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Processo nº 5031710-93.2021.4.03.0000

ID: 327625725

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5031710-93.2021.4.03.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GILCEIA APARECIDA PEREIRA CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUIS ENRIQUE MARCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO LUCIO MARCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 16 de julho de 2025 Processo n° 5031710-93.2021.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento … I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 16 de julho de 2025 Processo n° 5031710-93.2021.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 18-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: GILCEIA APARECIDA PEREIRA CARNEIRO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5031710-93.2021.4.03.0000

ID: 327708443

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5031710-93.2021.4.03.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GILCEIA APARECIDA PEREIRA CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUIS ENRIQUE MARCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO LUCIO MARCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 16 de julho de 2025 Processo n° 5031710-93.2021.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento … I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 16 de julho de 2025 Processo n° 5031710-93.2021.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 18-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: GILCEIA APARECIDA PEREIRA CARNEIRO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5031710-58.2023.4.03.6100

ID: 338781631

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5031710-58.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA CARTOES PRE-PAGOS S.A.

Intimação de pauta

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5031710-58.2023.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para ju… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5031710-58.2023.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 04-09-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: CAIXA CARTOES PRE-PAGOS S.A. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5031710-37.2023.4.03.6301

ID: 300626017

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031710-37.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MILTON DE CARVALHO VERAS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CARLOS ROBERTO NUNES DE MORAES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5031710-37.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MILTON DE CARVALHO VERAS Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5031710-37.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MILTON DE CARVALHO VERAS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO NUNES DE MORAES - PI18514 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5031710-92.2022.4.03.6100

ID: 307203335

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5031710-92.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5031710-92.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: DELEGADO DA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5031710-92.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM SÃO PAULO - DEINF, DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado do(a) APELADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 19ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5031710-92.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM SÃO PAULO - DEINF, DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado do(a) APELADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 19ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte ao v. acórdão que, por unanimidade, deu provimento à remessa oficial e à apelação da União para denegar a segurança. O v. acórdão foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL PAGA A CONSELHEIROS, DIRETORES E ADMINISTRADORES. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INDEDUTIBILIDADE. 1. De acordo com o art. 368, parágrafo único, I, do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto 9.580/2018, não são dedutíveis, para fins de determinação do lucro real, as remunerações de sócios, diretores ou administradores, titulares de empresa individual e conselheiros fiscais e consultivos que não correspondam à remuneração fixa por prestação de serviços. 2. Na mesma linha, o caput do art. 31 da IN RFB 93/1997 e o caput do art. 78 da IN RFB 1.700/2017 estabelecem que, para que sejam dedutíveis na determinação do lucro real, as retiradas dos sócios, diretores ou administradores, titular de empresa individual e conselheiros fiscais e consultivos devem corresponder à remuneração mensal e fixa por prestação de serviços. 3. A legislação sobre a matéria, portanto, é firme no sentido de obstar a pretensão manifestada nestes autos, permitindo a dedução do lucro real apenas dos valores pagos aos sócios, diretores, administradores e conselheiros da empresa de forma mensal e fixa. Por conseguinte, as remunerações variáveis devem se sujeitar à tributação questionada. 4. As disposições normativas em apreço estão em sintonia com a orientação legal veiculada pelo art. 43, § 1º, “b”, do Decreto-Lei 5.844/1943, que determina a inclusão na base de cálculo do imposto de renda das retiradas que não correspondam à remuneração mensal fixa por prestação de serviços. 5. A previsão legal em apreço encontra-se em vigor, não se identificando no ordenamento jurídico qualquer disposição posterior que implique na sua retirada do mundo jurídico. A propósito dessa questão, já decidiu esta Terceira Turma que, a despeito da revogação perpetrada pela Lei nº 9.430/96, retirando os limites impostos à dedução da remuneração paga a administradores e conselheiros, a condição estabelecida pelo art. 43, § 1º, "b", do Decreto-lei nº 5.844/43 restou incólume (Ap 0019216-14.2007.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal Cecília Marcondes, publicado em 19/12/2012). 6. Não há que se falar em violação ao princípio da legalidade. 7. A tributação em apreço já foi analisada em diversas ocasiões no âmbito deste Tribunal Regional Federal, sendo que o entendimento predominante é pela legitimidade da inclusão dos respectivos valores no lucro real das empresas. Precedentes: ApCiv 5024168-23.2022.4.03.6100 (Sexta Turma); Embargos Infringentes 0057039-03.1999.4.03.6100 (Segunda Seção); ApCiv 0019216-14.2007.4.03.6100 (Terceira Turma). 8. Não se desconhece a existência de precedentes da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido da ilegalidade da norma veiculada pela IN RFB 93/1997 (REsp 1.746.268/SP, DJe de 26/8/2022; AgInt no REsp n. 1.745.987/SP, DJe de 5/10/2023). Todavia, além de não se tratar de precedentes de obrigatória observância pelos juízes e tribunais, cabe observar também que, em posterior julgado, o mesmo órgão fracionário daquela Corte Superior analisou matéria análoga e firmou orientação de que os valores pagos a diretores contratados sob o regime celetista, a título de gratificações ou participações nos lucros e resultados (PLR), não podem ser deduzidos do lucro real para estabelecer a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp n. 1.948.478/SP, DJe de 6/3/2024). No referido precedente, restou esclarecido que se a indedutibilidade estiver prevista na lei, ela deve ser observada. 9. No caso concreto, consoante esclarecido acima, a indedutibilidade está prevista em norma com força de lei (Decreto-Lei 5.844/1943), motivo por que deve ser observada pelos contribuintes. 10. Em síntese, quaisquer valores que sejam pagos de forma eventual aos diretores, administradores e conselheiros (a exemplo de retiradas e remunerações variáveis ou ocasionais) devem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 11. Remessa oficial e apelação da União providas. Em suas razões, a embargante alega, em síntese, que: (i) o Acórdão incorreu em omissão, vez que não analisou se os pagamentos aos sócios, diretores, administradores e conselheiros se amoldam à hipótese de incidência do IRPJ, prevista nos art. 153, inciso III, da Constituição Federal (CF) e arts. 43 e 44 do Código Tributário Nacional (CTN) e, consequentemente, poderiam sofrer a incidência do imposto; (ii) não há fato gerador do IRPJ sem que ocorra o efetivo acréscimo patrimonial do contribuinte; (iii) não se pode afastar a cláusula geral de que as despesas “operacionais” são dedutíveis, visto que esta deriva da própria essência do Imposto de Renda, que incide apenas sobre o acréscimo patrimonial e não sobre as receitas; (iv) Uma vez que as despesas incorridas com as remunerações dos sócios, administradores, conselheiros e diretores são nitidamente operacionais (bem como usuais e normais), visto que a atuação dessas pessoas em benefício da companhia é essencial para o seu bom funcionamento, essas devem ser abatidas do lucro tributável. Pugna pelo prequestionamento dos seguintes dispositivos: (a) Art. 5º, inciso II, e 150, inciso I da CF, art. 97 do CTN e art. 88, inciso XIII, da Lei nº 9.430/96; (b) Art. 37, caput e 84, inciso IV da CF; (c) Art. 153, inciso III, da CF e art. 43 e 44 do CTN; (d) Art. 47 da Lei nº 4.506/64; (e) Art. 489, § 1º, inciso IV, e art. 1.022, inciso III, parágrafo único, inciso II, ambos do CPC. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5031710-92.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM SÃO PAULO - DEINF, DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado do(a) APELADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 19ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Os presentes embargos não merecem prosperar. Basta uma leitura atenta aos fundamentos do acórdão embargado para constatar que o decisum pronunciou-se sobre toda a matéria colocada sub judice. Consoante observado no aresto combatido, de acordo com o art. 368, parágrafo único, I, do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto 9.580/2018, não são dedutíveis, para fins de determinação do lucro real, as remunerações de sócios, diretores ou administradores, titulares de empresa individual e conselheiros fiscais e consultivos que não correspondam à remuneração fixa por prestação de serviços. A decisão recorrida também deixou assente que, na mesma linha, o caput do art. 31 da IN RFB 93/1997 e o caput do art. 78 da IN RFB 1.700/2017 estabelecem que, para que sejam dedutíveis na determinação do lucro real, as retiradas dos sócios, diretores ou administradores, titular de empresa individual e conselheiros fiscais e consultivos devem corresponder à remuneração mensal e fixa por prestação de serviços. Assinalou-se, nesse contexto, que a legislação sobre a matéria é firme no sentido de obstar a pretensão manifestada nestes autos, permitindo a dedução do lucro real apenas dos valores pagos aos sócios, diretores, administradores e conselheiros da empresa de forma mensal e fixa, de modo que as remunerações variáveis devem se sujeitar à tributação questionada. O voto condutor do acórdão impugnado salientou que as disposições normativas em apreço estão em sintonia com a orientação legal veiculada pelo art. 43, § 1º, “b”, do Decreto-Lei 5.844/1943, que determina a inclusão na base de cálculo do imposto de renda das retiradas que não correspondam à remuneração mensal fixa por prestação de serviços. Restou expressamente consignado que a previsão legal em apreço encontra-se em vigor, não se identificando no ordenamento jurídico qualquer disposição posterior que implique na sua retirada do mundo jurídico. A propósito dessa questão, assinalou-se que esta Terceira Turma já decidiu que, a despeito da revogação perpetrada pela Lei nº 9.430/96, retirando os limites impostos à dedução da remuneração paga a administradores e conselheiros, a condição estabelecida pelo art. 43, § 1º, "b", do Decreto-lei nº 5.844/43 restou incólume (Ap 0019216-14.2007.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal Cecília Marcondes, publicado em 19/12/2012). O aresto concluiu, assim, inexistir violação ao princípio da legalidade. Em seguida, esclareceu-se que a tributação em apreço já foi analisada em diversas ocasiões no âmbito deste Tribunal Regional Federal, sendo que a compreensão predominante é pela legitimidade da inclusão dos respectivos valores no lucro real das empresas. O entendimento em apreço foi ilustrado mediante citação de precedentes desta Corte. Após pontuar acerca do entendimento do STJ, a decisão combatida asseverou que a indedutibilidade está prevista em norma com força de lei (Decreto-Lei 5.844/1943), motivo por que deve ser observada pelos contribuintes. Diante desse cenário, concluiu-se que quaisquer valores que sejam pagos de forma eventual aos diretores, administradores e conselheiros (a exemplo de retiradas e remunerações variáveis ou ocasionais) devem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Vê-se, assim, que não existe no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, I, II e III do CPC/2015. As alegações da embargante visam tão somente rediscutir matéria já abordada. A decisão encontra-se devidamente fundamentada e de acordo com o entendimento esposado por esta E. Turma, não sendo obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. Não se prestam os embargos de declaração a adequar a decisão ao entendimento da embargante, com propósito nitidamente infringente, e sim, a esclarecer, se existentes, obscuridades, omissões e contradições no julgado (STJ, 1ª T., EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.91, DJU 23.9.1991, p. 13067). Mesmo para fins de prequestionamento, estando ausentes os vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo incabível o recurso (ainda mais com efeitos infringentes) para: a) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos"; b) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; c) fins meramente infringentes; d) resolver "contradição" que não seja "interna"; e) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos; f) prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. A decisão embargada tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 3. No tocante ao prequestionamento, cumpre salientar que, mesmo nos embargos de declaração interpostos com este intuito, é necessário o atendimento aos requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil. 4. Recurso não provido. (TRF3, 6ªT, Rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo, AI nº 00300767020094030000, j. 03/03/2016, e-DJF de 11/03/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI MUNICIPAL 14.223/2006. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO, EM DECORRÊNCIA DE MANUTENÇÃO IRREGULAR DE "ANÚNCIOS INDICATIVOS", NO ESTABELECIMENTO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, II, E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. II. Ademais, consoante a jurisprudência desta Corte, não cabem Declaratórios com objetivo de provocar prequestionamento, se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado (STJ, AgRg no REsp 1.235.316/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/5/2011), bem como não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente (STJ, AgRg no Ag 117.463/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJU de 27/10/1997). (...) IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 705.907/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREPARO DEVIDO. RECOLHIMENTO CONCOMITANTE AO ATO DE INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há como reconhecer os vícios apontados pelo embargante, visto que o julgado hostilizado foi claro ao consignar que o preparo, devido no âmbito dos embargos de divergência, deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 511 do CPC). 3. Os aclaratórios, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1352503/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/06/2014) Em face do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL PAGA A CONSELHEIROS, DIRETORES E ADMINISTRADORES. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INDEDUTIBILIDADE. HIPÓTESES DO ART. 1.022, I, II E III NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Basta uma leitura atenta aos fundamentos do acórdão embargado para constatar que o decisum pronunciou-se sobre toda a matéria colocada sub judice. 2. Consoante observado no aresto combatido, de acordo com o art. 368, parágrafo único, I, do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto 9.580/2018, não são dedutíveis, para fins de determinação do lucro real, as remunerações de sócios, diretores ou administradores, titulares de empresa individual e conselheiros fiscais e consultivos que não correspondam à remuneração fixa por prestação de serviços. 3. A decisão recorrida também deixou assente que, na mesma linha, o caput do art. 31 da IN RFB 93/1997 e o caput do art. 78 da IN RFB 1.700/2017 estabelecem que, para que sejam dedutíveis na determinação do lucro real, as retiradas dos sócios, diretores ou administradores, titular de empresa individual e conselheiros fiscais e consultivos devem corresponder à remuneração mensal e fixa por prestação de serviços. 4. Assinalou-se, nesse contexto, que a legislação sobre a matéria é firme no sentido de obstar a pretensão manifestada nestes autos, permitindo a dedução do lucro real apenas dos valores pagos aos sócios, diretores, administradores e conselheiros da empresa de forma mensal e fixa, de modo que as remunerações variáveis devem se sujeitar à tributação questionada. 5. O voto condutor do acórdão impugnado salientou que as disposições normativas em apreço estão em sintonia com a orientação legal veiculada pelo art. 43, § 1º, “b”, do Decreto-Lei 5.844/1943, que determina a inclusão na base de cálculo do imposto de renda das retiradas que não correspondam à remuneração mensal fixa por prestação de serviços. 6. Restou expressamente consignado que a previsão legal em apreço encontra-se em vigor, não se identificando no ordenamento jurídico qualquer disposição posterior que implique na sua retirada do mundo jurídico. A propósito dessa questão, assinalou-se que esta Terceira Turma já decidiu que, a despeito da revogação perpetrada pela Lei nº 9.430/96, retirando os limites impostos à dedução da remuneração paga a administradores e conselheiros, a condição estabelecida pelo art. 43, § 1º, "b", do Decreto-lei nº 5.844/43 restou incólume (Ap 0019216-14.2007.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal Cecília Marcondes, publicado em 19/12/2012). 7. O aresto concluiu, assim, inexistir violação ao princípio da legalidade. 8. Em seguida, esclareceu-se que a tributação em apreço já foi analisada em diversas ocasiões no âmbito deste Tribunal Regional Federal, sendo que a compreensão predominante é pela legitimidade da inclusão dos respectivos valores no lucro real das empresas. O entendimento em apreço foi ilustrado mediante citação de precedentes desta Corte. 9. Após pontuar acerca do entendimento do STJ, a decisão combatida asseverou que a indedutibilidade está prevista em norma com força de lei (Decreto-Lei 5.844/1943), motivo por que deve ser observada pelos contribuintes. 10. Diante desse cenário, concluiu-se que quaisquer valores que sejam pagos de forma eventual aos diretores, administradores e conselheiros (a exemplo de retiradas e remunerações variáveis ou ocasionais) devem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 11. Não existe no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, I, II e III do CPC/2015. As alegações da embargante visam tão somente rediscutir matéria já abordada. 12. Mesmo para fins de prequestionamento, estando ausentes os vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 13. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. 14. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração opostos com propósito infringente. 15. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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Processo nº 5031710-58.2023.4.03.6100

ID: 262807970

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5031710-58.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA CARTOES PRE-PAGOS S.A.

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5031710-58.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL - … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5031710-58.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CAIXA CARTOES PRE-PAGOS S.A. Advogado do(a) APELADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5031710-58.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CAIXA CARTOES PRE-PAGOS S.A. Advogado do(a) APELADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691-A R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença que concedeu em parte a segurança, para a inexigibilidade das contribuições sociais devidas pela impetrante em favor de terceiras entidades, na parte que exceder ao limite de 20 (vinte) salários mínimos em vigor a cada competência de recolhimento, exclusivamente no período de 27.11.2023 a 02.05.2024. Em suas razões, a UNIÃO FEDERAL requer o sobrestamento do processo até o trânsito em julgado da decisão nos REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR, Tema 1.079 dos recursos repetitivos. Sustenta que o reconhecimento de que o limite de 20 (vinte) salários-mínimos de que trata o art. 4º da Lei nº 6.950/81, não se refere ao valor total da folha de salários, mas sim diz respeito ao limite máximo individualmente contemplado para cada empregado. Ademais, alega que o direito do contribuinte à limitação a 20 (vinte) salários-mínimos deve se limitar aos fatos geradores ocorridos no período entre a decisão favorável nos autos de origem e a data de 02/05/2024 (publicação do acórdão), em conformidade com a modulação determinada pelo STJ. Foi apresentada contrarrazões. O Ministério Público manifesta-se pelo prosseguimento da demanda. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5031710-58.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CAIXA CARTOES PRE-PAGOS S.A. Advogado do(a) APELADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691-A V O T O Trata-se de mandado de segurança que objetiva reconhecer o direito das Impetrantes de observarem o valor-limite de 20 (vinte) salários-mínimos para fins de apuração da base de cálculo (folha de salários), bem como o direito de compensação. Por primeiro, prejudicado o pedido de sobrestamento, na medida em que o referido repetitivo (Tema 1079) já foi julgado, inclusive com análise e rejeição dos embargos de declaração pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 1898532/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, julgado em 11/09/2024). Cumpre ressaltar que a interposição de embargos de divergência, bem como de recurso extraordinário, não possibilita, nesta fase processual, interromper o curso do feito apenas com base em mera expectativa de julgamento posterior. A regra geral relativa aos recursos julgados com repercussão geral, é a de vinculação dos demais casos ao julgado, sendo que a inobservância da regra deve ser pautada em razões concretas. Pois bem. O C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1898532/CE e REsp 1905870/PR (Tema 1079) pelo sistema dos recursos repetitivos, decidiu acerca da questão. Nesse sentido colaciono o entendimento firmado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - Os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, o qual estendia a limitação de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC. III - Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. IV - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. V - Recurso especial das contribuintes desprovido. ( REsp 1898532 / CE RECURSO ESPECIAL 2020/0253991-6, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, DATA DO JULGAMENTO 13/03/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 02/05/2024)- grifei Insta salientar que embora refira-se de forma específica ao SENAI, SESI, SESC e SENAC, a decisão já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma controvérsia. Portanto, em conformidade com o entendimento firmado de que os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, conclui-se que as contribuições destinadas a terceiros não estão submetidas ao teto de vinte salários. Ademais, mesmo que assim não fosse, quanto às contribuições ao INCRA, FNDE, ao SEBRAE, à APEX-Brasil, à ABDI, e à Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha (DPC), em seu voto nos autos do REsp 1898532/CE e REsp 1905870/PR, o Min. Mauro Campbell Marques, esclarece de forma contundente que o limite de vinte salários mínimos não se aplica as referidas contribuições, in verbis : Diante de todo o contexto normativo cronologicamente demonstrado, pode-se adicionar ao item 1.5.1. as conclusões "g", "h", "i", "j" e "k" para concluir como razões de decidir (rationes decidendi) do presente repetitivo que, na atualidade, o limite de 20 (vinte vezes) o salário mínimo: (...) b) Não se aplica à contribuição ao Salário-Educação, desde o advento dos arts. 1º e 5º, da Medida Provisória n. 63/89 (convertidos nos arts. 1º e 3º, da Lei n. 7.787/89), combinados com o art. 14, da Lei n. 5.890/73, que mudaram a base de cálculo de tais contribuições para a "folha de salários", tendo sido tal mudança confirmada pelo art. 15, da Lei n. 9.424/96 c) Não se aplica às contribuições ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, desde o advento dos arts. 1º e 5º, da Medida Provisória n. 63/89 (convertidos nos arts. 1º e 3º, da Lei n. 7.787/89), combinados com o art. 14, da Lei n. 5.890/73, que mudaram a base de cálculo de tais contribuições para a "folha de salários". d) Não se aplica às contribuições à Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha - DPC, tendo em vista que, conforme o art. 1º, da Lei n. 5.461, de 25 de junho de 1968, essas contribuições são, em um universo destacado de contribuintes, mera destinação das contribuições ao SESI, SENAI, SESC, compartilhando de sua base de cálculo. (...) f) Não se aplica às contribuições ao Serviço Brasileiro de Apoio às Pequenas e Médias Empresas - SEBRAE, isto porque, além de criadas por lei posterior, conforme o art. 8º, §3º, da Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990, essas contribuições são mera destinação de uma majoração das contribuições ao SENAI, SENAC, SESI, SESC, compartilhando de sua base de cálculo; (...) j) Não se aplica às contribuições ao Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, isto porque, além de criadas por lei posterior, conforme o art. 8º, §3º, da Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990, na redação dada pelo art. 12, da Lei n. 10.668, de 14 de maio de 2003, essas contribuições são mera destinação de uma majoração das contribuições ao SENAI, SENAC, SESI, SESC, compartilhando de sua base de cálculo; k) Não se aplica às contribuições ao Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, isto porque, além de criadas por lei posterior, conforme o art. 8º, §3º, da Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990, na redação dada pelo art. 15, da Lei n. 11.080 de 30 de dezembro de 2004, essas contribuições são mera destinação de uma majoração das contribuições ao SENAI, SENAC, SESI, SESC, compartilhando de sua base de cálculo. Elucidado tal ponto, conclui-se que as contribuições ao Sistema S, INCRA, FNDE, ao SEBRAE, à APEX-Brasil, à ABDI, e à Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha (DPC) não estão submetidas ao teto de vinte salários mínimos. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao modular os efeitos de sua decisão quanto às contribuições ao SENAI, SESI, SESC e SENAC, determinou que somente às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento (25/10/2023), obtendo pronunciamento favorável, aplica-se a limitação da base de cálculo, até a publicação do acórdão (02/05/2024). Portanto, quanto às contribuições ao INCRA, FNDE, ao SEBRAE, à APEX-Brasil, à ABDI, e à Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha (DPC) não é aplicável, no presente caso, a modulação de efeitos, em razão de ser atribuição exclusiva do E. STJ, devendo ser aplicada nos exatos termos de sua fundamentação não podendo seus efeitos ser ampliada as demais contribuições destinadas a terceiros, devendo ser provida, neste ponto, à remessa necessária. Já no que diz respeito às contribuições ao Sistema S (SENAI, SESI, SESC e SENAC) a impetrante faz jus ao limite de vinte salários mínimos aplicável à apuração da base de cálculo exclusivamente no período de 27.11.2023 a 02.05.2024, consoante determinado em sentença a quo. Quanto ao entendimento de que o limite de vinte salários mínimos para base de cálculo das contribuições a terceiros seria aplicado individualmente sobre a remuneração de cada empregado, e não sobre a totalidade da folha de salários da empresa, cabe destacar que tal entendimento estabelece uma restrição não existente na jurisprudência específica sobre a matéria ora discutida. Ressalte-se que é uma minoria que percebe remuneração neste patamar, e que, por consequência, o resultado para a maioria dos empregadores contribuintes seria diminuto ou inexistente. Portanto, não se vislumbra amparo legal ou jurisprudencial, sequer na legislação revogada, para que a base de cálculo total das contribuições a terceiros seja limitada a 20 salários-mínimos sobre a remuneração de cada empregado. Assim, o limite de 20 salários-mínimos deve incidir sobre a totalidade da folha de salários. Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa necessária no sentido de que quanto às contribuições ao INCRA, FNDE, ao SEBRAE, à APEX-Brasil, à ABDI, e à Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha (DPC) não é aplicável, no presente caso, a modulação de efeitos e nego provimento à apelação da União Federal, consoante fundamentação. É o meu voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO EM 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. TEMA 1079 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1.Trata-se de remessa necessária e apelação da União Federal em face da sentença que concedeu em parte a segurança, para a inexigibilidade das contribuições sociais devidas pela impetrante em favor de terceiras entidades, na parte que exceder ao limite de 20 (vinte) salários mínimos em vigor a cada competência de recolhimento, exclusivamente no período de 27.11.2023 a 02.05.2024. II. Questão em discussão 2. A questão central é a possibilidade de aplicação do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo das contribuições parafiscais à luz do entendimento firmado no Tema 1079 do STJ. III. Razões de decidir 3. Prejudicado o pedido de sobrestamento, na medida em que o referido repetitivo (Tema 1079) já foi julgado, inclusive com análise e rejeição dos embargos de declaração pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 1898532/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, julgado em 11/09/2024). 4. Cumpre ressaltar que a interposição de embargos de divergência, bem como de recurso extraordinário, não possibilita, nesta fase processual, interromper o curso do feito apenas com base em mera expectativa de julgamento posterior. 5. A regra geral relativa aos recursos julgados com repercussão geral, é a de vinculação dos demais casos ao julgado, sendo que a inobservância da regra deve ser pautada em razões concretas. 6. O C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1898532/CE e REsp 1905870/PR (Tema 1079) pelo sistema dos recursos repetitivos, decidiu acerca da questão do limite de vinte salários mínimos. 7. Insta salientar que embora refira-se de forma específica ao SENAI, SESI, SESC e SENAC, a decisão já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma controvérsia. 8. Portanto, em conformidade com o entendimento firmado de que os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, conclui-se que as contribuições destinadas a terceiros não estão submetidas ao teto de vinte salários. 9. Ademais, mesmo que assim não fosse, quanto às contribuições ao INCRA, FNDE, ao SEBRAE, à APEX-Brasil, à ABDI, e à Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha (DPC), em seu voto nos autos do REsp 1898532/CE e REsp 1905870/PR, o Min. Mauro Campbell Marques, esclarece de forma contundente que o limite de vinte salários mínimos não se aplica as referidas contribuições. 10. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao modular os efeitos de sua decisão quanto às contribuições ao SENAI, SESI, SESC e SENAC, determinou que somente às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento (25/10/2023), obtendo pronunciamento favorável, aplica-se a limitação da base de cálculo, até a publicação do acórdão (02/05/2024). 11. Portanto, quanto às contribuições ao INCRA, FNDE, ao SEBRAE, à APEX-Brasil, à ABDI, e à Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha (DPC) não é aplicável, no presente caso, a modulação de efeitos, em razão de ser atribuição exclusiva do E. STJ, devendo ser aplicada nos exatos termos de sua fundamentação não podendo seus efeitos ser ampliada as demais contribuições destinadas a terceiros. 12. Já quanto às contribuições ao Sistema S (SENAI, SESI, SESC e SENAC) a impetrante faz jus ao limite de vinte salários mínimos, consoante determinado na sentença. 13. Não se vislumbra amparo legal ou jurisprudencial, sequer na legislação revogada, para que a base de cálculo total das contribuições a terceiros seja limitada a 20 salários-mínimos sobre a remuneração de cada empregado. IV. Dispositivo e tese 14. Remessa necessária parcialmente provida no sentido de que quanto às contribuições ao INCRA, FNDE, ao SEBRAE, à APEX-Brasil, à ABDI, e à Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha (DPC) não é aplicável a modulação de efeitos. 15. Apelação da União Federal não provida. Tese de julgamento: "1. As contribuições ao Sistema S, INCRA, FNDE, ao SEBRAE, à APEX-Brasil, à ABDI, e à Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha (DPC) não estão submetidas ao teto de vinte salários mínimos. 2. Quanto as contribuições ao INCRA, FNDE, ao SEBRAE, à APEX-Brasil, à ABDI, e à Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha (DPC) não é aplicável, no presente caso, a modulação de efeitos, em razão de ser atribuição exclusiva do E. STJ, devendo ser aplicada nos exatos termos de sua fundamentação não podendo seus efeitos ser ampliada as demais contribuições destinadas a terceiros. 3. No que diz respeito as contribuições ao Sistema S (SENAI, SESI, SESC e SENAC) a impetrante faz jus ao limite de vinte salários mínimos aplicável à apuração da base de cálculo exclusivamente no período de 27.11.2023 a 02.05.2024. 4. O limite de 20 salários-mínimos deve incidir sobre a totalidade da folha de salários". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.950/81, art. 4º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1898532/CE e REsp 1905870/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 02/05/2024 (Tema 1079) e EDcl no REsp 1898532/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, julgado em 11/09/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à remessa necessária no sentido de que quanto às contribuições ao INCRA, FNDE, ao SEBRAE, à APEX-Brasil, à ABDI, e à Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha (DPC) não é aplicável, no presente caso, a modulação de efeitos e negar provimento à apelação da União Federal, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA NOBRE Desembargadora Federal

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Processo nº 5004893-43.2023.4.03.6330

ID: 309491274

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004893-43.2023.4.03.6330

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN SILVIA RIBEIRO LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE MOACIR RIBEIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004893-43.2023.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: CARMEN SILVIA RIBEIRO LIMA Advogado do(a) AUTOR: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c.c. art. 1º da lei nº 10.259/2001. Fundamento e decido. Cuida-se de ação ajuizada por CARMEN SILVIA RIBEIRO LIMA em face do INSS objetivando seja reconhecido o direito ao recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social - GDASS no percentual de 70 pontos, bem como a condenação do requerido ao pagamento das diferenças devidas a esse título, atualizadas e acrescidas de juros de mora. Quanto à impugnação ao pedido de justiça gratuita, penso que é o caso de acolhê-la. Em que pese à presunção de hipossuficiência da pessoal natural, a autora, aparentemente, desfruta de condição econômica satisfatória, devido à remuneração do seu cargo público (Id 295773813), não havendo que se falar que seus rendimentos constituem apenas o essencial para sua sobrevivência e de sua família. Recordo que a gratuidade de justiça não deve ser concedida quando não houver demonstração bastante da miserabilidade jurídica e, principalmente, quando houver indícios de capacidade financeira, como comprovado nestes autos. Destarte, revogo o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora. Em relação à alegação de litispendência - ação individual posterior à ação coletiva -, conforme firme entendimento do STJ, “a existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual, por aquela não induzir litispendência. Entretanto, ajuizada ação individual com o mesmo pedido da ação coletiva, o autor da demanda individual não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, se não for requerida a sua suspensão. (STJ, Agint no Aresp 1.494.721/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Manoel Erhardt – Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região –, julgado em 23/5/2022). Desse modo, a questão suscitada e seus efeitos jurídicos devem ser analisadas em cumprimento de sentença. No que tange à prescrição, com razão o requerido, pois se encontram prescritas as prestações vencidas antes dos cinco anos que antecederam a propositura da presente ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº. 20.910/32. No mérito, o pedido é procedente. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu, por unanimidade, acolheu o pedido de uniformização sobre a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), julgando-o como representativo da controvérsia e fixando a seguinte tese (Tema 294 - PEDILEF 5010596-85.2020.4.02.5101/RJ): “A pontuação mínima da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), fixada em 70 pontos pelo parágrafo 1º do artigo 11 da Lei 10.855/2004, na redação dada pela Lei 13.324/2016, para integrante em atividade da Carreira do Seguro Social, possui caráter genérico, não obstante a realização de ciclos de avaliação, devendo, por isso, ser estendida, naquele patamar, a inativo e a pensionista com direito a paridade”. Com efeito, a aposentadoria da autora, vinculada ao regime estatutário do INSS, foi concedida em 26/02/1993 (Id 295773813), ou seja, antes da extinção da paridade promovida pela Emenda Constitucional nº 41/2003, que garantia a extensão de todas vantagens e gratificações concedidas em valor fixo aos servidores em atividade. Os servidores do INSS recebiam, inicialmente, a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária – GDAP, instituída pela Lei 10.355/2001. Posteriormente, com o advento da Medida Provisória nº 146/2003, convertida na Lei nº 10.855/2004, a GDAP foi substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS. A Lei nº 10.855/2004 estabeleceu percentuais diferentes para o pagamento da gratificação em relação aos servidores aposentados ou pensionistas e aos servidores ativos. A GDASS foi regulamentada através do Decreto nº 6.493/2008, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 38 e da Portaria 397/INSS/PRES (estas últimas de 22 de abril de 2009). Assim, os servidores ativos passaram a ser avaliados, semestralmente, tendo o primeiro ciclo de avaliações iniciado em maio de 2009 e encerrado em novembro de 2009, com efeitos financeiros incidentes a partir de dezembro de 2009. Com a aludida regulamentação, foram disciplinados os critérios e procedimentos para a avaliação de desempenho individual e institucional dos servidores em atividade, integrantes da Carreira do Seguro Social, bem como as metas a serem atingidas. Desta forma, evidente que a GDASS, criada com caráter de gratificação vinculada ao desempenho, permaneceu com natureza genérica até novembro de 2009, a partir de quando passou a ostentar caráter vinculado ao efetivo exercício da atividade. Posteriormente, com o advento da Lei nº 13.324/2016, houve alteração na redação do art. 11, §1º, da Lei 10.855/2004, em decorrência do aumento do limite mínimo do pagamento da GDASS aos ativos, que assim dispõe: Art. 11. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no INSS, em função do desempenho institucional e individual. (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012) § 1º A GDASS será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de setenta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, nos respectivos níveis e classes, ao valor estabelecido no Anexo VI. (Redação dada pela Lei nº 13.324, de 2016) (...) Art. 98. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2015, ou, se posterior, a partir da data de sua publicação, nas hipóteses em que não estiver especificada outra data no corpo desta Lei ou em seus Anexos. Em conclusão, a fixação de pontuação mínima para os servidores em atividade, independente dos resultados da avaliação, assume indiscutível natureza geral e é, portanto, extensível aos servidores inativos com direito adquirido à paridade e à integralidade, com fundamento no art. 40, §§ 4º e 8º, da Constituição Federal. Neste sentido confira-se a seguinte jurisprudência: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL (GDASS). PATAMAR MÍNIMO DE 70 PONTOS. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. ARTIGO 11, § 1º, LEI 10.855/2004. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 13.324/2016. PROVIMENTO. 1. A Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social - GDASS, instituída pela Lei nº 10.855/2004 tem caráter de generalidade enquanto não regulamentados e processados os resultados da avaliação individual e institucional, a partir de quando a gratificação efetivamente perdeu o caráter de generalidade e assumiu a condição de gratificação de desempenho. 2. A Lei nº 13.324, de 2016, alterou substancialmente a redação do artigo 11, §1º, da Lei 10.855/2004, ao promover o aumento do limite mínimo do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social aos ativos, passando a dispor que deverá ser observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de setenta pontos por servidor. 3. Considerando que restou assegurado ao servidor em atividade o mínimo fixo de 70 pontos, independente dos resultados da avaliação, tal parcela assume natureza geral, de modo que a não extensão da referida gratificação aos aposentados e pensionistas com direito a paridade, nos mesmos moldes que deferidos aos servidores em atividade, ofende o artigo 40, §§ 4º e 8º, da Constituição da República, em sua redação original. 4. Apelação provida. (TRF4, AC 5013019-69.2020.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 18/08/2022) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS. PATAMAR MÍNIMO DE 70 PONTOS. PARIDADE REMUNERATÓRIA ATIVOS E INATIVOS. ARTIGO 11, § 1º, DA LEI Nº 10.855/2004. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 13.324/2016. 1. A controvérsia cinge-se em verificar o direito da parte autora, servidor(a) público(a) aposentado(a) do INSS, ao recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social - GDASS, no patamar mínimo de 70 (setenta) pontos, e não mais 50 (cinquenta) pontos, pois até aquele patamar a gratificação teria caráter geral, em razão da alteração promovida pela Lei nº 13.324/2016 no artigo 11, §1º, da Lei nº 10.855/2004, com fundamento na paridade remuneratória em relação aos servidores ativos. 2. De fato, a Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016, alterou a redação do §1º do artigo 11 da Lei nº 10.855/2004, passando a assegurar aos servidores em atividade o pagamento do limite mínimo de 70 pontos a título de GDASS, independentemente da efetiva avaliação de desempenho institucional e pessoal. 3. A referida modificação normativa, ao garantir que todos os servidores ativos recebam a gratificação no valor correspondente ao mínimo de 70 pontos, impôs à parcela em questão natureza indiscutivelmente genérica, invariável e impessoal, já que seu pagamento não ficará sujeito à avaliação de desempenho, de modo que referido patamar deve ser assegurado aos aposentados e pensionistas com direito à paridade remuneratória, sob pena de violação ao art. 40, §§ 4º e 8º, da CF/88, em sua redação original. (TRF4, AC 5030255-18.2021.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 12/04/2022) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO DE SENTENÇA. GDASS. PERCENTUAL MÍNIMO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE.1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de “Gratificação de Atividade da Seguridade Social (GDASS) no montante mínimo pago aos servidores em atividade, atualmente de 70 (setenta) ponto”.2. Nos termos da sentença, ora mantida por seus próprios fundamentos: “A Turma Nacional de Uniformização, conforme pontuado no acórdão exarado no Tema 294 da TNU (PEDILEF 5010596-85.2020.4.02.5101/RJ), sedimentou que: " A pontuação mínima da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, fixada em 70 (setenta) pontos pelo § 1º do art. 11 da Lei 10.855/2004, na redação dada pela Lei 13.324/2016, para integrante em atividade da Carreira do Seguro Social, possui caráter genérico, não obstante a realização de ciclos de avaliação, devendo, por isso, ser estendida, naquele patamar, a inativo e a pensionista com direito a paridade."3. Recurso da parte ré não provido. (13ª TR/SP, autos 5002043-61.2023.4.03.6315, rel. Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff, j. 09.05.2024) Assim, a parte autora faz jus ao pagamento da GDASS, a partir de julho de 2016, no valor de 70 pontos (Lei nº 13.324/2016, que deu redação ao artigo 11. § 1º, da Lei nº 10.855/2004), observada a prescrição quinquenal. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para condenar a ré a incorporar em seus proventos e a pagar à parte autora CARMEN SILVIA RIBEIRO LIMA as diferenças não pagas correspondentes à GDASS no valor de 70 pontos (Lei nº 13.324/2016, que deu redação ao artigo 11. § 1º, da Lei nº 10.855/2004), observada a prescrição quinquenal. Os valores em atraso estarão sujeitos a atualização monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do cálculo de liquidação. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002060-14.2024.4.03.6202

ID: 336079715

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002060-14.2024.4.03.6202

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVONE APARECIDA CESCO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR

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LUANA FARIAS KOROL

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002060-14.2024.4.03.6202 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: IVONE APARECIDA CESCO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR - RS95852-A, LUANA FARIAS KOROL - RS107115-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002060-14.2024.4.03.6202 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: IVONE APARECIDA CESCO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR - RS95852-A, LUANA FARIAS KOROL - RS107115-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recursos inominados interpostos pela parte AUTORA e pela parte RÉ contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido incorporação do GDASS. Sustenta a parte autora, em síntese, a sentença não atendeu ao pedido inicial da parte autora, que visa exclusivamente o reconhecimento do direito ao recebimento do patamar mínimo da GDASS, atualmente em 70 pontos (garantidos aos servidores ativos, independente de avaliação de desempenho). O julgamento da ação como se o objeto fosse a integralidade dos 50 pontos da GDASS já recebidos pela parte autora, sem a aplicação da proporcionalidade, configura-se como extra petita. A parte ré, sustenta, em síntese, preliminarmente, a necessidade de sobrestamento do processo. No mérito, a ausência de caráter de reajuste geral da GDASS, que teria natureza pró-labore faciendo, por isso teria merecido tratamento diferenciado pelo legislador. Pois bem. Primeiramente, afasto a alegação do réu de necessidade de suspensão/sobrestamento do processo. Registro que o Tema 294, embora não transitado em julgado por interposição de recurso extraordinário, encontra-se vigente normalmente, não havendo qualquer determinação de suspensão deste feito, inclusive, porque a última deliberação no RE 1408525 (Tema 1289) foi decisão indeferindo pedido formulado pelo INSS de suspensão nacional dos feitos que versem sobre a questão, proferido pela Min. Relatora Carmen Lúcia (DJe 20/02/2025). Destaque-se que o Tema 1251 (RE 1412919), mencionado pelo INSS no recurso, foi cancelado (DJe 04/10/2023). Também afasto a alegação de sobrestamento face a propositura de ação coletiva. Conforme dispõe o art. 104 do CDC, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, e os efeitos da coisa julgada coletiva não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão, no prazo legal de trinta dias. Assim, a ação individual somente poderá ser suspensa caso o autor individualmente solicite ao juízo essa suspensão para aguardar o desfecho da ação coletiva para usufruir da coisa julgada material. Não sendo essa a situação, rejeita-se o pedido recursal. Realmente, a sentença é extra petita. Na presente ação, a controvérsia se restringe em averiguar o direito da parte autora, servidora pública aposentada do INSS, ao recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social - GDASS, no patamar mínimo de 70 (setenta) pontos, e não mais 50 (cinquenta) pontos, pois, até aquele patamar a gratificação teria caráter geral, em razão da alteração promovida pela Lei nº 13.324/2016 no artigo 11, §1º, da Lei nº 10.855/2004, com fundamento na paridade remuneratória em relação aos servidores ativos. Todavia, a sentença se fundamentou na integralidade dos 50 pontos à título de GDASS, sem aplicação da proporcionalidade, que é objeto de outra ação (5002058-44.2024.4.03.6202). É o caso de anulação da sentença. No entanto, não é o caso de remessa dos autos ao juízo de origem para proferir nova sentença. Trata-se de matéria de direito e a causa está madura, de forma que passo a analisar o pedido inicial. Inicialmente, declaro a prescrição da pretensão da parte autora sobre as eventuais diferenças anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, a teor do art. 1º, do Decreto n. 20.910/32. No caso, a parte autora ingressou com a ação em 22/04/2024, ocorreu a prescrição dos valores anteriores a 22/04/2019. Adentrando ao mérito propriamente dito, ressalto que Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu, por unanimidade, acolher o pedido de uniformização sobre a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), julgando-o como representativo da controvérsia e fixando a seguinte tese (Tema 294 - PEDILEF 5010596-85.2020.4.02.5101/RJ): “A pontuação mínima da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), fixada em 70 pontos pelo parágrafo 1º do artigo 11 da Lei 10.855/2004, na redação dada pela Lei 13.324/2016, para integrante em atividade da Carreira do Seguro Social, possui caráter genérico, não obstante a realização de ciclos de avaliação, devendo, por isso, ser estendida, naquele patamar, a inativo e a pensionista com direito a paridade”. Insta ressaltar que os servidores do INSS recebiam, inicialmente, a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária – GDAP, instituída pela Lei 10.355/2001. Posteriormente, com o advento da Medida Provisória nº 146/2003, convertida na Lei nº 10.855/2004, a GDAP foi substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS. A Lei nº 10.855/2004 estabeleceu percentuais diferentes para o pagamento da gratificação em relação aos servidores aposentados ou pensionistas e aos servidores ativos. A GDASS foi regulamentada através do Decreto nº 6.493/2008, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 38 e da Portaria 397/INSS/PRES (estas últimas de 22 de abril de 2009). Assim, os servidores ativos passaram a ser avaliados, semestralmente, tendo o primeiro ciclo de avaliações iniciado em maio de 2009 e encerrado em novembro de 2009, com efeitos financeiros incidentes a partir de dezembro de 2009. Com a aludida regulamentação, foram disciplinados os critérios e procedimentos para a avaliação de desempenho individual e institucional dos servidores em atividade, integrantes da Carreira do Seguro Social, bem como as metas a serem atingidas. Desta forma, evidente que a GDASS, criada com caráter de gratificação vinculada ao desempenho, permaneceu com natureza genérica até novembro de 2009, a partir de quando passou a ostentar caráter vinculado ao efetivo exercício da atividade. Posteriormente, com o advento da Lei nº 13.324/2016, houve alteração na redação do art. 11, §1º, da Lei 10.855/2004, em decorrência do aumento do limite mínimo do pagamento da GDASS aos ativos, que assim dispõe: Art. 11. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no INSS, em função do desempenho institucional e individual. (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012) § 1º A GDASS será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de setenta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, nos respectivos níveis e classes, ao valor estabelecido no Anexo VI. (Redação dada pela Lei nº 13.324, de 2016) Art. 98. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2015, ou, se posterior, a partir da data de sua publicação, nas hipóteses em que não estiver especificada outra data no corpo desta Lei ou em seus Anexos. Em conclusão, a fixação de pontuação mínima para os servidores em atividade, independentemente dos resultados da avaliação, assume indiscutível natureza geral e é, portanto, extensível aos servidores inativos e pensionistas com direito adquirido à paridade e à integralidade, com fundamento no art. 40, §§ 4º e 8º, da Constituição Federal. Neste sentido confira-se os entendimentos da jurisprudência: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL (GDASS). PATAMAR MÍNIMO DE 70 PONTOS. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. ARTIGO 11, § 1º, LEI 10.855/2004. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 13.324/2016. PROVIMENTO. 1. A Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social - GDASS, instituída pela Lei nº 10.855/2004 tem caráter de generalidade enquanto não regulamentados e processados os resultados da avaliação individual e institucional, a partir de quando a gratificação efetivamente perdeu o caráter de generalidade e assumiu a condição de gratificação de desempenho. 2. A Lei nº 13.324, de 2016, alterou substancialmente a redação do artigo 11, §1º, da Lei 10.855/2004, ao promover o aumento do limite mínimo do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social aos ativos, passando a dispor que deverá ser observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de setenta pontos por servidor. 3. Considerando que restou assegurado ao servidor em atividade o mínimo fixo de 70 pontos, independente dos resultados da avaliação, tal parcela assume natureza geral, de modo que a não extensão da referida gratificação aos aposentados e pensionistas com direito a paridade, nos mesmos moldes que deferidos aos servidores em atividade, ofende o artigo 40, §§ 4º e 8º, da Constituição da República, em sua redação original. 4. Apelação provida. (TRF4, AC 5013019-69.2020.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 18/08/2022) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS. PATAMAR MÍNIMO DE 70 PONTOS. PARIDADE REMUNERATÓRIA ATIVOS E INATIVOS. ARTIGO 11, § 1º, DA LEI Nº 10.855/2004. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 13.324/2016. 1. A controvérsia cinge-se em verificar o direito da parte autora, servidor(a) público(a) aposentado(a) do INSS, ao recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social - GDASS, no patamar mínimo de 70 (setenta) pontos, e não mais 50 (cinquenta) pontos, pois até aquele patamar a gratificação teria caráter geral, em razão da alteração promovida pela Lei nº 13.324/2016 no artigo 11, §1º, da Lei nº 10.855/2004, com fundamento na paridade remuneratória em relação aos servidores ativos. 2. De fato, a Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016, alterou a redação do §1º do artigo 11 da Lei nº 10.855/2004, passando a assegurar aos servidores em atividade o pagamento do limite mínimo de 70 pontos a título de GDASS, independentemente da efetiva avaliação de desempenho institucional e pessoal. 3. A referida modificação normativa, ao garantir que todos os servidores ativos recebam a gratificação no valor correspondente ao mínimo de 70 pontos, impôs à parcela em questão natureza indiscutivelmente genérica, invariável e impessoal, já que seu pagamento não ficará sujeito à avaliação de desempenho, de modo que referido patamar deve ser assegurado aos aposentados e pensionistas com direito à paridade remuneratória, sob pena de violação ao art. 40, §§ 4º e 8º, da CF/88, em sua redação original. (TRF4, AC 5030255-18.2021.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 12/04/2022) Assim, a parte autora faz jus ao pagamento da GDASS, a partir de julho de 2016, no valor de 70 pontos (Lei nº 13.324/2016, que deu redação ao artigo 11. § 1º, da Lei nº 10.855/2004), observada a prescrição quinquenal. Tendo em vista a decisão supra, o recurso da parte ré não prospera. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte autora, para anular a sentença recorrida, mas adentrando no mérito, julgar procedente o pedido deduzido na inicial para: (i) reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) de acordo com o montante mínimo pago aos servidores em atividade, atualmente de 70 (setenta), previsto no § 1º do artigo 11 da Lei nº 10.855/2004, com redação dada pela Lei nº 13.324/2016, pago aos servidores ativos; (ii) condenar o INSS ao pagamento das diferenças respectivas, observada a prescrição quinquenal; iii) implantar a referida gratificação de forma integral, de acordo com o montante mínimo pago aos servidores em atividade, atualmente de 70 (setenta) pontos (Lei nº 13.324/2016, que deu redação ao artigo 11. § 1º, da Lei nº 10.855/2004). Por outro lado, nego provimento ao recurso da parte ré. Os valores em atraso estarão sujeitos à atualização monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do cálculo de liquidação. Dos valores acima, deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente, sob o mesmo título. Condeno a parte ré no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Custas na forma da lei. É o voto. Dispensada a redação de ementa nos termos do artigo 13, §3º, da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do disposto no artigo 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora e negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL Juíza Federal

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Processo nº 5001158-98.2023.4.03.6201

ID: 336079544

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001158-98.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO GODOY DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA FREIBERG

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001158-98.2023.4.03.6201 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: PEDRO GODOY DE CARVALHO Advogado do(a) RECORRENTE: CLAUDIA FREIBERG - MS14233-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001158-98.2023.4.03.6201 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: PEDRO GODOY DE CARVALHO Advogado do(a) RECORRENTE: CLAUDIA FREIBERG - MS14233-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recursos inominados interpostos pela parte AUTORA e pela parte RÉ contra sentença que julgou procedente pedido incorporação do GDASS. Sustenta a parte autora, em síntese, que faz jus ao benefício da justiça gratuita. A parte ré, sustenta, em síntese, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo face a propositura de ação coletiva. No mérito, sustenta erro no julgamento, sob a alegação da ausência de caráter de reajuste geral da GDASS, que teria natureza pró-labore faciendo, por isso teria merecido tratamento diferenciado pelo legislador. Pois bem. Trago à colação trechos da sentença recorrida, no que interessa ao deslinde dos recursos: “(...). 1.1 Do pedido de suspensão do processo No que toca à suspensão do processo, o INSS pretende seja sobrestado o feito até julgamento final da ação coletiva n. 1004934-37.2019.4.01.3400, cujo objeto alega ser idêntico ao da presente ação. Não merece prosperar tal pedido, visto que, conforme dispõe o art. 104 do CDC, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, e os efeitos da coisa julgada coletiva não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão, no prazo legal de trinta dias. Tendo em vista que a parte autora não requereu a suspensão, afasto a preliminar. 1.2 Da Justiça Gratuita Quanto aos benefícios da justiça gratuita, vigora a presunção de veracidade da alegação feita pela parte no sentido da sua hipossuficiência, todavia essa presunção é apenas relativa, pelo que pode ser afastada diante de outros elementos que permitam concluir pela possibilidade financeira da parte autora de arcar com os custos da demanda. Em razão disso e, também, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendo ser facultado ao magistrado, especialmente considerando a apresentação de impugnação ao pedido de concessão do benefício, fazer exame mais acurado para indeferir ou revogar o benefício, quando presentes elementos capazes de afastar a alegada insuficiência de recursos, de forma a não desvirtuar o escopo da norma contida no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, sendo este o caso dos presentes autos. Quanto à falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil acerca do limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, anoto que está pendente de julgamento pela Corte Especial do STJ o Tema Repetitivo n. 1178, que busca “definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil”. Enquanto o STJ não pacifica a matéria, verifica-se, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a possibilidade adoção do critério estampado no art. 790, §3º, da CLT, como parâmetro para a aferição de gratuidade, tendo sido acolhido pela Nota Técnica nº 2/2018, do Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo, e que me parece condizente com a mais atual opção do legislador acerca do tema. Dessa forma, adoto como patamar máximo o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual é facultada a concessão dos benefícios "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Atualmente, o limite máximo dos benefícios do RGPS é de R$ R$7.786,02 (art. 2º da Portaria Interministerial MTS/MF Nº 02, de 11 de Janeiro de 2024), de modo que entendo adequado, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 3.114,40, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Portanto, no presente caso, considerando que a parte autora aufere renda superior ao patamar de 40% do teto do RGPS (conforme fichas financeiras constantes do Id 275526697) e que, apesar de intimada a manifestar-se acerca da contestação na qual a impugnação ao seu pedido foi apresentada, não juntou quaisquer documentos a justificar despesa excepcional a não a permitir arcar com as custas processuais, indefiro o pedido de justiça gratuita. Ressalta-se, contudo, que não haverá prejuízo ao trâmite do feito nesta instância, com fulcro no art. 54 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01. (...). 2. Mérito A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu, por unanimidade, acolher o pedido de uniformização sobre a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), julgando-o como representativo da controvérsia e fixando a seguinte tese (Tema 294 - PEDILEF 5010596-85.2020.4.02.5101/RJ): “A pontuação mínima da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), fixada em 70 pontos pelo parágrafo 1º do artigo 11 da Lei 10.855/2004, na redação dada pela Lei 13.324/2016, para integrante em atividade da Carreira do Seguro Social, possui caráter genérico, não obstante a realização de ciclos de avaliação, devendo, por isso, ser estendida, naquele patamar, a inativo e a pensionista com direito a paridade”. Com efeito, a pensão vitalícia da autora, vinculada ao regime estatutário do INSS do segurado instituidor (ID 275526697), já possuía a garantia da paridade, com a extensão de todas vantagens e gratificações concedidas em valor fixo aos servidores em atividade. Insta ressaltar que os servidores do INSS recebiam, inicialmente, a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária – GDAP, instituída pela Lei 10.355/2001. Posteriormente, com o advento da Medida Provisória nº 146/2003, convertida na Lei nº 10.855/2004, a GDAP foi substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS. A Lei nº 10.855/2004 estabeleceu percentuais diferentes para o pagamento da gratificação em relação aos servidores aposentados ou pensionistas e aos servidores ativos. A GDASS foi regulamentada através do Decreto nº 6.493/2008, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 38 e da Portaria 397/INSS/PRES (estas últimas de 22 de abril de 2009). Assim, os servidores ativos passaram a ser avaliados, semestralmente, tendo o primeiro ciclo de avaliações iniciado em maio de 2009 e encerrado em novembro de 2009, com efeitos financeiros incidentes a partir de dezembro de 2009. Com a aludida regulamentação, foram disciplinados os critérios e procedimentos para a avaliação de desempenho individual e institucional dos servidores em atividade, integrantes da Carreira do Seguro Social, bem como as metas a serem atingidas. Desta forma, evidente que a GDASS, criada com caráter de gratificação vinculada ao desempenho, permaneceu com natureza genérica até novembro de 2009, a partir de quando passou a ostentar caráter vinculado ao efetivo exercício da atividade. Posteriormente, com o advento da Lei nº 13.324/2016, houve alteração na redação do art. 11, §1º, da Lei 10.855/2004, em decorrência do aumento do limite mínimo do pagamento da GDASS aos ativos, que assim dispõe: Art. 11. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no INSS, em função do desempenho institucional e individual. (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012) § 1º A GDASS será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de setenta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, nos respectivos níveis e classes, ao valor estabelecido no Anexo VI. (Redação dada pela Lei nº 13.324, de 2016) Art. 98. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2015, ou, se posterior, a partir da data de sua publicação, nas hipóteses em que não estiver especificada outra data no corpo desta Lei ou em seus Anexos. Em conclusão, a fixação de pontuação mínima para os servidores em atividade, independentemente dos resultados da avaliação, assume indiscutível natureza geral e é, portanto, extensível aos servidores inativos e pensionistas com direito adquirido à paridade e à integralidade, com fundamento no art. 40, §§ 4º e 8º, da Constituição Federal. Neste sentido confira-se os entendimentos da jurisprudência: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL (GDASS). PATAMAR MÍNIMO DE 70 PONTOS. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. ARTIGO 11, § 1º, LEI 10.855/2004. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 13.324/2016. PROVIMENTO. 1. A Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social - GDASS, instituída pela Lei nº 10.855/2004 tem caráter de generalidade enquanto não regulamentados e processados os resultados da avaliação individual e institucional, a partir de quando a gratificação efetivamente perdeu o caráter de generalidade e assumiu a condição de gratificação de desempenho. 2. A Lei nº 13.324, de 2016, alterou substancialmente a redação do artigo 11, §1º, da Lei 10.855/2004, ao promover o aumento do limite mínimo do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social aos ativos, passando a dispor que deverá ser observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de setenta pontos por servidor. 3. Considerando que restou assegurado ao servidor em atividade o mínimo fixo de 70 pontos, independente dos resultados da avaliação, tal parcela assume natureza geral, de modo que a não extensão da referida gratificação aos aposentados e pensionistas com direito a paridade, nos mesmos moldes que deferidos aos servidores em atividade, ofende o artigo 40, §§ 4º e 8º, da Constituição da República, em sua redação original. 4. Apelação provida. (TRF4, AC 5013019-69.2020.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 18/08/2022) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS. PATAMAR MÍNIMO DE 70 PONTOS. PARIDADE REMUNERATÓRIA ATIVOS E INATIVOS. ARTIGO 11, § 1º, DA LEI Nº 10.855/2004. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 13.324/2016. 1. A controvérsia cinge-se em verificar o direito da parte autora, servidor(a) público(a) aposentado(a) do INSS, ao recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social - GDASS, no patamar mínimo de 70 (setenta) pontos, e não mais 50 (cinquenta) pontos, pois até aquele patamar a gratificação teria caráter geral, em razão da alteração promovida pela Lei nº 13.324/2016 no artigo 11, §1º, da Lei nº 10.855/2004, com fundamento na paridade remuneratória em relação aos servidores ativos. 2. De fato, a Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016, alterou a redação do §1º do artigo 11 da Lei nº 10.855/2004, passando a assegurar aos servidores em atividade o pagamento do limite mínimo de 70 pontos a título de GDASS, independentemente da efetiva avaliação de desempenho institucional e pessoal. 3. A referida modificação normativa, ao garantir que todos os servidores ativos recebam a gratificação no valor correspondente ao mínimo de 70 pontos, impôs à parcela em questão natureza indiscutivelmente genérica, invariável e impessoal, já que seu pagamento não ficará sujeito à avaliação de desempenho, de modo que referido patamar deve ser assegurado aos aposentados e pensionistas com direito à paridade remuneratória, sob pena de violação ao art. 40, §§ 4º e 8º, da CF/88, em sua redação original. (TRF4, AC 5030255-18.2021.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 12/04/2022) Nestes termos, a parte autora faz jus ao pagamento da GDASS, a partir de julho de 2016, no valor de 70 pontos (Lei nº 13.324/2016, que deu redação ao artigo 11. § 1º, da Lei nº 10.855/2004), observada a prescrição quinquenal. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial para condenar o INSS a incorporar ao benefício previdenciário e a pagar à parte autora as diferenças correspondentes à GDASS no valor de 70 pontos (Lei nº 13.324/2016, que deu redação ao artigo 11. § 1º, da Lei nº 10.855/2004), observada a prescrição quinquenal. Os valores em atraso estarão sujeitos à atualização monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do cálculo de liquidação. Indefiro a gratuidade da justiça requerida, nos termos da fundamentação, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. (...)”. Consigno, de pronto, que o art. 46 c/c o parágrafo 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Por sua vez, o mencionado parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade, vale dizer, a não violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CF/88), da utilização da denominada técnica da fundamentação per relationem, consoante se infere na leitura do seguinte precedente da jurisprudência da excelsa corte, verbis: “(...) O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX).” (ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014) grifei. Nessa toada, no caso dos autos, a sentença não merece reparos, uma vez que se fundamentou em norma jurídica e orientação jurisprudencial aplicáveis à espécie. A sentença proferida deu adequada moldura ao caso concreto, uma vez que lastreada nos documentos acostados aos autos, sobretudo no laudo pericial. Não há, portanto, acréscimo ou reforma a ser implementada neste segundo grau de exame. Realmente, não prospera o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A parte autora auferia em 2022, pensão de mais de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais. Não comprovou gastos excepcionais, de forma que tem condições de arcar com os custos processuais. Também afasto a alegação do réu de necessidade de suspensão do processo. A ação individual somente poderá ser suspensa caso o autor individualmente solicite ao juízo essa suspensão para aguardar o desfecho da ação coletiva para usufruir da coisa julgada material. Não sendo essa a situação, rejeita-se o pedido recursal. Em relação ao mérito, a sentença está em conformidade com o Tema 294 da TNU, o qual dispõe: “A pontuação mínima da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, fixada em 70 (setenta) pontos pelo § 1º do art. 11 da Lei 10.855/2004, na redação dada pela Lei 13.324/2016, para integrante em atividade da Carreira do Seguro Social, possui caráter genérico, não obstante a realização de ciclos de avaliação, devendo, por isso, ser estendida, naquele patamar, a inativo e a pensionista com direito a paridade”. A r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida, a teor do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Não há outros pontos controvertidos trazidos pelos recursos em tela, de modo que, norteando-se pelos elementos e circunstâncias constantes dos autos, não há falar em qualquer elemento novo que justifique a modificação do julgado. No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, presentes os requisitos legais que ensejam o entendimento esposado, não vislumbro, na sentença, qualquer afronta a questões jurídicas eventualmente suscitadas. Ante o exposto, voto por negar provimento aos recursos de ambas as partes, nos termos da fundamentação. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte ré no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Custas na forma da lei. É o voto. Dispensada a redação de ementa nos termos do artigo 13, §3º, da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do disposto no artigo 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL Juíza Federal

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Processo nº 5014126-26.2024.4.03.6105

ID: 337102166

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014126-26.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AESAN ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS TRANCHESI ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014126-26.2024.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: AESAN ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCOS TRANCHESI ORTIZ - SP17… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014126-26.2024.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: AESAN ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCOS TRANCHESI ORTIZ - SP173375, PAULO ROBERTO ANDRADE - SP172953 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado segurança preventivo, com pedido de liminar, impetrado por AESAN ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., qualificada na inicial, contra ato futuro do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS/SP, a fim de que seja determinado à autoridade impetrada que se abstenha, pessoalmente ou por seus subordinados, de exigir a inclusão, na base de cálculo do IRPJ, da despesa com o pagamento de honorários a seus diretores ou administradores e conselheiros fiscais ou de administração, independentemente do cumprimento do requisito de pagamento fixo e mensal imposto pela IN RFB nº 1.700/2017 e replicado pelo RIR/18. Ao final, pleiteia a confirmação da liminar. Cumulativamente, requer seja declarado o direito de, após o trânsito em julgado e à sua escolha, compensar e/ou repetir via restituição judicial, os valores indevidamente recolhidos, devidamente corrigidos pelos mesmos índices utilizados pela União para a cobrança de seus créditos e/ou seja declarado o direito de apurar, registrar e utilizar os créditos escriturais do prejuízo fiscal do IRPJ que deixaram de ser registrados no passado. Aduz que, com intuito de retribuir seus administradores (diretores e conselheiros ficais de administração) por serviços prestados, promete remuneração variável e eventual (honorários). Explicita que, no passado, esses honorários eram deduzidos da base de cálculo do IRPJ somente se obedecessem aos limites quantitativos estabelecidos pelo Decreto-lei nº 5.844/1943 e pelos sucessivos normativos editados após ele. Menciona que, para retirada dos sócios, além da restrição quantitativa, ou de natureza qualitativa para a dedução, a retirada deveria ser mensal e fixa. Sustenta que, em momento algum desde a edição do Decreto-lei nº 5.844/1943, foi estabelecida a restrição qualitativa à dedução dos honorários dos administradores, no sentido de autorizá-la somente se os pagamentos fossem mensais e fixos. Expõe que a restrição quantitativa ao pagamento dos honorários foi expressamente revogada pela Lei nº 9.430/1996, inexistindo hoje qualquer limite à sua dedução da base de incidência do IRPJ. Argumenta que, com fundamento na IR 1.700 e no RIR/18, o Fisco exige a adição ao lucro real dos honorários que não sejam mensais e fixos, majorando a base de incidência da exação. Defende que a “O limite de valor (restrição quantitativa) foi expressamente revogado pela Lei nº 9.430/1996, que também não se referiu à condição dos pagamentos fixos e mensais imposta exclusivamente às retiradas e nem a estendeu aos honorários dos administradores”. Enfatiza que a revogação tácita da restrição qualitativa (pagamento mensal e fixo) foi imposta com exclusividade à retirada dos sócios, sem estender essa condição aos honorários dos administradores. Aponta ofensa aos conceitos de renda/proventos e de lucro. Salienta que os valores pagos a título de honorários aos administradores são renda/lucro decorrentes do seu trabalho, e acrescem o seu patrimônio; no entanto, sob o prisma da pessoa jurídica, trata-se de despesa operacional. Alega violação aos princípios da capacidade contributiva, do não-confisco e da legalidade. Cita precedentes do STJ. Ressalta a urgência pois, sem a liminar (i) ficará irregular perante o Fisco Federal e sem CND, o que poderá afetar a realização de suas atividades; (ii) será autuada com multa, terá débitos inscritos em dívida ativa e seu nome positivado no CADIN, além de prematuras execuções fiscais; (iii) será constrangida ao contínuo recolhimento ‘a maior’ das exações, suportando crescente desembolso financeiro para sua quitação. Procuração e documentos foram juntados com a petição inicial. A decisão de ID 349754891 indeferiu a liminar. Custas recolhidas no ID 350026431. Informações prestadas no ID 351498104. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar acerca do mérito (ID 354222188). É o relatório. Decido. Pretende a parte autora que os valores pagos a seus diretores, administradores e conselheiros, mesmo que não sejam em valores mensais e fixos, sejam considerados despesa dedutível para fins de apuração do IRPJ. Para tanto, aventa a ilegalidade da IN RFB nº 1.700/2017 e do artigo 368, inciso I, do DL nº 9.580/2018. De acordo com o art. 368, parágrafo único, I, do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto 9.580/2018, não são dedutíveis, para fins de determinação do lucro real, as remunerações de sócios, diretores ou administradores, titulares de empresa individual e conselheiros fiscais e consultivos que não correspondam à remuneração fixa por prestação de serviços: Art. 368. Serão dedutíveis, para fins de determinação do lucro real, as remunerações de sócios, diretores ou administradores, titulares de empresa individual e conselheiros fiscais e consultivos ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, caput e § 5º ). Parágrafo único. Não serão dedutíveis, para fins de determinação do lucro real ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 43, § 1º, alíneas “b” e “d” ): I - as retiradas não debitadas em custos ou despesas operacionais, ou contas subsidiárias, e aquelas que, mesmo escrituradas nessas contas, não correspondam à remuneração mensal fixa por prestação de serviços; e [...] Na mesma linha, o caput do art. 31 da IN RFB 93/1997 e o caput do art. 78 da IN RFB 1.700/2017 estabelecem que, para que sejam dedutíveis na determinação do lucro real, as retiradas dos sócios, diretores ou administradores, titular de empresa individual e conselheiros fiscais e consultivos devem corresponder à remuneração mensal e fixa por prestação de serviços: Art. 31. São dedutíveis na determinação do lucro real, sem qualquer limitação, as retiradas dos sócios, diretores ou administradores, titular de empresa individual e conselheiros fiscais e consultivos, desde que escriturados em custos ou despesas operacionais e correspondam a remuneração mensal e fixa por prestação de serviços. (IN RFB 93/1997) Art. 78. São dedutíveis na determinação do lucro real e do resultado ajustado, sem qualquer limitação, as retiradas dos sócios, diretores ou administradores, titular de empresa individual e conselheiros fiscais e consultivos, desde que escriturados em custos ou despesas operacionais e correspondam a remuneração mensal e fixa por prestação de serviços. (IN RFB 1.700/2017) A legislação sobre a matéria, portanto, é firme no sentido de obstar a pretensão manifestada nestes autos, permitindo a dedução do lucro real apenas dos valores pagos aos sócios, diretores, administradores e conselheiros da empresa de forma mensal e fixa. Por conseguinte, as remunerações variáveis devem se sujeitar à tributação questionada. As disposições normativas em apreço estão em sintonia com a orientação legal veiculada pelo art. 43, § 1º, “b”, do Decreto-Lei 5.844/1943, que determina a inclusão na base de cálculo do imposto de renda das retiradas que não correspondam à remuneração mensal fixa por prestação de serviços: Art. 43. A base do imposto será dada pelo lucro real ou presumido correspondente ao ano social ou civil anterior ao exercício financeiro em que o imposto for devido. § 1º Serão adicionados ao lucro real, para tributação em cada exercício financeiro: [...] b) as retiradas não debitadas em despesas gerais ou contas subsidiárias, e as que, mesmo escrituradas nessas contas, não correspondam à remuneração mensal fixa por prestação de serviços; [...] A previsão legal em apreço encontra-se em vigor, não se identificando no ordenamento jurídico qualquer disposição posterior que implique na sua retirada do mundo jurídico. Ressalta-se que, a despeito da revogação perpetrada pela Lei nº 9.430/96, retirando os limites impostos à dedução da remuneração paga a administradores e conselheiros, a condição estabelecida pelo art. 43, § 1º, "b", do Decreto-lei nº 5.844/43 restou incólume. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IRPJ. LUCRO REAL. ADMINISTRADORES E CONSELHEIROS. REMUNERAÇÃO EVENTUAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO-LEI Nº 5.844/43, ART. 43, § 1°, "b". PREVALÊNCIA. ART. 31 DA IN/SRF Nº 93/97. EXORBITÂNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. O Decreto-lei nº 5.844/43 estabelece que a remuneração percebida pelos negociantes individuais e sócios das demais sociedades e a devida aos administradores e membros dos conselhos de administração e fiscal decorrem da prestação de serviços, bem como determina que tais valores sejam adicionados ao lucro real quando não corresponderem a rendimentos mensais fixos ou quando excederem os limites previamente estipulados. 2. A matéria foi regulamentada pelo art. 236 do Decreto nº 85.450/80, art. 296 do Decreto nº 1.041/94 e art. 357 do Decreto nº 3.000/99, de sorte que sempre prevaleceu o entendimento no sentido de que a remuneração paga a administradores e conselheiros só poderia ser considerada como despesa operacional se restasse atendida a condição primordial de ser fixa e mensal. 3. Se a legislação posterior tratou apenas dos limites aplicáveis à dedução dos referidos valores, por certo deixou inalterada a condição imposta à sua implementação, daí a razão por que os pagamentos eventuais efetuados a membros da administração não podem ser abatidos do lucro da empresa, ainda que constituam rendimentos tributáveis para a pessoa física. 4. A despeito da revogação perpetrada pela Lei nº 9.430/96, retirando os limites impostos à dedução da remuneração paga a administradores e conselheiros, a condição estabelecida pelo art. 43, § 1º, "b", do Decreto-lei nº 5.844/43 restou incólume, motivo pelo qual não há qualquer exorbitância nas disposições veiculadas pelo art. 31 da IN/SRF nº 93/97. 5. Agravo retido prejudicado e apelação desprovida. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 308728 - 0019216-14.2007.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES, julgado em 13/12/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/12/2012) Desta forma, não há que se falar em violação ao princípio da legalidade. O entendimento predominante no E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região é pela legitimidade da inclusão dos respectivos valores no lucro real das empresas: AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO REAL. DEDUÇÃO. HONORÁRIOS PAGOS A ADMINISTRADORES. IN 93/97. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 31 da Instrução Normativa nº 93/97 autoriza a dedução, na apuração do lucro real, as retiradas dos sócios, diretores ou administradores, conselheiros fiscais em decorrência da contraprestação dos serviços prestados, desde que escriturados em custos ou despesas operacionais e correspondam à remuneração mensal e fixa. 2. A Instrução Normativa nº 93/97, editada após as Leis nºs 9.249/95 e 9.430/96, tratou apenas dos limites aplicáveis à dedução dos valores, por isso não inovou o ordenamento jurídico ao estabelecer como condição para a dedução o pagamento feito de forma fixa e mensal. Conforme as normas vigentes não havia espaço para a exclusão dos honorários pagos a administradores e conselheiros da instituição financeira autora, independentemente de serem mensais e fixos, pois só aquelas objeto do art. 43, § 1º, alínea b, do Decreto-lei nº 5.844/43 poderiam ser expurgadas do lucro real da empresa. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5024168-23.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, julgado em 20/10/2023, Intimação via sistema DATA: 23/10/2023) E M E N T A TRIBUTÁRIO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL PAGA A CONSELHEIROS, DIRETORES E ADMINISTRADORES. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INDEDUTIBILIDADE. 1. De acordo com o art. 368, parágrafo único, I, do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto 9.580/2018, não são dedutíveis, para fins de determinação do lucro real, as remunerações de sócios, diretores ou administradores, titulares de empresa individual e conselheiros fiscais e consultivos que não correspondam à remuneração fixa por prestação de serviços. 2. Na mesma linha, o caput do art. 31 da IN RFB 93/1997 e o caput do art. 78 da IN RFB 1.700/2017 estabelecem que, para que sejam dedutíveis na determinação do lucro real, as retiradas dos sócios, diretores ou administradores, titular de empresa individual e conselheiros fiscais e consultivos devem corresponder à remuneração mensal e fixa por prestação de serviços. 3. A legislação sobre a matéria, portanto, é firme no sentido de obstar a pretensão manifestada nestes autos, permitindo a dedução do lucro real apenas dos valores pagos aos sócios, diretores, administradores e conselheiros da empresa de forma mensal e fixa. Por conseguinte, as remunerações variáveis devem se sujeitar à tributação questionada. 4. As disposições normativas em apreço estão em sintonia com a orientação legal veiculada pelo art. 43, § 1º, “b”, do Decreto-Lei 5.844/1943, que determina a inclusão na base de cálculo do imposto de renda das retiradas que não correspondam à remuneração mensal fixa por prestação de serviços. 5. A previsão legal em apreço encontra-se em vigor, não se identificando no ordenamento jurídico qualquer disposição posterior que implique na sua retirada do mundo jurídico. A propósito dessa questão, já decidiu esta Terceira Turma que, a despeito da revogação perpetrada pela Lei nº 9.430/96, retirando os limites impostos à dedução da remuneração paga a administradores e conselheiros, a condição estabelecida pelo art. 43, § 1º, "b", do Decreto-lei nº 5.844/43 restou incólume (Ap 0019216-14.2007.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal Cecília Marcondes, publicado em 19/12/2012). 6. Não há que se falar em violação ao princípio da legalidade. 7. A tributação em apreço já foi analisada em diversas ocasiões no âmbito deste Tribunal Regional Federal, sendo que o entendimento predominante é pela legitimidade da inclusão dos respectivos valores no lucro real das empresas. Precedentes: ApCiv 5024168-23.2022.4.03.6100 (Sexta Turma); Embargos Infringentes 0057039-03.1999.4.03.6100 (Segunda Seção); ApCiv 0019216-14.2007.4.03.6100 (Terceira Turma). 8. Não se desconhece a existência de precedentes da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido da ilegalidade da norma veiculada pela IN RFB 93/1997 (REsp 1.746.268/SP, DJe de 26/8/2022; AgInt no REsp n. 1.745.987/SP, DJe de 5/10/2023). Todavia, além de não se tratar de precedentes de obrigatória observância pelos juízes e tribunais, cabe observar também que, em posterior julgado, o mesmo órgão fracionário daquela Corte Superior analisou matéria análoga e firmou orientação de que os valores pagos a diretores contratados sob o regime celetista, a título de gratificações ou participações nos lucros e resultados (PLR), não podem ser deduzidos do lucro real para estabelecer a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp n. 1.948.478/SP, DJe de 6/3/2024). No referido precedente, restou esclarecido que se a indedutibilidade estiver prevista na lei, ela deve ser observada. 9. No caso concreto, consoante esclarecido acima, a indedutibilidade está prevista em norma com força de lei (Decreto-Lei 5.844/1943), motivo por que deve ser observada pelos contribuintes. 10. Em síntese, quaisquer valores que sejam pagos de forma eventual aos diretores, administradores e conselheiros (a exemplo de retiradas e remunerações variáveis ou ocasionais) devem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 11. Remessa oficial e apelação da União providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5031710-92.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/03/2025, Intimação via sistema DATA: 26/03/2025) Não se desconhece a existência de precedentes da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido da ilegalidade da norma veiculada pela IN RFB 93/1997 (REsp 1.746.268/SP, DJe de 26/8/2022; AgInt no REsp n. 1.745.987/SP, DJe de 5/10/2023). Todavia, além de não se tratar de precedentes de obrigatória observância pelos juízes e tribunais, cabe observar também que, em posterior julgado, o mesmo órgão fracionário daquela Corte Superior analisou matéria análoga e firmou orientação de que os valores pagos a diretores contratados sob o regime celetista, a título de gratificações ou participações nos lucros e resultados (PLR), não podem ser deduzidos do lucro real para estabelecer a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp n. 1.948.478/SP, DJe de 6/3/2024). No referido precedente, restou esclarecido que se a indedutibilidade estiver prevista na lei, ela deve ser observada: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IRPJ E CSLL. APURAÇÃO PELO LUCRO REAL. BASE DE CÁLCUL O. VALORES PAGOS A DIRETORES EMPREGADOS CELETISTAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS OU GRATIFICAÇÕES. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA PROTELATÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Não se configura ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Os valores pagos a diretores contratados sob o regime celetista, a título de gratificações ou participações nos lucros e resultados (PLR), não podem ser deduzidos do lucro real para estabelecer a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 3. A dedutibilidade de custos e despesas do contribuinte do lucro real para fins de incidência da IRPJ e da CSLL é a regra, que dispensa a previsão legal. 4. Porém, se a indedutibilidade deve estar explícita na lei, ela deve ser observada quando presente essa condição (de previsão expressa), sendo certo que, do teor dos arts. 45, § 3º, da Lei n. 4.506/1964 e 58, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 1.598/1977, é possível extrair a determinação de que as gratificações ou participações nos lucros ou resultados pagas aos diretores, enquanto dirigentes de pessoa jurídica, devem ser adicionadas ao lucro líquido do exercício para efeito de estabelecer o lucro real, base imponível da CSLL e do IRPJ, o que evidencia a irrelevância da forma de contratação desses diretores. 5. Em relação às normas relacionadas à participação nos lucros e resultados, em especial o caput do art. 2º e o art. 3º, caput e § 1º, da Lei n. 10.101/2000, tem-se que a concessão dessa verba decorre de negociação entre os empregados e a empresa, não sendo admissível conceber que diretores executivos, com amplos poderes de representação legal, como no caso dos autos, possam ser enquadrados no mesmo polo reconhecido aos empregados. 6. Com suporte na interpretação sistemática da Lei n. 10.101/2000, a regra de dedução prevista no art. 3º, § 1º, aplica-se apenas às despesas relativas ao pagamento de PLR aos empregados, excluídos, assim, os valores pagos a tal título a diretores executivos e administradores, mesmo que contratados sob o regime celetista. 7. A ausência de demonstração do caráter protelatório dos primeiros embargos de declaração opostos pela recorrente tem como consequência o afastamento da multa do art. 1.026, § 1º, do CPC/2015 aplicada pelo Tribunal de origem. 8. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.948.478/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 6/3/2024) No caso concreto, consoante esclarecido acima, a indedutibilidade está prevista em norma com força de lei (Decreto-Lei 5.844/1943), motivo por que deve ser observada pelos contribuintes. Em síntese, quaisquer valores que sejam pagos de forma eventual aos diretores, administradores e conselheiros (a exemplo de retiradas e remunerações variáveis ou ocasionais) devem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC. Custas pelo impetrante. Honorários advocatícios não são devidos (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Dê-se vista ao MPF. Certificado trânsito, nada mais havendo ou sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. CAMPINAS, 18 de julho de 2025.

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