Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5030906-09.2022.8.21.7000"

Processo nº 5030906-98.2025.4.03.6301

ID: 335204349

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030906-98.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY DE PAULA SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JURANDY SANTANA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5030906-98.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROSEMARY DE PAULA SOUZA Adv…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5030906-27.2022.4.03.6100

ID: 331534083

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5030906-27.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SELVAGEM BAR E RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

HENRIQUE DE FREITAS MUNIA E ERBOLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMICIO DOS SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LOPES GENARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030906-27.2022.4.03.6100 APELANTE: SELVAGEM BAR E RESTAURANTE LTDA Advogados do(a) APELANTE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5030906-69.2023.4.03.6301

ID: 300596783

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030906-69.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIA APARECIDO GOBBI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ELAINE LIPPERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5030906-69.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOAO MARIA APARECIDO GOBBI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5030906-69.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOAO MARIA APARECIDO GOBBI Advogado do(a) AUTOR: ELAINE LIPPERT - SP226113 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5030906-27.2022.4.03.6100

ID: 309214376

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5030906-27.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SELVAGEM BAR E RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE DE FREITAS MUNIA E ERBOLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMICIO DOS SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LOPES GENARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030906-27.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: SELVAGEM BAR E RESTAURANTE LTD… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030906-27.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: SELVAGEM BAR E RESTAURANTE LTDA Advogados do(a) APELANTE: DOMICIO DOS SANTOS NETO - SP113590-A, HENRIQUE DE FREITAS MUNIA E ERBOLATO - SP175446-A, LEANDRO LOPES GENARO - SP279595-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030906-27.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: SELVAGEM BAR E RESTAURANTE LTDA Advogados do(a) APELANTE: DOMICIO DOS SANTOS NETO - SP113590-A, HENRIQUE DE FREITAS MUNIA E ERBOLATO - SP175446-A, LEANDRO LOPES GENARO - SP279595-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por SELVAGEM BAR E RESTAURANTE LTDA., bem como pela UNIÃO FEDERAL, contra o v. acórdão (ID 315412582) proferido pela 3ª Turma que, por maioria, deu parcial provimento à apelação da parte impetrante. Razões recursais em ID 316145179, oportunidade em que a parte contribuinte sustenta a existência de omissão no julgado, no que tange à superveniência da Lei nº 14.859/2024, aduzindo que possui direito de “usufruir do PERSE entre 28/08/2023 para CSLL, PIS e COFINS, e 1º/01/2024 para IRPJ, até sua habilitação no PERSE após a vinda da Lei nº 14.859/2024, realizada em 06/2024”. Alega a necessidade de integração do julgado em relação aos seguintes pontos: “Princípio da isonomia e da livre concorrência e sua violação em razão de tratamento tributário mais oneroso com base em critério sem vinculação à legislação que instituiu o benefício (...); Natureza declaratória do CADASTUR e seus efeitos retroativos (...); a Embargante integra o setor de turismo com foco em culinária brasileira por estar localizada dentro de parque municipal (Parque do Ibirapuera), que é patrimônio tombado, que ficou fechado por meses na pandemia”. A União Federal, por sua vez (ID 316898602), sustenta que “o acórdão foi omisso nos pontos em que não aplicou corretamente a legislação federal, pois é legítima a exigência de exercício das atividades contempladas e de registro regular no CADASTUR, desde 18 de março de 2022, data de publicação do art. 4º da Lei 14.148/2021, para que a empresa possa aderir ao benefício de redução de alíquotas do PERSE”. Afirma, ainda, a necessidade de “aguardar a solução da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça”, com o julgamento do Tema nº 1.283. Defende que “a Portaria ME 7.163/2021, bem como a Portaria ME 11.266/2022, ao cumprirem, respectivamente, a determinação do art. 2º, §2º da lei3 e do art. 4º, §§ 4º e 5º, na redação da MP 1.147/2024, não criaram requisito algum, apenas declararam quais códigos CNAE se enquadram na definição de setor de eventos e quais poderiam se qualificar como prestação de serviços turísticos, como parte do setor de eventos, desde que inscritos regularmente no CADASTUR” e que, portanto, “não houve qualquer extrapolação no poder regulamentar do Ministério da Economia”. Invoca, em prol de sua tese, a necessidade de observância dos princípios da isonomia, da legalidade e da separação dos poderes. Por fim, sustenta a existência de omissão no julgado ao reconhecer a possibilidade de restituição, em espécie, via precatório, de “parcelas pretéritas ao ajuizamento da ação”, suscitando violação aos enunciados das Súmulas 213, 269 e 271 do STF. Intimadas para os fins do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, as partes apresentaram contrarrazões (ID 316855736 e ID 318271637). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030906-27.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: SELVAGEM BAR E RESTAURANTE LTDA Advogados do(a) APELANTE: DOMICIO DOS SANTOS NETO - SP113590-A, HENRIQUE DE FREITAS MUNIA E ERBOLATO - SP175446-A, LEANDRO LOPES GENARO - SP279595-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): O julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos moldes disciplinados pelo art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. Ressalte-se que a questão aventada pela parte contribuinte em seu recurso foi objeto de divergência entre os membros desta 3ª Turma e o entendimento majoritário se firmou no sentido contrário ao pretendido pela parte embargante. Com efeito, nos termos do voto majoritário, o v. acórdão expressamente consignou (ID 315429765): “Discute-se a legalidade da exigência prevista no § 2º, do artigo 1º, da Portaria ME n.º 7.163/2021, do Ministério da Economia, que, em relação às pessoas jurídicas prestadoras de serviços qualificadas, dentre outros, como restaurantes, cafeterias, bares e similares, condicionou-as à situação regular no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos – Cadastur na data publicação do artigo 4º da Lei n.º 14.148/2021, em 18.03.2022, para fins de enquadramento no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE. A Lei n.º 14.148/2021 estabeleceu ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. Instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública. Dentre os benefícios do Programa foi prevista, inicialmente, a redução a zero 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, das alíquotas da tributação de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, incidentes sobre as receitas e o resultado auferido pelas pessoas jurídicas do setor de eventos, verbis: Redação decorrente de promulgação da parte originariamente vetada: “Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ).” Ressalta-se que, posteriormente, com a vigência da Medida Provisória n.º 1.147/2022, convertida na Lei n.º 14.592/2023, referida redução a zero 0% (zero por cento) das alíquotas tributárias passou a incidir, restritivamente, sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas no ato do Ministério da Economia: Redação alterada pela MP 1.147/22: “Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas em ato do Ministério da Economia: [...]” A fim de delimitar as pessoas jurídicas do denominado setor de eventos, a Lei n.º 14.148/2021 estabeleceu: “Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo.” (g.n.) Em relação à atividade econômica de “prestação de serviços turísticos”, remeteu-se à Lei n.º 11.771/2008, que, dentre as disposições sobre a Política Nacional de Turismo, disciplinou a prestação de serviços turísticos, seu cadastro, classificação e fiscalização. Em seus artigos 21 e 22 estabeleceu o que segue quanto aos prestadores de serviços turísticos: “Art. 21. Consideram-se prestadores de serviços turísticos, para os fins desta Lei, as sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo: I - meios de hospedagem; II - agências de turismo; III - transportadoras turísticas; IV - organizadoras de eventos; V - parques temáticos; e VI - acampamentos turísticos. Parágrafo único. Poderão ser cadastradas no Ministério do Turismo, atendidas as condições próprias, as sociedades empresárias que prestem os seguintes serviços: I - restaurantes, cafeterias, bares e similares; II - centros ou locais destinados a convenções e/ou a feiras e a exposições e similares; III - parques temáticos aquáticos e empreendimentos dotados de equipamentos de entretenimento e lazer; IV - marinas e empreendimentos de apoio ao turismo náutico ou à pesca desportiva; V - casas de espetáculos e equipamentos de animação turística; VI - organizadores, promotores e prestadores de serviços de infra-estrutura, locação de equipamentos e montadoras de feiras de negócios, exposições e eventos; VII - locadoras de veículos para turistas; e VIII - prestadores de serviços especializados na realização e promoção das diversas modalidades dos segmentos turísticos, inclusive atrações turísticas e empresas de planejamento, bem como a prática de suas atividades. Art. 22. Os prestadores de serviços turísticos estão obrigados ao cadastro no Ministério do Turismo, na forma e nas condições fixadas nesta Lei e na sua regulamentação. § 1o As filiais são igualmente sujeitas ao cadastro no Ministério do Turismo, exceto no caso de estande de serviço de agências de turismo instalado em local destinado a abrigar evento de caráter temporário e cujo funcionamento se restrinja ao período de sua realização. § 2o O Ministério do Turismo expedirá certificado para cada cadastro deferido, inclusive de filiais, correspondente ao objeto das atividades turísticas a serem exercidas. § 3o Somente poderão prestar serviços de turismo a terceiros, ou intermediá-los, os prestadores de serviços turísticos referidos neste artigo quando devidamente cadastrados no Ministério do Turismo. § 4o O cadastro terá validade de 2 (dois) anos, contados da data de emissão do certificado. § 5o O disposto neste artigo não se aplica aos serviços de transporte aéreo.” (g.n.) Editada para o fim de definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram inclusos no denominado setor de eventos, a Portaria ME n.º 7.163/2021, do Ministério da Economia, restou expresso no § 2º, de seu artigo 1º, a exigência de situação regular no Cadastur na data publicação do artigo 4º da Lei n.º 14.148/2021 (em 18.03.2022), para que as pessoas jurídicas prestadoras de serviços qualificadas, dentre outros, como restaurantes, cafeterias, bares e similares, pudessem ser enquadradas no PERSE: “Art. 1º Definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, na forma dos Anexos I e II. § 1º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, as atividades econômicas relacionadas no Anexo I a esta Portaria se enquadram no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse. § 2º As pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.” (g.n.) Posteriormente, a Lei n.º 14.592/2023, publicada em 30.05.2023, alterando em parte as disposições da Lei n.º 14.148/2021, passou a exigir, para o enquadramento no PERSE, a regularidade, em 18 de março de 2022, da situação no Cadastur quanto às pessoas jurídicas prestadoras de serviços qualificadas, dentre outros, como restaurantes, cafeterias, bares e similares: Redação alterada pela Lei 14.592/23: “Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); albergues, exceto assistenciais (5590-6/01); campings (5590-6/02), pensões (alojamento) (5590-6/03); outros alojamentos não especificados anteriormente (5590-6/99); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); produtora de filmes para publicidade (5911-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista (4923-0/02); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal (4929-9/01); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/02); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal (4929-9/03); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/04); transporte marítimo de cabotagem - passageiros (5011-4/02); transporte marítimo de longo curso - passageiros (5012-2/02); transporte aquaviário para passeios turísticos (5099-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares (9102-3/01); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): [...] § 4º Somente as pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas de que trata este artigo poderão usufruir do benefício. § 5º Terão direito à fruição de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, de sua situação perante o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista (4923-0/02); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal (4929-9/01); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/02); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal (4929-9/03); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/04); transporte marítimo de cabotagem - passageiros (5011-4/02); transporte marítimo de longo curso - passageiros (5012-2/02); transporte aquaviário para passeios turísticos (5099-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares (9102-3/01); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00). [...]” (g.n.) Dado este arcabouço normativo, passo à análise da legalidade do quanto disposto no § 2º, do artigo 1º, da Portaria ME n.º 7.163/2021. O poder regulamentar é uma das formas de manifestação da função normativa do Poder Executivo, que no exercício dessa atribuição pode editar atos normativos que visem explicitar a lei, para sua fiel execução. No ordenamento jurídico brasileiro (artigo 84, IV, da CF), nos limites do princípio da legalidade, o ato regulamentar se limita a estabelecer normas sobre a forma como a lei será cumprida pela Administração, de sorte que não pode estabelecer normas contra legem ou ultra legem, nem pode inovar na ordem jurídica, criando direitos, obrigações, proibições, medidas punitivas (PIETRO, Maria Sylvia Zanella di. Direito Administrativo. 36. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 132-133). Em análise mais detida sobre a questão, revendo posicionamento anteriormente manifestado, tenho que à pretensão de regulamentação sobreveio indevida inovação jurídica, com restrição de direitos do contribuinte, na medida em que, originariamente, a lei instituidora do PERSE não estabeleceu qualquer exigência relacionada à regularidade no Cadastur e, por consequência, tampouco estabeleceu limite temporal para tal regularização, para o fim do enquadramento no Programa das pessoas jurídicas prestadoras de serviços qualificadas, dentre outros, como restaurantes, cafeterias, bares e similares. Quanto ao ponto, importante frisar que a Lei n.º 11.771/2008, indicada no ato normativo infralegal para justificar a exigência de regularidade no Cadastur, não estabelecia, e permanece não estabelecendo, qualquer obrigatoriedade para que se cadastrem no Ministério do Turismo as pessoas jurídicas prestadoras de serviços qualificadas, dentre outros, como restaurantes, cafeterias, bares e similares; tal medida, nos estritos termos do parágrafo único de seu artigo 21, consiste numa faculdade. O artigo 22 da Lei n.º 11.771/2008 obriga ao cadastro no Ministério do Turismo apenas e tão somente os prestadores de serviços turísticos, os quais, por seu turno, encontram-se elencados nos incisos I a VI, do caput, do artigo 21 do referido ato legal. É verdade que, com a edição da Lei n.º 14.592/2023, a exigência de cadastro no Ministério do Turismo passou a ser requisito indispensável para o enquadramento no PERSE; contudo, a alteração legislativa posterior não tem o condão de legitimar pretérito ato infralegal, tampouco pode atingir os fatos geradores que lhe precedem, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade (artigo 150, III, a, da CF). A fixação dos termos inicial e final de fruição do benefício fiscal do PERSE demanda um aprofundamento sobre a possibilidade de revogação ou alteração de benefício fiscal, bem como sobre o tipo de benefício concedido no âmbito do Programa. O poder constituinte originário conferiu ao Estado o poder de tributar os contribuintes, para obter recursos para financiar suas atividades. A fim de que o exercício desse poder estatal seja legítimo, contudo, deve-se observar não só os limites da competência atribuída pela Constituição Federal a cada ente da federação, como também as imunidades e as garantias individuais do contribuinte previstas principalmente no artigo 150 da Constituição Federal. Na seara tributária, isso se reflete na vedação do Estado de promover modificações legislativas repentinas, com efeitos concretos imediatos, que elevem a carga tributária. Assegura, ainda, ao contribuinte, um tempo mínimo para conhecer a modificação na legislação tributária e planejar a atividade econômica para suportar seus efeitos. É justamente para impedir tais “surpresas”, que o artigo 150, III, da Constituição Federal confere ao contribuinte a proteção dos princípios da anterioridade genérica e da anterioridade. Em sua modalidade genérica, o princípio da anterioridade veda que a lei que institua ou majore tributo produza efeitos no mesmo exercício financeiro em que ela foi publicada, nos termos do artigo 150, III, alínea ‘b’ da Constituição Federal. Já de acordo com o princípio da anterioridade nonagesimal, a lei que institui ou majora tributos só produz efeitos após 90 (noventa) dias da data de sua publicação. A matéria em questão, inicialmente, foi apenas tratada como limitação ao poder de tributar, consoante decorre explicitamente do texto constitucional. No entanto, passou-se também a questionar a aplicação principiológica para os benefícios fiscais concedidos. O debate faz sentido na medida em que a retirada de benesses fiscais - tal como a criação ou aumento dos tributos –, da mesma forma, é passível de gerar surpresa aos contribuintes, caracterizando, na realidade, espécie de majoração indireta de tributos. Não se questiona a possibilidade de eventual alteração legislativa ou mesmo da reedição de atos infralegais que tenham por consequência a supressão de benefícios, seja pela alteração do entendimento do Parlamento ou mesmo por diversa compreensão da Administração. A bem da verdade, compreende-se com naturalidade que se sucedam modificações normativas, inclusive, em curto espaço tempo, o que decorre de novos cenários e demandas. Todavia, preza-se, apenas, pela aplicação dos mesmos princípios constitucionais para situação equivalente, isto é, de exasperação da carga tributária. Não é demais ressaltar que a Lei que estabelece restrição a benefício fiscal, que implique na sua redução ou revogação, está sujeita ao princípio da anterioridade, seja a anterioridade de exercício (artigo 150, III, b, da CF), seja a anterioridade nonagesimal (alínea c), de acordo com o respectivo tributo (§ 1º), conforme entendimento atualmente respaldado tanto no Supremo Tribunal Federal como nesta E. Corte. Confira-se: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCENTIVO FISCAL. REVOGAÇÃO. MAJORAÇÃO INDIRETA. ANTERIORIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concebe que não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” (RE 1053254 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 13.11.2018).” “REINTEGRA – DECRETO Nº 9.393/2018 – BENEFÍCIO – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – ANTERIORIDADE – PRECEDENTES. Alcançado aumento indireto de tributo mediante redução da alíquota de incentivo do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra, cumpre observar o princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, versado nas alíneas “b” e “c” do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. Precedente: medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade nº 2.325/DF, Pleno, relator ministro Marco Aurélio, acórdão publicado no Diário da Justiça de 6 de outubro de 2006.” (STF, 1ª Turma, Ag.Reg.RE 1,263,840/RS, Rel.: Min. Marco Aurélio, Data de Julg.: 05.08.2020) MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – PRAZO MÍNIMO – MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.034/21 – ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1. A Lei Federal n.º 8.989/95 estabelece a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados com relação aos automóveis de passageiros de fabricação nacional, adquiridos por pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal (artigo 1º, inciso IV). 2. A reutilização do benefício fiscal implica, em regra, a observância do interregno mínimo de dois anos (artigo 2º). Contudo, em 1º de março de 2021, foi editada a Medida Provisória n.º 1.034, que alterou o parágrafo único do artigo 2º da lei, ampliando para quatro anos o prazo mínimo de reutilização do benefício fiscal por pessoas com deficiência. A regra entrou em vigor na data de publicação (artigo 5º, inciso I). Posteriormente, por ocasião da conversão na Lei Federal n.º 14.183/21, o prazo foi reduzido para três anos. 3. É pertinente considerar que, em hipóteses de majoração indireta de tributo decorrente da revogação de benefícios fiscais, o C. Supremo Tribunal Federal tem se posicionado pela necessária observância do princípio da anterioridade nonagesimal, estabelecida no artigo 150, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal. 4. Em decorrência da alteração perpetrada pela Medida Provisória, a autoridade coatora proferiu despacho indeferindo o requerimento de isenção, sob o fundamento de inobservância do interregno mínimo de quatro anos. A negativa fundamentada na aplicação imediata da nova regra configura afronta à anterioridade nonagesimal, constitucionalmente assegurada. 5. Remessa necessária desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000372-68.2021.4.03.6122, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 25/03/2022, Intimação via sistema DATA: 29/03/2022)” Por seu turno, dispõe o artigo 178 do Código Tributário Nacional que “a isenção, salvo se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observado o disposto no inc. III do CTN, art. 104”. Exsurgem, portanto, duas modalidades de isenção: as simples e as onerosas. As isenções simples são passíveis de revogação a qualquer tempo, apenas sendo de rigor a observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, entendimento atualmente respaldado tanto no Supremo Tribunal Federal como nesta E. Corte. Já as isenções onerosas, por sua vez, são concedidas por um lapso temporal definido e, necessariamente, para a sua caracterização, devem vir acompanhadas de determinadas ações do seu beneficiário para que possam dela usufruir (“em função de determinadas condições”). Em razão de tais características, isto é, tempo determinado e contrapartida do contribuinte, não é possível se falar em revogação da isenção onerosa, devido à proteção conferida ao direito adquirido de seu beneficiário. Como elemento chave na caracterização das isenções onerosas e com conceito jurídico bem definido no ordenamento pátrio, as condições não são diferentes na esfera tributária e também se caracterizam como eventos futuros e incertos. Na mesma linha argumentativa, são precisas as lições de Leandro Paulsen, no Curso de Direito Tributário Completo, 13ª edição – 2022, editora Saraiva: “Quanto aos requisitos e condições, vale distingui-los, porquanto se prestam para a classificação das isenções em simples ou onerosas. O estabelecimento de requisitos remete à caracterização do objeto ou do sujeito alcançado pela norma em face de uma situação preexistente ou atual, que lhe é inerente, exigida como mero critério de enquadramento na sua hipótese de incidência. Já a fixação de condições induz à conformação da situação ou da conduta futura do sujeito ao que é pretendido pelo legislador e que deve ser cumprido para que os efeitos jurídicos prometidos sejam aplicados” (p. 313). Figura como requisito legal (e não condição) para a fruição das benesses fiscais a inscrição no Cadastur na data de publicação da Lei instituidora do PERSE. A rigor, não foi estabelecido na legislação discutida qualquer ônus às empresas para a fruição dos benefícios previstos, o que implica em reconhecer a ausência de violação do artigo 178 do CTN e de distinção da situação abrangida pela Súmula 544 do STF (“Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”). Importante ressaltar que a fruição dos benefícios fiscais previstos para as pessoas jurídicas que preenchem os requisitos legais independe de qualquer ato formal de adesão ao Programa. Enquadrada na hipótese legal do PERSE, nasce para o contribuinte, de imediato, o direito à redução a zero da alíquota tributária e, para o Fisco, exsurge a impossibilidade de exigir qualquer tributo em descompasso com a Lei. Ausente condição relativa à adesão ao PERSE, incabível a exigência de sua comprovação para fruição dos benefícios do Programa, bastando o cumprimento dos requisitos legais para que, desde a vigência do artigo 4º da Lei n.º 14.148/2021 (em 18.03.2022), as pessoas jurídicas façam jus à redução a zero da alíquota tributária. Porém, com a vigência da Lei n.º 14.592/2023, para fins de fruição dos benefícios do PERSE passou a se exigir a comprovação de situação regular no Cadastur, na data de 18.03.2022, o que implica revogação do benefício fiscal para os contribuintes que não atendem a este requisito legal, observado o critério da anterioridade de exercício em relação ao IRPJ e à anterioridade nonagesimal quanto às contribuições à seguridade social. Desta sorte, de rigor o reconhecimento da ilegalidade do quanto disposto no § 2º, do artigo 1º, da Portaria ME n.º 7.163/2021 e, por consequência, o direito ao enquadramento no PERSE do contribuinte prestador de serviços qualificados como restaurantes, cafeterias, bares e similares, sem que se lhe exija a comprovação de situação regular no Cadastur na data publicação do artigo 4º da Lei n.º 14.148/2021 (em 18.03.2022), observada a sujeição à anterioridade constitucional da restrição prevista na Lei n.º 14.592/2023. Aduzo que o prazo de duração da benesse, ao meu sentir excessivo, foi uma opção política, cujo mérito está fora do âmbito de atuação do Judiciário. Observado o prazo quinquenal de prescrição disposto no artigo 168, I, do CTN, contado da data do ajuizamento desta ação, reconheço o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente relativamente aos tributos inclusos no PERSE e objeto de redução da alíquota a zero por cento. Quanto ao ponto, o reconhecimento do direito à compensação não é de cunho de meramente declaratório, mas, sim, condenatório, uma vez que obriga a União a suportar a compensação daquilo cuja conclusão, em regra, implicaria execução nos próprios autos. Na forma dos artigos 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95 e 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, bem como das teses fixadas nos Temas n.º 810/TSF e 905/STJ, os créditos serão atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic (composta de taxa de juros moratórios e correção monetária), calculada a partir do recolhimento indevido (Súmula STJ n.º 162) até o mês anterior ao da repetição, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Após o trânsito em julgado (artigo 170-A do CTN), poderá ser requerida a compensação do indébito administrativamente junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, observando-se o disposto nos artigo 74 da Lei n.° 9.430/96 e artigo 26-A da Lei n.º 11.457/2007, vigentes na data da propositura da ação, ressalvando-se o direito de proceder à compensação em conformidade com normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios, nos termos da tese firmada pelo c. STJ no julgamento do Tema Repetitivo n.º 265 (REsp n.º 1.137.738/SP). Ressalta-se que compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinar os procedimentos necessários para o requerimento administrativo da compensação (artigo 74, § 14, da Lei n.° 9.430/96 e artigo 26-A, § 2º, da Lei n.º 11.457/2007). No que tange à restituição, em espécie, do indébito, tem-se que, na via administrativa, encontra-se expressamente assegurada e regulamentada nos artigos 165 do CTN, 66, § 2º, da Lei n.º 8.383/91 e 73 da Lei 9.430/96: CTN: “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; [...]” (g.n..) Lei n.º 8.383/91: “Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. [...] § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. [...]” (g.n.) Lei n.º 9.430/96: “Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional.” Contudo, na hipótese da restituição decorrente de decisão judicial, estabeleceu-se dissenso jurisprudencial quanto à possibilidade de sua realização na via administrativa, ainda que não houvesse óbice da Administração Tributária. A questão resulta do quanto disposto no artigo 100 da Constituição, que estabelece que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. O e. Supremo Tribunal Federal, em 08.08.2015, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 831, delimitado como “obrigatoriedade de pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva”, reafirmou sua jurisprudência e firmou tese no sentido de que “o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal”. Posteriormente, em 13.09.2019, a Corte Suprema julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 250/DF para estabelecer a necessidade de uso de precatórios no pagamento de dívidas da Fazenda Pública, independente de o débito ser proveniente de decisão concessiva de mandado de segurança, ressalvada a exceção prevista no § 3º do art. 100 da Constituição da República (obrigações definidas em leis como de pequeno valor): “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES DEVIDOS. EXCLUSÃO DO REGIME DE PRECATÓRIO. LESÃO AOS PRECEITOS FUNDAMENTAIS DA ISONOMIA, DA IMPESSOALIDADE E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO CONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO VINCULANTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SOBRE A MATÉRIA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA PROCEDENTE. 1. Apesar de ter sido dirimida a controvérsia judicial no julgamento do Recurso Extraordinário n. 889.173 (Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário virtual, DJe 14.8.2015), a decisão proferida em recurso extraordinário com repercussão geral não estanca, de forma ampla e imediata, situação de lesividade a preceito fundamental resultante de decisões judiciais: utilidade da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Necessidade de uso de precatórios no pagamento de dívidas da Fazenda Pública, independente de o débito ser proveniente de decisão concessiva de mandado de segurança, ressalvada a exceção prevista no § 3º do art. 100 da Constituição da República (obrigações definidas em leis como de pequeno valor). Precedentes. 3. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente.” (STF, Pleno, ADPF 250, relatora Ministra Cármen Lúcia, j. 13.09.2019) Ainda, em 10.02.2010, no julgamento pelo c. Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo n.º 228 (REsp n.ºs 1.114.404/MG e 937.890/SP), delimitado como “questiona-se se é facultado ao contribuinte que detém crédito contra a Fazenda Pública por tributo indevidamente pago optar pela restituição via precatório ou compensação, conforme previsão legal do ente tributante”, e assim analisado, fixou-se a tese no sentido de que “o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”, posteriormente convertida na Súmula STJ n.º 461. É importante frisar que, após o decidido pelo e. STF, a Secretaria da Receita Federal do Brasil passou a obstar a restituição, na via administrativa, de valores decorrentes de condenação judicial, conforme se verifica no Parecer PGFN/CAT n.º 2.093/2011, na Solução de Consulta COSIT n.º 239/2019, e posteriores redações das Instruções Normativas que regulam a restituição tributária na via administrativa, em relação àquela que constava do artigo 70 da revogada Instrução Normativa RFB n.º 900/2008. Não obstante, a Corte Superior vinha adotando entendimento no sentido de que o contribuinte pode optar pela restituição na via administrativa, mormente em sede de mandado de segurança, conforme precedentes de suas 1ª e 2ª Turmas: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. [...] 4. Também em relação à possibilidade de se assegurar, na via administrativa, o direito à restituição do indébito tributário reconhecido por decisão judicial em mandado de segurança, o acórdão embargado seguiu a jurisprudência firmada por ambas as turmas integrantes da Primeira Seção de que "o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos, sendo que, em ambos os casos, concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, restando, assim, inviável a via do precatório, sob pena de conferir indevidos efeitos retroativos ao mandamus" (AgInt no REsp 1.895.331/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 11/06/2021). [...]” (STJ, 1ª Turma, EDcl/REsp 1951855, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, j. 13.03.2023) “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. 1. Conforme consignado na decisão agravada, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ, que se firmou no sentido de que a opção pela compensação ou restituição do indébito, na forma da Súmula 461 do STJ c/c os arts. 66, § 2º, da Lei 8.383/1991 e 74, caput, da Lei 9.4390/1996, se refere à restituição administrativa do indébito, e não à restituição por precatório ou RPV. Isso porque a pretensão manifestada na via mandamental de condenação da Fazenda Nacional à restituição de tributo indevidamente pago no passado, possibilitando o posterior recebimento desse valor pela mediante precatório, implica utilização do Mandado de Segurança como substitutivo da ação de cobrança, o que não se admite, conforme entendimento cristalizado na Súmula 269 do STF. 2. Agravo Interno não provido.” (STJ, 2ª Turma, AgInt/AREsp 1945394, relator Ministro Herman Benjamin, j. 21.02.2022) Sedimentando a questão, o Tribunal Pleno do e. Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à matéria (Tema n.º 1.262 – RE 1.420.691) e, reafirmando sua jurisprudência, firmou tese no sentido de que “não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”: Segue a ementa do acórdão: “Recurso extraordinário. Representativo da controvérsia. Direito constitucional e tributário. Restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial. Inadmissibilidade. Observância do regime constitucional de precatórios (CF, art. 100). Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Decisão recorrida em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário provido. 1. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de pronunciamentos jurisdicionais devem ser realizados por meio da expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, consoante previsto no art. 100 da Constituição da República 2. Recurso extraordinário provido. 3. Fixada a seguinte tese: Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.” (STF, Pleno, relatora Ministra Rosa Weber, j. 21.08.2023) Em consonância com o entendimento da Corte Suprema, a quem compete assegurar o devido atendimento dos preceitos da Carta, entendo que é incabível a restituição, em espécie, na via administrativa. Assim, uma vez reconhecida judicialmente a existência de valores de tributos recolhidos indevidamente ou a maior, cabe ao contribuinte optar pela sua compensação, na via administrativa, ou por sua restituição, por meio de precatório. Quanto ao ponto, cabe destacar a situação peculiar do contribuinte que, por opção própria, elege a via judicial mandamental para satisfação de seus direitos. Previsto na Constituição (artigo 5º, LXIX) como garantia fundamental para proteção de direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, o mandado de segurança não se confunde – nem pode ser confundido – com ação de cobrança, sob pena de se aviltar seu caráter garantidor de direitos fundamentais especialmente protegidos pela Carta. Nesse sentido, a Corte Suprema já editara os enunciados de Súmula n.ºs 269 (“O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”) e 271 (“Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”). Destaca-se que a Lei n.º 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, estabeleceu em seu artigo 14, § 4º, que “o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial”. Nessa compreensão de executoriedade, na própria via mandamental, de valores devidos a partir da impetração, reafirmada pelo e. STF para o quanto devido pela Fazenda Pública independentemente da natureza jurídica do crédito, entendo que somente seria possível a restituição do indébito tributário, por meio de cumprimento de sentença nos próprios autos do mandado de segurança, apenas dos valores devidos a partir da impetração, até a efetiva implementação da ordem concessiva, e, quanto aos valores pretéritos à impetração reconhecidos na ordem concessiva, caberia ao contribuinte, nas vias próprias, pugnar pela restituição por meio de precatório. Contudo, com ressalva deste entendimento pessoal, em respeito ao princípio da colegialidade, adoto o entendimento firmado por esta 3ª Turma no sentido de que a restituição do indébito tributário é cabível, inclusive, por meio de cumprimento de sentença nos próprios autos do mandado de segurança (confira-se: TRF3, 3T, ApCiv 5000980-25.2023.4.03.6113, relator Desembargador Federal Nery Junior, j. 22.11.2023). Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme disposição do artigo 25 da Lei n.º 12.016/09. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte impetrante para conceder em parte a segurança a fim de lhe assegurar, desde 18.03.2022, o enquadramento no PERSE, independentemente da comprovação de situação regular no Cadastur, findando-se a fruição do benefício fiscal após o decurso dos prazos, contados da data de publicação da Lei n.º 14.592/2023, da anterioridade de exercício em relação ao IRPJ e da anterioridade nonagesimal quanto às contribuições à seguridade social; condenar a União na devolução dos valores recolhidos indevidamente relativamente aos tributos inclusos no PERSE e objeto de redução da alíquota a zero por cento, observado o lapso prescricional quinquenal contado da data do ajuizamento desta ação, devidamente atualizados pela Selic, desde a data do recolhimento indevido até o mês anterior ao da repetição, bem como reconhecer o direito do contribuinte à opção pela restituição, exclusivamente por meio do regime de precatórios, ou pela compensação, a ser realizada na via administrativa de acordo com os parâmetros supra definidos.” (grifos nossos) Dessa forma, verifica-se que os presentes recursos pretendem rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, emprestando-lhe indevida natureza infringente, o que não é possível em sede de declaratórios. Outrossim, curvo-me ao entendimento uníssono das Turmas integrantes da 2ª Seção no sentido de que não se verifica impedimento para julgamento recursal em razão da pendência de julgamento pelo e. STJ do Tema Repetitivo n.º 1.283 [“Definir: 1) se é necessário (ou não) que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa usufruir dos benefícios previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei 14.148/2021; 2) se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode (ou não) beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, prevista no PERSE, considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006.”], haja vista que, em que pese imperativo legal expresso no artigo 1.035, § 5º, do CPC, não houve determinação daquela Corte para suspensão da tramitação dos processos que versem sobre a questão. (confira-se: STF, Pleno, RE/RG-QO 966177, relator Ministro Luiz Fux, j. 07.06.2017: “2. A suspensão de processamento prevista no §5º do art. 1.035 do CPC não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la.”). Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes. Não é instrumento processual viável à manifestação de inconformismo, rediscussão do julgado ou, ainda, prequestionar matéria para interposição de recursos especial ou extraordinário, ausentes as hipóteses delineadas no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no RMS 45707, Rel. Min. Felix Fischer, j. 09/06/2015 e EDcl no Ag 1104774/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 07/08/2014, DJe 22/08/2014. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos por SELVAGEM BAR E RESTAURANTE LTDA. e pela UNIÃO FEDERAL. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO OBJETO DE DIVERGÊNCIA NO JULGAMENTO RECORRIDO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO CONTRÁRIO AO PRETENDIDO PELA PARTE. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS IMROVIDOS. 1 – Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos moldes do art. 1.022, I e II, CPC. 2 - Ressalte-se que a questão aventada pela parte contribuinte em seu recurso foi objeto de divergência entre os membros desta 3ª Turma e o entendimento majoritário se firmou no sentido contrário ao pretendido pela parte embargante. 3 - Inadmissibilidade de reexame da causa, por meio de embargos de declaração, para conformar o julgado ao entendimento das partes embargantes. Natureza nitidamente infringente. 4 - Embargos de declaração do contribuinte e da União desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, nos termos do artigo 942/CPC, por unanimidade, rejeitou ambos os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS DELGADO Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006726-58.2024.4.03.6105

ID: 332323342

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Campinas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5006726-58.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANESSA RAMOS MENDEZ

Sentença

Advogados:

BRUNO FREIRE GALLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANDERSON JHONATTAN DOURADO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE EVELIN GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DOS ANJOS ELIAS ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5006726-58.2024.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LORENA YAMILY SOTELO CR… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5006726-58.2024.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LORENA YAMILY SOTELO CRUZ, VANESSA RAMOS MENDEZ Advogados do(a) REU: BRUNO FREIRE GALLUCCI - SP340987, WANDERSON JHONATTAN DOURADO SILVA - SP398635 TERCEIRO INTERESSADO: TEST DAVID, TEST RAFAEL, TEST PAULO S E N T E N Ç A Vistos. RELATÓRIO LORENA YAMILY SOTELO CRUZ e VANESSA RAMOS MENDEZ, qualificadas na denúncia, foram denunciadas pelo Ministério Público Federal como incursas nas penas do artigo 33 c.c. artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006: Narra a exordial acusatória (ID nº 334558883, fls. 03/05): “(...)Nesse sentido, consta dos autos do incluso inquérito policial que LORENA YAMILY SOTELO CRUZ e VANESSA RAMOS MENDEZ transportaram, em suas bagagens, quase 10kg (dez quilogramas) da substância entorpecente cocaína, no dia 20/07/2024, no Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas/SP, sem autorização legal, restando evidenciada pelas circunstâncias de fato a transnacionalidade do delito cometido. A propósito, as provas do incluso inquérito policial revelam que, no dia 20 de julho de 2024, no Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas/SP, LORENA YAMILY SOTELO CRUZ e VANESSA RAMOS MENDEZ foram presas em flagrante delito ao tentar embarcar em voo destinado a Paris, na França, levando em suas bagagens 9.846 g (nove mil, oitocentos e quarenta e seis gramas) de drogas (cocaína), sem autorização legal ou regulamentar. No dia dos fatos, após receberem a informação do Grupo de Repressão a Entorpecentes da DPF em Campinas de que as bagagens pertencentes às duas passageiras mexicanas do voo AD8700, da empresa aérea Azul, com destino a Paris, poderiam conter droga, o agente de polícia federal Paulo Lepper de Ataliba Nogueira e o analista da Receita Federal Rafael Basso Garcia submeteram as malas por elas despachadas à fiscalização por meio de raio X, percebendo no interior das bagagens grande concentração de matéria orgânica. Dessa forma, abordaram as proprietárias das malas, LORENA YAMILY SOTELO CRUZ e VANESSA RAMOS MENDEZ, tendo-as conduzido até uma sala reservada da Polícia Federal para inspeção. Após a abertura das malas, os agentes públicos constataram, no interior das bagagens, a existência de fundos falsos, onde foram localizados pacotes contendo porções de cocaína(...)”. Foram arroladas 02 (duas) testemunhas de acusação. O MPF não ofertou ANPP.Da negativa, a defesa não interpôs recurso. As rés foram notificadas, nos termos do artigo 55 da Lei nº 11.343/2006 (IDs nºs 336518687 e 336518666), e apresentaram defesa prévia, (ID nº 338153957). Foram arroladas as mesmas testemunhas da acusação e 01 (uma) testemunha adicional de defesa. A denúncia foi recebida em 13/07/2024 (ID nº 338398395). As rés foram citadas (ID nº 340140885 e ID nº 340144539). Em nova manifestação de ID nº 339201656, a defesa ratificou os termos da defesa preliminar anteriormente ofertada. Ausentes os fundamentos para a absolvição sumária, foi determinado o prosseguimento do feito (ID nº 342985778). Em Juízo, as testemunhas foram inquiridas e as rés foram interrogadas (ID nº 348982564). Os depoimentos se encontram gravados nos IDs nºs: 349436371; 349436389; 349436394; 349437501; 349438571 e 349438574. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, nada foi requerido pelas partes (ID nº 348982564). Em memoriais escritos, o MPF entendeu por comprovadas a materialidade e a autoria do crime e pediu a condenação das rés. Finalmente, teceu considerações sobre a dosimetria da pena (ID nº 349819053). A defesa de LORENA YAMILY SOTELO CRUZ e VANESSA RAMOS MENDEZ apresentou memoriais. Suscitou preliminar de nulidade em razão da inacessibilidade aos dados extraídos dos celulares apreendidos com as rés (ID nº 334250632), o que teria prejudicado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Requereu a anulação dos atos processuais subsequentes e o retorno dos autos à fase de instrução para viabilizar o acesso integral ao conteúdo pericial. No mérito, alegou ausência de provas da materialidade e autoria, ausência de dolo e violação ao princípio da proporcionalidade e in dubio pro reo. Ao final, pugnou pela absolvição das acusadas, com fundamento no art. 386, incisos III (inexistência de prova da participação), V (inexistência de prova suficiente para a condenação) e VII (provas que não justificam a condenação), do CPP. Subsidiariamente, requereu a desclassificação para tipo penal menos gravoso, com base no princípio da proporcionalidade e pelo reconhecimento do direito de recorrer em liberdade, caso sobrevenha condenação (ID nº 351586672). Antecedentes criminais anexados aos autos (IDs nºs: 334250632, fls. 34/35 e 37/38; 355560610; 355560612; 355560621; 355560622). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com a denúncia, o Ministério Público Federal imputa às acusadas a prática do crime previsto nos artigos 33 e 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, a saber: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer substância entorpecentes, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito”. 2.1 Preliminares A defesa de LORENA YAMILY SOTELO CRUZ e VANESSA RAMOS MENDEZ suscitou, em memoriais, preliminar de nulidade, alegando que não teve acesso integral aos dados extraídos dos celulares apreendidos com as rés (ID nº 334250632), o que, segundo argumenta, teria prejudicado o exercício do contraditório e da ampla defesa. A alegação não merece acolhimento. Não há nos autos qualquer elemento que comprove a inexistência de acesso ao material produzido durante a perícia técnica. Ao contrário, os dados extraídos foram regularmente inseridos no processo, ficando disponíveis às partes. A defesa não indicou com precisão quais dados específicos teriam sido inacessíveis nem demonstrou de que modo essa alegada limitação teria comprometido sua atuação. Além disso, mesmo após a juntada dos laudos periciais, não houve requerimento tempestivo para complementação de prova, reabertura da instrução ou pedido de providências para viabilizar eventual acesso ao conteúdo. A defesa, ciente da documentação, optou por apresentar memoriais finais, sem apontar qualquer diligência pendente ou prejuízo concreto. A alegação genérica de cerceamento de defesa, desacompanhada de indicação objetiva de prejuízo, não é suficiente para justificar a anulação de atos processuais válidos. A eventual dificuldade técnica, caso existente, poderia ter sido superada mediante requerimento específico, o que não ocorreu. Assim, inexistindo demonstração de efetivo prejuízo à ampla defesa, afasto a preliminar arguida. 2.2 Materialidade A materialidade encontra-se devidamente comprovada pelos seguintes elementos de prova: a) Termo de depoimento nº 2951732/2024 (ID nº 332393802, fl. 02 no qual consta a prisão das rés, em posse de substância entorpecente, enquanto tentavam embarcar no voo AD8700 (origem Viracopos, destino Paris/França); b) Termo de Apreensão nº 2951764/2024 (ID nº 332393802, fl. 09), no qual consta a apreensão de cocaína em posse de LORENA YAMILY SOTELO CRUZ e VANESSA RAMOS MENDEZ; c) Laudo de Perícia Criminal Federal nº 640/2024 (ID nº 332393802, fls. 39/43) atestou a apreensão de 9.846 gramas de cocaína na posse de LORENA e VANESSA; d) Laudo de Perícia Criminal Federal nº 651/2024 -NUTEC/DPF/CAS/SP (ID nº 334250632, fls. 24/28), que confirmou que a droga apreendida na posse das acusadas se trata de COCAÍNA, substância química está incluída na Lista de Substâncias Entorpecentes F/F-1, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, republicada no DOU em 01/02/1999, e na Resolução da Diretoria colegiada – RDC nº 21, de 17/06/2010, que atualiza as listas de substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial. Por sua vez, a internacionalidade do tráfico ilícito de entorpecentes encontra-se consubstanciada pelas circunstâncias em que as rés foram presas. As denunciadas tentaram embarcar em Campinas, no voo AD8700, para Paris/França. Importante ressaltar que a desclassificação com fundamento no princípio da proporcionalidade somente se justifica em hipóteses nas quais o tipo penal imputado se revele manifestamente desproporcional à conduta efetivamente praticada, o que não se verifica na hipótese em análise. Ao contrário, os elementos de convicção colhidos nos autos evidenciam o preenchimento de todos os elementos do tipo do art. 33, c/c art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06, não havendo margem para desqualificação ou mitigação da imputação penal. Assim, rejeito o pedido de desclassificação, mantendo-se a imputação de tráfico internacional de drogas, tal como narrada na peça acusatória. 2.3 Autoria A autoria restou comprovada pela situação de flagrância das acusadas, presas transportando o entorpecente oculto em compartimento falso em suas bagagens despachadas, bem como pelo depoimento do agente que efetuou a prisão em flagrante. De fato, em sede policial Paulo Lepper de Ataliba Nogueira, policial federal que atuou na prisão em flagrante, declarou o seguinte (ID nº 332393802, fl. 02): “(...)QUE é agente de polícia federal lotado no NUMIG/DPF/CAS/SP, Que no dia 20/07/2024 estava de plantão no aeroporto de VCP, QUE recebeu informação do Grupo de Repreensão à Entorpecentes (GRE) para fiscalizar as bagagens de 2 passageiras mexicanas com destino à Paris, França, no voo AD8700; QUE se deslocou ao raio X das bagagens despachadas internacionais, e juntamente com equipe da Receita Federal, entre eles o Analista Tributário, Rafael Basso Garcia, matrícula 1292646, foi verificada que as 2 bagagens despachadas, pertencentes às passageiras VANESSA RAMOS MENDES e LORENA YAMILY SOTELO CRUZ, apresentaram grande quantidade de matéria orgânica quando submetida ao RAIO X; QUE As bagagens e as passageiras foram encaminhadas à área interna da Polícia Federal de VCP, onde foi verificado, na presença das passageiras, da equipe policial bem e da equipe da RFB, que ambas as bagagens possuíam fundo falso com substância embranquecida; QUE realizado o teste preliminar da droga, positivou para cocaína; QUE foi dada voz de prisão às passageiras e estas, em razão do baixo efetivo policial empregado, aguardaram algemadas a chegada da equipe de sobreaviso da Delegacia de Polícia Federal de Campinas/SP (...)”. A testemunha Paulo, em Juízo, corroborou as declarações prestadas (IDs nºs 349436371 e 349436389). A testemunha Rafael Basso Garcia, analista tributário da Receita Federal que trabalha na equipe de fiscalização de bagagens em Viracopos, disse à autoridade policial (ID nº 332393802, fl. 04): “QUE é analista da Receita Federal e, nesta noite, estava de plantão no aeroporto de Viracopos; QUE compôs equipe na fiscalização de bagagens do voo da AZUL com destino a Paris (AD8700); QUE a polícia federal havia recebido informação acerca de provável bagagem com entorpecentes; QUE apuraram que as bagagens de VANESSA RAMOS MENDES e LORENA YAMILY SOTELO CRUZ aparentavam conter grande quantidade de matéria orgânica; QUE deslocaram, juntamente com as passageiras, à área interna da Polícia Federal, onde foram abertas as bagagens e constatado fundo falso contendo substância orgânica; QUE o teste positivou pra cocaína; QUE foi dada então voz de prisão pra ambas”. Em Juízo, a testemunha confirmou integralmente as declarações prestadas perante a autoridade policial. Acrescentou que as rés reconheceram como suas as malas apreendidas e que o exame de seu conteúdo foi realizado na presença delas (ID nº 349436371). A testemunha David Bronze Molles, perito criminal da Polícia Federal, ao ser questionado pela defesa sobre a perícia realizada nos aparelhos celulares das acusadas, esclareceu que atuou unicamente na análise do entorpecente apreendido no momento do flagrante (ID nº 349436389). À Polícia Federal, LORENA relatou (ID nº 332393802, fls. 05/06): “QUE tem seu próprio negócio e também trabalha com uma senhora SHEILA CECILA ROQUES; QUE SHEILA trabalha com trâmites de certidões e passaportes; QUE está cientificada de uso do GOOGLE TRADUTOR para interrogatório; QUE nunca foi presa; QUE chegaram no Brasil dia 13 de julho pelo Rio de Janeiro; QUE foram à praia no Flamengo, foram em bares; QUE um dos hotéis que ficaram no Rio se chamava MAJESTIC; QUE o primeiro era muito pequeno e mudaram; QUE não dormiram no primeiro; QUE em São Paulo se hospedaram no hotel GRAND PALAZZO; QUE chegaram em São Paulo na quinta; QUE Vanessa recebeu as bagagens e a interrogada ficou no quarto; QUE não sabia das drogas; QUE vieram ao Brasil porque SHEILA pediu pra pegarem uns documentos e levar pra Paris; QUE SHEILA disse que não poderia sair devido a um processo penal, mas não sabe qual motivo exatamente; QUE nunca esteve envolvida com cartel de drogas; QUE não sabe com quem iria encontrar droga; QUE só lhe falaram que uma pessoa iria encontrar com a interrogada e Vanessa em Paris; QUE retornariam dia 24 de julho pro México; QUE não sabe quem é Carla; QUE achava que viria apenas pelos documentos e não achou a mala pesada; QUE abriu a mala e não viu nada, além de roupas que disseram que haviam ganhado; QUE falaram que documentos estavam escondidos na bagagem e que cartas de naturalização, que tinham que ir bem armazenadas; QUE perguntou várias vezes e garantiram que não eram nada ilegal; QUE não recebeu nada pra vir ao Brasil”. Em Juízo, LORENA negou a autoria dos fatos. Afirmou que não sabia que havia drogas no interior da mala; que ficou surpresa ao encontrar o entorpecente dentro de sua bagagem e que teve uma crise de ansiedade naquele momento, pois não entendeu que a substância lhe pertencia. Declarou que o objetivo da viagem ao Brasil era o de que trabalhava para Sheila Cecília Roque Gimenez, no México, e que essa pessoa lhe pediu que viesse ao Brasil para levar algumas documentações até a França, acreditando que, por conta dos Jogos Olímpicos que estariam ocorrendo, o envio pelo Brasil seria mais fácil. Aduziu que não viu a pessoa que entregou a mala, pois esta foi entregue diretamente a VANESSA; que VANESSA lhe pediu ajuda para carregar a bagagem, pois era grande. Afirmou que a mala foi entregue a VANESSA no dia 20 de julho, entre meio-dia e uma hora da tarde, e que não recebeu nenhum valor extra pelo transporte, pois considerava fazer parte de seu salário normal por transportar os documentos. Informou que a mala foi despachada no Aeroporto em seu nome, a qual foi recebida na esquina do hotel em que estavam ela e VANESSA hospedadas, denominado Gran Palazzo. Disse não saber a localização exata do hotel, mas que este se situava em São Paulo. Relatou que sua passagem foi comprada por Sheila, e que essa informação está registrada em seu telefone. Disse que, ao receber a mala, entrou em contato com Sheila e afirmou que não queria levar nada irregular, pois precisava voltar para sua família. Sheila teria garantido que não havia nada de errado e, em seguida, entrou em contato com VANESSA, solicitando que ela lhe mostrasse a bagagem, a fim de demonstrar que nada ilícito estava presente. Afirmou que, após verificarem, aparentemente, não havia droga na bagagem. Contou que desconfiou que Sheila pudesse estar enviando drogas e que houve um engano. Afirmou que, inicialmente, foram ao Aeroporto de Guarulhos, mas, como o voo não sairia dali, seguiram para Campinas. Disse que quem pagou o transporte até Campinas foi Sheila, por meio do envio de 1.000 pesos mexicanos à VANESSA, os quais foram transferidos para sua conta. A quantia teria sido utilizada para o café da manhã e para despesas de deslocamento. Disse, ainda, que vieram ela e VANESSA vieram para Campinas de táxi, que havia uma mala para cada uma, e que receberiam roupas de presente por transportarem os documentos até Paris (IDs nºs 349436394 e 349437501). Para a autoridade policial, VANESSA disse (ID nº 332393802, fls. 07/08): “QUE é de Vera Cruz e trabalha com uma mulher que realiza trâmites de passaportes; QUE não fala inglês ou português; QUE é cientificada que será usado GOOGLE TRADUTOR pra espanhol; QUE chegou no Brasil em 15 de julho; QUE estava em um hotel no Rio de Janeiro; QUE LORENA é sua amiga e trabalham juntas; QUE não sabia que tinha droga na sua bagagem; QUE estava indo pra Paris entregar uns papéis a pedido de sua chefe; QUE ela se chama SHEILA CECÍLIA ROQUE GIMENEZ; QUE sua chefe disse pra pegar uma maleta com um rapaz que não conhece; QUE pegou na esquina do hotel onde estava em São Paulo; QUE chegaram em São Paulo na quinta salvo engano; QUE não sabia que sua chefe trabalhava com drogas; QUE não usa drogas; QUE sua amiga também não usa drogas e nem sabia do conteúdo da bagagem; QUE achava que tinha papeis; QUE a senha do seu celular é 2421, um Motorola; QUE autoriza o acesso ao celular; QUE ia contatar a interrogada em Paris pra pegarem as malas; QUE não se recorda nome do hotel em São Paulo, mas acha que era Flamingo algo assim; QUE tem as informações no seu celular; QUE uma senhora de nome CARLA, do México mantinha contato com a interrogada, dizendo aonde tinha que ir; QUE vieram ao Brasil sem saber nada; QUE nunca imaginou que SHEILA faria isso, até porque trabalha há anos com ela, que pagou seu passaporte e tudo relacionado a viagem”. Em Juízo, VANESSA (IDs nºs: 349437501; 349438571 e 349438574) negou os fatos e afirmou que, ao ser presa, não sabia que havia droga em sua bagagem, a qual estava em seu nome. Disse que trabalhou por mais de 20 anos com Sheila Cecília, como doméstica, e que entrou em contato com ela, que lhe pediu para vir ao Brasil buscar documentos e levá-los até a França. Afirmou que o contato foi feito por telefone e que viria ao Brasil apenas para buscar os referidos documentos, sem receber qualquer quantia em dinheiro por esse serviço. Disse que conheceu LORENA trabalhando no mesmo local e que recebeu o convite para a viagem. Declarou que a mala foi entregue no mesmo dia em que saíram de São Paulo. Afirmou que, no México, Sheila lhe apresentou Carla, a qual seria a pessoa que encontraria com elas no Brasil. Narrou que, durante a viagem, LORENA se atrasou e viajou sozinha para o Brasil, tendo perdido os voos, e que Carla as ajudou por telefone, orientando todo o processo. Disse que nunca havia saído do país, e que se surpreendeu quando percebeu que tanto Carla quanto Sheila a haviam envolvido naquela situação, enfatizando que nunca se envolveu com esse tipo de conduta. Disse que um rapaz, a mando de Carla, foi quem fez a entrega das malas em São Paulo. Informou que as conversas mantidas com Carla estão armazenadas em seu telefone, o qual solicitou que fosse periciado. Declarou ainda que as roupas recebidas como presente não lhe serviram. Contou que LORENA pediu um celular por aplicativo de transporte (Uber) e que, por estarem sem dinheiro para alimentação, avisaram Carla, que realizou uma transferência para ela, a qual repassou o valor a LORENA. Disse que trouxe suas roupas pessoais e as roupas que ganharam de presente. Afirmou que a passagem para Paris foi paga por Carla e que, no México, Carla a convidou para a viagem. Reiterou que Carla pagou as passagens. Disse que foi descobrindo aos poucos o que realmente faria na viagem e que não sabia o motivo de serem necessárias duas pessoas para transportar os documentos. Disse também que não sabia se retornaria ao Brasil ou ao México, pois Sheila era quem lhe repassava as informações. Declarou que permaneceu no Rio de Janeiro por dois dias e, depois, foi para São Paulo, sendo que os custos foram pagos por Carla, a qual fazia as reservas e os pagamentos. Afirmou que o dinheiro era enviado por transferência e que, posteriormente, conseguiu sacá-lo em um caixa eletrônico. Afirmou que não sabia quantos dias ficaria na França e que também desconhecia a quem deveria entregar a mala. Por fim, declarou que não sabe falar francês nem inglês. Como visto, os elementos de convicção colhidos nos autos são firmes e coesos quanto à participação das rés no transporte da substância ilícita. Destaca-se, nesse sentido, o depoimento do agente da Polícia Federal Paulo Lepper de Ataliba Nogueira, responsável pela abordagem, o qual narrou, de forma detalhada, que as malas pertencentes a LORENA e VANESSA foram selecionadas com base em informação prévia do setor de repressão a entorpecentes e, submetidas ao aparelho de raio-x, apresentaram grande quantidade de material orgânico, o que motivou sua abertura. O conteúdo ilícito foi imediatamente constatado, com o resultado positivo do teste para cocaína, ainda na presença das rés, que acompanharam todo o procedimento (ID nº 332393802). O relato do servidor da Receita Federal, Rafael Basso Garcia, reforça e corrobora integralmente as declarações do agente policial, ao confirmar que ambas as malas foram inspecionadas na presença das passageiras e que continham fundo falso com substância branca, sendo o resultado do teste também positivo para cocaína (ID nº 332393802, fl. 04). Em Juízo, ambas as testemunhas confirmaram o teor de seus relatos prestados em sede policial. Além disso, as rés reconheceram como suas as malas que continham a droga e que os testes foram realizados em sua presença, circunstância que afasta qualquer alegação de desconhecimento quanto ao conteúdo transportado. Importante ressaltar que as malas estavam identificadas em nome das acusadas, e foram despachadas voluntariamente por elas, com bilhetes aéreos internacionais emitidos para voo com destino à França, o que reforça a conclusão de que tinham pleno domínio do que transportavam. Não são críveis as versões apresentadas pelas acusadas em Juízo, no sentido de que não sabiam do conteúdo ilícito das bagagens. Ambas tentaram atribuir a autoria a terceiros, os quais não foram identificados com clareza, sendo referidos apenas por nomes isolados, como "Sheila" ou "Carla", sem a devida comprovação documental. Não há, nos autos, nenhum dado que corrobore a versão de que estariam apenas transportando documentos ou roupas, tampouco de que a viagem se deu em contexto lícito. Não se perca de vista que, mesmo diante da suspeita de irregularidade, as rés não tomaram qualquer providência para se desvincular do transporte das malas ou comunicar às autoridades, optando, ao contrário, por seguir com o embarque, o que reforça a conclusão de que atuaram com dolo. Sobre o tema, é importante destacar que a defesa não colacionou nenhuma prova nos autos, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 156 do CPP. Assim, tais declarações não passam de meras alegações sem provas, não sendo suficientes para o reconhecimento da excludente de culpabilidade pretendida. Portanto, diante da situação de flagrância, dos depoimentos das testemunhas, corroborado pelos demais elementos carreados aos autos, temos a comprovação cabal da autoria delitiva. O dolo configura-se pela consciência e vontade das rés em transportar substância entorpecente sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Sendo assim, uma vez ausentes excludentes da ilicitude ou dirimentes da culpabilidade, restando, pois, caracterizados a materialidade, autoria e dolo do delito previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, a condenação é medida que se impõe. 3. DOSIMETRIA DA PENA 3.1 LORENA YAMILY SOTELO CRUZ Na primeira fase de aplicação da pena, a fim de proceder à dosimetria da pena da ré, passo a tecer algumas considerações. Insta salientar que a pena cominada ao delito em questão é de reclusão, de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa. Somado a isso, segundo o artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, “O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. Nestes termos, a natureza da substância é desfavorável, pois a substância encontrada com a ré foi cocaína, substância entorpecente que oferece efeitos rápidos e intensos, sendo que a intoxicação proporcionada provoca grandes prejuízos à saúde física e mental, causando rápida dependência química. Assim, entendo como necessário aumento de pena em razão da natureza do entorpecente apreendido. Por seu turno, a quantidade de substância entorpecente apreendida no interior de sua bagagem é elevada para o tipo em questão - cerca de 5kg de cocaína (ID nº 332393802, fls. 39/43 e ID nº 334250632, fls. 24/28). No que tange à culpabilidade, a conduta perpetrada pela ré foi reprovável socialmente, mas não ultrapassou os limites do tipo penal. Não há nada a considerar sobre a personalidade da agente. Não há se falar em comportamento da vítima. Os motivos do crime não destoam daqueles normalmente verificados em ações semelhantes. As circunstâncias e as consequências são normais à espécie. A ré não possui antecedentes criminais (IDs nºs: 334250632, fls. 34/35; 355560612 e 355560622). Atenta às circunstâncias judiciais, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase de aplicação da pena, não incidem atenuantes nem agravantes, pelo que mantenho a pena em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na terceira fase da aplicação da pena, verificado que a ré é primária, ostenta bons antecedentes, não integra organização criminosa, nem participa de atividades criminosas, aplica-se a causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Quanto à fração de diminuição a ser aplicada, a previsão legal é que se dê entre 1/6 (um sexto) e 2/3 (dois terços). Neste tocante, altero o posicionamento antes por mim adotado, que aplicava o patamar máximo para a redução da reprimenda. De fato, como bem asseverou o E. Desembargador Federal Fausto de Sanctis, no voto proferido no bojo da Apelação Criminal, autos nº 0002177-16.2017.4.03.6112, cujos termos adoto como razão de decidir, “[a] aplicação de tal causa de diminuição deve, entretanto, permanecer no mínimo legal, ou seja, 1/6 (um sexto) e não na fração máxima prevista pelo artigo 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, de 2/3 (dois terços) da reprimenda, nitidamente reservada para casos menos graves, a depender da intensidade do auxílio prestado pelo réu. In casu, o Apelante atuou em favor de uma organização criminosa internacional, contribuindo, ainda que de maneira eventual, com suas atividades ilícitas. De fato, ao aceitar a proposta de transporte de drogas ao exterior, o réu tinha ciência de sua colaboração decisiva para o sucesso do grupo, em pelo menos dois países soberanos” (ApCrim 0002177-16.2017.4.03.6112, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/05/2019). Dessa forma, diminuo a pena em 1/6 (um sexto), restando ela em 05 (quatro) anos, 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Por outro lado, incide a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006. A fração de aumento a incidir sobre a pena é de 1/6 (um sexto), tendo em vista incidir apenas uma das hipóteses previstas no artigo. Assim, fixo definitivamente a pena em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, em observância artigo 43 da Lei nº 11.343/2006, considerando as condições econômicas da ré. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, fixo como regime inicial de cumprimento da pena o SEMIABERTO, já considerando o disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, uma vez que o tempo de prisão já cumprido não tem o condão de alterar o regime inicial de pena privativa de liberdade. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal. 3.2 VANESSA RAMOS MENDEZ Na primeira fase de aplicação da pena, a fim de proceder à dosimetria da pena da ré, passo a tecer algumas considerações. Insta salientar que a pena cominada ao delito em questão é de reclusão, de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa. Somado a isso, segundo o artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, “O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. Nestes termos, a natureza da substância é desfavorável, pois a substância encontrada com a ré foi cocaína, substância entorpecente que oferece efeitos rápidos e intensos, sendo que a intoxicação proporcionada provoca grandes prejuízos à saúde física e mental, causando rápida dependência química. Assim, entendo como necessário aumento de pena em razão da natureza do entorpecente apreendido. Por seu turno, a quantidade de substância entorpecente apreendida no interior de sua bagagem é elevada para o tipo em questão - cerca de 5kg de cocaína (ID nº 332393802, fls. 39/43 e ID nº 334250632, fls. 24/28). No que tange à culpabilidade, a conduta perpetrada pela ré foi reprovável socialmente, mas não ultrapassou os limites do tipo penal. Não há nada a considerar sobre a personalidade da agente. Não há se falar em comportamento da vítima. Os motivos do crime não destoam daqueles normalmente verificados em ações semelhantes. As circunstâncias e as consequências são normais à espécie. A ré não possui antecedentes criminais (IDs nºs: 334250632, fls. 37/38; 355560610 e 355560621). Atenta às circunstâncias judiciais, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase de aplicação da pena, não incidem atenuantes nem agravantes, pelo que mantenho a pena em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na terceira fase da aplicação da pena, verificado que a ré é primária, ostenta bons antecedentes, não integra organização criminosa, nem participa de atividades criminosas, aplica-se a causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Quanto à fração de diminuição a ser aplicada, a previsão legal é que se dê entre 1/6 (um sexto) e 2/3 (dois terços). Neste tocante, altero o posicionamento antes por mim adotado, que aplicava o patamar máximo para a redução da reprimenda. De fato, como bem asseverou o E. Desembargador Federal Fausto de Sanctis, no voto proferido no bojo da Apelação Criminal, autos nº 0002177-16.2017.4.03.6112, cujos termos adoto como razão de decidir, “[a] aplicação de tal causa de diminuição deve, entretanto, permanecer no mínimo legal, ou seja, 1/6 (um sexto) e não na fração máxima prevista pelo artigo 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, de 2/3 (dois terços) da reprimenda, nitidamente reservada para casos menos graves, a depender da intensidade do auxílio prestado pelo réu. In casu, o Apelante atuou em favor de uma organização criminosa internacional, contribuindo, ainda que de maneira eventual, com suas atividades ilícitas. De fato, ao aceitar a proposta de transporte de drogas ao exterior, o réu tinha ciência de sua colaboração decisiva para o sucesso do grupo, em pelo menos dois países soberanos” (ApCrim 0002177-16.2017.4.03.6112, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/05/2019). Dessa forma, diminuo a pena em 1/6 (um sexto), restando ela em 05 (quatro) anos, 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Por outro lado, incide a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006. A fração de aumento a incidir sobre a pena é de 1/6 (um sexto), tendo em vista incidir apenas uma das hipóteses previstas no artigo. Assim, fixo definitivamente a pena em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, em observância artigo 43 da Lei nº 11.343/2006, considerando as condições econômicas da ré. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, fixo como regime inicial de cumprimento da pena o SEMIABERTO, já considerando o disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, uma vez que o tempo de prisão já cumprido não tem o condão de alterar o regime inicial de pena privativa de liberdade. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para: CONDENAR a ré LORENA YAMILY SOTELO CRUZ, já qualificada nos autos, pela prática do crime descrito nos artigos 33 e 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, à pena em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida desde o início no regime SEMIABERTO, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, arbitrados unitariamente em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente pelos índices oficiais até o pagamento. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal; CONDENAR a ré VANESSA RAMOS MENDEZ, já qualificada nos autos, pela prática do crime descrito nos artigos 33 e 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, à pena em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida desde o início no regime SEMIABERTO, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, arbitrados unitariamente em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente pelos índices oficiais até o pagamento. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal. 4.1 Direito de apelar em liberdade Nos termos previstos no artigo 387 do Código de Processo Penal, as rés poderão apelar em liberdade, uma vez que não estão presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, preponderando o princípio da presunção da inocência (artigo 5.º, LVII, da Constituição da República). REVOGO as medidas cautelares fixadas no ID nº 346032142, fls. 01/07 – impostas pelo E. TRF da 3ª Região, em sede de Habeas Corpus Criminal – autos nº 5030906-23.2024.4.03.0000, em relação a ambas as acusadas. 4.2 Custas processuais Condeno LORENA YAMILY SOTELO CRUZ e VANESSA RAMOS MENDEZ ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do CPP. 4.3 Valor mínimo para reparação de danos Não há danos a serem reparados. 4.4 Bens e valores apreendidos Já foi autorizada a destruição do entorpecente (Termo de Apreensão nº 2951764/2024 – item 01, ID nº 332393802, fl. 09), conforme decisão proferida no ID nº 308774860, fl. 05. Quanto aos aparelhos celulares apreendidos (itens 2 e 3, do Termo de Apreensão nº 2951839/2024, ID nº 332393802, fl. 10), tendo em vista que os dados de interesse já foram extraídos, OFICIE-SE A DPF EM CAMPINAS, preferencialmente por e-mail, para providenciar a devolução dos aparelhos às acusadas, mediante comprovação de propriedade. Caso não seja comprovada, este Juízo destinará o equipamento oportunamente. Encaminhe-se réplica do termo de apreensão nº 2951839/2024. Cópia desta sentença servirá como ofício. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Não obstante a resposta acostada no ID nº 334450690, intime-se a empresa AZUL LINHAS AÉREAS, a cumprir a ordem de ID nº 332397128, fl. 05, depositando em Juízo os valores referentes aos bilhetes aéreos, no prazo de 10 dias, sob pena de desobediência. Defiro o pedido da autoridade policial, encampado pelo MPF (IDs nºs 334250632, fls. 61/62 e 334558883, fl. 02, respectivamente) para destinação dos valores a serem ressarcidos pela companhia aérea Azul e dos euros apreendidos em posse das acusadas ao Grupo de Investigação, Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas da Delegacia de Polícia Federal em Campinas. A respeito do numerário em moeda estrangeira, oficie-se a CEF, preferencialmente por meio eletrônico, para providenciar a conversão dos euros acautelados para reais. Em seguida, o valor deverá ser depositado em conta judicial vinculada a estes autos. Encaminhe-se com o ofício, cópia do documento de ID nº 334250632, fls. 20/21. A seguir, a CEF deverá encaminhar a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias, os comprovantes das operações. A Delegacia da Polícia Federal em Campinas deverá apresentar ao Ministério Público procedimento para a utilização do numerário aqui disponibilizado, nos moldes daquele já aplicado pela Portaria n° 14/2015-DPF/CAS/SP que instituiu Comissão para Regular e Organizar o recebimento dos benefícios oriundos do Ministério Público do Trabalho de Campinas, através de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), através de petição criminal, a ser distribuída por dependência aos autos principais. Caberá ao Ministério Público, como fiscal da lei, a conferência dos materiais e serviços adquiridos mediante a utilização dos recursos aqui disponibilizados para uso da Polícia Federal de Campinas/SP. Cópia desta sentença servirá como ofício. Com o trânsito em julgado, providencie-se o necessário. 4.5 Deliberações finais Ante a nacionalidade estrangeira de LORENA e VANESSA, nomeio para atuar como intérprete desta sentença para o idioma ESPANHOL, o Sr. Gustavo Viana - CPF nº 274.727.918-63 (e-mail g_viana1@hotmail.com). Proceda-se ao necessário para sua intimação. Arbitro honorários ao intérprete, com base na Resolução do CJF nº 000305/2014, de 07/10/2014, nos termos do parágrafo único do artigo 28 c/c a tabela III do anexo único, no montante de 3 vezes o valor constante na referida tabela como Interpretação desta sentença. Requisite-se o pagamento. Após o trânsito em julgado: 4.5.1 Oficie-se ao departamento competente para fins de estatísticas e antecedentes criminais e remetam-se os autos ao SEDI para as devidas anotações; 4.5.2 Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição da República; 4.5.3 Providencie-se a inclusão do nome das rés no Rol dos Culpados; 4.5.4 Expeçam-se guias para execução da pena; 4.5.5 Expeça-se boletim individual, nos termos do artigo 809 do Código de Processo Penal. Publique-se, registre-se e intimem-se. Campinas, 17 de julho de 2025 VALDIRENE RIBEIRO DE SOUZA FALCÃO JUÍZA FEDERALTITULAR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 5 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes