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Processo nº 5033101-82.2022.4.03.6100

ID: 323767461

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033101-82.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PARCITAS GESTAO DE INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENIS AUDI ESPINELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

11ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5033101-82.2022.4.03.6100 AUTOR: PARCITAS GESTAO DE INVESTIMENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: DENIS AUDI ESPINELA - SP198153 REU: CO…

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Processo nº 5033101-49.2022.4.03.0000

ID: 297773586

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5033101-49.2022.4.03.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DAWLOG LOGISTICA E HANGARAGEM LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEVES TEODORO REZENDE DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033101-49.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: DAWLOG LOGISTICA E HAN…

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Processo nº 5033101-27.2023.4.03.6301

ID: 300384823

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033101-27.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSELI DE ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GRACIANA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE ANDRADE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5033101-27.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSELI DE ANDRADE SILVA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5033101-27.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSELI DE ANDRADE SILVA Advogados do(a) AUTOR: GRACIANA SIQUEIRA - SP359050, GUILHERME DE ANDRADE SILVA - SP436283 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001862-23.2020.4.03.6325

ID: 300252582

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001862-23.2020.4.03.6325

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SALVIANO REIS VIANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO HENRIQUE RUBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N… PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001862-23.2020.4.03.6325 AUTOR: SALVIANO REIS VIANA REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIO HENRIQUE RUBIA - SP378830 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: CARLA ROXO RODRIGUES RUBIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado. Sem prejuízo, trata-se de ação pela qual a parte autora pretende assegurar a revisão de uma aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 42/180.643.581-8), com DER em 26/09/2016, mediante cômputo, como de atividade especial, do período trabalhado para a empresa GRAPHPRESS MULT SOLUCOES GRAFICAS EIRELI, de 01/04/2014 a 02/08/2019, alterando-se a DER para esta data. Contestação e réplicas apresentadas, vieram os autos conclusos para sentença nesta Rede 4.0. DECIDO. Acerca da forma de comprovação das atividades exercidas sob condições especiais em geral, é pacífico o reconhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça do "direito ao cômputo do tempo de serviço especial exercido antes da Lei 9.032/95, com base na presunção legal de exposição aos agentes nocivos à saúde pelo mero enquadramento das categorias profissionais previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79" (...) "A partir da Lei 9.032/95, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição aos agentes prejudiciais à saúde por meio de formulários estabelecidos pela autarquia até o advento do Decreto 2.172/97, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais do trabalho." (PET - PETIÇÃO - 9194, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES DE LIMA, STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 03/06/2014). Passo à análise dos períodos pleiteados pelo autor. Do período trabalhado para a empresa GRAPHPRESS MULT SOLUCOES GRAFICAS EIRELI, de 01/04/2014 a 02/08/2019. Referido período vem retratado no PPP de id. 92160611, p. 05, onde se observa que o autor exercia a função de operador de corte e vinco manual, exposto aos seguintes fatores de risco: a) ruído contínuo ou intermitente, de intensidade de 82,0 dB(A), por técnica quantitativa, com uso de EPI eficaz; b) cola tek bond, álcool isopropílico, sem medição de intensidade, por análise qualitativa e uso de EPI eficaz; c) ruído contínuo ou intermitente, de intensidade de 84,4 dB(A), por técnica quantitativa, com uso de EPI eficaz. Existe informação de responsável pelos registros ambientais engenheiros a partir de 04/11/2017. Quanto à exposição do autor ao agente ruído, tendo em conta que este se dava em níveis inferiores aos limites de tolerância para o período em questão, não confere especialidade ao labor. Todavia, a exposição do autor ao agente químico álcool isopropílico caracteriza a insalubridade em nível que configura a especialidade para fins previdenciários. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. INDÚSTRIA GRÁFICA. RUÍDO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. AGENTES QUÍMICOS. ÁLCOOL ISOPROPÍLICO. COMPROVAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DOS INTERVALOS. TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06/05/1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 3. Até 03/12/1998, em que passaram a ser aplicáveis as normas trabalhistas ao previdenciário (MP nº 1.729/98), para o reconhecimento da especialidade da atividade bastava a consideração do nível máximo de ruído, medido por meio do decibelímetro. 4. A jurisprudência tem admitido a utilização de provas periciais extemporâneas, posteriores ao labor, por conta da presunção de redução da nocividade com o passar dos anos. 5. Com relação aos agentes químicos previstos no anexo 11 da NR-15 do MTE, exige-se, a partir de 03/12/1998, data de publicação da MP nº 1.729, a análise quantitativa. Porém, os limites de concentração traçados no quadro 1 do anexo são válidos para absorção apenas por via respiratória (item 2). Quanto aos agentes químicos cuja absorção também se dá através da pele, como é o caso do álcool isopropílico, o contato com o agente nocivo caracteriza especialidade independente do nível de sujeição sofrido pelo segurado. 6. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido ou revisado. (TRF4, AC 5020782-71.2022.4.04.7000, 10ª Turma , Relatora para Acórdão CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI , julgado em 11/03/2025) Extraio do PPP referente ao período em questão que somente há registro de profissional habilitado a efetuar os registros ambientais a partir de 04/11/2017. Dessa forma, para período anteriores a tal data, não é possível o enquadramento. Assim, cabível o reconhecimento, como de exercício de atividade especial, do período de 04/11/2017 a 02/08/2019, sendo parcialmente procedente o pedido revisional. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito da lide (art. 487, I, do CPC) e julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar ao INSS que revise a aposentadoria por tempo de contribuição NB: 42/180.643.581-8, com DER em 26/09/2016, mediante cômputo, como atividade especial (fator 1.4), do período trabalhado pelo autor para a empresa GRAPHPRESS MULT SOLUCOES GRAFICAS EIRELI, de 04/11/2017 a 02/08/2019. Os valores em atraso serão objeto de posterior liquidação de sentença, segundo critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos a uma das C. Turmas Recursais de São Paulo com nossas homenagens. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para em 45 dias cumprir os termos do julgado e, nada mais havendo, arquivem-se com as baixas necessárias, sem necessidade de abertura de nova conclusão. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Presidente Prudente/SP, na data do registro no sistema. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

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Processo nº 5033101-14.2024.4.03.6100

ID: 259848754

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 5033101-14.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN

Sentença

Advogados:

MARCOS BENACCHIO

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MARINA LEMOS SOARES PIVA

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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5033101-14.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SIND DOS TRAB NO SERVICO PUBL FED DO EST DE SAO PAULO, ASSOC DOS FUNC DO INST DE PESQ… MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5033101-14.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SIND DOS TRAB NO SERVICO PUBL FED DO EST DE SAO PAULO, ASSOC DOS FUNC DO INST DE PESQ ENERG E NUCL ASSIPEN Advogado do(a) IMPETRANTE: MARINA LEMOS SOARES PIVA - SP225306 IMPETRADO: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN Advogado do(a) IMPETRADO: MARCOS BENACCHIO - SP146459 S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo, com pedido liminar, impetrado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – SINDSEF/SP e pela ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONARIOS DO INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGÉTICAS E NUCLEARES – ASSIPEN em face do PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR – CNEN, objetivando seja determinado que a autoridade coatora promova o aditamento do convênio com os planos médicos ASSEFAZ e GEAP, de modo a incluir os beneficiários agregados indicados no artigo 15 do Regulamento de Gestão do PLAM - CNEN/IPEN e elencados no documento anexado à inicial. Na impossibilidade do aditamento, pleiteiam que a autoridade coatora seja obrigada a arcar com todos os custos e despesas, decotando-se o valor da mensalidade e de eventual coparticipação, relativos aos beneficiários agregados pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses (carência mínima de qualquer plano médico relativo a doenças pré-existentes). Alegam, para tanto, que seus associados (ativos e inativos) receberam a notícia do encerramento das atividades do plano de assistência médico-hospitalar PLAN/CNEN/IPEN no dia 15/10/2024, direcionando-os para aderirem ao plano da ASSEFAZ. Ressaltam que o encerramento se daria na data de 06/12/2024 e que, conforme o comunicado, os agregados não seriam aceitos para adesão ao plano das novas operadoras (ASSEFAZ e GEAP) devido a cláusulas contratuais impeditivas. Sustentam a ocorrência de ofensa ao direito líquido e certo dos beneficiários agregados associados, ante a inobservância ao prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a data da notificação e o encerramento do plano de saúde, além de ofensa ao Estatuto da Criança e do Adolescente. A parte impetrante recolheu custas processuais (ID’s 347747086 e 348175469). Decisão ID 348299525 indeferiu o pedido liminar e determinou a intimação da autoridade coatora para prestar as informações. Devidamente intimado, o Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, ora autoridade impetrada, dispôs em suas informações (ID 350072789) que: 1) seria falsa a informação de que houve negativa de proteção à saúde, pois todos os servidores públicos ativos e inativos estão aptos a ingressar nos Planos da ASSEFAZ e GEAP, com seus dependentes, sem carência, mesmo os que estão em tratamento ou internados. No caso dos pensionistas, todos poderiam ingressar no plano da ASSEFAZ até a data de 31/12/2024, nas mesmas condições dos servidores; 2) o plano PLAM-CNE não possui registro na Agência Nacional de Saúde (ANS), o que impossibilita a emissão de uma carta de portabilidade vinculada com um registro na ANS; e 3) o esforço da Direção da CNEN foi no sentido de possibilitar alternativas para que esse processo de migração pudesse abranger o máximo de vidas que já eram assistidas pelo PLAM-CNEN/MG, e a ASSEFAZ possibilitou que 96,5% (noventa e seis vírgula cinco por cento) dessas vidas tivessem a opção de ter um plano de saúde e com a continuidade de seus tratamentos sem a necessidade de cumprimento de carência. Parte desses outros 3,5% de pessoas, com a carta de portabilidade administrativa, conseguiram a adesão a um plano privado de seu interesse, reduzindo ainda mais o referido percentual. O Ministério Público Federal manifestou ciência e pugnou pelo regular prosseguimento do feito (ID 352805583). Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e Decido. De início, afasto a preliminar aduzida pelo Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN relativa à inadequação da via eleita ante a alegada “necessidade de apreciação de um complexo probatório”, uma vez que se confunde com o mérito e, com ele, será apreciada. Passo, portanto, a tal análise. Consoante já relatado, o presente mandado de segurança objetiva a concessão da segurança para que seja determinado que a autoridade coatora promova o aditamento do convênio com os planos médicos ASSEFAZ e GEAP, de modo a incluir os beneficiários agregados indicados no artigo 15 do Regulamento de Gestão do PLAM - CNEN/IPEN (ID 347685438) e elencados no documento anexado à inicial. Acerca do tema, insta consignar que as restrições e requisitos para encerramento de atividades de operadoras de planos de saúde impostos pela Lei 9.656/1998, notadamente, não se aplicam ao PLAM - CNEN/IPEN, por se tratar este de plano de autogestão. Essa espécie de plano também é expressamente excluída do âmbito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Enunciado nº 608 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, até mesmo por se tratar de entidades sem fins lucrativos. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. REAJUSTE DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO E ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DISSONÂNCIA. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SÚMULA Nº 608/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. No julgamento do REsp nº 1.568.244/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que a cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária do beneficiário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial e asseguradora de riscos. 3. O Código de Defesa do Consumidor não incide nos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão (Súmula nº 608/STJ). 4. Deve ser provido o recurso que busca a reforma de acórdão em confronto com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado em julgamentos submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC/1973 e em enunciado sumular. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.132.511/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 23/8/2018.) Anote-se ainda que, conforme já exposto na decisão que indeferiu o pedido liminar (ID 348299525), o comunicado juntado à inicial pela própria parte impetrante no ID 347685432 demonstra que foram ofertadas aos dependentes dos pensionistas indicações de operadoras de saúde que os aceitariam sem qualquer exigência de cumprimento de carência. Tal informação restou confirmada pela autoridade impetrada por meio das informações fornecidas no ID 350072789, em que restou exposto também que “o IPEN/CNEN fornece a todos os beneficiários uma declaração, no formato de carta de portabilidade administrativa que informa o tempo de permanência e o tipo de cobertura que o beneficiário teve enquanto estava vinculado ao PLAMCNEN”. Logo, não tendo a impetrante demonstrado eventuais óbices à adesão aos planos de saúde indicados aos dependentes, carece ora de fundamento para pleitear que se assegure aos aludidos beneficiários a assistência por prazos correspondentes aos de carência. Não se verifica, portanto, a ocorrência de quaisquer irregularidades que justifiquem o aditamento do convênio com os planos médicos ASSEFAZ e GEAP, com vista a incluir os beneficiários agregados indicados no artigo 15 do Regulamento de Gestão do PLAM - CNEN/IPEN. Por fim, com relação às normas invocadas pelo impetrante que dizem respeito ao direito à saúde no que tange aos idosos, às crianças e aos adolescentes, nota-se que o que é ali assegurado é o atendimento pelo Sistema Único de Saúde, não por planos privados, tampouco por um plano específico. Diante do exposto, DENEGO a segurança almejada, a teor do disposto no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante. Não há honorários advocatícios nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Oficie-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5033101-82.2022.4.03.6100

ID: 306343571

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033101-82.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PARCITAS GESTAO DE INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENIS AUDI ESPINELA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5033101-82.2022.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: PARCITAS GESTAO DE INVESTIMENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: DENIS AUDI ESPINELA - SP198153 REU: … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5033101-82.2022.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: PARCITAS GESTAO DE INVESTIMENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: DENIS AUDI ESPINELA - SP198153 REU: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO S E N T E N Ç A (Tipo A) PARCITAS GESTAO DE INVESTIMENTOS LTDA ajuizou ação em face do CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO cujo objeto é registro em conselho profissional. Narrou a autora exercer a atividade de "gestão de carteiras de valores mobiliários, inclusive fundos de investimento, constituídos no Brasil ou exterior", a qual está submetida à fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Não obstante, as cobranças são realizadas pelo réu CORECON, com base nas Leis 1.411/1951 e 11.000/2004 que, respectivamente, dispõem sobre a "profissão de economista". Sustentou que o artigo 1º da Lei n. 6.839/80 dispõe que a obrigatoriedade do registro das empresas junto às entidades de fiscalização das profissões se dá quanto à sua atividade básica exercida, sendo vedada a multiplicidade de registros em mais de uma entidade, sendo que a atividade básica realizada pela impetrante é vinculada à CVM e não se configura como atividade privativa de economista. Requereu o deferimento de tutela provisória para “[…] imediata suspensão da exigibilidade da anuidade com vencimento em 2022 cobrada pelo réu, impedindo-a também de cobrar novas anuidades enquanto perdurar a discussão acerca da legalidade e exigibilidade dos débitos relacionados na presente demanda”. No mérito, requereu a procedência do pedido da ação “[…] para: (i) declarar que a autora não deve se submeter a regulamentação, registro e fiscalização do CORECON, (ii) condenar o réu CORECON na obrigação de não fazer, que consiste na anulação dos débitos/penalidades cobradas e proibição de efetuar novas cobranças; (iii) não serem lavradas futuras autuações por falta de registro e/ou exercício irregular (iv) condenar o réu CORECON à restituição dos valores eventualmente pagos sob a rubrica de anuidade, entre o período não prescrito de 2018 a 2021, devidamente atualizadas e acrescidas de juros. (v) condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios”. O pedido de tutela provisória foi deferido. A ré ofereceu contestação sem arguição de preliminares. No mérito, se opôs à pretensão autoral. O autor apresentou réplica com argumentos contrários àqueles defendidos na contestação. O processo foi encaminhado à conclusão. É o relatório. Fundamento. Após a decisão que apreciou o pedido de tutela provisória, não foram trazidos aos autos elementos significativos que pudessem conduzir à modificação do entendimento então perfilhado, razão pela qual os termos gerais daquela decisão serão aqui reproduzidos. A questão do processo consiste em saber se a impetrante está sujeita ao registro obrigatório no Conselho Regional de Economia/SP. O artigo 1º, da Lei n. 6.839/80, que dispõe sobre o registro de empresas fiscalizadoras do exercício de profissões, estabelece que: “O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”. O referido artigo 1º estipula como critério norteador para inscrição da empresa junto aos Conselhos fiscalizatórios, bem como para contratação de profissional de qualificação específica, a atividade básica desenvolvida ou a natureza dos serviços prestados pela mesma. A atividade básica da empresa vincula a sua inscrição e/ou anotação de profissional habilitado como responsável pelas funções exercidas perante um dos conselhos de fiscalização de exercício profissional. Neste caso, observo que objeto social da autora, segundo a cláusula 2.1 do seu contrato social, consiste no desenvolvimento da atividade de "gestão de carteiras de valores mobiliários, inclusive fundos de investimento, constituídos no Brasil ou exterior". Assim, para que a concretização do registro da autora junto ao entidade fiscalizadora deve-se levar em conta a atividade primordial (atividade fim) desenvolvida e não a universalidade das atividades (atividade meio) por ela realizada. A Lei n. 6.385/1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e criou a Comissão de Valores Mobiliários, estabeleceu em seu artigo 1º: Art. 1o Serão disciplinadas e fiscalizadas de acordo com esta Lei as seguintes atividades: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001) I - a emissão e distribuição de valores mobiliários no mercado; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001) II - a negociação e intermediação no mercado de valores mobiliários; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001) III - a negociação e intermediação no mercado de derivativos; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001) IV - a organização, o funcionamento e as operações das Bolsas de Valores; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001) V - a organização, o funcionamento e as operações das Bolsas de Mercadorias e Futuros; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001) VI - a administração de carteiras e a custódia de valores mobiliários; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001) VII - a auditoria das companhias abertas; (Inciso incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001) VIII - os serviços de consultor e analista de valores mobiliários. (Inciso incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001) A Comissão de Valores Mobiliários editou a Instrução CVM n. 306, de 05 de maio de 1999, que dispõe sobre a autorização para a administração de carteira de valores mobiliários. Dentre outros requisitos, estão os seguintes: Art. 7º. A autorização para o exercício da atividade de administração de carteira de valores mobiliários somente é concedida à pessoa jurídica domiciliada no País que: I - tenha como objeto social o exercício da administração de carteira de valores mobiliários e esteja regularmente constituída e registrada no CNPJ; II – atribua a responsabilidade pela administração de carteira de valores mobiliários a um diretor, gerente-delegado ou sócio-gerente autorizado a exercer a atividade pela CVM; e • Inciso II com redação dada pela Instrução CVM no 364, de 7 de maio de 2002. III - constitua e mantenha departamento técnico especializado em análise de valores mobiliários. (sem destaque no original). Verifica-se que o objeto preponderante da empresa não configura atividade privativa de profissional de economia. É sedimentado o entendimento pelos Tribunais Superiores e pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região de que as pessoas jurídicas devem se vincular somente a um conselho profissional, e que as atividades sujeitas à fiscalização da CVM não se submetem ao crivo concomitante do CORECON: ADMINISTRATIVO. CORECON/SP. INSCRIÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA SUJEITA À FISCALIZAÇÃO PELA CVM. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Pacificou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais e contratação de profissional específico é determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. 2. No caso dos autos, o objeto social da impetrante, ora apelada, refere-se preponderantemente a atividades relacionadas à operação na Bolsa de Valores, estando sujeita à fiscalização pela Comissão de Valores Mobiliários. Desse modo, indevido o registro perante o Conselho apelante. Nesse sentido já decidiu este Tribunal Federal. 3. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008905-53.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 20/05/2021, Intimação via sistema DATA: 21/05/2021) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. ATIVIDADE BÁSICA QUE NÃO SE LIMITA A DESEMPENHADA POR PROFISSIONAL DE ECONOMIA. INSCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Compete ao Conselho Regional de Economia, conforme determina a Lei nº 1411/51, com nova redação dada pela Lei nº 6021/74 e nº 6537/78 e Resoluções do Conselho Federal de Economia, registrar, disciplinar e exercer a fiscalização da profissão do Economista. 2-No presente caso, a autora tem como objeto social a administração e gestão de carteiras de valores mobiliários; participação em outras sociedades na qualidade de sócia ou acionista; prestação de serviços de administração e gestão administrativa de companhias de capital fechado. Tendo em vista a natureza dos serviços que se dispôs prestar, por expressa determinação legal, requereu autorização à autarquia competente, neste caso, a Comissão de Valores Mobiliários, conforme determina a Lei n° 6.385/1976, sendo autorizada a exercer a atividade prevista no seu objeto social, nos termos da Instrução CVM n2 306/1999, então vigente à época. 3-O critério de obrigatoriedade de registro no Conselho Profissional é determinado pela atividade básica realizado na empresa ou pela natureza dos serviços prestados. A Lei nº 6.839/80, ao regulamentar a matéria, dispôs em seu art. 1º que a inscrição deve levar em consideração a atividade básica ou em relação àquela pela qual as empresas e os profissionais prestem serviços a terceiros. 4-As instituições financeiras não se encontram sujeitas ao registro no CORECON, conforme Sumula do STJ nº 79. Assim, o fato de abrigarem economistas não justifica o registro junto ao Conselho. 5-Sendo o objeto social da apelada preponderantemente relacionadas a atividades de operações na Bolsa de Valores, fica sujeita à fiscalização pela Comissão de Valores Mobiliários e Banco Central. Assim, inexigível a sua inscrição e recolhimento de anuidades ao Conselho Regional de Economia – CORECON, porquanto as atividades básicas ou aquelas pelas quais presta serviços a terceiros não requerem conhecimentos técnicos privativos de economista. 6.Apelação e remessa oficial não providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0007622-85.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/02/2021, DJEN DATA: 18/02/2021) Portanto, uma vez que a impetrante é fiscalizada pela CVM, em virtude da sua atividade preponderante, torna-se descabida a exigência de inscrição em outra entidade de fiscalização. Sucumbência Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mesurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil prevê que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Nestes casos, os honorários advocatícios devem ter por base a Tabela de Honorários Advocatícios. Para assentar o montante dos honorários advocatícios cabe anotar que a natureza e importância da causa não apresentam complexidade excepcional; o lugar de prestação de serviço é de fácil acesso e o trabalho não demandou tempo de trabalho extraordinário. Por todas estas razões, os honorários advocatícios devem ser fixados em valor equivalente ao mínimo previsto na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo de 2025, que é de R$ 5.992,22 (cinco mil, novecentos e noventa e dois reais e vinte e dois centavos). O cálculo de atualização será realizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Decisão 1. Diante do exposto, acolho os pedidos de “[...] (i) declarar que a autora não deve se submeter a regulamentação, registro e fiscalização do CORECON; (ii) condenar o réu CORECON na obrigação de não fazer, que consiste na anulação dos débitos/penalidades cobradas e proibição de efetuar novas cobranças; (iii) não serem lavradas futuras autuações por falta de registro e/ou exercício irregular; e (iv) condenar o réu CORECON à restituição dos valores eventualmente pagos sob a rubrica de anuidade, entre o período não prescrito de 2018 a 2021, devidamente atualizadas e acrescidas de juros”. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Condeno o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou, com atualização monetária desde o dispêndio. E os honorários advocatícios que fixo em R$ 5.992,22 (cinco mil, novecentos e noventa e dois reais e vinte e dois centavos), com base na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo de 2025. Cálculo de correção monetária e juros a ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. 3. Sentença não sujeita à remessa necessária. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

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Processo nº 5012415-35.2023.4.03.6100

ID: 291364412

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012415-35.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GINA ST FELIX

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PETER WOLFFENBUTTEL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012415-35.2023.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: BENITA JULIEN ST FELIX, GINA ST FELIX Advogado do(a) AUTOR: PETER WOLFFENBUTTEL - RS24146A REU: … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012415-35.2023.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: BENITA JULIEN ST FELIX, GINA ST FELIX Advogado do(a) AUTOR: PETER WOLFFENBUTTEL - RS24146A REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos, Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por BENITA JULIEN ST FELIX e GINA ST FELIX em face da UNIÃO, com pedido de tutela provisória de urgência, para que seja autorizada a imediata admissão excepcional de ingresso em território nacional da requerente que está no Haiti, independentemente da prévia obtenção de visto. Aduzem, em síntese, que a autora Gina St Felix reside na República do Haiti, que atualmente vivencia uma grave crise política e social. Por sua vez, a autora Benita Julien St Felix já reside no Brasil e pretende trazer a autora Gina St Felix, sua irmã, com base na reunião familiar, sem a exigência de apresentação de visto de qualquer natureza. Alegam que não conseguem obter visto pela via administrativa, já que tal procedimento apresenta inúmeras irregularidades, o que pode comprometer a integridade física da autora Gina St Felix, motivo pelo qual requerem a autorização de ingresso no Brasil sem a apresentação de qualquer visto. Deu-se à causa o valor de R$ 2.000,00. Procurações e documentos acompanham a inicial. Requerem a concessão dos benefícios da gratuidade. A antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida. Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 286539378). O Ministério Público Federal – MPF apresentou parecer, em que requereu a procedência da ação (ID 287179172). A parte autora comunicou a interposição do recurso de Agravo de Instrumento nº 5012682-71.2023.4.03.0000 (ID 287198261). O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região comunicou a antecipação parcial dos efeitos da tutela recursal para “determinar que a agravada receba, processe e analise a documentação necessária à concessão do visto à agravante GINA ST FELIX com base na reunião familiar, devendo a União Federal informar o necessário para o imediato cumprimento desta decisão” (ID 290424347). A União contestou, oportunidade em que indicou que deve ser observada a decisão do Superior Tribunal de Justiça na Suspensão de Liminar e de Sentença nº 3092, que determinou a necessidade “da inequívoca demonstração de que foram exauridas as possibilidades administrativas e as medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive perícia social no Brasil”. Também aduziu a ausência de interesse de agir dos autores, pela falta de requerimento de visto, e, no mérito, requer a improcedência da ação, pois a matéria atinente à concessão de visto é atinente à avaliação do Poder Executivo. Juntou documentos (ID 293285850 e ss.). Sobreveio réplica, em que a parte autora reiterou o pedido de procedência da ação (ID 294116143). As partes foram intimadas para manifestar-se sobre a produção de provas (ID 304776829). A União se manifestou afirmando que “nos termos do anexo Acórdão proferido na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 3.092 - SC (2022/0099380-0), a permissão às instâncias inferiores para poderem deliberarem acerca da concessão ou não das medidas liminares ou de tutelas de urgência/evidência por ocasião do exame concreto e individualizado de cada caso ficou condicionada à: (a) demonstração de que foram exauridas as possibilidades administrativas; à demonstração de que foram exauridas as medidas instrutórias de informações viáveis; e (c) à realização de perícia social no Brasil (objetivando à constatação dos laços familiares e à constatação do risco humanitário dos autores e de seus eventuais familiares chamados)”. Requereu a realização de perícia social e apresentou quesitos (ID 306566546 e ss.). E a parte autora quedou-se inerte. O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região comunicou o resultado do julgamento colegiado do Agravo de Instrumento nº 5012682-71.2023.4.03.0000, dando parcial provimento ao recurso (ID 304162372), com o respectivo trânsito em julgado (ID 314576584). O pedido de realização de perícia social foi indeferido, porque impertinente para o deslinde da causa (ID 329238727). Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. As provas constantes dos autos são suficientes para a compreensão da controvérsia, daí porque cabível o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC/15). A preliminar de ausência de interesse de agir dos autores, pela falta de requerimento de visto, confunde-se com o mérito da causa e será adiante tratada. Ausentes outras questões preliminares, passo ao exame do mérito. Pretende a parte autora obter provimento jurisdicional que autorize seu ingresso no Brasil, para fins de reunião familiar, sem a exigência de visto de qualquer categoria, comunicando-se previamente a companhia aérea e o Departamento de Polícia Federal Aeroportuária das localidades onde efetuadas conexões de voos. Vejamos. São públicos e notórios os fatos relacionados à grave crise que acomete o Haiti - que sofreu com os efeitos do terremoto de 2010, foi atingido por novo abalo sísmico em 2021, e também padece de instabilidade social e política. O princípio da “acolhida humanitária”, incluída dentre as diretrizes da política migratória nacional, conforme pode se depreender da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), motivou o Governo Brasileiro a criar o visto humanitário como uma forma de amparar migrantes em situação similar à do autor e coibir o tráfico de pessoas. A concessão do visto humanitário para residentes na República do Haiti é regulamentada por Portaria Interministerial do Ministério de Relações Exteriores e do Ministério da Justiça desde o ano de 2018 (Portaria Interministerial nº 10, de 6 de abril de 2018), sendo renovada anualmente pelo Estado brasileiro. O ato normativo em vigor, Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 51, de 27 de dezembro de 2024, estabelece os seguintes requisitos: Art. 2º O visto temporário para acolhida humanitária poderá ser concedido aos nacionais haitianos afetados por calamidade de grande proporção, por situação de desastre ambiental ou pela situação de instabilidade institucional na República do Haiti. § 1º O visto temporário previsto no caput terá prazo de validade de um ano, para uma única entrada, sem possibilidade de prorrogação deste prazo, e será concedido exclusivamente pela Embaixada do Brasil em Porto Príncipe. § 2º A eventual concessão de novo visto ficará sujeita à reapresentação de novo pedido. Art. 4º A solicitação de visto de que trata esta Portaria Interministerial deverá ser apresentada à Autoridade Consular acompanhada dos seguintes documentos: I - documento de viagem válido; II - formulário de solicitação de visto preenchido; e III - atestado de antecedentes criminais expedido pelo Haiti ou documento consular equivalente. Art. 5º O imigrante detentor do visto temporário a que se refere o art. 2º, caput, deverá registrar-se em uma das unidades da Polícia Federal em até noventa dias após seu ingresso em território nacional, momento em que seu visto será transformado em autorização de residência temporária. Parágrafo único. A residência temporária resultante do registro de que trata o caput terá prazo de dois anos. Art. 6º O nacional haitiano afetado por calamidade de grande proporção, por situação de desastre ambiental ou pela situação de instabilidade institucional na República do Haiti que já se encontre em território brasileiro, independentemente da condição migratória em que houver ingressado no Brasil, poderá requerer autorização de residência para acolhida humanitária perante uma das unidades da Polícia Federal. Desse modo, os vistos humanitários para residentes no Haiti são concedidos na Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, capital do Haiti, com validade de 180 dias, dentro dos quais o migrante deve ingressar no território brasileiro. Com a entrada do migrante portador do visto humanitário, inicia-se o prazo de 90 dias para que se registre na Polícia Federal e receba autorização de residência temporária por 2 anos, a qual pode ser renovada em caráter permanente. Além desse visto de natureza humanitária, existe a previsão da concessão pelo Estado brasileiro do visto para fins de reunião familiar, atualmente disciplinado pela Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10 de abril de 2023 e com orientações e operacionalização no seguinte sítio eletrônico do Governo Federal: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/seus-direitos/migracoes/autorizacao-de-residencia-haitianos-e-apatridas. Eis os principais dispositivos do ato normativo: Art. 3º Poderão ser familiares chamantes, nos termos desta Portaria Interministerial, os nacionais haitianos ou apátridas residentes na República do Haiti que obtiveram autorização de residência com fundamento em acolhida humanitária, por prazo determinado ou indeterminado. Art. 4º Poderão ser chamados, nos termos desta Portaria Interministerial, os seguintes nacionais haitianos ou apátridas residentes na república do Haiti: I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro; II - filho de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; III - enteado de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência, desde que menor de dezoito anos de idade, ou até os vinte e quatro anos de idade, se comprovadamente estudante, ou de qualquer idade, se comprovada a dependência econômica em relação ao chamante; IV - que tenha filho brasileiro; V - que tenha filho imigrante beneficiário de autorização de residência; VI - ascendente até o segundo grau de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; VII - descendente até o segundo grau de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; VIII - irmão de imigrante beneficiário de autorização de residência, desde que menor de dezoito anos de idade, ou até os vinte e quatro anos de idade, se comprovadamente estudante, ou de qualquer idade, se comprovada a dependência econômica em relação ao chamante; ou IX - que tenha brasileiro sob a sua tutela, curatela ou guarda. Art. 5º A solicitação prevista nesta Portaria Interministerial deverá ser realizada por meio de formulário disponibilizado no protocolo eletrônico no sistema SEI junto ao Departamento de Migrações do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Art. 6º O requerimento de autorização de residência para reunião familiar deverá ser instruído com os seguintes documentos: I - formulário de solicitação de autorização de residência prévia devidamente preenchido; II - documento de viagem válido ou documento oficial de identidade; III - certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, desde que não conste a filiação na documentação prevista no inciso II; IV - certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade judicial competente de onde tenha residido nos últimos cinco anos; V - em caso de impossibilidade de apresentação do disposto no inciso IV, declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos cinco anos anteriores à data da solicitação de autorização de residência; VI - certidão de nascimento ou casamento para comprovação do parentesco entre o requerente e o brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência ou documento hábil que comprove o vínculo; VII - comprovante do vínculo de união estável entre o requerente e o brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência; VIII - declaração conjunta de ambos os cônjuges ou companheiros, sob as penas da lei, a respeito da continuidade de efetiva união e convivência; IX - documento de identidade do brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência com o qual o requerente deseja a reunião; X - declaração, sob as penas da lei, de que o chamante reside no Brasil; XI - documentos que comprovem a dependência econômica, quando for o caso; e XII - documentos que comprovem a tutela, curatela ou guarda de brasileiro, quando for o caso. Art. 7º O imigrante detentor do visto a que se refere o §4º do artigo 6º deverá registrar-se em uma das unidades da Polícia Federal em até noventa dias após seu ingresso no território nacional, momento em que solicitará a emissão de sua Carteira Nacional de Registro Migratório. Desse modo, os vistos para reunião familiar para nacionais haitianos são requeridos por meio de formulário disponibilizado pelo protocolo eletrônico no sistema SEI junto ao Departamento de Migrações do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Em seguida, com a apreciação do pedido, deverá o migrante registrar-se em uma unidade da Polícia Federal, em até noventa dias após o seu ingresso em território nacional, para solicitar a emissão da respectiva Carteira Nacional de Registro Migratório. Também, conforme indicado pela União em processos similares, a fim de evitar fraudes e a ação de “atravessadores”, a solicitação de vistos humanitários e de reunião familiar para o Brasil no Haiti, bem como a apresentação da documentação pertinente devem ser efetivadas por meio do BVAC (cf. https://haiti.iom.int/node/112526), cujo atendimento é obtido mediante agendamento pessoal e intransferível, por meio da internet e cujo software que gerencia o agendamento de horários para o atendimento, o Visa Application Processing Software (VAPS), é administrado diretamente pelo Departamento de Imigração e Visto, na sede da Organização Internacional para as Migrações, em Genebra (Suíça). No caso concreto, a despeito das alegações da parte autora, não se visualiza o direito alegado. O Superior Tribunal de Justiça, na Suspensão de Liminar e de Sentença nº 3092, deu “permissão às instâncias inferiores para o exame concreto e individualizado de cada caso que lhes é trazido, exigindo-se que, com prudência e cautela, diante da inequívoca demonstração de que foram exauridas as possibilidades administrativas e as medidas instrutórias de informações viáveis, inclusive perícia social no Brasil, deliberem sobre a concessão ou não das medidas liminares”. Portanto, a demonstração de esgotamento da tentativa de obtenção de visto pelos requerentes através dos meios administrativos disponíveis é medida inafastável para a análise do pleito. Conforme visto, há um procedimento com regramento legal a ser seguido para que a parte alcance o seu objetivo, o qual, se desrespeitado, pode redundar em ofensa ao princípio da isonomia em prejuízo de outras pessoas que se encontram na mesma situação. Por seu turno, a alegada dificuldade de agendamento para obtenção de visto na Embaixada do Brasil em Porto Príncipe é contraditória com a informação prestada pela União em processos semelhantes ao presente, no sentido de que, dentre os postos brasileiros no exterior, mesmo no cenário de pandemia, a Embaixada no Haiti foi a que mais emitiu vistos em 2020, em um total de 6.422. Além disso, as alegações sobre a impossibilidade de agendamento ou de apresentação de requerimento de visto perante as autoridades competentes foram genéricas, sem individualização da situação concreta dos postulantes e desacompanhadas de documentos idôneos que demonstrassem a tentativa de formulação dos requerimentos. Importa destacar que a concessão de visto para estrangeiro situa-se no exercício da competência discricionária da Administração Pública, não cabendo, a princípio, à esfera jurisdicional se imitir nos procedimentos migratórios administrativos regularmente estabelecidos, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes (art. 2º, da CF/88). A atuação do Poder Judiciário sobre a atividade administrativa somente é possível diante de ilegalidade ou de omissão ilegítima, o que não ocorreu no presente feito. Nesse sentido, conferir os seguintes acórdãos do Tribunal Regional Federal da 3ª e da 4ª Região: ESTRANGEIRO. HAITI. INGRESSO NO TERRITÓRIO NACIONAL SEM VISTO. REUNIÃO FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A presente ação foi proposta por JAMESON SIMILIEN e CARINE ISME, naturais do Haiti, com o intuito de assegurar a entrada no Brasil da segunda autora, atualmente residente no Haiti, sem necessidade de apresentação de visto, em razão de reunião familiar. 2. Determina a Portaria Interministerial nº 29, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores: "O visto temporário previsto nesta Portaria terá prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias e será concedido exclusivamente pela Embaixada do Brasil em Porto Príncipe." 3. O único órgão com competência para a concessão do visto é a Embaixada brasileira na capital do Haiti, mesmo porque trata-se de atribuição do Poder Executivo, de forma que a interferência do Judiciário configuraria uma violação ao Princípio da Separação dos Poderes, do devido processo legal e da isonomia com outros estrangeiros que corretamente aguardam o desenrolar dos procedimentos administrativos, sem solicitar a interferência do Poder Judiciário. 4. No recente julgamento do SLC Nº 3062/SC, o STJ decidiu suspender liminares em processos ajuizados por cidadãos haitianos em desfavor da União com o objetivo de obter o deferimento de decisões que lhes garantam o ingresso no território nacional, na condição de imigrante, sem a necessidade de visto, justificando que, na quase totalidade dos casos, os migrantes não formularam prévio requerimento administrativo de visto perante a embaixada de Porto Príncipe, buscando, via judicial, ultrapassar a etapa consular para ingressarem no Brasil. 5. "As determinações judiciais que obrigam a União a garantir o ingresso de migrantes haitianos sem visto, determinando o imediato processamento e a análise do pedido de visto, bem como a admissão excepcional dos migrantes ou o imediato processamento e a análise do pedido de admissão, além de irem contra as normas legais previstas para o ingresso no País, têm gerado um risco de comprometimento da política migratória nacional." 6. Em que pese a notória crise humanitária pela qual passa o Haiti, os tramites administrativos para emissão do visto devem ser seguidos, uma vez que o Poder Judiciário não possui ferramentas para avaliar os casos em que devem ou não ser permitido o ingresso de estrangeiro em território nacional, mesmo porque os documentos apresentados mostram-se frágeis até para comprovar os vínculos familiares entre os autores. Portanto, a decisão de primeiro grau foi ao encontro dos princípios da legalidade, da isonomia e do devido processo legal, respeitando também a separação dos poderes, um pilar das nações democráticas. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv 5007435-79.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 09/04/2024, Intimação via sistema DATA: 10/04/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. IMIGRAÇÃO. REUNIÃO FAMILIAR. INGRESSO NO TERRITÓRIO NACIONAL. VISTO. ATOS DISCRICIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO 1. O inciso I do art. 1º, da CF/88, aponta a soberania como um dos fundamentos da República, ao passo que o art. 4º, da Carta Magna, indica a independência nacional como um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. Com fundamento nos mencionados dispositivos constitucionais, entende-se que compete à Administração o controle de entrada e saída de estrangeiros no Brasil, momento que precede todas as demais situações pelas quais o cidadão oriundo do exterior passará após sua entrada em território nacional. 2. Os estrangeiros que pretendem ingressar em território nacional, mormente aqueles com ânimo de permanência, devem sujeitar-se às regras estabelecidas para tanto. 3. O visto para entrada e permanência no Brasil constitui ato administrativo discricionário de competência do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário interferir na política migratória. Precedente da 2ª Seção desta Corte. 4. A superveniência da Portaria Interministerial MJSP/MRE Nº 38, de 10 de abril de 2023, resultou na criação de nova sistemática, mais favorável aos interesses dos demandantes, pertinente à solicitação de visto, com a finalidade de REUNIÃO FAMILIAR, formulado perante o órgão competente. 5. Nessa mesma linha, releva notar que a Portaria MJSP/MRE nº 37/2023 (sucedida pela Portaria Interministerial MJSP/MRE Nº 51/2024) dispôs sobre a concessão do visto temporário e autorização de residência para fins de ACOLHIDA HUMANITÁRIA para os nacionais haitianos e apátridas afetados por calamidade de grande proporção, desastre ambiental, etc., documento cuja expedição ficou a cargo da Embaixada de Porto Príncipe. 6. Não ficou caracterizada a condição de refugiado do solicitante, por não demonstração do respectivo protocolo junto ao CONARE, sem prejuízo de que, caso comprovada tal condição, nenhuma consequência teria no presente caso, já que o art. 2º, do Estatuto dos Refugiados (Lei nº 9.747/97) é claro ao referir que os efeitos daí decorrentes só são extensíveis aos membros do grupo familiar que estejam residindo em território nacional, no que não se enquadram os parentes do apelante. 7. Apelação parcialmente provida, sendo reformada a sentença de extinção do feito, porquanto configurado o interesse de agir, mas negado o pleito da parte autora, nos termos da fundamentação. 8. Condenada a parte autora ao pagamento das custas e de honorários de advogado, (pro rata), no importe de R$2.000,00. Suspensa a exigibilidade em razão da AJG deferida. (TRF4, AC 5019715-71.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 19/02/2025) Neste passo, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o fato constitutivo do direito pleiteado (art. 373, I, do CPC), devendo ser julgado improcedente o pedido. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas “ex lege”. A parte autora arcará com os honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo incidente sobre o valor atualizado da causa, observados os percentuais e as faixas de valor progressivos, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, à razão de ½ para cada autor (art. 87, do CPC), observando-se a gratuidade da justiça concedida (art. 98, do CPC). Havendo interposição regular de apelação, encaminhe à Secretaria os autos para contrarrazões, e, após, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RENATO ADOLFO TONELLI JUNIOR Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5013703-52.2022.4.03.6100

ID: 291367666

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013703-52.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALNAIKA MICHEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013703-52.2022.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JEPH MEILLEUR, ALNAIKA MICHEL Advogado do(a) AUTOR: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850 REU:… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013703-52.2022.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JEPH MEILLEUR, ALNAIKA MICHEL Advogado do(a) AUTOR: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos, Trata-se de ação pelo procedimento comum movida por JEPH MEULLEUR e ALNAIKA MICHEL em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando autorização para o ingresso da parte autora no Brasil sem a exigência de visto de qualquer categoria, para fins de reunião familiar, comunicando-se previamente a companhia aérea e o Departamento de Polícia Federal Aeroportuária das localidades onde efetuadas conexões de voos. Depreende-se da inicial que a autora Alnaika Michel, residente da República do Haiti, pretende ingressar no Brasil, pela via aérea, sem a exigência da apresentação de visto de qualquer categoria, para fins de reunião familiar com Jeph Meilleur, cidadão haitiano já residente no Brasil. A parte autora explica que seu país de origem enfrenta dificuldades políticas, econômicas e oriundas de catástrofes naturais, e que busca no Brasil melhores condições de vida. Afirma que desde o início da guerra civil iniciada com o assassinato do presidente do país, a obtenção de visto de saída tem sido praticamente impossível, seja pelos riscos de se chegar até a capital do país, seja por estar o consulado brasileiro fechado em razão do conflito instaurado, seja por estar impossibilitado o atendimento virtual, pela suspensão de diversos serviços, dentre os quais os de internet. Narra, ainda, existência de inúmeros casos de corrupção e fraudes por pessoas que se identificam como funcionários de consulados e embaixadas, que exigem grandes somas para a concessão e vistos, o que nem sempre se concretiza. Acrescenta que a obtenção de asilo político no Brasil, seguindo os trâmites administrativos, leva entre 12 e 24 meses, o que pode colocar em risco a integridade física do autor, razão pela qual ingressa em juízo para assegurar seu direito à reunião familiar. Deu-se à causa o valor de R$ 1.000,00. Procurações e documentos acompanham a inicial. Requerem a concessão dos benefícios da gratuidade. A antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida. Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 254818392). A parte autora informa a interposição do recurso de Agravo de Instrumento nº 5019312-80.2022.4.03.0000 (ID 257255653). O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região comunicou a decisão que indeferiu os efeitos da tutela recursal no Agravo de Instrumento (ID 258597823). A parte autora emendou a inicial e juntou certidão de casamento e documentos traduzidos (ID 259836013 e ss.). A União contestou, oportunidade em que indicou que deve ser observada a decisão do Superior Tribunal de Justiça na Suspensão de Liminar e de Sentença nº 3092, que determinou a necessidade “da inequívoca demonstração de que foram exauridas as possibilidades administrativas e as medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive perícia social no Brasil”. Também aduziu a ausência de interesse de agir dos autores, pela falta de requerimento de visto, e, no mérito, requer a improcedência da ação, pois a matéria atinente à concessão de visto é atinente à avaliação do Poder Executivo. Juntou documentos (ID 283390595 e ss.). O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região comunicou o resultado do julgamento colegiado do Agravo de Instrumento nº 5019312-80.2022.4.03.0000, negando provimento ao recurso (ID 304162372), com o respectivo trânsito em julgado (ID 304162377). A parte autora foi intimada para apresentar réplica e ambas as partes, para manifestar-se sobre a produção de provas (ID 304733157). Foi apresentada réplica, com reiteração dos fundamentos trazidos na inicial e juntada de documentos, especialmente decisões judiciais em sentido que lhes é favorável (ID 307809464 e ss.). A União se manifestou afirmando que “nos termos do anexo Acórdão proferido na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 3.092 - SC (2022/0099380-0), a permissão às instâncias inferiores para poderem deliberarem acerca da concessão ou não das medidas liminares ou de tutelas de urgência/evidência por ocasião do exame concreto e individualizado de cada caso ficou condicionada à: (a) demonstração de que foram exauridas as possibilidades administrativas; à demonstração de que foram exauridas as medidas instrutórias de informações viáveis; e (c) à realização de perícia social no Brasil (objetivando à constatação dos laços familiares e à constatação do risco humanitário dos autores e de seus eventuais familiares chamados)”. Afirma que “de acordo com o v. acórdão, o magistrado deverá, de ofício, realizar perícia no processo judicial” e reitera o pleito de improcedência da ação (ID 308357521). Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento. Inicialmente, em análise do pedido de produção de prova pericial social, verifico que a questão controvertida nos autos não envolve diretamente a demonstração dos laços familiares, das dificuldades enfrentadas pelos autores ou da necessidade de proteção humanitária. O ponto central da lide consiste no exame da legalidade da exigência de visto para ingresso no território nacional, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça na Suspensão de Liminar e de Sentença nº 3092/SC. A situação familiar e o risco humanitário não são fatos controversos na demanda. Nos termos do art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, competindo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv 5003090-34.2022.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal RENATA LOTUFO, julgado em 12/04/2024). O art. 464, § 1º, II, do CPC também estabelece que o juiz pode indeferir a realização de prova pericial quando a questão de fato não depender de conhecimento especial de técnico. Considerando que a realização de perícia social se mostra desnecessária para o deslinde da controvérsia jurídica sobre a exigência de visto para ingresso no Brasil, fica indeferido o pedido da respectiva produção. Assim, as provas constantes dos autos são suficientes para a compreensão da controvérsia, daí porque cabível o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC/15). A preliminar de ausência de interesse de agir dos autores, pela falta de requerimento de visto, confunde-se com o mérito da causa e será adiante tratada. Ausentes outras questões preliminares, passo ao exame do mérito. Pretende a parte autora obter provimento jurisdicional que autorize seu ingresso no Brasil, para fins de reunião familiar, sem a exigência de visto de qualquer categoria, comunicando-se previamente a companhia aérea e o Departamento de Polícia Federal Aeroportuária das localidades onde efetuadas conexões de voos. Vejamos. São públicos e notórios os fatos relacionados à grave crise que acomete o Haiti - que sofreu com os efeitos do terremoto de 2010, foi atingido por novo abalo sísmico em 2021, e também padece de instabilidade social e política. O princípio da “acolhida humanitária”, incluída dentre as diretrizes da política migratória nacional, conforme pode se depreender da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), motivou o Governo Brasileiro a criar o visto humanitário como uma forma de amparar migrantes em situação similar à do autor e coibir o tráfico de pessoas. A concessão do visto humanitário para residentes na República do Haiti é regulamentada por Portaria Interministerial do Ministério de Relações Exteriores e do Ministério da Justiça desde o ano de 2018 (Portaria Interministerial nº 10, de 6 de abril de 2018), sendo renovada anualmente pelo Estado brasileiro. O ato normativo em vigor, Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 51, de 27 de dezembro de 2024, estabelece os seguintes requisitos: Art. 2º O visto temporário para acolhida humanitária poderá ser concedido aos nacionais haitianos afetados por calamidade de grande proporção, por situação de desastre ambiental ou pela situação de instabilidade institucional na República do Haiti. § 1º O visto temporário previsto no caput terá prazo de validade de um ano, para uma única entrada, sem possibilidade de prorrogação deste prazo, e será concedido exclusivamente pela Embaixada do Brasil em Porto Príncipe. § 2º A eventual concessão de novo visto ficará sujeita à reapresentação de novo pedido. Art. 4º A solicitação de visto de que trata esta Portaria Interministerial deverá ser apresentada à Autoridade Consular acompanhada dos seguintes documentos: I - documento de viagem válido; II - formulário de solicitação de visto preenchido; e III - atestado de antecedentes criminais expedido pelo Haiti ou documento consular equivalente. Art. 5º O imigrante detentor do visto temporário a que se refere o art. 2º, caput, deverá registrarse em uma das unidades da Polícia Federal em até noventa dias após seu ingresso em território nacional, momento em que seu visto será transformado em autorização de residência temporária. Parágrafo único. A residência temporária resultante do registro de que trata o caput terá prazo de dois anos. Art. 6º O nacional haitiano afetado por calamidade de grande proporção, por situação de desastre ambiental ou pela situação de instabilidade institucional na República do Haiti que já se encontre em território brasileiro, independentemente da condição migratória em que houver ingressado no Brasil, poderá requerer autorização de residência para acolhida humanitária perante uma das unidades da Polícia Federal. Desse modo, os vistos humanitários para residentes no Haiti são concedidos na Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, capital do Haiti, com validade de 180 dias, dentro dos quais o migrante deve ingressar no território brasileiro. Com a entrada do migrante portador do visto humanitário, inicia-se o prazo de 90 dias para que se registre na Polícia Federal e receba autorização de residência temporária por 2 anos, a qual pode ser renovada em caráter permanente. Além desse visto de natureza humanitária, existe a previsão da concessão pelo Estado brasileiro do visto para fins de reunião familiar, atualmente disciplinado pela Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10 de abril de 2023 e com orientações e operacionalização no seguinte sítio eletrônico do Governo Federal: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/seus-direitos/migracoes/autorizacao-de-residencia-haitianos-e-apatridas. Eis os principais dispositivos do ato normativo: Art. 3º Poderão ser familiares chamantes, nos termos desta Portaria Interministerial, os nacionais haitianos ou apátridas residentes na República do Haiti que obtiveram autorização de residência com fundamento em acolhida humanitária, por prazo determinado ou indeterminado. Art. 4º Poderão ser chamados, nos termos desta Portaria Interministerial, os seguintes nacionais haitianos ou apátridas residentes na república do Haiti: I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro; II - filho de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; III - enteado de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência, desde que menor de dezoito anos de idade, ou até os vinte e quatro anos de idade, se comprovadamente estudante, ou de qualquer idade, se comprovada a dependência econômica em relação ao chamante; IV - que tenha filho brasileiro; V - que tenha filho imigrante beneficiário de autorização de residência; VI - ascendente até o segundo grau de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; VII - descendente até o segundo grau de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; VIII - irmão de imigrante beneficiário de autorização de residência, desde que menor de dezoito anos de idade, ou até os vinte e quatro anos de idade, se comprovadamente estudante, ou de qualquer idade, se comprovada a dependência econômica em relação ao chamante; ou IX - que tenha brasileiro sob a sua tutela, curatela ou guarda. Art. 5º A solicitação prevista nesta Portaria Interministerial deverá ser realizada por meio de formulário disponibilizado no protocolo eletrônico no sistema SEI junto ao Departamento de Migrações do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Art. 6º O requerimento de autorização de residência para reunião familiar deverá ser instruído com os seguintes documentos: I - formulário de solicitação de autorização de residência prévia devidamente preenchido; II - documento de viagem válido ou documento oficial de identidade; III - certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, desde que não conste a filiação na documentação prevista no inciso II; IV - certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade judicial competente de onde tenha residido nos últimos cinco anos; V - em caso de impossibilidade de apresentação do disposto no inciso IV, declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos cinco anos anteriores à data da solicitação de autorização de residência; VI - certidão de nascimento ou casamento para comprovação do parentesco entre o requerente e o brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência ou documento hábil que comprove o vínculo; VII - comprovante do vínculo de união estável entre o requerente e o brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência; VIII - declaração conjunta de ambos os cônjuges ou companheiros, sob as penas da lei, a respeito da continuidade de efetiva união e convivência; IX - documento de identidade do brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência com o qual o requerente deseja a reunião; X - declaração, sob as penas da lei, de que o chamante reside no Brasil; XI - documentos que comprovem a dependência econômica, quando for o caso; e XII - documentos que comprovem a tutela, curatela ou guarda de brasileiro, quando for o caso. Art. 7º O imigrante detentor do visto a que se refere o §4º do artigo 6º deverá registrar-se em uma das unidades da Polícia Federal em até noventa dias após seu ingresso no território nacional, momento em que solicitará a emissão de sua Carteira Nacional de Registro Migratório. Desse modo, os vistos para reunião familiar para nacionais haitianos são requeridos por meio de formulário disponibilizado pelo protocolo eletrônico no sistema SEI junto ao Departamento de Migrações do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Em seguida, com a apreciação do pedido, deverá o migrante registrar-se em uma unidade da Polícia Federal, em até noventa dias após o seu ingresso em território nacional, para solicitar a emissão da respectiva Carteira Nacional de Registro Migratório. Também, conforme indicado pela União em processos similares, a fim de evitar fraudes e a ação de “atravessadores”, a solicitação de vistos humanitários e de reunião familiar para o Brasil no Haiti, bem como a apresentação da documentação pertinente devem ser efetivadas por meio do BVAC (cf. https://haiti.iom.int/node/112526), cujo atendimento é obtido mediante agendamento pessoal e intransferível, por meio da internet e cujo software que gerencia o agendamento de horários para o atendimento, o Visa Application Processing Software (VAPS), sendo administrado diretamente pelo Departamento de Imigração e Visto, na sede da Organização Internacional para as Migrações, em Genebra (Suíça). No caso concreto, a despeito das alegações da parte autora, não se visualiza o direito alegado. O Superior Tribunal de Justiça, na Suspensão de Liminar e de Sentença nº 3092, deu “permissão às instâncias inferiores para o exame concreto e individualizado de cada caso que lhes é trazido, exigindo-se que, com prudência e cautela, diante da inequívoca demonstração de que foram exauridas as possibilidades administrativas e as medidas instrutórias de informações viáveis, inclusive perícia social no Brasil, deliberem sobre a concessão ou não das medidas liminares”. Portanto, a demonstração de esgotamento da tentativa de obtenção de visto pelos requerentes através dos meios administrativos disponíveis é medida inafastável para a análise do direito invocado. Conforme visto, há um procedimento com regramento legal a ser seguido para que a parte alcance o seu objetivo, o qual, se desrespeitado, pode redundar em ofensa ao princípio da isonomia em prejuízo de outras pessoas que se encontram na mesma situação. Por seu turno, a alegada dificuldade de agendamento para obtenção de visto na Embaixada do Brasil em Porto Príncipe é contraditória com a informação prestada pela União em processos semelhantes ao presente, no sentido de que, dentre os postos brasileiros no exterior, mesmo no cenário de pandemia, a Embaixada no Haiti foi a que mais emitiu vistos em 2020, em um total de 6.422. Além disso, as alegações sobre a impossibilidade de agendamento ou de apresentação de requerimento de visto perante as autoridades competentes foram genéricas, sem individualização da situação concreta dos postulantes e desacompanhadas de documentos idôneos que demonstrassem a tentativa de formulação dos requerimentos. Importa destacar que a concessão de visto para estrangeiro situa-se no exercício da competência discricionária da Administração Pública, não cabendo, a princípio, à esfera jurisdicional se imitir nos procedimentos migratórios administrativos regularmente estabelecidos, sob pena de ofensa ao princípio de separação de poderes (art. 2º, da CF/88). A atuação do Poder Judiciário sobre a atividade administrativa somente é possível diante de ilegalidade ou de omissão ilegítima, o que não ocorreu no presente feito. Nesse sentido, conferir os seguintes acórdãos do Tribunal Regional Federal da 3ª e da 4ª Região: ESTRANGEIRO. HAITI. INGRESSO NO TERRITÓRIO NACIONAL SEM VISTO. REUNIÃO FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A presente ação foi proposta por JAMESON SIMILIEN e CARINE ISME, naturais do Haiti, com o intuito de assegurar a entrada no Brasil da segunda autora, atualmente residente no Haiti, sem necessidade de apresentação de visto, em razão de reunião familiar. 2. Determina a Portaria Interministerial nº 29, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores: "O visto temporário previsto nesta Portaria terá prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias e será concedido exclusivamente pela Embaixada do Brasil em Porto Príncipe." 3. O único órgão com competência para a concessão do visto é a Embaixada brasileira na capital do Haiti, mesmo porque trata-se de atribuição do Poder Executivo, de forma que a interferência do Judiciário configuraria uma violação ao Princípio da Separação dos Poderes, do devido processo legal e da isonomia com outros estrangeiros que corretamente aguardam o desenrolar dos procedimentos administrativos, sem solicitar a interferência do Poder Judiciário. 4. No recente julgamento do SLC Nº 3062/SC, o STJ decidiu suspender liminares em processos ajuizados por cidadãos haitianos em desfavor da União com o objetivo de obter o deferimento de decisões que lhes garantam o ingresso no território nacional, na condição de imigrante, sem a necessidade de visto, justificando que, na quase totalidade dos casos, os migrantes não formularam prévio requerimento administrativo de visto perante a embaixada de Porto Príncipe, buscando, via judicial, ultrapassar a etapa consular para ingressarem no Brasil. 5. "As determinações judiciais que obrigam a União a garantir o ingresso de migrantes haitianos sem visto, determinando o imediato processamento e a análise do pedido de visto, bem como a admissão excepcional dos migrantes ou o imediato processamento e a análise do pedido de admissão, além de irem contra as normas legais previstas para o ingresso no País, têm gerado um risco de comprometimento da política migratória nacional." 6. Em que pese a notória crise humanitária pela qual passa o Haiti, os tramites administrativos para emissão do visto devem ser seguidos, uma vez que o Poder Judiciário não possui ferramentas para avaliar os casos em que devem ou não ser permitido o ingresso de estrangeiro em território nacional, mesmo porque os documentos apresentados mostram-se frágeis até para comprovar os vínculos familiares entre os autores. Portanto, a decisão de primeiro grau foi ao encontro dos princípios da legalidade, da isonomia e do devido processo legal, respeitando também a separação dos poderes, um pilar das nações democráticas. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv 5007435-79.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 09/04/2024, Intimação via sistema DATA: 10/04/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. IMIGRAÇÃO. REUNIÃO FAMILIAR. INGRESSO NO TERRITÓRIO NACIONAL. VISTO. ATOS DISCRICIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO 1. O inciso I do art. 1º, da CF/88, aponta a soberania como um dos fundamentos da República, ao passo que o art. 4º, da Carta Magna, indica a independência nacional como um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. Com fundamento nos mencionados dispositivos constitucionais, entende-se que compete à Administração o controle de entrada e saída de estrangeiros no Brasil, momento que precede todas as demais situações pelas quais o cidadão oriundo do exterior passará após sua entrada em território nacional. 2. Os estrangeiros que pretendem ingressar em território nacional, mormente aqueles com ânimo de permanência, devem sujeitar-se às regras estabelecidas para tanto. 3. O visto para entrada e permanência no Brasil constitui ato administrativo discricionário de competência do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário interferir na política migratória. Precedente da 2ª Seção desta Corte. 4. A superveniência da Portaria Interministerial MJSP/MRE Nº 38, de 10 de abril de 2023, resultou na criação de nova sistemática, mais favorável aos interesses dos demandantes, pertinente à solicitação de visto, com a finalidade de REUNIÃO FAMILIAR, formulado perante o órgão competente. 5. Nessa mesma linha, releva notar que a Portaria MJSP/MRE nº 37/2023 (sucedida pela Portaria Interministerial MJSP/MRE Nº 51/2024) dispôs sobre a concessão do visto temporário e autorização de residência para fins de ACOLHIDA HUMANITÁRIA para os nacionais haitianos e apátridas afetados por calamidade de grande proporção, desastre ambiental, etc., documento cuja expedição ficou a cargo da Embaixada de Porto Príncipe. 6. Não ficou caracterizada a condição de refugiado do solicitante, por não demonstração do respectivo protocolo junto ao CONARE, sem prejuízo de que, caso comprovada tal condição, nenhuma consequência teria no presente caso, já que o art. 2º, do Estatuto dos Refugiados (Lei nº 9.747/97) é claro ao referir que os efeitos daí decorrentes só são extensíveis aos membros do grupo familiar que estejam residindo em território nacional, no que não se enquadram os parentes do apelante. 7. Apelação parcialmente provida, sendo reformada a sentença de extinção do feito, porquanto configurado o interesse de agir, mas negado o pleito da parte autora, nos termos da fundamentação. 8. Condenada a parte autora ao pagamento das custas e de honorários de advogado, (pro rata), no importe de R$2.000,00. Suspensa a exigibilidade em razão da AJG deferida. (TRF4, AC 5019715-71.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 19/02/2025) Neste passo, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o fato constitutivo do direito pleiteado (art. 373, I, do CPC), devendo ser julgado improcedente o pedido. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas “ex lege”. A parte autora arcará com os honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo incidente sobre o valor atualizado da causa, observados os percentuais e as faixas de valor progressivos, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, à razão de ½ para cada autor (art. 87, do CPC), observando-se a gratuidade da justiça concedida (art. 98, do CPC). Havendo interposição regular de apelação, encaminhe à Secretaria os autos para contrarrazões, e, após, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RENATO ADOLFO TONELLI JUNIOR Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5006608-34.2023.4.03.6100

ID: 291356258

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006608-34.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

STANIA VIXAMAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO FERREIRA LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RYHAN ARISVALDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006608-34.2023.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JUNIOR VIXAMAR, STANIA VIXAMAR Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO FERREIRA LOURENCO - SP375441, RYHA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006608-34.2023.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JUNIOR VIXAMAR, STANIA VIXAMAR Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO FERREIRA LOURENCO - SP375441, RYHAN ARISVALDO DA SILVA - SP484142 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos, Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por JUNIOR VIXAMAR e STANIA VIXAMAR em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela provisória, para autorizar a segunda coautora, residente na República do Haiti, a ingressar em território brasileiro, por via aérea, sem que lhes seja exigida a apresentação de visto. Alegam os demandantes que o primeiro autor se encontra no Brasil em situação regular, enquanto a segunda autora, sua irmã, continua residindo no Haiti, estando impossibilitada de requerer visto perante autoridades consulares brasileiras, em face do caos institucional naquele país, cuja Embaixada brasileira tornou indisponível por tempo indeterminado o agendamento para concessão de visto. Evocam decisões judiciais em casos análogos, reconhecendo o direito à entrada de haitianos no Brasil, mesmo sem visto, a fim de possibilitar a reunião do núcleo familiar. Deu-se à causa o valor de R$ 10.000,00. Procurações e documentos acompanham a inicial. Requerem a concessão dos benefícios da gratuidade. A antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida. Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 279951600). A União contestou, oportunidade em que impugnou o valor da causa e indicou que deve ser observada a decisão do Superior Tribunal de Justiça na Suspensão de Liminar e de Sentença nº 3092, que determinou a necessidade “da inequívoca demonstração de que foram exauridas as possibilidades administrativas e as medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive perícia social no Brasil”. Também aduziu a ausência de interesse de agir dos autores, pela falta de requerimento de visto, e, no mérito, requer a improcedência da ação, pois a matéria atinente à concessão de visto é atinente à avaliação do Poder Executivo. Juntou documentos (ID 287990637 e ss.). A parte autora foi intimada para se manifestar em réplica, especialmente sobre a impugnação ao valor da causa (ID 290218189). Apresentou réplica, reiterando os fundamentos da sua inicial (ID 291643532). O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região comunicou o resultado do julgamento colegiado do Agravo de Instrumento nº 5009135-23.2023.4.03.0000, negando provimento ao recurso (ID 304162372), com o respectivo trânsito em julgado (ID 299946419). As partes foram intimadas para manifestar-se sobre a produção de provas (ID 308395171). A União se manifestou afirmando que “nos termos do anexo Acórdão proferido na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 3.092 - SC (2022/0099380-0), a permissão às instâncias inferiores para poderem deliberarem acerca da concessão ou não das medidas liminares ou de tutelas de urgência/evidência por ocasião do exame concreto e individualizado de cada caso ficou condicionada à: (a) demonstração de que foram exauridas as possibilidades administrativas; à demonstração de que foram exauridas as medidas instrutórias de informações viáveis; e (c) à realização de perícia social no Brasil (objetivando à constatação dos laços familiares e à constatação do risco humanitário dos autores e de seus eventuais familiares chamados)”. Afirma que “de acordo com o v. acórdão, o magistrado deverá, de ofício, realizar perícia no processo judicial” e reitera o pleito de improcedência da ação (ID 309956194 e ss.). E a parte autora quedou-se inerte. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento. Inicialmente, em análise do pedido de produção de prova pericial social, verifico que a questão controvertida nos autos não envolve diretamente a demonstração dos laços familiares, das dificuldades enfrentadas pelos autores ou da necessidade de proteção humanitária. O ponto central da lide consiste no exame da legalidade da exigência de visto para ingresso no território nacional, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça na Suspensão de Liminar e de Sentença nº 3092/SC. A situação familiar e o risco humanitário não são fatos controversos na demanda. Nos termos do art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, competindo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv 5003090-34.2022.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal RENATA LOTUFO, julgado em 12/04/2024). O art. 464, § 1º, II, do CPC também estabelece que o juiz pode indeferir a realização de prova pericial quando a questão de fato não depender de conhecimento especial de técnico. Considerando que a realização de perícia social se mostra desnecessária para o deslinde da controvérsia jurídica sobre a exigência de visto para ingresso no Brasil, fica indeferido o pedido da respectiva produção. Assim, as provas constantes dos autos são suficientes para a compreensão da controvérsia, daí porque cabível o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC/15). Preliminarmente, analiso a impugnação valor da causa feita pela União. De fato, a indicação do valor de R$ 10.000,00 pelos autores mostra-se desproporcional, considerando a natureza da ação, bem como o quanto se verifica em causas semelhantes que tramitam neste juízo. Não há razões que justifiquem a atribuição de tal valor, em descompasso ao quanto previsto no art. 292, do CPC. Desse modo, nos termos do art. 292, § 3º, e art. 293, do CPC, acolho a impugnação ao valor da causa, para que corresponda ao valor indicado pela União, no importe de R$ 1.000,00. Retifique-se. Além disso, a preliminar de ausência de interesse de agir dos autores, pela falta de requerimento de visto, confunde-se com o mérito da causa e será adiante tratada. Ausentes outras questões preliminares, passo ao exame do mérito. Pretende a parte autora obter provimento jurisdicional que autorize seu ingresso no Brasil, para fins de reunião familiar, sem a exigência de visto de qualquer categoria, comunicando-se previamente a companhia aérea e o Departamento de Polícia Federal Aeroportuária das localidades onde efetuadas conexões de voos Vejamos. São públicos e notórios os fatos relacionados à grave crise que acomete o Haiti - que sofreu com os efeitos do terremoto de 2010, foi atingido por novo abalo sísmico em 2021, e também padece de instabilidade social e política. O princípio da “acolhida humanitária”, incluída dentre as diretrizes da política migratória nacional, conforme pode se depreender da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), motivou o Governo Brasileiro a criar o visto humanitário como uma forma de amparar migrantes em situação similar à do autor e coibir o tráfico de pessoas. A concessão do visto humanitário para residentes na República do Haiti é regulamentada por Portaria Interministerial do Ministério de Relações Exteriores e do Ministério da Justiça desde o ano de 2018 (Portaria Interministerial nº 10, de 6 de abril de 2018), sendo renovada anualmente pelo Estado brasileiro. O ato normativo em vigor, Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 51, de 27 de dezembro de 2024, estabelece os seguintes requisitos: Art. 2º O visto temporário para acolhida humanitária poderá ser concedido aos nacionais haitianos afetados por calamidade de grande proporção, por situação de desastre ambiental ou pela situação de instabilidade institucional na República do Haiti. § 1º O visto temporário previsto no caput terá prazo de validade de um ano, para uma única entrada, sem possibilidade de prorrogação deste prazo, e será concedido exclusivamente pela Embaixada do Brasil em Porto Príncipe. § 2º A eventual concessão de novo visto ficará sujeita à reapresentação de novo pedido. Art. 4º A solicitação de visto de que trata esta Portaria Interministerial deverá ser apresentada à Autoridade Consular acompanhada dos seguintes documentos: I - documento de viagem válido; II - formulário de solicitação de visto preenchido; e III - atestado de antecedentes criminais expedido pelo Haiti ou documento consular equivalente. Art. 5º O imigrante detentor do visto temporário a que se refere o art. 2º, caput, deverá registrarse em uma das unidades da Polícia Federal em até noventa dias após seu ingresso em território nacional, momento em que seu visto será transformado em autorização de residência temporária. Parágrafo único. A residência temporária resultante do registro de que trata o caput terá prazo de dois anos. Art. 6º O nacional haitiano afetado por calamidade de grande proporção, por situação de desastre ambiental ou pela situação de instabilidade institucional na República do Haiti que já se encontre em território brasileiro, independentemente da condição migratória em que houver ingressado no Brasil, poderá requerer autorização de residência para acolhida humanitária perante uma das unidades da Polícia Federal. Desse modo, os vistos humanitários para residentes no Haiti são concedidos na Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, capital do Haiti, com validade de 180 dias, dentro dos quais o migrante deve ingressar no território brasileiro. Com a entrada do migrante portador do visto humanitário, inicia-se o prazo de 90 dias para que se registre na Polícia Federal e receba autorização de residência temporária por 2 anos, a qual pode ser renovada em caráter permanente. Além desse visto de natureza humanitária, existe a previsão da concessão pelo Estado brasileiro do visto para fins de reunião familiar, atualmente disciplinado pela Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10 de abril de 2023 e com orientações e operacionalização no seguinte sítio eletrônico do Governo Federal: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/seus-direitos/migracoes/autorizacao-de-residencia-haitianos-e-apatridas. Eis os principais dispositivos do ato normativo: Art. 3º Poderão ser familiares chamantes, nos termos desta Portaria Interministerial, os nacionais haitianos ou apátridas residentes na República do Haiti que obtiveram autorização de residência com fundamento em acolhida humanitária, por prazo determinado ou indeterminado. Art. 4º Poderão ser chamados, nos termos desta Portaria Interministerial, os seguintes nacionais haitianos ou apátridas residentes na república do Haiti: I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro; II - filho de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; III - enteado de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência, desde que menor de dezoito anos de idade, ou até os vinte e quatro anos de idade, se comprovadamente estudante, ou de qualquer idade, se comprovada a dependência econômica em relação ao chamante; IV - que tenha filho brasileiro; V - que tenha filho imigrante beneficiário de autorização de residência; VI - ascendente até o segundo grau de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; VII - descendente até o segundo grau de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; VIII - irmão de imigrante beneficiário de autorização de residência, desde que menor de dezoito anos de idade, ou até os vinte e quatro anos de idade, se comprovadamente estudante, ou de qualquer idade, se comprovada a dependência econômica em relação ao chamante; ou IX - que tenha brasileiro sob a sua tutela, curatela ou guarda. Art. 5º A solicitação prevista nesta Portaria Interministerial deverá ser realizada por meio de formulário disponibilizado no protocolo eletrônico no sistema SEI junto ao Departamento de Migrações do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Art. 6º O requerimento de autorização de residência para reunião familiar deverá ser instruído com os seguintes documentos: I - formulário de solicitação de autorização de residência prévia devidamente preenchido; II - documento de viagem válido ou documento oficial de identidade; III - certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, desde que não conste a filiação na documentação prevista no inciso II; IV - certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade judicial competente de onde tenha residido nos últimos cinco anos; V - em caso de impossibilidade de apresentação do disposto no inciso IV, declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos cinco anos anteriores à data da solicitação de autorização de residência; VI - certidão de nascimento ou casamento para comprovação do parentesco entre o requerente e o brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência ou documento hábil que comprove o vínculo; VII - comprovante do vínculo de união estável entre o requerente e o brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência; VIII - declaração conjunta de ambos os cônjuges ou companheiros, sob as penas da lei, a respeito da continuidade de efetiva união e convivência; IX - documento de identidade do brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência com o qual o requerente deseja a reunião; X - declaração, sob as penas da lei, de que o chamante reside no Brasil; XI - documentos que comprovem a dependência econômica, quando for o caso; e XII - documentos que comprovem a tutela, curatela ou guarda de brasileiro, quando for o caso. Art. 7º O imigrante detentor do visto a que se refere o §4º do artigo 6º deverá registrar-se em uma das unidades da Polícia Federal em até noventa dias após seu ingresso no território nacional, momento em que solicitará a emissão de sua Carteira Nacional de Registro Migratório. Desse modo, os vistos para reunião familiar para nacionais haitianos são requeridos por meio de formulário disponibilizado pelo protocolo eletrônico no sistema SEI junto ao Departamento de Migrações do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Em seguida, com a apreciação do pedido, deverá o migrante registrar-se em uma unidade da Polícia Federal, em até noventa dias após o seu ingresso em território nacional, para solicitar a emissão da respectiva Carteira Nacional de Registro Migratório. Também, conforme indicado pela União em processos similares, a fim de evitar fraudes e a ação de “atravessadores”, a solicitação de vistos humanitários e de reunião familiar para o Brasil no Haiti, bem como a apresentação da documentação pertinente devem ser efetivadas por meio do BVAC (cf. https://haiti.iom.int/node/112526), cujo atendimento é obtido mediante agendamento pessoal e intransferível, por meio da internet e cujo software que gerencia o agendamento de horários para o atendimento, o Visa Application Processing Software (VAPS), é administrado diretamente pelo Departamento de Imigração e Visto, na sede da Organização Internacional para as Migrações, em Genebra (Suíça). No caso concreto, a despeito das alegações da parte autora, não se visualiza o direito alegado. O Superior Tribunal de Justiça, na Suspensão de Liminar e de Sentença nº 3092, deu “permissão às instâncias inferiores para o exame concreto e individualizado de cada caso que lhes é trazido, exigindo-se que, com prudência e cautela, diante da inequívoca demonstração de que foram exauridas as possibilidades administrativas e as medidas instrutórias de informações viáveis, inclusive perícia social no Brasil, deliberem sobre a concessão ou não das medidas liminares”. Portanto, a demonstração de esgotamento da tentativa de obtenção de visto pelos requerentes através dos meios administrativos disponíveis é medida inafastável para a análise do pleito. Conforme visto, há um procedimento com regramento legal a ser seguido para que a parte alcance o seu objetivo, o qual, se desrespeitado, pode redundar em ofensa ao princípio da isonomia em prejuízo de outras pessoas que se encontram na mesma situação. Por seu turno, a alegada dificuldade de agendamento para obtenção de visto na Embaixada do Brasil em Porto Príncipe é contraditória com a informação prestada pela União em processos semelhantes ao presente, no sentido de que, dentre os postos brasileiros no exterior, mesmo no cenário de pandemia, a Embaixada no Haiti foi a que mais emitiu vistos em 2020, em um total de 6.422. Além disso, as alegações sobre a impossibilidade de agendamento ou de apresentação de requerimento de visto perante as autoridades competentes foram genéricas, sem individualização da situação concreta dos postulantes e desacompanhadas de documentos idôneos que demonstrassem a tentativa de formulação dos requerimentos. Importa destacar que a concessão de visto para estrangeiro situa-se no exercício da competência discricionária da Administração Pública, não cabendo, a princípio, à esfera jurisdicional se imitir nos procedimentos migratórios administrativos regularmente estabelecidos, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes (art. 2º, da CF/88). A atuação do Poder Judiciário sobre a atividade administrativa somente é possível diante de ilegalidade ou de omissão ilegítima, o que não ocorreu no presente feito. Nesse sentido, conferir os seguintes acórdãos do Tribunal Regional Federal da 3ª e da 4ª Região: ESTRANGEIRO. HAITI. INGRESSO NO TERRITÓRIO NACIONAL SEM VISTO. REUNIÃO FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A presente ação foi proposta por JAMESON SIMILIEN e CARINE ISME, naturais do Haiti, com o intuito de assegurar a entrada no Brasil da segunda autora, atualmente residente no Haiti, sem necessidade de apresentação de visto, em razão de reunião familiar. 2. Determina a Portaria Interministerial nº 29, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores: "O visto temporário previsto nesta Portaria terá prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias e será concedido exclusivamente pela Embaixada do Brasil em Porto Príncipe." 3. O único órgão com competência para a concessão do visto é a Embaixada brasileira na capital do Haiti, mesmo porque trata-se de atribuição do Poder Executivo, de forma que a interferência do Judiciário configuraria uma violação ao Princípio da Separação dos Poderes, do devido processo legal e da isonomia com outros estrangeiros que corretamente aguardam o desenrolar dos procedimentos administrativos, sem solicitar a interferência do Poder Judiciário. 4. No recente julgamento do SLC Nº 3062/SC, o STJ decidiu suspender liminares em processos ajuizados por cidadãos haitianos em desfavor da União com o objetivo de obter o deferimento de decisões que lhes garantam o ingresso no território nacional, na condição de imigrante, sem a necessidade de visto, justificando que, na quase totalidade dos casos, os migrantes não formularam prévio requerimento administrativo de visto perante a embaixada de Porto Príncipe, buscando, via judicial, ultrapassar a etapa consular para ingressarem no Brasil. 5. "As determinações judiciais que obrigam a União a garantir o ingresso de migrantes haitianos sem visto, determinando o imediato processamento e a análise do pedido de visto, bem como a admissão excepcional dos migrantes ou o imediato processamento e a análise do pedido de admissão, além de irem contra as normas legais previstas para o ingresso no País, têm gerado um risco de comprometimento da política migratória nacional." 6. Em que pese a notória crise humanitária pela qual passa o Haiti, os tramites administrativos para emissão do visto devem ser seguidos, uma vez que o Poder Judiciário não possui ferramentas para avaliar os casos em que devem ou não ser permitido o ingresso de estrangeiro em território nacional, mesmo porque os documentos apresentados mostram-se frágeis até para comprovar os vínculos familiares entre os autores. Portanto, a decisão de primeiro grau foi ao encontro dos princípios da legalidade, da isonomia e do devido processo legal, respeitando também a separação dos poderes, um pilar das nações democráticas. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv 5007435-79.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 09/04/2024, Intimação via sistema DATA: 10/04/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. IMIGRAÇÃO. REUNIÃO FAMILIAR. INGRESSO NO TERRITÓRIO NACIONAL. VISTO. ATOS DISCRICIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO 1. O inciso I do art. 1º, da CF/88, aponta a soberania como um dos fundamentos da República, ao passo que o art. 4º, da Carta Magna, indica a independência nacional como um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. Com fundamento nos mencionados dispositivos constitucionais, entende-se que compete à Administração o controle de entrada e saída de estrangeiros no Brasil, momento que precede todas as demais situações pelas quais o cidadão oriundo do exterior passará após sua entrada em território nacional. 2. Os estrangeiros que pretendem ingressar em território nacional, mormente aqueles com ânimo de permanência, devem sujeitar-se às regras estabelecidas para tanto. 3. O visto para entrada e permanência no Brasil constitui ato administrativo discricionário de competência do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário interferir na política migratória. Precedente da 2ª Seção desta Corte. 4. A superveniência da Portaria Interministerial MJSP/MRE Nº 38, de 10 de abril de 2023, resultou na criação de nova sistemática, mais favorável aos interesses dos demandantes, pertinente à solicitação de visto, com a finalidade de REUNIÃO FAMILIAR, formulado perante o órgão competente. 5. Nessa mesma linha, releva notar que a Portaria MJSP/MRE nº 37/2023 (sucedida pela Portaria Interministerial MJSP/MRE Nº 51/2024) dispôs sobre a concessão do visto temporário e autorização de residência para fins de ACOLHIDA HUMANITÁRIA para os nacionais haitianos e apátridas afetados por calamidade de grande proporção, desastre ambiental, etc., documento cuja expedição ficou a cargo da Embaixada de Porto Príncipe. 6. Não ficou caracterizada a condição de refugiado do solicitante, por não demonstração do respectivo protocolo junto ao CONARE, sem prejuízo de que, caso comprovada tal condição, nenhuma consequência teria no presente caso, já que o art. 2º, do Estatuto dos Refugiados (Lei nº 9.747/97) é claro ao referir que os efeitos daí decorrentes só são extensíveis aos membros do grupo familiar que estejam residindo em território nacional, no que não se enquadram os parentes do apelante. 7. Apelação parcialmente provida, sendo reformada a sentença de extinção do feito, porquanto configurado o interesse de agir, mas negado o pleito da parte autora, nos termos da fundamentação. 8. Condenada a parte autora ao pagamento das custas e de honorários de advogado, (pro rata), no importe de R$2.000,00. Suspensa a exigibilidade em razão da AJG deferida. (TRF4, AC 5019715-71.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 19/02/2025) No caso, o comprovante de requerimento administrativo nº 230321-502122 (ID 279566659) não cumpre o requisito acima exposto, haja vista que não há indicação de qual o objeto do pleito formulado perante o Ministério de Relações Exteriores. Além disso, o requerimento foi apresentado administrativamente no mesmo dia em que ajuizada a presente ação (21/03/2023), o que tornou inviável uma prévia manifestação da Administração Pública, bem como não foi apresentado durante a tramitação do feito qual o respectivo resultado. Neste passo, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o fato constitutivo do direito pleiteado (art. 373, I, do CPC), devendo ser julgado improcedente o pedido. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas “ex lege”. A parte autora arcará com os honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo incidente sobre o valor atualizado da causa, observados os percentuais e as faixas de valor progressivos, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, à razão de ½ para cada autor (art. 87, do CPC), observando-se a gratuidade da justiça concedida (art. 98, do CPC). Retifique-se o valor da causa para R$ 1.000,00. Havendo interposição regular de apelação, encaminhe à Secretaria os autos para contrarrazões, e, após, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa. Sentença registrada eletronicamente. 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