 182, estabelece que não se conhece de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A reprodução integral de argumentos anteriormente suscitados, sem refutar de forma específica a fundamentação da decisão monocrática, conduz ao não provimento do recurso. Em razão do caráter manifestamente inadmissível do agravo interno, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "Agravo interno desprovido em razão de deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, e 1.021, §§ 1º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 974.848/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 13/03/2017; STJ, AgInt no AREsp n. 960.285/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 15/12/2016; STJ, AgInt no AREsp n. 920.112/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25/10/2016; STF, ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 23.06.2016; STF, ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 28.06.2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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Processo nº 5028469-55.2023.4.03.6301

ID: 300382184

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028469-55.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ERICK OLIVEIRA DE FARIA YAMATANI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5028469-55.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ERICK OLIVEIRA DE FARIA YA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5028469-55.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ERICK OLIVEIRA DE FARIA YAMATANI Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5028469-29.2021.8.21.7000"

Processo nº 5028469-43.2023.4.03.0000

Processo nº 5028469-55.2023.4.03.6301