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Processo nº 5031736-04.2023.4.03.6182

ID: 261115109

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5031736-04.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA RODRIGUES DA MOTA

Decisão

Advogados:

ADRIANA SILVA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:FISCAL-SE…

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Processo nº 5031736-04.2023.4.03.6182

ID: 261068920

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5031736-04.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA RODRIGUES DA MOTA

Decisão

Advogados:

ADRIANA SILVA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:FISCAL-SE…

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Processo nº 5030171-58.2022.4.03.0000

ID: 309735611

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5030171-58.2022.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO RIBEIRO DE MENDONCA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILDA AKIO MIAZATO HATTORI

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LUIZ CARLOS ANDREZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORMA MITSUE NARISAWA MIAZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030171-58.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: MARCELO RIBEIRO DE MENDO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030171-58.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: MARCELO RIBEIRO DE MENDONCA LIMA Advogados do(a) AGRAVANTE: HILDA AKIO MIAZATO HATTORI - SP111356-A, LUIZ CARLOS ANDREZANI - SP81071-A, NORMA MITSUE NARISAWA MIAZATO - SP183730-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARCELO RIBEIRO DE MENDONÇA LIMA em face da decisão sob ID 256177113, que, nos autos do IDPJ 5013205-98.2022.4.03.6182, determinou a indisponibilidade de dois imóveis do agravante. O recorrente lança os seguintes argumentos: impossibilidade de constrição de um dos imóveis por se tratar de bem de família; impossibilidade de constrição do outro imóvel por se constituir bem exclusivo de propriedade de sua cônjuge. No mais, discute a responsabilização tributária pretendida pela União e o cabimento do IDPJ na espécie. A União ofereceu contraminuta. É o relatório. DECIDO. Constato que o ora recorrente interpôs, posteriormente ao presente recurso, o agravo de instrumento 5031736-86.2024.4.03.0000, de minha relatoria, voltado contra a decisão sob ID 344128713, que, nos autos do IDPJ 5013205-98.2022.4.03.6182, não obstante tenha determinado o cancelamento da ordem de indisponibilidade e autorizado a devolução dos respectivos valores, condicionou o levantamento ao decurso de prazo para interposição de recurso pela União ou ao trânsito em julgado de eventual recurso interposto pela União. Só esse fato já faria abalar o interesse manifestado no presente recurso. Por outro lado, veio ao meu conhecimento, nos autos do referido agravo de instrumento 5031736-86.2024.4.03.0000, que foi prolatada nova decisão nos autos de origem, desta feita retomando o curso (que havia sido paralisado) do IDPJ e acolhendo o pedido da União para o efeito de determinar a inclusão do ora agravante no polo passivo da execução fiscal 5002621-69.2022.4.03.6182. Assim, considerando que a decisão impugnada pelo presente recurso encontra-se superada por decisões posteriores proferidas no feito originário, inescapável a constatação de perda superveniente do interesse recursal. Face ao exposto, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento. Int.

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Processo nº 5024621-82.2022.4.03.0000

ID: 311009901

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5024621-82.2022.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MENDONCA GODOY

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ CARLOS ANDREZANI

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NORMA MITSUE NARISAWA MIAZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024621-82.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: MAURICIO MENDONCA GODOY … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024621-82.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: MAURICIO MENDONCA GODOY Advogados do(a) AGRAVANTE: LUIZ CARLOS ANDREZANI - SP81071-A, NORMA MITSUE NARISAWA MIAZATO - SP183730-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MAURÍCIO MENDONÇA GODOY em face da decisão sob ID 256177113, que, nos autos do IDPJ 5013205-98.2022.4.03.6182, determinou a indisponibilidade de ativos financeiros e de bens imóveis do agravante. O recorrente lança os seguintes argumentos: ausência de processo administrativo prévio, violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa; inobservância do art. 185-A, CTN, violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa; não configuração das hipóteses previstas nos arts. 135, III, CTN, 50, CC e 124, I, CTN; falácia da composição (alegações falsas e tendenciosas quanto à transferência de bens de SOG para EBR e TSE sem contrapartida); lançamentos realizados após a formalização de joint venture; inexistência de provas, tentativa de responsabilização do agravante por presunção; impenhorabilidade de bloqueio de verba alimentar; impossibilidade de arresto de bem de família. A União ofereceu contraminuta. É o relatório. DECIDO. Constato que o ora recorrente interpôs, posteriormente ao presente recurso, o agravo de instrumento 5031736-86.2024.4.03.0000, de minha relatoria, voltado contra a decisão sob ID 344128713, que, nos autos do IDPJ 5013205-98.2022.4.03.6182, não obstante tenha determinado o cancelamento da ordem de indisponibilidade e autorizado a devolução dos respectivos valores, condicionou o levantamento ao decurso de prazo para interposição de recurso pela União ou ao trânsito em julgado de eventual recurso interposto pela União. Só esse fato já faria abalar o interesse manifestado no presente recurso. Por outro lado, veio ao meu conhecimento, nos autos do referido agravo de instrumento 5031736-86.2024.4.03.0000, que foi prolatada nova decisão nos autos de origem, desta feita retomando o curso (que havia sido paralisado) do IDPJ e acolhendo o pedido da União para o efeito de determinar a inclusão do ora agravante no polo passivo da execução fiscal 5002621-69.2022.4.03.6182. Assim, considerando que a decisão impugnada pelo presente recurso encontra-se superada por decisões posteriores proferidas no feito originário, inescapável a constatação de perda superveniente do interesse recursal. Face ao exposto, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento. Int.

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Processo nº 5027319-61.2022.4.03.0000

ID: 309637899

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5027319-61.2022.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RIBEIRO DE MENDONCA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILDA AKIO MIAZATO HATTORI

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LUIZ CARLOS ANDREZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORMA MITSUE NARISAWA MIAZATO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027319-61.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: RAFAEL RIBEIRO DE MENDON… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027319-61.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: RAFAEL RIBEIRO DE MENDONCA LIMA Advogados do(a) AGRAVANTE: HILDA AKIO MIAZATO HATTORI - SP111356-A, LUIZ CARLOS ANDREZANI - SP81071-A, NORMA MITSUE NARISAWA MIAZATO - SP183730-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por RAFAEL RIBEIRO DE MENDONÇA DE LIMA em face da decisão sob ID 256177113, que, nos autos do IDPJ 5013205-98.2022.4.03.6182, determinou a indisponibilidade de ativos financeiros e de motocicletas do agravante. O recorrente lança os seguintes argumentos: ausência de processo administrativo prévio, violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa; inobservância do art. 185-A, CTN, violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa; falta de liquidez e certeza da Dívida Ativa (questionamento sobre aplicação de multa); não configuração das hipóteses previstas nos arts. 135, III, CTN, 50, CC e 124, I, CTN; falácia da composição (alegações falsas e tendenciosas quanto à transferência de bens de SOG para EBR e TSE sem contrapartida); lançamentos realizados após a formalização de joint venture; inexistência de provas, tentativa de responsabilização do agravante por presunção; impenhorabilidade dos ativos financeiros, porque originados de remuneração paga ao agravante em razão do trabalho. A União ofereceu contraminuta. É o relatório. DECIDO. Constato que o ora recorrente interpôs, posteriormente ao presente recurso, o agravo de instrumento 5031736-86.2024.4.03.0000, de minha relatoria, voltado contra a decisão sob ID 344128713, que, nos autos do IDPJ 5013205-98.2022.4.03.6182, não obstante tenha determinado o cancelamento da ordem de indisponibilidade e autorizado a devolução dos respectivos valores, condicionou o levantamento ao decurso de prazo para interposição de recurso pela União ou ao trânsito em julgado de eventual recurso interposto pela União. Só esse fato já faria abalar o interesse manifestado no presente recurso. Por outro lado, veio ao meu conhecimento, nos autos do referido agravo de instrumento 5031736-86.2024.4.03.0000, que foi prolatada nova decisão nos autos de origem, desta feita retomando o curso (que havia sido paralisado) do IDPJ e acolhendo o pedido da União para o efeito de determinar a inclusão do ora agravante no polo passivo da execução fiscal 5002621-69.2022.4.03.6182. Assim, considerando que a decisão impugnada pelo presente recurso encontra-se superada por decisões posteriores proferidas no feito originário, inescapável a constatação de perda superveniente do interesse recursal. Face ao exposto, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento. Int.

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Processo nº 5031404-22.2024.4.03.0000

ID: 319237031

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5031404-22.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTALEIROS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO AURELIO LOUZINHA BETONI

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DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE

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MARCELO MARQUES RONCAGLIA

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TERCIO CHIAVASSA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031404-22.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: TSE S/A, ESTALEIROS DO B… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031404-22.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: TSE S/A, ESTALEIROS DO BRASIL LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE - SP222502-A, MARCELO MARQUES RONCAGLIA - SP156680-A, MARCO AURELIO LOUZINHA BETONI - SP345544-A, TERCIO CHIAVASSA - SP138481-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por TSE S.A. e ESTALEIROS DO BRASIL LTDA em face da decisão sob ID 344128713, que, nos autos do IDPJ 5013205-98.2022.4.03.6182, conquanto tenha determinado o cancelamento da ordem de indisponibilidade e autorizado a devolução dos respectivos valores, condicionou o levantamento ao decurso de prazo para interposição de recurso pela União ou ao trânsito em julgado de eventual recurso interposto pela União. Os recorrentes lançam os seguintes argumentos: usurpação de competência do TRF (quanto à suspensão dos efeitos da decisão agravada); suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela decisão proferida no AI 5015947-47.2024.4.03.0000 (interposto por SOG em face de decisão proferida nos autos da EF 5002621-69.2022.4.03.6182 – Relatora Desembargadora Monica Nobre); aplicação do princípio da menor onerosidade para o devedor. A União ofereceu contraminuta. É o relatório. DECIDO. Veio ao meu conhecimento, nos autos do agravo de instrumento 5031736-86.2024.4.03.0000, também de minha relatoria, que foi prolatada nova decisão nos autos de origem, desta feita retomando o curso (que havia sido paralisado) do IDPJ e acolhendo o pedido da União para o efeito de determinar a inclusão dos ora agravantes no polo passivo da execução fiscal 5002621-69.2022.4.03.6182. Assim, considerando que a decisão impugnada pelo presente recurso encontra-se superada por decisão posterior proferida no feito originário, inescapável a constatação de perda superveniente do interesse recursal. Face ao exposto, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento. Retire-se o feito da pauta de julgamento de 3 de julho de 2025. Int.

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Processo nº 5006654-94.2025.4.03.6183

ID: 314921907

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006654-94.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO NETO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRENO BORGES DE CAMARGO

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2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006654-94.2025.4.03.6183 AUTOR: J. R. N. Advogado do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 REU: I. N. D. S. S. -. I… 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006654-94.2025.4.03.6183 AUTOR: J. R. N. Advogado do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 REU: I. N. D. S. S. -. I. DESPACHO 1. Ressalte-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos EDcl na PETIÇÃO Nº 12482 - DF (2018/0326281-2), publicado no DJe/STJ nº 3971 de 11/10/2024, firmou a seguinte tese jurídica: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". Logo, fica ciente a parte autora de que, na hipótese de pleitear e obter a tutela no curso do processo, sendo posteriormente cessada por meio de outra decisão, deverá devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, nos termos do citado precedente vinculante. 2. Não vejo necessidade de tramitação do processo em segredo de justiça, devendo a Secretaria retificar a autuação. Ressalto que, na hipótese de documentos de natureza fiscal (exemplo: imposto de renda) o sigilo será anotado. 3. CONCEDO a tramitação prioritária nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Observe a Secretaria a referida prioridade. 4. IDs 372738354-372738358 e 372959950: ciência à parte autora. 5. Afasto a prevenção com os feitos 0003183-83.2011.4.03.6301 e 5031736-35.2023.4.03.6301, pois os objetos são distintos. 6. A verificação de eventuais efeitos da demanda (0000275-43.2016.4.03.6183) no presente feito serão analisados na sentença. 7. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção: a) apresentando instrumento de mandato atualizado, no qual conste, ainda, o seu atual endereço; b) trazendo declaração de hipossuficiência, se o caso, para apreciação do pedido de justiça gratuita, ou recolha as custas processuais; c) justificando o valor atribuído à causa, anexando planilha demonstrativa. 8. No mesmo prazo de 15 dias, esclareça a parte autora se possui ou não endereço eletrônico. Em caso afirmativo, deverá informá-lo. 9. Na hipótese do Dr. Gabriel Lucas Ribeiro Dias também representar a parte autora, deverá apresentar instrumento de substabelecimento. Int. Prazo autor: 15 (quinze) dias São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5021425-07.2022.4.03.0000

ID: 309315296

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021425-07.2022.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTALEIROS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TERCIO CHIAVASSA

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MARCO AURELIO LOUZINHA BETONI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021425-07.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: TSE S/A, ESTALEIROS DO B… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021425-07.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: TSE S/A, ESTALEIROS DO BRASIL LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: MARCO AURELIO LOUZINHA BETONI - SP345544-A, TERCIO CHIAVASSA - SP138481-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por TSE S.A. e ESTALEIROS DO BRASIL LTDA em face da decisão sob ID 256177113, que, nos autos do IDPJ 5013205-98.2022.4.03.6182, determinou a indisponibilidade de ativos financeiros dos agravantes. As recorrentes lançam os seguintes argumentos: licitude e interdependência da joint venture estabelecida entre Toyo Japão e SOG; inexistência de indícios de substituição da SOG pelas agravantes; não comprovação do envolvimento do conglomerado nos ilícitos apurados na “Operação Lava Jato”; afastamento das conclusões quanto à existência de nomes empresarias semelhantes, compartilhamento da marca Setal, compartilhamento do mesmo endereço eletrônico de e-mail, identidade parcial dos administradores, compartilhamento de empregados, locação dos mesmos bens imóveis, compartilhamento do principal cliente entre as empresas do grupo, transferência de bens imóveis da SOG para a Estaleiros Brasil, oferecimento de garantias recíprocas, reconhecimento de grupo econômico em ações trabalhistas; ausência de responsabilidade das agravantes: não aplicação dos arts. 1245, I, CTN e 50, CC; quanto à alegação de impenhorabilidade de ativos financeiros das recorrentes: necessidade de citação dos executados, ausência de esgotamento de tentativas de penhora dos bens dos executados, impossibilidade de penhora de verbas de natureza alimentar e de capital de giro da empresa; inaplicabilidade do IDPJ na hipótese dos autos. A União ofereceu contraminuta. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido. É o relatório. DECIDO. Constato que as ora agravantes interpuseram, posteriormente ao presente recurso, o agravo de instrumento 5031404-22.2024.4.03.0000, de minha relatoria, voltado contra a decisão sob ID 344128713, que, nos autos do IDPJ 5013205-98.2022.4.03.6182, não obstante tenha determinado o cancelamento da ordem de indisponibilidade e autorizado a devolução dos respectivos valores, condicionou o levantamento ao decurso de prazo para interposição de recurso pela União ou ao trânsito em julgado de eventual recurso interposto pela União. Só esse fato já faria abalar o interesse manifestado no presente recurso. Por outro lado, veio ao meu conhecimento, nos autos do agravo de instrumento 5031736-86.2024.4.03.0000, também de minha relatoria, que foi prolatada nova decisão nos autos de origem, desta feita retomando o curso (que havia sido paralisado) do IDPJ e acolhendo o pedido da União para o efeito de determinar a inclusão das ora agravantes no polo passivo da execução fiscal 5002621-69.2022.4.03.6182. Assim, considerando que a decisão impugnada pelo presente recurso encontra-se superada por decisões posteriores proferidas no feito originário, inescapável a constatação de perda superveniente do interesse recursal. Face ao exposto, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento. Int.

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Processo nº 5031736-86.2024.4.03.0000

ID: 281261606

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5031736-86.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MENDONCA GODOY

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

HILDA AKIO MIAZATO HATTORI

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LUIZ CARLOS ANDREZANI

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de maio de 2025 Processo n° 5031736-86.2024.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento n… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de maio de 2025 Processo n° 5031736-86.2024.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 03-07-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MAURICIO MENDONCA GODOY Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5031736-86.2024.4.03.0000

ID: 281261611

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5031736-86.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO RIBEIRO DE MENDONCA LIMA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

HILDA AKIO MIAZATO HATTORI

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de maio de 2025 Processo n° 5031736-86.2024.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento n… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de maio de 2025 Processo n° 5031736-86.2024.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 03-07-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MARCELO RIBEIRO DE MENDONCA LIMA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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