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Resultados para "5031269-81.2024.8.13.0231"

Processo nº 5031269-85.2025.4.03.6301

ID: 335204265

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031269-85.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ZHANG YUEYING

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO KIY

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5031269-85.2025.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ZHANG YUEYING Advogado do(a…

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Processo nº 5031269-48.2021.4.03.6100

ID: 297903973

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5031269-48.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NANCI TAVARES DE FARIAS

Polo Passivo:

Cálculos judiciais

Advogados:

TATIANA ALVIM PUFAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5031269-48.2021.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: SWELLEN TAVARES MACIEIRA, NANCI TAVARES DE FARIAS Advogado do(a)…

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Processo nº 5031269-43.2024.4.03.6100

ID: 316433015

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5031269-43.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BTG PACTUAL SERVICOS FINANCEIROS S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES LEITE VIEIRA

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RODRIGO DE FREITAS

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GIOVANNA MASCHIETTO GUERRA

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Telefone: (1…

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Processo nº 5031269-22.2024.4.03.6301

ID: 277433623

Tribunal: TRF3 Órgão: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5031269-22.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDVALDO IZIDORIO DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5031269-22.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5031269-22.2024.4.03.6301 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: EDVALDO IZIDORIO DE JESUS Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5031269-22.2024.4.03.6301 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: EDVALDO IZIDORIO DE JESUS Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório conforme Lei 9.099/95 PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5031269-22.2024.4.03.6301 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: EDVALDO IZIDORIO DE JESUS Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme Lei 9.099/95 E M E N T A VOTO-EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. Laudo pericial que não identifica incapacidade laboral ou redução desta. Ausência de elementos que infirmem a conclusão pericial. Sentença mantida. 1. Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, sob o fundamento de que a prova pericial não apontou incapacidade laborativa. 2. Não caracterização de cerceamento do direito à produção de prova e ao contraditório. Não reconheço cerceamento do direito à produção de prova em decorrência da não realização de segunda perícia judicial, que é cabível quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (CPC, art. 480). Não há omissões, erros ou inconsistências técnicas no laudo, que atende aos requisitos impostos pelo art. 473 do CPC. A divergência de entendimentos quanto ao resultado da perícia se resolve no campo do mérito, e não da reabertura da instrução. 3. Requisitos para a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade. Nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) serão devidos mediante preenchimento os seguintes requisitos: a) incapacidade para o trabalho, em grau variável conforme a espécie de benefício postulado; b) período de carência, se exigido; e c) qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade laboral. 4. Distinção entre doença e incapacidade. Fundamental à análise desses benefícios é a distinção entre doença e incapacidade laboral. Doença significa uma perturbação à saúde, uma alteração física ou psíquica que atinge a pessoa. Já a incapacidade laboral está ligada às limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades para as quais essa pessoa esteja qualificada. Quando as doenças limitam ou impedem o desempenho dessas atividades, caracteriza-se a incapacidade. Caso contrário, há uma doença que - paralelamente aos cuidados e tratamentos que se façam necessários - permite que o indivíduo exerça sua função habitual ou se habilite para outras funções. Em suma: a existência de uma doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. 5. Prova pericial. A prova pericial produzida neste feito não demonstrou incapacidade laborativa ou redução desta. Embora constatado quadro de hérnia umbilical, a prova pericial foi contundente no sentido de que a doença não impede o desempenho da atividade habitual da parte autora, tampouco reduz sua capacidade para tanto. Com efeito, consta do laudo médico o seguinte (id 319568910): “Capacidade laboral atual preservada. Apresenta hérnia umbilical diminuta não visível ao exame de US apresentado. A hérnia apenas é visualizada a palpação durante manobra de valsava. Funcionalidade decorrente da patologia (hérnia): Capacidade funcional preservada: o O autor mantém a funcionalidade global em atividades da vida diária, trabalho e lazer, sem limitações significativas impostas pela hérnia, considerando que esta não apresenta sinais de encarceramento, dor ou complicações. Ausência de impacto significativo: o Não há evidências de que a hérnia umbilical, nas condições descritas, cause dor, desconforto ou qualquer interferência nas funções orgânicas ou na qualidade de vida do autor. Monitoramento necessário: o A hérnia pode ser acompanhada clinicamente para observar possíveis mudanças de tamanho ou surgimento de sintomas, mas sua condição atual não justifica afastamento de atividades laborais ou sociais. Quadro cardíaco tratado e controlado sem evidência de novo quadro coronariano desde 2016. Justificativa do quadro cardiológico: O autor apresenta histórico de Infarto Agudo do Miocárdio (IAM) tratado adequadamente em 2016, sem evidências atuais de comprometimento significativo da função cardíaca. De acordo com o ecocardiograma realizado em 17/05/2024, a fração de ejeção do ventrículo esquerdo (VE) é de 69%, dentro dos limites normais, indicando boa capacidade de bombeamento do coração, e a espessura do VE é normal, sem hipertrofia ou alterações estruturais relevantes. A capacidade física do autor está preservada, sem limitações decorrentes do histórico de IAM considerando os achados normais e a ausência de alterações estruturais no VE, permitindo-lhe realizar atividades cotidianas e profissionais sem restrições específicas relacionadas à função cardíaca. O risco cardiovascular encontra-se controlado, com adequado tratamento prévio e exames compatíveis com estabilidade clínica, sendo recomendável o acompanhamento regular com medidas preventivas, como controle da pressão arterial, perfil lipídico, dieta equilibrada e prática de atividade física supervisionada. Portanto, não foi identificado incapacidade laboral". 6. Razões para o acolhimento das conclusões periciais. O perito judicial respondeu de forma satisfatória aos quesitos apresentados, com base nos documentos apresentados e no exame clínico realizado. Ademais, considerou as atividades habituais da parte autora e, mesmo assim, constatou que a parte autora tem condições de exercê-las. Embora existam nos autos documentos médicos apresentados pela parte recorrente, tais documentos comprovam apenas a presença de patologias e a realização de tratamento médico para controle dos problemas de saúde apresentados. Porém, é certo que a existência de problemas de saúde não acarreta necessariamente incapacidade para as atividades habituais. Ademais, entre os documentos médicos apresentados e o laudo pericial não há nenhuma contradição objetivamente aferível que afaste as conclusões do perito, médico, esse imparcial e de confiança do juízo. Com efeito, foram efetuados exames clínicos na parte recorrente e analisados os documentos médicos acostados aos autos, razão pela qual, eventuais enfermidades e dores foram levadas em consideração pelo perito judicial. Nessa esteira, embora o juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base nos artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil, no caso dos autos não há elementos que justifiquem a desconsideração das conclusões dos laudos periciais, que são peremptórios no sentido ausência de incapacidade ou redução desta. 7. Dispositivo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. 8. Honorários. Sem condenação em honorários por ausência de contrarrazões. 9. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Decima Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ISADORA SEGALLA AFANASIEFF Juíza Federal

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Processo nº 5031269-48.2021.4.03.6100

ID: 307222512

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5031269-48.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NANCI TAVARES DE FARIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANA ALVIM PUFAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5031269-48.2021.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: SWELLEN TAVARES MACIEIRA, NANCI TAVARES DE FARIAS Advogado do(a)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5031269-48.2021.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: SWELLEN TAVARES MACIEIRA, NANCI TAVARES DE FARIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: TATIANA ALVIM PUFAL - SP475305 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Verifico no presente feito que os cálculos apresentados pela contadoria deste Juízo no id 367184287 foram efetuados com base nos critérios jurídicos corretos e aplicáveis à espécie, definidos no título executivo com trânsito em julgado. Quanto à manifestação da parte executada no id 368878068, onde reitera os termos da sua impugnação id 272467522, é de se verificar que a decisão id 330724205 já tratou a respeito, entendendo pela legitimidade das exequentes em propor o cumprimento individual de sentença. Desta decisão, foi interposto agravo de instrumento pela União Federal (AI nº 5017599-02.2024.403.0000), cujo pedido de efeito suspensivo foi indeferido. Quanto à questão dos cálculos em si, a União Federal manteve-se silente. Por sua vez, a parte exequente concordou com os cálculos elaborados pela contadoria judicial (id 371391051). Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo contador judicial (id 367184287), no montante de total de R$ 60.529,77, para dezembro de 2021, referente ao Espólio de Louilse Tavares Macieira. Como já definido que o presente cumprimento refere-se apenas à cota-parte de 40% (quarenta por cento) dos valores aos quais a beneficiária Louilse teria direito, posto que o Espólio encontra-se representado por suas herdeiras SWELLEN TAVARES MACIEIRA e NANCI TAVARES DE FARIAS, sendo que os outros três herdeiros não possuem interesse na habilitação, os valores cabentes a cada uma das exequentes e que serão objeto de expedição dos ofícios requisitórios são os seguintes: - Swellen Tavaes Macieira: cota parte: 20,00%, principal: R$ 6.915,89, juros R$ 5.190,06, PSS: R$ 760,75; - Nanci Tavares de Farias: cota parte: 20,00%, principal: R$ 6.915,89, juros R$ 5.190,06, PSS: R$ 760,75; Subtotal: 40,00%, principal: R$ 13.831,79, juros: R$ 10.380,12, PSS: R$ 1.521,50; Total: R$ 24.211,91. Ademais, uma vez que o agravo de instrumento acima indicado encontra-se pendente de julgamento, os ofícios requisitórios a serem expedidos deverão constar a anotação de levantamento à ordem do Juízo. Sendo a Fazenda Pública parte nos autos, a fixação da verba honorária deve observar o preceituado nos §§ 2º a 5º do art. 85 do CPC, independentemente de sua posição de sucumbente ou de vencedora. Nesse sentido, dentre outros: STJ, 2ª Turma. REsp. nº 1.769.017, j. 23/05/2023, Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Considerando a litigiosidade de ambas as partes, condeno-as ao pagamento da verba honorária a ser apurada segundo os percentuais mínimos estabelecidos no §3º, sobre a diferença entre a sua pretensão inicial e o que foi ao final reconhecido pelo Juízo, observado, se for o caso, o disposto no §5º do art. 85. Anoto que as verbas sucumbenciais não são compensáveis (CPC, art. 85, §14). Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data de assinatura do sistema.

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Processo nº 5031269-90.2022.4.03.6301

ID: 299154880

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031269-90.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO SILVA MEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JOSE MARIA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5031269-90.2022.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GILBERTO SILVA MEIRA REPRES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5031269-90.2022.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GILBERTO SILVA MEIRA REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: MARIA APARECIDA MACIEL DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JOSE MARIA GUIMARAES - SP121412, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018791-66.2025.4.03.6100

ID: 324444920

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018791-66.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELVIS NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS THADEU FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018791-66.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ELVIS NASCIMENTO DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: THAIS THADEU FIRMINO - SP509717 IM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018791-66.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ELVIS NASCIMENTO DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: THAIS THADEU FIRMINO - SP509717 IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITOR DA UNIFESP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. I Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. II Trata-se de mandado de segurança no qual a parte impetrante alega, em suma, que postulou, por e-mail, a revalidação de seu diploma perante a Universidade Federal de São Paulo via tramitação simplificada. Sucede que, alega-se, a autoridade coatora rejeitou o requerimento formulado, motivo pelo qual requereu a impetrante a concessão de liminar para que se declare a ilegalidade dos artigos 11 e 9º, § 4º, da Resolução nº 2/2024. É a síntese do necessário. Decido. É conferida às instituições de ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica, a forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras. Consoante o disposto no artigo 9º, § 4º, da Resolução CNE/CES n. 2/2024, a tramitação simplificada “... não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina”. Do mesmo modo, o artigo 11 da Resolução CNE/CES n. 2/2024 estabelece que "a revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019". E não se olvide que a UNIFESP, nos termos da Portaria PROGRAD n. 6.179/2023, passou a exigir, com fundamento na Portaria MEC n. 1.1512/2023, "... a aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) como condição sine qua non para o recebimento de processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros em Medicina". A princípio, não vislumbro ofensa ao princípio da isonomia na adoção do procedimento ordinário para revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, não cabendo ao Poder Judiciário definir o critério a ser adotado para a adoção do procedimento simplificado, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por L. M. R. contra decisão evento 9, DESPADEC1 que indeferiu o pedido de liminar postulando a concessão de provimento jurisdicional para que a autoridade requerida seja compelida a reconhecer o direito da parte impetrante à tramitação simplificada do seu processo de revalidação de diploma de medicina, com o recebimento da documentação e devido processamento e apostilamento no prazo legal, em obediência à forma e aos prazos da Resolução CNE/CES Nº 2, de 19 de Dezembro de 2024. A parte agravante, em suas razões evento 1, INIC1, sustenta, em síntese, que: (1) não deve ser considerado válido o texto da Resolução que restringe a revalidação de diplomas médicos à exclusividade do Exame REVALIDA, aplicando assim, a revalidação simplificada à Medicina; (2) a exclusão da modalidade simplificada apenas do curso de Medicina viola nitidamente o princípio da isonomia, tendo em vista que o procedimento se aplica a todos os demais cursos; (3) ante a transição e a impossibilidade de negativa das universidades públicas de revalidarem diplomas estrangeiros, haja vista que é um impedimento ao livre exercício da profissão. Postula o provimento do presente recurso para que seja reformada a decisão agravada. Requer a antecipação dos efeitos da tutela. É o relatório. Decido. A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, que possibilita seu deferimento em caso de concomitância da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do risco de perecimento de tal direito face à urgência do pedido (periculum in mora). O art. 995 do CPC, por sua vez, dispõe que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. De acordo com o parágrafo único de tal artigo, ainda, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso É firme, na jurisprudência, a orientação no sentido de que (1) a revalidação de diploma de graduação, expedido por estabelecimento de ensino superior estrangeiro, está disciplinada no artigo 48, § 2º, da Lei n.º 9.394/1996, que exige prévia submissão do documento a procedimento específico, junto a universidades públicas brasileiras que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação, e (2) as universidades têm autonomia didático-científica e administrativa, para definir os critérios e regras pertinentes a esse procedimento (artigo 207 da Constituição Federal, e artigo 53, inciso V, da Lei n.º 9.394/1996). Cito a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato imputado à Pró-Reitora da Universidade do Gurupi - UNIRG, pleiteando, em suma, que fosse admitida, no processo de revalidação, e emitido parecer favorável, ou desfavorável, quanto ao direito à revalidação simplificada, de acordo com a Resolução n. 3/2016, do Conselho Nacional da Educação. A sentença concedeu a segurança, declarando a desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito e reconhecendo a consolidação da situação fática, ante o lapso temporal transcorrido desde a concessão da tutela em liminar (fls. 489-493). O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins manteve a sentença pelo mesmo fundamento. II - No que diz respeito à discricionariedade da instituição de ensino em adotar ou não o procedimento simplificado de Revalidação de Diplomas de Graduação obtido no exterior, tem-se que o ponto, da forma como apresentada nas razões de recurso, invocando dispositivo constitucional como respaldo, não permite a apreciação na Corte superior, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp n. 934.762/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 3/12/2020) III - No plano infraconstitucional, especificamente em relação às disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei n. 13.959/2019, não se vê, por parte das instituições públicas de ensino, quaisquer ilegalidades na adoção de procedimento ordinário para revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, em detrimento ao procedimento simplificado, não competindo ao Poder Judiciário se imiscuir no critério a ser adotado, sob pena de, arbitrariamente, interferir em suas atividades discricionárias, decorrentes de exercício de competência própria. (grifo meu) IV - Já no que diz respeito à questão da impossibilidade de aplicação da Teoria do Fato Consumado ao caso concreto, é forçoso esclarecer que tanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Tema n. 476, quanto a desta Corte Superior, é firme no sentido de que a teoria do fato consumado não se aplica para resguardar situações precárias, notadamente aquelas obtidas/deferidas por força de tutela de urgência. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp n. 1.927.406/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 4/11/2021; AgInt no REsp n. 1.820.446/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021. V - Entretanto, é necessário consignar que tal regra, excepcionalmente, diante das particularidades de cada caso, pode ser mitigada para tornar definitiva a decisão precária. Para tanto, necessariamente, devem ser observadas, concomitantemente, duas contingências que podem advir da reversão da medida liminar, quais sejam: se houve enorme, grave e desnecessário prejuízo à parte amparada pela medida, e se não houve lesividade à administração pública, seja de ordem financeira, patrimonial ou à imagem institucional, VI - No caso concreto, fora concedida liminarmente a segurança para que a impetrante tivesse assegurado o direito de participar de processo simplificado do procedimento de revalidação do diploma, que não estava contemplado no Edital CPRD/Revalidação n. 1/2021, promovido pela Fundação Unirg - Universidade de Gurupi - Unirg. VII - Com efeito, é possível observar que a determinação judicial onerou somente a instituição de ensino, que teve se adaptar à determinação adotando procedimento diverso além daquele já adotado em sua norma interna. Por sua vez, a impetrante obteve apenas o ganho relativo à oportunidade de participação em processo simplificado, antes não previsto pela instituição. VIII - Assim, não observando as condições necessárias para se reconhecer a consolidação fática que, garantida de forma precária, traria prejuízos graves e irreversíveis ante o advento de prestação jurisdicional diversa, é forçoso afastar a aplicação da teoria do fato consumado. IX - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da teoria do fato consumado. X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.067.633/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024) Neste Regional, cito as seguintes jurisprudências: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. REVALIDAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO OU SUMÁRIO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE PÚBLICA. 1. As universidades públicas possuem autonomia administrativa para promover revalidações de diploma, cabendo somente a elas adotar as regras que reputam pertinentes ao aludido processo. 2. Nesse passo, não pode o Poder Judiciário intervir e determinar a revalidação pelo sistema simplificado quando a universidade já optou pelo procedimento ordinário, que depende da realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médico expedidos por Universidades Estrangeiras (REVALIDA). (TRF4, AC 5002608-04.2024.4.04.7110, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 11/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDA. CURSO DE MEDICINA. PROCEDIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as universidades detêm autonomia administrativa, nos termos do art. 207 da CF. Assim, não haveria qualquer ilegalidade na recusa da agravada em promover revalidação de diploma pelas divergências na grade curricular e na carga horária necessárias, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido procedimento. 2. Agravo de instrumento desprovido. Prejudicialidade do agravo interno. (TRF4, AG 5031269-80.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 23/10/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REVALIDA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. Preenchidos os requisitos legais, bem como os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Não existe qualquer ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diplomas através do procedimento ordinário (simplificado), pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Precedentes. (TRF4, AC 5003527-90.2024.4.04.7110, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 06/11/2024) Ademais, havendo a regular adesão pela UFPEL a um dos sistemas disponíveis para revalidação de diplomas estrangeiros do curso de Medicina, sem que reste configurada hipótese de obrigatoriedade da adoção do sistema simplificado instituído pela Resolução nº 1/2022, não se vislumbra qualquer ilegalidade no procedimento adotado. Logo, não é razoável determinar ao impetrado que receba o pedido de revalidação do impetrante, haja vista que a definição da modalidade de revalidação dos diplomas de Medicina constitui matéria que está dentro do âmbito da autonomia universitária, não cabendo intervenção do Poder Judiciário. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intimem-se as partes, sendo a parte agravada para contrarrazões. Após, voltem para julgamento perante o Colegiado. (TRF4, AG 5020622-89.2025.4.04.0000, 4ª Turma , Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 07/07/2025). No caso, não se tem registro de que o impetrante tenha sido aprovado no Revalida e sua pretensão não encontra amparo na legislação em vigor, pelo que, por ora, não vislumbro a fumaça do bom direito e indefiro a liminar. Notifique-se. Cientifique-se. Ao MPF, oportunamente. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018788-14.2025.4.03.6100

ID: 324446097

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018788-14.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NADIA RIVAS BELLO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS THADEU FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018788-14.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NADIA RIVAS BELLO PEREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: THAIS THADEU FIRMINO - SP509717 IM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018788-14.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NADIA RIVAS BELLO PEREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: THAIS THADEU FIRMINO - SP509717 IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITOR DA UNIFESP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. I Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. II Trata-se de mandado de segurança no qual a parte impetrante alega, em suma, que postulou, por e-mail, a revalidação de seu diploma perante a Universidade Federal de São Paulo via tramitação simplificada. Sucede que, alega-se, a autoridade coatora rejeitou o requerimento formulado, motivo pelo qual requereu a impetrante a concessão de liminar para que se declare a ilegalidade dos artigos 11 e 9º, § 4º, da Resolução nº 2/2024. É a síntese do necessário. Decido. É conferida às instituições de ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica, a forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras. Consoante o disposto no artigo 9º, § 4º, da Resolução CNE/CES n. 2/2024, a tramitação simplificada “... não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina”. Do mesmo modo, o artigo 11 da Resolução CNE/CES n. 2/2024 estabelece que "a revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019". E não se olvide que a UNIFESP, nos termos da Portaria PROGRAD n. 6.179/2023, passou a exigir, com fundamento na Portaria MEC n. 1.1512/2023, "... a aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) como condição sine qua non para o recebimento de processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros em Medicina". A princípio, não vislumbro ofensa ao princípio da isonomia na adoção do procedimento ordinário para revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, não cabendo ao Poder Judiciário definir o critério a ser adotado para a adoção do procedimento simplificado, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por L. M. R. contra decisão evento 9, DESPADEC1 que indeferiu o pedido de liminar postulando a concessão de provimento jurisdicional para que a autoridade requerida seja compelida a reconhecer o direito da parte impetrante à tramitação simplificada do seu processo de revalidação de diploma de medicina, com o recebimento da documentação e devido processamento e apostilamento no prazo legal, em obediência à forma e aos prazos da Resolução CNE/CES Nº 2, de 19 de Dezembro de 2024. A parte agravante, em suas razões evento 1, INIC1, sustenta, em síntese, que: (1) não deve ser considerado válido o texto da Resolução que restringe a revalidação de diplomas médicos à exclusividade do Exame REVALIDA, aplicando assim, a revalidação simplificada à Medicina; (2) a exclusão da modalidade simplificada apenas do curso de Medicina viola nitidamente o princípio da isonomia, tendo em vista que o procedimento se aplica a todos os demais cursos; (3) ante a transição e a impossibilidade de negativa das universidades públicas de revalidarem diplomas estrangeiros, haja vista que é um impedimento ao livre exercício da profissão. Postula o provimento do presente recurso para que seja reformada a decisão agravada. Requer a antecipação dos efeitos da tutela. É o relatório. Decido. A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, que possibilita seu deferimento em caso de concomitância da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do risco de perecimento de tal direito face à urgência do pedido (periculum in mora). O art. 995 do CPC, por sua vez, dispõe que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. De acordo com o parágrafo único de tal artigo, ainda, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso É firme, na jurisprudência, a orientação no sentido de que (1) a revalidação de diploma de graduação, expedido por estabelecimento de ensino superior estrangeiro, está disciplinada no artigo 48, § 2º, da Lei n.º 9.394/1996, que exige prévia submissão do documento a procedimento específico, junto a universidades públicas brasileiras que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação, e (2) as universidades têm autonomia didático-científica e administrativa, para definir os critérios e regras pertinentes a esse procedimento (artigo 207 da Constituição Federal, e artigo 53, inciso V, da Lei n.º 9.394/1996). Cito a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato imputado à Pró-Reitora da Universidade do Gurupi - UNIRG, pleiteando, em suma, que fosse admitida, no processo de revalidação, e emitido parecer favorável, ou desfavorável, quanto ao direito à revalidação simplificada, de acordo com a Resolução n. 3/2016, do Conselho Nacional da Educação. A sentença concedeu a segurança, declarando a desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito e reconhecendo a consolidação da situação fática, ante o lapso temporal transcorrido desde a concessão da tutela em liminar (fls. 489-493). O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins manteve a sentença pelo mesmo fundamento. II - No que diz respeito à discricionariedade da instituição de ensino em adotar ou não o procedimento simplificado de Revalidação de Diplomas de Graduação obtido no exterior, tem-se que o ponto, da forma como apresentada nas razões de recurso, invocando dispositivo constitucional como respaldo, não permite a apreciação na Corte superior, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp n. 934.762/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 3/12/2020) III - No plano infraconstitucional, especificamente em relação às disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei n. 13.959/2019, não se vê, por parte das instituições públicas de ensino, quaisquer ilegalidades na adoção de procedimento ordinário para revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, em detrimento ao procedimento simplificado, não competindo ao Poder Judiciário se imiscuir no critério a ser adotado, sob pena de, arbitrariamente, interferir em suas atividades discricionárias, decorrentes de exercício de competência própria. (grifo meu) IV - Já no que diz respeito à questão da impossibilidade de aplicação da Teoria do Fato Consumado ao caso concreto, é forçoso esclarecer que tanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Tema n. 476, quanto a desta Corte Superior, é firme no sentido de que a teoria do fato consumado não se aplica para resguardar situações precárias, notadamente aquelas obtidas/deferidas por força de tutela de urgência. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp n. 1.927.406/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 4/11/2021; AgInt no REsp n. 1.820.446/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021. V - Entretanto, é necessário consignar que tal regra, excepcionalmente, diante das particularidades de cada caso, pode ser mitigada para tornar definitiva a decisão precária. Para tanto, necessariamente, devem ser observadas, concomitantemente, duas contingências que podem advir da reversão da medida liminar, quais sejam: se houve enorme, grave e desnecessário prejuízo à parte amparada pela medida, e se não houve lesividade à administração pública, seja de ordem financeira, patrimonial ou à imagem institucional, VI - No caso concreto, fora concedida liminarmente a segurança para que a impetrante tivesse assegurado o direito de participar de processo simplificado do procedimento de revalidação do diploma, que não estava contemplado no Edital CPRD/Revalidação n. 1/2021, promovido pela Fundação Unirg - Universidade de Gurupi - Unirg. VII - Com efeito, é possível observar que a determinação judicial onerou somente a instituição de ensino, que teve se adaptar à determinação adotando procedimento diverso além daquele já adotado em sua norma interna. Por sua vez, a impetrante obteve apenas o ganho relativo à oportunidade de participação em processo simplificado, antes não previsto pela instituição. VIII - Assim, não observando as condições necessárias para se reconhecer a consolidação fática que, garantida de forma precária, traria prejuízos graves e irreversíveis ante o advento de prestação jurisdicional diversa, é forçoso afastar a aplicação da teoria do fato consumado. IX - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da teoria do fato consumado. X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.067.633/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024) Neste Regional, cito as seguintes jurisprudências: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. REVALIDAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO OU SUMÁRIO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE PÚBLICA. 1. As universidades públicas possuem autonomia administrativa para promover revalidações de diploma, cabendo somente a elas adotar as regras que reputam pertinentes ao aludido processo. 2. Nesse passo, não pode o Poder Judiciário intervir e determinar a revalidação pelo sistema simplificado quando a universidade já optou pelo procedimento ordinário, que depende da realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médico expedidos por Universidades Estrangeiras (REVALIDA). (TRF4, AC 5002608-04.2024.4.04.7110, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 11/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDA. CURSO DE MEDICINA. PROCEDIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as universidades detêm autonomia administrativa, nos termos do art. 207 da CF. Assim, não haveria qualquer ilegalidade na recusa da agravada em promover revalidação de diploma pelas divergências na grade curricular e na carga horária necessárias, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido procedimento. 2. Agravo de instrumento desprovido. Prejudicialidade do agravo interno. (TRF4, AG 5031269-80.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 23/10/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REVALIDA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. Preenchidos os requisitos legais, bem como os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Não existe qualquer ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diplomas através do procedimento ordinário (simplificado), pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Precedentes. (TRF4, AC 5003527-90.2024.4.04.7110, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 06/11/2024) Ademais, havendo a regular adesão pela UFPEL a um dos sistemas disponíveis para revalidação de diplomas estrangeiros do curso de Medicina, sem que reste configurada hipótese de obrigatoriedade da adoção do sistema simplificado instituído pela Resolução nº 1/2022, não se vislumbra qualquer ilegalidade no procedimento adotado. Logo, não é razoável determinar ao impetrado que receba o pedido de revalidação do impetrante, haja vista que a definição da modalidade de revalidação dos diplomas de Medicina constitui matéria que está dentro do âmbito da autonomia universitária, não cabendo intervenção do Poder Judiciário. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intimem-se as partes, sendo a parte agravada para contrarrazões. Após, voltem para julgamento perante o Colegiado. (TRF4, AG 5020622-89.2025.4.04.0000, 4ª Turma , Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 07/07/2025). No caso, não se tem registro de que a impetrante tenha sido aprovada no Revalida e sua pretensão não encontra amparo na legislação em vigor, pelo que, por ora, não vislumbro a fumaça do bom direito e indefiro a liminar. Notifique-se. Cientifique-se. Ao MPF, oportunamente. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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