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Processo nº 5031413-93.2024.4.03.6301

ID: 339529888

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5031413-93.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA BEZERRA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

INGRID MAYARA DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5031413-93.2024.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JESSICA BEZ…

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Processo nº 5031413-93.2024.4.03.6301

ID: 324380645

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5031413-93.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA BEZERRA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

INGRID MAYARA DA SILVA SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5031413-93.2024.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JESSICA BEZ…

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Processo nº 5031413-57.2019.4.03.0000

ID: 283431846

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5031413-57.2019.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BETTAMIO VIVONE E PACE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FERRARI LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031413-57.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: BETTAMIO VIVONE E PACE A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031413-57.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: BETTAMIO VIVONE E PACE ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) AGRAVANTE: EDUARDO FERRARI LUCENA - SP243202-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031413-57.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: BETTAMIO VIVONE E PACE ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) AGRAVANTE: EDUARDO FERRARI LUCENA - SP243202-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Trata-se de agravo de instrumento interposto por BETTAMIO VIVONE E PACE ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 0048822-69.2006.4.03.6182, ao acolher exceção de pré-executividade para determinar a exclusão dos excipientes DANIEL ADLER, BENI ADLER, REGINA ELKIS ADLER do polo passivo da ação, estendendo tal solução à coexecutada FANY ADLER, deixou de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Alega a agravante, em síntese, que, ao deixar de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, a decisão agravada não observou o princípio da causalidade, na medida em que, embora os sócios tenham sido incluídos no polo passivo da execução fiscal com base na Lei 8.620/93, vigente à época do ajuizamento da ação, referida lei foi revogada há mais de uma década, em 27/05/2009, quando entrou em vigor a Lei 11.941/09. Argumenta, assim, que “(...) nesse intervalo a agravada se manteve inerte, forçando a agravante a contratar advogados para pleitear a adequação da norma vigente ao caso concreto, pois, caso contrário, os sócios se manteriam no polo passivo sofrendo todas as consequências oriundas de uma execução fiscal. Trata-se de coerção injustificada , ilegítima e ilegal.” Aduz, ainda, que, uma vez presente a causalidade, a condenação deve ser fixada com base nos parâmetros estabelecidos no art. 85, §3º, do CPC e de, de maneira escalonada, na forma do §5º, do referido diploma. Pleiteia, desse modo, seja provido o presente agravo, a fim de reformar a decisão agravada, nos termos da fundamentação acima. Ante a ausência de pedido de efeito suspensivo, foi determinada a intimação da agravada para oferta de contraminuta. Ofertada contraminuta em ID 111900936. Em sessão realizada, em 31/03/2020, a C. Turma, por maioria, em questão preliminar, votou pelo sobrestamento do recurso, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC, em decorrência da afetação da controvérsia posta nos autos à sistemática dos recursos repetitivos (REsp nº 1.358.837/SP). Vencido, na ocasião, o voto do Des. Fed. Relator Wilson Zauhy, que dava parcial provimento ao agravo de instrumento interposto, para o fim de condenar a União ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de R$ 5.000,00, com esteio no artigo 85, §8º, do CPC/2015, ressalvando, no entanto, a suspensão da execução e cobrança dos honorários ora arbitrados até decisão final a ser proferida pelo C. STJ no âmbito do REsp n. 1.358.837/SP. Sobreveio petição da agravante requerendo o prosseguimento do feito, a fim de que, com lastro na decisão firmada nos Temas 961 e 1.076/STJ, seja dado provimento ao presente recurso (ID 278160250). Por determinação do Des. Fed. Herbert Bruyn, os autos foram redistribuídos para minha relatoria, por força do disposto nos arts. 2º e 3º, IV, da Resolução PRES n. 578/2023 (ID 282572704). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031413-57.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: BETTAMIO VIVONE E PACE ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) AGRAVANTE: EDUARDO FERRARI LUCENA - SP243202-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Inicialmente, determino o levantamento do sobrestamento do feito, conforme requerido pela agravante (ID 278160250), tendo em vista o julgamento, pela Corte Superior de Justiça, da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp’s 1.358.837/SP, 1.764.349/SP e 1.764.405/SP), vinculada ao Tema 961. A controvérsia recursal relaciona-se, em um primeiro momento, ao cabimento de honorários advocatícios nas hipóteses em que há o reconhecimento da ilegitimidade de coexecutados para compor o polo passivo da execução fiscal, que não é extinta. Sobre o debate, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp’s 1.358.837/SP, 1.764.349/SP e 1.764.405/SP, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos e vinculados ao Tema 961, pacificou o entendimento de que: “Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta." Ainda, a respeito da referida causalidade, remanesce a controvérsia relativa à condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios nos casos em que há o reconhecimento do pedido em favor da parte adversa. Dispõe o art. 19, § 1º da Lei n. 10.522/2002: “Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (...) § 1º Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários” (grifei) Conforme jurisprudência consolidada do C. Superior TribunaldeJustiça, descabe a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios nos casos em que há o reconhecimento do pedido, nos termos do art. 19, da Lei nº 10.522/2002 acima mencionado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO. ART 19 DA LEI 10.522/2002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ, por ocasião do julgamento do AgInt no AgInt no AREsp 886.145/RS, DJe 14.11.2018, firmou a seguinte compreensão: ‘De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002’. 2. A Corte regional, no enfrentamento da matéria, concluiu que ‘a isenção do pagamento de honorários advocatícios é aplicável à hipótese de reconhecimento integral da procedência do pedido por ocasião da contestação do feito’ (fl. 324, e-STJ), sendo, portanto, indevida a condenação em honorários advocatícios. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. (...) 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp nº 1.796.945/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, v.u., j. 28/03/2019, DJe 28/05/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 19, § 1º, DA LEI 10.522/2002. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem afastou a condenação da União ao pagamento da verba honorária sob o fundamento de que o Procurador da Fazenda Nacional reconheceu expressamente a procedência da alegação. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o reconhecimento da procedência do pedido implica na descaracterização da sucumbência, visto que não houve resistência à pretensão formulada pelo autor, de forma que, nos termos do art. 19 da Lei 10.522/2002, deve ser afastada a condenação em honorários. Precedentes: AgInt no REsp 1.843.323/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/3/2021. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp nº 1.953.228/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, v.u., j. 03/10/2022, DJe 05/10/2022) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 19, § 1º, DA LEI N. 10.522/2002. NÃO CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) II - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que na vigência da nova redação do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002 (dada pela Lei 12.844/2013), está isenta a Fazenda Nacional do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, inclusive em embargos à execução ou de exceção de pré-executividade, quando houver reconhecido o pedido, como ocorreu na hipótese dos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.953.228/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022; AgInt no REsp n. 1.946.522/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 28/4/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.923.936/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 17/12/2021 e AgInt no REsp n. 1.924.542/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 16/6/2021. (...) VI - Frise-se que, também, nos termos da jurisprudência desta Corte, o art. 19, § 1º, da Lei n. 10.522/2002 é norma especial aplicável à Fazenda Nacional, de modo que, preenchidos os requisitos para sua incidência, devem-se afastar as regras gerais pertinentes aos honorários, contidas no Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.926.692/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 4/11/2021; AgInt no REsp n. 1.969.538/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023. VII - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial, para afastar a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.125.253/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Dessa forma, havendo o reconhecimento pela Fazenda Nacional da procedência do pedido, em sede de embargos à execução fiscal ou de exceção de pré-executividade, não há que se falar na sua condenação em verba honorária de sucumbência. Afasta-se qualquer alegação com base na afirmação de que a Fazenda Nacional tenha dado causa à propositura da ação, uma vez que o disposto no art. 19, §1º, da Lei n. 10.522/2002 é regra específica sobre a matéria de honorários, que expressamente dispensa a Fazenda Nacional ao pagamento da verba de sucumbência. No caso dos autos, verifica-se que, após intimada para se manifestar sobre a alegada ilegitimidade passiva, especialmente diante da inconstitucionalidade das disposições do art. 13 da Lei 8.620/1993, a Fazenda Nacional, na primeira oportunidade, concordou expressamente com a exclusão dos coexecutados. Assim, considerando que não houve resistência da Fazenda Nacional à pretensão formulada pela parte adversa, descabe sua condenação em honorários de sucumbência. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIOS DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 0048822-69.2006.4.03.6182, ao acolher exceção de pré-executividade e excluir os coexecutados DANIEL ADLER, BENI ADLER, REGINA ELKIS ADLER e FANY ADLER do polo passivo, deixou de condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios quando há o reconhecimento da ilegitimidade dos coexecutados e sua consequente exclusão do polo passivo da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp’s 1.358.837/SP, 1.764.349/SP e 1.764.405/SP, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 961), firmou o entendimento de que, observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal que não é extinta. 4. No entanto, o art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002 estabelece que, quando a Fazenda Nacional reconhece expressamente a procedência do pedido em embargos à execução fiscal ou em exceções de pré-executividade, não há condenação em honorários advocatícios. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça confirma a inaplicabilidade da condenação em honorários advocatícios à Fazenda Nacional nos casos em que há o reconhecimento do pedido, nos termos do art. 19 da Lei nº 10.522/2002. 6. No caso concreto, a Fazenda Nacional, intimada a se manifestar sobre a alegada ilegitimidade passiva, reconheceu expressamente, na primeira oportunidade, a exclusão dos coexecutados, o que configura o reconhecimento do pedido, afastando, assim, a condenação em honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Fazenda Nacional não deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios quando reconhece expressamente a procedência do pedido em sede de embargos à execução fiscal ou de exceção de pré-executividade, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.522/2002, art. 19, § 1º, I; CPC/2015, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.358.837/SP, REsp nº 1.764.349/SP, REsp nº 1.764.405/SP, AgInt no REsp nº 1.953.228/SP, AgInt no REsp nº 2.125.253/RJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO BECHO Desembargador Federal

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Processo nº 5031413-59.2025.4.03.6301

ID: 336191428

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031413-59.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TANIA BOVENZO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5031413-59.2025.4.03.6301 AUTOR: TANIA BOVENZO DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) AUTOR: EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Afasto a preliminar quanto ao limite de alçada, pois não ficou demonstrado que o valor da causa ultrapassa sessenta salários mínimos. Indefiro a impugnação à justiça gratuita uma vez que não há pedido nesse sentido. A alegação de documentação insuficiente confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Reconheço a prescrição quinquenal, nos termos da Lei Complementar nº 118/2005, segundo a qual o prazo para pleitear a repetição de indébito tributário é de cinco anos contados do pagamento. Não se aplica, ao caso em tela, a chamada "tese dos cinco mais cinco", já que o feito foi distribuído em momento posterior a 9 de junho de 2005 (termo final da vacatio legis da Lei Complementar 118/2005). É esse o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto (RE 566621). Passo à apreciação do mérito. A parte autora pretende a declaração de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria em razão da sua residência no exterior. Requer a restituição dos valores retidos em seu benefício previdenciário a título de imposto de renda, desde o início dos descontos. Trata-se da aposentadoria NB 42/174.783.211-9 que vem sofrendo o desconto de "imposto de renda no exterior" desde a competência de 03/2024 (vide ID 402008625), na alíquota de 25%. Em contestação, a ré afirma que as aposentadorias e pensões pagas pelo Ministério da Previdência Social são consideradas como provenientes de rendimento do trabalho, motivo pelo qual o benefício da parte autora constitui fato gerador do tributo. A União entende que as isenções previstas na Lei nº 7.713/1988 e no Decreto nº 3.000/1999 aplicam-se apenas aos residentes ou domiciliados no Brasil. Entendo que os dispositivos que tratam sobre a isenção tributária previstos na Lei nº 7.713/1988 e no Decreto nº 3.000/1999 ferem o tratamento isonômico entre residentes e não residentes no país, sem haver justificativa para a diferenciação. Não obstante o princípio da isonomia, previsto no artigo 5º, caput, da Constituição Federal permita o tratamento desigual, faço constar que, no caso em análise, não há critério de discrimen apto a justificar a isenção tributária apenas a residentes no Brasil. Em outras palavras, independentemente de o segurado residir no Brasil ou no exterior, é certo o seu direito às isenções previstas no artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 ou mesmo na Lei nº 9.250/1995. O mesmo raciocínio aplica-se à tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física (Lei nº 11.482/2007). E, exatamente por violar o princípio da isonomia, o artigo 7º da Lei nº 9.779/99 ("Art. 7º Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25%") é inconstitucional. Veja-se o entendimento da jurisprudência sobre o assunto: TRIBUTÁRIO. IRRF. INCIDÊNCIA. VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO A PESSOA DOMICILIADA NO EXTERIOR. DECRETO Nº 3.000/1999. FAIXA DE ISENÇÃO. ARTIGO 6º DA LEI Nº 7.713/88. ARTIGO 108 DO CTN. 1. O regramento do imposto de renda estabelece a incidência da alíquota de 25% sobre os rendimentos provenientes de fontes situadas no país, auferidos por pessoa física residente ou domiciliada no exterior. 2. Da análise do referido regramento, percebe-se que a matéria não está amplamente regulamentada, existindo lacuna a justificar a sua integração pelo artigo 108 do CTN. 3. Encontrando-se os proventos recebidos pela autora dentro da faixa de isenção de Imposto de Renda prevista no artigo 6º da Lei nº 7.713/88, não devem ser tributados. Pelo princípio da isonomia, deve-se reconhecer que aquele que é isento de determinado tributo no Brasil também deve continuar isento no exterior. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5051254-27.2014.4.04.7100/RS, TRF4, Relator Desembargador Federal Jorge Antonio Maurique, data do julgamento 26.08.2015). Sobre o tema, confira-se ainda a tese firmada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.174: "É inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, dos rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento)". No caso dos autos, o valor do benefício previdenciário da parte autora somente passou a sofrer a incidência do imposto de renda (na alíquota de 25%) a partir de 03/2024 (fl. 2 do ID 402008625), em razão da residência no exterior. Estivesse a parte autora residindo no Brasil, tal alíquota não incidiria (como de fato não vinha incidindo até 02/2024). Em resumo, a incidência de IR sobre os proventos pagos à parte autora seria inferior à prevista para o regime de tributação exclusiva na fonte do residente no exterior à alíquota de 25%, ainda que não fosse permitido ao residente no exterior oferecer tais rendas a ajuste no Brasil (regime que permite ainda maior redução da alíquota efetiva). Assim, em obediência ao princípio da isonomia, é de rigor a procedência em parte dos pedidos formulados, de tal sorte que a incidência na fonte ocorra conforme tabela progressiva prevista para os rendimentos previdenciários pagos aos residentes no país. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da presente controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de declarar a inexigibilidade do imposto de renda à alíquota de 25% incidente (em razão da residência do titular do benefício no exterior) sobre a aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/174.783.211-9, que vem sendo recebida pela parte autora. Os proventos decorrentes de tal aposentadoria devem ser submetidos à tributação na fonte mediante aplicação da tabela progressiva prevista para os rendimentos previdenciários pagos aos residentes no país, em obediência ao princípio da isonomia. Condeno a União a restituir à parte autora os valores recolhidos a esse título desde a data do início dos descontos, observada a prescrição quinquenal, na forma acima especificada. O valor deverá ser corrigido pela taxa SELIC, descontados eventuais valores já restituídos à parte autora sob o mesmo título. Concedo a tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, considerando a cognição exauriente nesta sentença (probabilidade do direito), bem como o caráter alimentar do benefício previdenciário que vem sofrendo incidência do imposto de renda (perigo na demora). Assim, oficie-se ao INSS para que sejam interrompidos os descontos a título de imposto de renda no benefício de aposentadoria que vem sendo recebido pela parte autora (NB 42/174.783.211-9) nos termos acima delineados. Prazo para cumprimento: 45 dias. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5016357-08.2024.4.03.0000

ID: 295860951

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016357-08.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHARLOTTE PARTICIPAçõES SC LTDA

Decisão

Advogados:

RIVALDO MOREIRA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016357-08.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PET… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016357-08.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS Advogado do(a) AGRAVANTE: ADRIANO APARECIDO DE CARVALHO - SP174156-B AGRAVADO: AUTO POSTO OUROGAS LTDA., ROBERTO TRINDADE ROJÃO, CHARLOTTE PARTICIPAÇÕES SC LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: RIVALDO MOREIRA GOMES - RJ041325-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Agravo de instrumento interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP contra decisão que, em execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade para excluir da relação processual a sócia Marlene Pereira do Nascimento e fixou honorários advocatícios em 10% do valor atualizado do débito em questão. Alega, em síntese, que pelo princípio da causalidade é indevido o arbitramento de verba honorária. Argumenta que a exceção de pré-executividade não é ação autônoma, sendo mero incidente processual, bem como que diante do reconhecimento jurídico do pedido de exclusão do sócio do polo passivo da Execução Fiscal, não são devidos honorários advocatícios. Ressalta a aplicação do tema 1.076 do STJ. Requer a antecipação da tutela recursal. É o relatório. Na hipótese vertente, o Juízo "a quo" acolheu o pedido de exclusão da agravada do polo passivo do feito e deferiu a fixação de honorários advocatícios. Acerca do pagamento de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, na hipótese de exclusão do sócio do polo passivo da execução fiscal, o Superior Tribunal de Justiça fixou no julgamento do Tema 961: Tese 961: Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta. Contudo, consta do inteiro teor do acórdão que o Superior Tribunal de Justiça entende haver exceção à tese, caso a exequente não tenha oferecido resistência ao pedido. Trata-se, portanto, de exceção ao entendimento. Desde a vigência da Lei 12.844/2013, o art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002 isenta a Fazenda Nacional de honorários de advogado, quando, intimada para apresentar resposta à Exceção de Pré-Executividade, reconhece a procedência do pedido. Assim dispõe o art. 19, incisos e § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, verbis: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) I - matérias de que trata o art. 18; II - tema que seja objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - tema sobre o qual exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) V - tema fundado em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por resolução do Senado Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido desfavorável à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) b) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Vê-se que o caso em exame se enquadra na hipóteses prevista nos incisos do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, devendo haver isenção do pagamento de honorários advocatícios. Nesse sentido, já se manifestou este Tribunal da 3ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIOS DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 0048822-69.2006.4.03.6182, ao acolher exceção de pré-executividade e excluir os coexecutados DANIEL ADLER, BENI ADLER, REGINA ELKIS ADLER e FANY ADLER do polo passivo, deixou de condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios quando há o reconhecimento da ilegitimidade dos coexecutados e sua consequente exclusão do polo passivo da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp’s 1.358.837/SP, 1.764.349/SP e 1.764.405/SP, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 961), firmou o entendimento de que, observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal que não é extinta. 4. No entanto, o art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002 estabelece que, quando a Fazenda Nacional reconhece expressamente a procedência do pedido em embargos à execução fiscal ou em exceções de pré-executividade, não há condenação em honorários advocatícios. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça confirma a inaplicabilidade da condenação em honorários advocatícios à Fazenda Nacional nos casos em que há o reconhecimento do pedido, nos termos do art. 19 da Lei nº 10.522/2002. 6. No caso concreto, a Fazenda Nacional, intimada a se manifestar sobre a alegada ilegitimidade passiva, reconheceu expressamente, na primeira oportunidade, a exclusão dos coexecutados, o que configura o reconhecimento do pedido, afastando, assim, a condenação em honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Fazenda Nacional não deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios quando reconhece expressamente a procedência do pedido em sede de embargos à execução fiscal ou de exceção de pré-executividade, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.522/2002, art. 19, § 1º, I; CPC/2015, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.358.837/SP, REsp nº 1.764.349/SP, REsp nº 1.764.405/SP, AgInt no REsp nº 1.953.228/SP, AgInt no REsp nº 2.125.253/RJ. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031413-57.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 27/05/2025, DJEN DATA: 30/05/2025) Considerando a cognição sumária desenvolvida na via estreita do agravo de instrumento, entendo presentes os requisitos ensejadores da concessão da medida pleiteada. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se ao juízo a quo o teor desta decisão. Intime-se a agravada para resposta, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, retornem os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5031413-51.2023.4.03.6100

ID: 314061017

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5031413-51.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TEIXEIRA DUARTE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES, S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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14ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5031413-51.2023.4.03.6100 IMPETRANTE: TEIXEIRA DUARTE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES, S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: NELSON WILIAN… 14ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5031413-51.2023.4.03.6100 IMPETRANTE: TEIXEIRA DUARTE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES, S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, impetrado por TEIXEIRA DUARTE - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A., em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando o provimento jurisdicional que declare o seu direito de apurar e recolher as contribuições de terceiros (salário-educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) com a limitação da base de cálculo em 20 (vinte) salários-mínimos, assegurando a compensação dos valores indevidamente recolhidos. Narra a parte impetrante, em síntese, que no exercício de suas atividades sociais está sujeita à incidência de diversos tributos, entre eles as denominadas contribuições devidas a terceiros (salário-educação, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE, SESCOOP, SENAC, SESC, Fundo Aeroviário, SEST, SENAT, SENAR), incidentes sobre a folha de salários. Aponta que o artigo 4º da Lei n. 6.950/81, em plena vigência, estabelece o limite máximo de 20 (vinte) salários-mínimos para fins de apuração da base de cálculo das contribuições de terceiro. Sustenta que o Decreto-Lei n. 2.318/86 tão-somente alterou o limite máximo da base de cálculo para as contribuições à previdência social, de modo que para as contribuições parafiscais continua valendo a limitação prevista na Lei n. 6.950/81. Afirma que não se pode permitir a prática de qualquer majoração na exigência de um tributo por presunção ou interpretação extensiva, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária. Aduz que em razão do recolhimento das contribuições de terceiros sem a limitação dos 20 (vinte) salários-mínimos, tem o direito de proceder à compensação dos valores recolhidos indevidamente. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. A decisão de Id. 309881282 determinou que a parte impetrante promovesse, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) a juntada de planilha de cálculo, a fim de justificar o valor atribuído à causa, o qual deverá refletir o benefício econômico pretendido por meio da distribuição da presente demanda, de forma a atender a regra contida no inciso I, do artigo 292 do CPC; b) promover o recolhimento das custas processuais. Sobreveio a manifestação de Id. 314407294, na qual a impetrante indiciou como valor da causa o montante de R$ 191.538,00. A parte impetrante foi novamente intimada para comprovar o recolhimento das custas iniciais (Id. 315197873). Sobreveio a manifestação de Id. 317606126. A decisão de Id. 324297613 recebeu a emenda à inicial, retificando o valor da causa. Determinou, ainda, que a parte impetrante justificasse, no prazo de 15 (quinze) dias, se remanescia interesse no julgamento do feito, tendo em vista a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.079. Diante da ausência de manifestação da parte impetrante, a sentença de Id. 336443269 extinguiu o feito sem resolução do mérito, concluindo pela perda superveniente do interesse processual. A parte impetrante opôs embargos de declaração (Id. 337701089). Sustentou que a sentença foi omissa quanto à necessidade de prévio requerimento do réu para fins de extinção do feito por perda superveniente do interesse processual. Aduz que há omissão, também, quanto à manutenção do interesse processual da parte impetrante acerca das demais contribuições não abrangidas pelo Tema n. 1.079 do C. STJ. A impetrante apresentou pedido de desistência (Id. 345758653). É o relatório do necessário. Passo a decidir. Acerca da viabilidade da homologação da desistência da ação mandamental, o C. Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria, nos autos do RE 669.367/RJ (Tema n. 530), para consolidar a orientação anteriormente firmada, no sentido da possibilidade de desistência do mandado de segurança unilateralmente, em qualquer tempo e grau de jurisdição, ainda que após a prolação de sentença de mérito e mesmo que desfavorável ao impetrante, pois constituiria faculdade da parte impetrante. Confira-se: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DO MANDAMUS APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO IMPETRADO. NECESSIDADE DE PACIFICAR A JURISPRUDÊNCIA. TEMA QUE TRANSCENDE O INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES. MANIFESTAÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL". (RE 669367 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 15/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 08-08-2012 PUBLIC 09-08-2012 RDECTRAB v. 19, n. 218, 2012, p. 24-29, g.n.) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários" (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), "a qualquer momento antes do término do julgamento" (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), "mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, (...) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC" (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido". (RE 669367, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014, g.n.) Tema 530: "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do writ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973". Nessa linha, transcrevo os seguintes excertos do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. TEMA 530/STF. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO A PRÉVIO RESULTADO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO A QUALQUER TEMPO ATÉ O TÉRMINO DO JULGAMENTO. INCLUSIVE ENQUANTO PASSÍVEL INTERPOSIÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFICIÊNCIA PROCESSUAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento com repercussão geral do RE nº 669.367 (Tema 530), reafirmou sua jurisprudência no seguinte sentido: “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973”. 2. A tese firmada no Tema de Repercussão Geral n.º 530/STF não traz qualquer impeditivo ao tipo de resultado de decisões prévias de mérito para fins de conferir ao impetrante o direito de desistir do mandado de segurança, a qualquer momento antes do término do julgamento. 3. Não se olvida que referida tese estabelece como termo final para a possibilidade de desistência o "término do julgamento". Contudo, enquanto passível a interposição de recurso, remanesce o direito à desistência do writ, na exata medida em que a interposição recursal implicaria novo julgamento, ressaltando-se, entretanto, que exigir a interposição de recurso apenas para, em sequência, viabilizar o requerimento da desistência da impetração é medida que visaria cumprir apenas um formalismo extremo, contrário aos princípios da celeridade e eficiência processuais. 4. Não demonstrado equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 5. Agravo interno improvido". (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005287-79.2020.4.03.6128, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 21/03/2025, Intimação via sistema DATA: 26/03/2025) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. TEMA 530 DO C. STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. O E. Supremo Tribunal Federal, no RE 669.367/RJ, submetido à sistemática da repercussão geral, fixou entendimento no sentido de que “é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973”. 2. Não há óbice à homologação da desistência de mandado de segurança, ainda que posterior à sentença de mérito, sendo irrelevante se concessiva ou denegatória da ordem. Precedentes. 3. Não se aplicaria a tese firmada no RE 669.367/RJ na hipótese de haver, por parte da impetrante, desrespeito à autoridade do Poder Judiciário, com o uso abusivo de direitos processuais, fato não caracterizado nos autos. 4. A desistência do mandado de segurança ocasiona a manutenção do ato impugnado e, portanto, não se demonstrou onde residiria eventual benefício ao impetrante. 5. Agravo interno desprovido". (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002735-17.2023.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 06/03/2025, Intimação via sistema DATA: 14/03/2025) Tendo em vista a inexistência de óbice à extinção do processo, mesmo após a prolação de sentença que concluiu no sentido da perda superveniente do interesse processual, e considerando que a procuração de Id. 304845270 outorga ao advogado, Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, os poderes especiais para desistir da ação, a homologação da desistência é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência, para que produza seus regulares efeitos, e DENEGO a segurança, com fundamento no artigo 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 combinado com artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, tornando sem efeito a sentença prolatada junto ao Id. 336443269. Por consequência, reputo prejudicados os embargos de declaração opostos. Custas devidas pela parte impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, em vista do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as devidas cautelas. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal (Assinatura eletrônica)

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