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Processo nº 5033801-03.2023.4.03.6301

ID: 300120071

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033801-03.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA CENTOFANTI JARDINO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

TATIANA CENTOFANTI JARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5033801-03.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TATIANA CENTOFANTI JARDINO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5033801-03.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TATIANA CENTOFANTI JARDINO Advogado do(a) AUTOR: TATIANA CENTOFANTI JARDINO - SP421496 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5033801-37.2022.4.03.6301

ID: 299028860

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033801-37.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN APARECIDA LOPES BRITO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DANIELA ROTONDO PEROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5033801-37.2022.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LILIAN APARECIDA LOPES BRIT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5033801-37.2022.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LILIAN APARECIDA LOPES BRITO Advogado do(a) AUTOR: DANIELA ROTONDO PEROSA - SP301060 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010409-77.2022.4.03.6201

ID: 310940641

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010409-77.2022.4.03.6201

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA MACHUCA AGUERO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATALIA VILELA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010409-77.2022.4.03.6201 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: BARBARA MACHUCA AGUERO Advogado do(a) RECORRENTE: NATALIA VILELA BORGES - MS14684-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). VOTO Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou extinto o seu pedido sem o julgamento do mérito com os seguintes fundamentos: "A parte autora requereu administrativamente aposentadoria por tempo de contribuição, que foi registrada e processada. Porém, judicialmente, alterou o pedido e passou a pleitear aposentadoria por idade, o que evidencia a sua falta de interesse de agir. No caso da concessão de benefícios previdenciários, o prévio requerimento administrativo é considerado uma condição da ação, pois somente surgirá a necessidade ao segurado de apresentar seu pleito ao Judiciário após a negativa da autarquia previdenciária. O tema relativo ao prévio requerimento administrativo, como condição para propositura de ações judiciais previdenciárias, já foi examinado pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (RE 631.240 RG/MG, DJE 220, publicado em 10/11/2014), sendo assim decidido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (...) Assim, não é possível nem viável ao INSS conceder benefícios de ofício, pois deve este ser informado a respeito do implemento das condições para tanto e somente o interessado pode fazê-lo. Por isso a necessidade de procedimento administrativo para esse fim. Apenas quando há manifesta oposição à concessão do benefício, surge para o suposto beneficiário o interesse processual, pois configurada a lesão ou ameaça ao seu direito. Antes disso, subsiste a possibilidade de seu pleito administrativo ser procedente, caso em que não restaria qualquer interesse na propositura de uma demanda judicial. Desse modo, o prévio requerimento administrativo é necessário. Somente após a sua conclusão pela não concessão do benefício (o que não quer dizer que seja necessário que se cumpram todas as instâncias administrativas) é possível o pleito na via judicial. Por fim, registro a impossibilidade de aplicar-se, entre os pedidos de aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade, o princípio da fungibilidade, consoante entendimento do E. Tribunal Regional da 4ª Região. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. REQUISITOS. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. INTERESSE DE AGIR. PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 350/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240/MG, Tema 350, em sede de Repercussão Geral, em 03.09.2014, assentou o entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto jurídico para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, embora prescindível o exaurimento daquela esfera. 2. Caso em que, ausente prévio requerimento administrativo, não procede o apelo no ponto em que pede a aplicação do princípio da fungibilidade, visto que as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição são de espécies diversas, com diferentes requisitos a serem comprovados, exigindo-se a prévia submissão do pedido à análise do INSS na via administrativa, como pressuposto para o acionamento do Poder Judiciário com o objetivo de questionar a decisão administrativa. (TRF4, AC 5005574-47.2022.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 14/09/2022) grifei. Portanto, ausente o interesse processual. O processo deve, pois, ser extinto sem resolução do mérito." A autora pleiteia a reforma da sentença com base no princípio da fungibilidade, para conceder-lhe aposentadoria por idade. De fato, caso a autora tivesse atendido aos requisitos para o benefício de aposentadoria por idade na data do requerimento administrativo, seu pleito seria viável. Ocorre que ao analisar os autos, constato que na data da DER 31/10/21, a Autora contava com apenas 9 anos, seis meses de contribuição, de modo que não tinha a carência necessária para a aposentadoria apor idade. Apesar de afirmar no recurso que contava com 15 anos de contribuição na DER, isso não é confirmado pelo processo administrativo, uma vez que os vínculos registrados no CNIS somam 120 contribuições. Pleiteia subsidiariamente reafirmação da DER, mas não comprova que verteu contribuições após a 31 de outubro de 2021. Nessa linha, o recurso não merece provimento. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Fica dispensado o pagamento dos honorários ante a gratuidade judiciária concedida, sem prejuízo do disposto no artigo 98, §2º e §3º do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. É o voto. Dispensada a redação de ementa nos termos do artigo 13, §3º, da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do disposto no artigo 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL Juíza Federal

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Processo nº 5033801-87.2024.4.03.6100

ID: 259186103

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033801-87.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MILENA BATISTA ZENATTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIS CARLOS MARIA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5033801-87.2024.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MILENA BATISTA ZENATTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRE L… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5033801-87.2024.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MILENA BATISTA ZENATTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRE LUIS CARLOS MARIA - RJ210337 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido de tutela da evidência, impetrado por MILENA BATISTA ZENATTI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, objetivando a concessão da segurança, para assegurar à impetrante a possibilidade de transacionar seus débitos perante a Receita Federal do Brasil, independentemente de estarem com a exigibilidade suspensa por parcelamento ou já constituídos. A impetrante narra que possui débitos perante a Receita Federal do Brasil vencidos há mais de noventa dias, o que impossibilita a adesão às propostas de transação oferecidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Alega que o Decreto-Lei nº 147/1967 estabelece o prazo de noventa dias para inscrição dos débitos em dívida ativa. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 348688159, foi concedido à impetrante o prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para regularizar os apontamentos indicados. A impetrante apresentou as manifestações ids nºs 349373117 e 349374317. Foi concedido à impetrante o prazo adicional de quinze dias para cumprir os itens 8.7, 8.8 e 9.1 do despacho id nº 348688159; comprovar o efetivo recolhimento das custas processuais, pois os documentos juntados na petição id nº 349373117 estão ilegíveis; juntar aos autos a cópia de seu Relatório de Situação Fiscal e comprovar a existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (art. 311, II, CPC), já que requer a concessão de tutela da evidência. A impetrante apresentou a manifestação id nº 352241028. Pelo despacho id nº 352347993, foi concedido o prazo de quinze dias para a impetrante cumprir os itens 8.7, 8.8 e 9.1 do despacho id nº 348688159 e juntar aos autos a guia de recolhimento das custas iniciais. A impetrante manifestou-se nas petições ids nºs 355391739 e 355393063. Após ser intimada para cumprir os itens 8.7, 8.8 e 9.1 do despacho id nº 348688159 (id nº 355425571), a impetrante apresentou a petição id nº 358584857. Pela decisão id nº 359055697, foi concedido à impetrante o prazo improrrogável de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para cumprir os itens 8.7, 8.8 e 9.1 do despacho id nº 348688159 e juntar aos autos a cópia atualizada de seu Relatório de Situação Fiscal. A impetrante juntou aos autos a cópia de seu Relatório de Situação Fiscal (id nº 360948668). É o relatório. Fundamento e decido. Assim determina o artigo 6º, caput, da Lei nº 12.016/2009: “Art. 6º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições” – grifei. Os artigos 319 a 321 do Código de Processo Civil disciplinam os requisitos da petição inicial, nos termos a seguir: “Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação § 1o Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2o A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3o A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial” – grifos nossos. No caso dos autos, a impetrante foi intimada diversas vezes para cumprir os itens 8.7, 8.8 e 9.1 do despacho id nº 348688159, porém permaneceu inerte. Destarte, a petição inicial deve ser indeferida, pois a parte impetrante não corrigiu as irregularidades apontadas. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão do indeferimento da petição inicial, após a parte autora não atender à determinação judicial de juntar procuração e comprovante de endereço atualizados, conforme o art. 321 do Código de Processo Civil (CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte apelante cumpriu a determinação de emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC; e (ii) definir se é válida a extinção do processo sem resolução do mérito em caso de descumprimento da ordem judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte apelante foi intimada para emendar a petição inicial, juntando procuração e comprovante de endereço atualizados, o que não foi cumprido no prazo estabelecido, mesmo após prorrogação concedida. O descumprimento de determinação judicial para sanar irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito autoriza o indeferimento da petição inicial, conforme previsto no art. 321, parágrafo único, do CPC. Precedentes desta Corte confirmam a regularidade da extinção do processo sem resolução do mérito em casos análogos, quando a parte autora não cumpre a determinação de emenda da petição inicial, sendo aplicável a regra do art. 320 e art. 321 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O descumprimento da determinação judicial de emendar a petição inicial nos termos do art. 321 do CPC, após intimação e concessão de prazo, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000301-41.2023.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 23/10/2024, DJEN DATA: 28/10/2024) - grifei Pelo todo exposto, indefiro a petição inicial, conforme artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.016/09. Custas pela impetrante. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as devidas cautelas. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 5005815-23.2022.4.03.6103

ID: 331431738

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005815-23.2022.4.03.6103

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GV DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALTER FISCHBORN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005815-23.2022.4.03.6103 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: GV DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005815-23.2022.4.03.6103 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: GV DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA Advogado do(a) APELANTE: VALTER FISCHBORN - SP420246-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005815-23.2022.4.03.6103 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: GV DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA Advogado do(a) APELANTE: VALTER FISCHBORN - SP420246-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Cuida-se de embargos de declaração opostos por GV DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA. O acórdão embargado teve a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CREDITAMENTO DE INSUMOS. LEI Nºs 10.637/2002 E 10.833/2003. REsp 1.221.170/PR. DESPESAS ADUANEIRAS. NÃO ESSENCIALIDADE. 1. O O C. Superior Tribunal de Justiça assentou a seguinte tese - Temas Repetitivos 779 e 780, verbis: "(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." - REsp 1.221.170/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, j. 22/02/2018, DJe 24/04/2018. 2. Oportuno anotar que o E. Supremo Tribunal Federal, ao examinar a matéria, assim decidiu no julgamento do RE 841.979/PE - Tema 756 - "I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04." 3. Nesse sentido, impende assinalar, como já bem observado pela Exmª Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES, quando do julgamento do AI 5022971-39.2018.4.03.0000, que a eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, em voto proferido nos autos do julgado acima, ao debruçar-se sobre a questão da natureza a caracterizar os insumos, assinalou que "(...) tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva." - AI 5022971-39.2018.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES, Terceira Turma, j. 02/05/2019, p. 07/05/2019). 4. Destarte, não há como concordar com o aqui demandado reconhecimento do caráter de essencialidade atinente aos valores correspondentes às rubricas relacionadas na presente demanda - referentes a diversas despesas aduaneiras que elenca à inicial -, a conformar a ideia de que são indispensáveis à consecução do objetivo social da ora apelante, o qual, conforme a cláusula terceira do seu contrato social, consiste na "(...) produção, comercialização e distribuição de vergalhões de aço" - Id. 278781574 -, na esteira dos critérios fixados pelo E. STJ no aludido repetitivo. 5. Em igual passo, esta C. Corte, incluindo esta E. Turma julgadora, e ainda as CC. Cortes Regionais Federais da Quarta e Segunda Regiões, respectivamente, na ApCiv 5000637-87.2023.4.03.6126/SP, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, decisão monocrática de 31/05/2023, e no AI 5005506-41.2023.4.03.0000/SP, Relator Desembargador Federal NERY JUNIOR, decisão monocrática de 27/04/2023 e, ainda, os acórdãos registrados no AI 5026497-14.2018.4.03.0000/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, Quarta Turma, j. 14/03/2019, e-DJF3 Judicial 22/03/2019, na ApCiv 0000331-78.2009.4.03.6100/SP, Relator Juiz Federal convocado PAULO SARNO, Quarta Turma, j. 02/05/2013, e-DJF3 Judicial 10/05/2013, na ApCiv 5042434-47.2022.4.04.7000/PR, Relator Desembargador Federal EDUARDO GARCIA, Segunda Turma, j. 16/05/2023, na Ap/Reex 5011034-53.2020.4.04.7107/RS, Relator Juiz Federal convocado ROBERTO JÚNIOR, Segunda Turma, j. 18/10/2022 e, finalmente, na AC 0036042-29.2016.4.02.5001/ES, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, Terceira Turma especializada, j. 30/01/2019, p. 05/02/2019. 6. Apelação, interposta pela impetrante, a que se nega provimento.” A embargante alega que “(e)m que pese a Embargante ter indicado nas suas razões do recurso de apelação e na inicial diversos dispositivos legais a fim de obter um pronunciamento expresso sobre todos eles, o acórdão deixou de se manifestar expressamente sobre estes, que são essenciais à solução da lide e condicionam a interposição de Recurso Especial e Recurso Extraordinário”. Afirma que “conforme exposto nas razões de apelação, para que possa realizar sua atividade fim (industrialização e comércio), realiza a importação de mercadorias, de modo que está sujeita ao recolhimento de despesas aduaneiras que integram o custo de suas mercadorias, bem como serviços prestados, e que são considerados intrinsicamente necessários a qualquer operação de importação e exportação incorridos no País. (...) Quanto ao direito ao recolhimento do Pis e da Cofins de forma não cumulativa pela Embargante (que não foi objeto de análise na decisão embargada), está resguardado pela Constituição Federal. (...) Veja-se que a Embargante deixou bastante claro na apelação que, conforme consta de seu CNAE, trata-se de empresa comercial que compra e vende produtos importados. Assim, o CNAE se refere ao tipo de produto que a empresa irá comercializar, não há, portanto, um CNAE específico de importação e exportação, sendo utilizados os de comércio atacadista e varejista. (...) Ora, consideram-se de modo incontestável como insumos essenciais, dentro da atividade econômica da Embargante, as despesas aduaneiras incorridas em território nacional, algumas delas ocorridas inclusive após o fim da etapa produtiva, pois sem elas resta inviável o desenvolvimento da atividade da empresa dado o caráter essencial e de relevância para a operacionalização do negócio.” A parte contrária requereu a rejeição dos embargos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005815-23.2022.4.03.6103 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: GV DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA Advogado do(a) APELANTE: VALTER FISCHBORN - SP420246-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Cabíveis os embargos de declaração quando a decisão for omissa, contraditória ou obscura e, ainda, quando contiver erro material. No caso dos autos, a decisão não contém qualquer vício, pretendendo a embargante rediscutir seus fundamentos. A embargante, na realidade, quer a mudança do entendimento, o que não é possível nos embargos de declaração. Sobre o tema, acrescento outro julgado deste Tribunal, no mesmo sentido: “AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. INSUMOS. DESPESAS ADUANEIRAS. CREDITAMENTO DESCABIDO. IMPOSIÇÃO LEGAL E ADMINISTRATIVA. VALOR ADUANEIRO. OPÇÃO EMPRESARIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.No caso, pede a impetrante que sejam enquadradas como insumos todas as despesas aduaneiras, provenientes de relação tributária, administrativa, ou privada. 2.O conceito de insumo perpassa pela necessidade ou relevância do bem e serviço para a atividade empresarial, seja sua consuntibilidade direta ou indireta, o que não quer dizer que todas as despesas vinculadas àquela atividade sejam passíveis de serem chamadas como insumos. Há uma correlação lógica de fatores, diferenciando custos administrativos e operacionais, por exemplo, do que sejam insumos, pois não apresentam aquela consuntibilidade, nada obstante serem relevantes para a atividade empresarial. Em última instância, toda despesa é relevante para a atividade empresarial, sob pena de dispêndio supérfluo de recursos de uma pessoa voltada para o lucro. 3.É o que se tem com as obrigações em tela, em parte derivadas de uma imposição tributária e legal, cujos efeitos têm relação com a atividade empresarial, mas não a vinculação própria de insumos. Sua vinculação decorre de um signo econômico de riqueza a exigir a tributação, do exercício de um poder de polícia, ou de uma obrigação legal; não da necessidade ou relevância da aquisição de bem ou serviço para a realização da atividade empresarial. 4.As despesas relacionadas a vínculo privado, como o armazenamento e transporte de mercadorias importadas, assumem caráter operacional da atividade de importação, o que também não se confunde com o conceito de insumo fixado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 e interpretado pelo STJ. Até porque o regime de crédito na importação vem disciplinado no art. 15 da Lei 10.865/04, centrando-se o regime no pagamento do PIS/COFINS importação sobre o valor aduaneiro na aquisição de bens ou serviços importados para revenda ou para serem utilizados como insumos. Delimitado o regime de crédito pela lei, não é permitido que seja ampliado com o ingresso de elementos que fogem àquele regime. 5.Corrobora-se o fundamento de que: “as despesas aduaneiras, embora aperfeiçoem e facilitem a obtenção de receita, não se enquadram no mencionado conceito da essencialidade da despesa, razão pela qual não são consideradas insumo para fins de creditamento no âmbito do PIS/COFINS. Embora a empresa dependa das vendas de seus produtos e serviços, é certo que as despesas aduaneiras constituem mera opção da empresa dentro de sua estratégia comercial, visando uma maior captação de consumidores e incremento de seus negócios. Ou seja, os gastos com as despesas aduaneiras, embora aperfeiçoem e facilitem a obtenção e receita, não podem ser enquadrados no conceito de essencialidade, uma vez que não compõem o objeto principal da atividade empresarial, contribuindo lateralmente para o faturamento das impetrantes”. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000637-87.2023.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 25/08/2023, Intimação via sistema DATA: 28/08/2023)” Por fim, o escopo de prequestionar a matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de embargos de declaração se não demonstrada a ocorrência do alegado vício. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Cabíveis os embargos de declaração quando a decisão for omissa, contraditória ou obscura e, ainda, quando contiver erro material. 2. O acórdão não contém qualquer vício, pretendendo a parte embargante rediscutir seus fundamentos, o que não é possível em embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

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Processo nº 5033801-24.2023.4.03.6100

ID: 322640579

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033801-24.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO VILAR MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5033801-24.2023.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RODRIGO VILAR MARTINS Advogado do(a) IMPETRANTE: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12.261 I… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5033801-24.2023.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RODRIGO VILAR MARTINS Advogado do(a) IMPETRANTE: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12.261 IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, PRO-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por RODRIGO VILAR MARTINS contra ato praticado pela REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP, objetivando que a impetrada instaure o processo de revalidação de seu diploma, procedendo à análise da documentação referente a tramitação simplificada. Narra ser formado em medicina pela UNIVERSIDAD AUTÓNOMA SAN SEBASTIÁN DE SAN LORENZ, instituição estrangeira de ensino superior que possui diplomas revalidados de forma simplificada nos últimos 5 (cinco) anos no Brasil, de forma que faz jus ao procedimento simplificado de revalidação. Sustenta a ilegalidade e abusividade da conduta da Instituição de Ensino por deixar de cumprir os prazos previstos para revalidação de diplomas estrangeiros, contrariando a Resolução 1/2022 – CNE/MEC, com fundamento no artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Ainda, sustenta a ilegalidade e abusividade da conduta da Instituição de Ensino, que não disponibiliza vagas para a revalidação dos diplomas expedidos por instituições de ensino estrangeiras. Foi proferida decisão que indeferiu a liminar (ID 308679058). Por duas vezes, foi a a autoridade coatora notificada (ID 312879294 e 321798949), sem que, contudo, tenha prestado suas informações. Nesse sentido, foi determinada a notificação pessoal da impetrada (ID 331373271). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações ao ID 332069410, aduzindo a obrigatoriedade de utilização da Plataforma Carolina Bori, para as solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros. Sustenta que é facultado ao estudante escolher a instituição revalidadora, mas que se submete às normas e condições instauradas pela IES, bem como à capacidade desta de atendimento das solicitações que lhe são apresentadas. Alega, ainda, a impossibilidade da aplicação do procedimento simplificado para os diplomas de graduação em Medicina. O Ministério Público Federal informou não vislumbrar interesse público que justifique sua intervenção no feito (ID 332296215). É o relatório. Decido. Ausentes as preliminares e presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito. No que diz respeito ao registro de diplomas expedidos por entidades de ensino estrangeiras, o Decreto n. 80.419/1977 homologou a Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas e Ensino Superior na América Latina e no Caribe, prevendo, em seu artigo 1º, o reconhecimento e a aceitação dos diplomas expedidos pelas autoridades competentes dos Estados signatários em território nacional. Após a incorporação ao sistema jurídico nacional, o decreto homologatório passou a ter força de lei ordinária, não sendo, pois, revogado pelo Decreto n. 3.007/1999. Com a promulgação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), a validade dos diplomas expedidos por universidades estrangeiras passou a ser condicionada ao procedimento de revalidação por universidade pública nacional, nos termos do artigo 48: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. A mesma Lei dispõe, em seu artigo 53, inciso V, que é permitido à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior. Assim sendo, verifica-se dos dispositivos referidos que cabe às universidades públicas verificar a compatibilidade de conhecimentos, habilidades e competências adquiridas pelo graduado no exterior, além de aferir a compatibilidade mínima do currículo da universidade cursada em relação às diretrizes curriculares nacionais. Nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no julgamento do REsp 1215550/PE, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 615), nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR. DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. REGISTRO EM UNIVERSIDADE BRASILEIRA. CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE O RECONHECIMENTO DE ESTUDOS, TÍTULOS E DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR NA AMÉRICA LATINA E CARIBE. VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA. 1. "A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, incorporada ao ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto n. 80.419/77, não foi, de forma alguma, revogada pelo Decreto n. 3.007, de 30 de março de 1999. Isso porque o aludido ato internacional foi recepcionado pelo Brasil com status de lei ordinária, sendo válido mencionar, acerca desse particular, a sua ratificação pelo Decreto Legislativo n. 66/77 e a sua promulgação através do Decreto n. 80.419/77. Dessa forma, não há se falar na revogação do Decreto que promulgou a Convenção da América Latina e do Caribe em foco, pois o Decreto n. 3.007/99, exarado pelo Sr. Presidente da República, não tem essa propriedade" (REsp 1.126.189/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/5/2010). 2. O Decreto n. 80.419/77 não contém determinação específica para revalidação automática dos diplomas emitidos em países abarcados pela referida convenção. 3. "O art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato" (REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/5/2013). 4. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008. (STJ. REsp 1215550/PE, Relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, p. 05.10.2015). No mesmo sentido tem decidido o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE DIPLOMA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. A Comissão de Reconhecimento de Diploma de Pós-Graduação da referida instituição concluiu pelo indeferimento do pedido sob o fundamento de que a grade curricular e histórico do curso não constavam os nomes dos docentes e titulações, bem assim o certificado de estudos apresentado pela agravante não informa quando cada disciplina foi cursada, apenas a data da avaliação a que fora submetida. Constatou, também, na decisão administrativa, que os títulos de pós-graduação strictu sensu em Ciências da Educação emitidos pelas instituições universitárias no Paraguai ainda não foram objeto de credenciamento pelo governo paraguaio, de acordo o site “Agencia Nacional de Evaluación y Acreditación de la Educación Superior” (ANEAES) da República do Paraguai. O reconhecimento do diploma está abrangido pela autonomia didático-científica das instituições de ensino. O Poder Judiciário não pode determinar à Universidade que reconheça o diploma da agravante, pois se estaria imiscuindo na autonomia didático-científica assegurada às Universidades, haja vista que a agravante não implementa os requisitos necessários à tal ato. Agravo interno prejudicado e agravo de instrumento desprovido. (TRF-3. AI/MS 5008005-37.2019.4.03.0000, 4ª Turma, Relatora Des. Federal MARLI MARQUES FERREIRA, p. 05.03.2020). No que concerne ao fluxo de tramitação simplificada, a Resolução CNE/CES nº 1/2022 estabeleceu as condições seguintes: Art 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangente ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. Art. 12. Diplomados(as) em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) terão a tramitação de revalidação idêntica ao disposto no art. 11 desta Resolução. Destarte, ainda que em relação ao procedimento simplificado, há competência da Universidade para o estabelecimento de normas específicas a serem observadas, quando da revalidação dos diplomas. Destaque-se, por oportuno, o que dispõe o art. 4º, caput do ato normativo, in verbis: Art. 4º. Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. Ademais, especificamente em relação aos cursos de medicina, além do procedimento de revalidação supramencionado, exige-se a aprovação do aluno no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), nos termos da Lei nº 13.959/2019. Da análise das normas supramencionadas, depreende-se que a revalidação de diplomas estrangeiros no curso de Medicina depende de duas etapas: i) aprovação no Exame previsto pela Lei nº 13.959/2019; e ii) revalidação por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, nos termos da Lei nº 9.394/1996, pelo procedimento comum ou simplificado. No caso em tela, verifica-se que a parte impetrante não comprovou ter sido aprovada no Revalida. Com efeito, ante a previsão legal expressa a respeito da obrigatoriedade de aprovação no Revalida, bem como considerando-se que a edição de normas específicas para os procedimentos de tramitação dos processos de revalidação se encontra inserida na margem de discricionariedade das universidades públicas, tanto na forma reconhecida pela jurisprudência dos Tribunais como consoante a previsão do art. 4º da Resolução CNE/CES nº 1/2022, a opção da autoridade impetrada de submeter a revalidação dos diplomas estrangeiros de graduação em Medicina à Plataforma Carolina Bori, ao Revalida e à limitação de vagas não se mostra ilícita. Assim, conclui-se que o reconhecimento do diploma estrangeiro está abrangido pela autonomia didático-científica das instituições de ensino, assim, ressalvada a incompatibilidade com o edital, ilegalidade ou erro grosseiro, não cumpre ao Poder Judiciário determinar à Universidade a quantidade de diplomas que irá revalidar e em quanto tempo serão analisados os requerimentos. Dessa forma, não resta demonstrada a violação ao direito líquido e certo do impetrante. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, DENEGO A SEGURANÇA. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas processuais na forma da lei. Oportunamente, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P. R. I. C. SÃO PAULO, data da assinatura eletrônica.

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