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"5034076-08.2024.8.24.0930" - Resultados da Busca

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Processo nº 5034076-70.2023.4.03.6100

ID: 331579529

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034076-70.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JEQUITIBA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS JUREMA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5034076-70.2023.4.03.6100 AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL JEQUITIBA REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: THAIS JUREMA SILVA - SP170220 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ELISETE SILVA SANCHES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A SENTENÇA Vistos. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JEQUITIBÁ ajuizou a presente ação contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação da ré ao pagamento das cotas condominiais com vencimento em novembro de 2020 em relação à sua unidade n. 342 do Bloco 3, matriculada sob o n. 9.968 do Oficial de Registro de Imóveis de Taboão da Serra/SP (Num. 306902682). Citada, a CEF pugnou preliminarmente pelo reconhecimento da sua ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, pela improcedência do pedido. É o breve relatório. Decido. Conquanto as questões postas nestes autos sejam de direito e de fato, não é necessária a produção de provas em audiência, comportando o feito o julgamento antecipado da lide a que se refere o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, na medida em que as circunstâncias do caso concreto não constituem óbice ao reconhecimento da hipossuficiência econômica da parte autora, mesmo diante de sua natureza jurídica. Nesse sentido (grifei): "PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. COTA CONDOMINIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo embargado Condomínio Residencial Jundiapeba em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante a ilegitimidade passiva da CEF. Condenado o embargado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. 2. Gratuidade de justiça: caracterizada a condição de hipossuficiência financeira do Condomínio apelante para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, a ensejar o deferimento da gratuidade de justiça. (...);" (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5000408-19.2017.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 28/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/05/2020). Declaro a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (26/09/2024 -- Num. 340078513), seguindo-se a orientação jurisprudencial do STJ, no REsp Repetitivo nº 1.483.930: "Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação." (REsp 1483930/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 23/11/2016, DJe 01/02/2017). Afasto as preliminares alegadas pela CEF, uma vez que se confundem com a própria análise do mérito. Constato que estão presentes as condições da ação, nada se podendo contrapor quanto à possibilidade jurídica do pedido e à presença do interesse processual. Da mesma maneira, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. No mérito, o pedido merece ser julgado procedente. É incontroversa a responsabilidade do proprietário do imóvel pelas despesas condominiais devidas, por tratar-se de obrigação propter rem, que acompanha o imóvel e transfere a responsabilidade ao seu adquirente, sendo irrelevante o fato do imóvel estar ocupado por terceiros. O direito à imissão na posse é prerrogativa da ré, a qual, se dela não se valeu, assim não foi por incúria, não podendo, por isso, utilizar desse argumento para querer se desobrigar da responsabilidade de pagar os gastos com o condomínio verificados à época em que já era proprietária do imóvel, ainda que não detivesse a posse. Nesse sentido, vale transcrever decisão proferida pela Colenda Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "CONSIGNATÓRIA. DESPESA DE CONDOMÍNIO. ADJUDICAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO "PROPTER REM". 1. O adquirente de unidade condominial, a qualquer título (compra e venda, adjudicação, etc.) deve responder pelos encargos junto ao condomínio, mesmo aos anteriores à aquisição do imóvel, por constituírem-se esses em obrigações 'propter rem', de modo a acompanharem o imóvel. 2. Apelação improvida." (AC nº 434522-7/93-RS, decisão 25.10.1994 - Rel. Juiz Fábio B. da Rosa - TRF 4ª Região - DJ 7.12.94 - pág. 71924). No caso dos autos, a propriedade do imóvel recai sobre a Caixa Econômica Federal, conforme se pode depreender da matrícula do imóvel (Num. 306902682), de modo que é ela a responsável pelo pagamento das cotas condominiais em cobro. Após o advento do novo Código Civil, a multa a ser aplicada é de 2% (dois por cento) e os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, por tratar-se de acessórios da obrigação principal, que devem segui-la (artigos 95 e 233 do Código Civil). Com efeito, dispõe o artigo 1.336, parágrafo 1º, da Lei nº 10.406/2002: "O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de 1% (um por cento) ao mês e multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito." Destarte, com fulcro no artigo 1.336, parágrafo 1º da Lei n. 10.406/2002, são devidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, multa moratória de 2% (dois por cento), após 10/01/2003, e correção monetária. Os juros moratórios e a correção monetária deverão ser contados a partir do vencimento de cada cota condominial, enquanto a multa moratória deverá ser considerada devida a partir do 30º (trigésimo) dia do vencimento das parcelas. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das parcelas relativas às despesas condominiais vencidas em novembro de 2020, bem como das vincendas, referente à 342 do Bloco 3, matriculada sob o n. 9.968 do Oficial de Registro de Imóveis de Taboão da Serra/SP, na forma da fundamentação, atualizadas monetariamente a contar do vencimento; juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do vencimento das prestações; multa moratória de 2% (dois por cento), devida a partir do 30º (trigésimo) dia do vencimento das prestações. Sem condenação em custas e honorários, ante o teor dos artigos 55 da Lei n. 9.099/1995 e 1º da Lei n. 10.259/2001. Com o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. MARINA GIMENEZ BUTKERAITIS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5034076-15.2024.4.03.6301

ID: 283549733

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034076-15.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JULIO JOSE DE AMORIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREZA RIBEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5034076-15.2024.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JULIO JOSE DE AMORIM Advogado do(a) AUTOR: ANDREZA RIBEIRO LIMA - SP395860 REU: I… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5034076-15.2024.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JULIO JOSE DE AMORIM Advogado do(a) AUTOR: ANDREZA RIBEIRO LIMA - SP395860 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação ajuizada por JULIO JOSE DE AMORIM em face do INSS, em que requer concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. Relatório dispensado na forma da lei. Fundamento e decido. A Constituição Federal, em seu artigo 201, inciso I, dispõe que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo, e atenderá à cobertura dos eventos de doença e invalidez, entre outros. Cumprindo o mandamento constitucional, os benefícios reclamados foram previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõem: Artigo 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (...) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (destacou-se) Artigo 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Disso resulta que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos àquele que preencher os seguintes requisitos: 1) incapacidade para o trabalho, em grau variável conforme a espécie de benefício postulado; 2) período de carência, se exigido; 3) qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade laboral. Para a concessão do auxílio-doença, exige-se a incapacidade para o exercício da atividade habitual do segurado, ou seja, aquela para a qual está qualificado, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Por isso, o artigo 59 refere-se à atividade habitual e não simplesmente atividade. A incapacidade há de ser total, que o impeça de trabalhar em sua função costumeira, mas temporária, ou seja, susceptível de recuperação. Já a aposentadoria por invalidez será concedida quando a incapacidade for insusceptível de recuperação e o segurado não puder ser reabilitado para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória, foi previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Artigo 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). Assim, a concessão do referido benefício exige: 1) qualidade de segurado empregado, empregado doméstico, avulso ou especial (Lei nº 8.213/91, art. 11, I, II, VI e VII); 2) consolidação de lesões decorrentes do acidente de qualquer natureza; e 3) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, em razão das sequelas desse acidente. Expostos os requisitos para cada benefício, analiso o caso concreto. A perícia médica judicial, realizada em 25/11/2024, constatou a incapacidade laborativa parcial e permanente da parte autora, decorrente de sequela de lesão por acidente ocorrido em 08/05/2023. Conforme laudo pericial (ID 349018581): “Autor com 45 anos, pedreiro, atualmente desempregado. Submetido a exame físico ortopédico, complementado com exames. Detectamos ao exame clínico criterioso atual, justificativas para a queixa alegadas pelo periciando. Creditando seu histórico e exame clínico, concluímos evolução desfavorável para os males referidos, principalmente Artralgia em 4° e 5° Dedos de Mão Direita (Sequelas – Amputação da Falange Distal e Semi-Flexão). IX. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se que: Caracterizo situação de incapacidade parcial e permanente para atividade laboriosa habitual, com data do início da incapacidade em 08/05/2023, conforme laudo médico de fls. 85. A sequela se enquadra no decreto 3.048 de 06/05/1999 anexo III". A incapacidade parcial e permanente não enseja a concessão de auxílio-doença, nem de aposentadoria por invalidez, mas a concessão do benefício de auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91. No entanto, o autor não mantinha qualidade de segurado na data do acidente (08/05/2023). A consulta ao CNIS demonstra que após o encerramento do vínculo empregatício mantido com a empresa ADEMIR COELHO TORRES - CONSTRUCAO E SERVICOS, de 11/03/2020 a 15/09/2020, o autor recolheu contribuições previdenciárias, na qualidade de contribuinte individual, nos períodos de 01/07/2021 a 31/07/2022 e 01/01/2023 a 31/05/2023 (ID 365681366). Contudo, as únicas contribuições recolhidas antes da DII são as referentes às competências 07/2021 e 08/2021, que foram pagas em 24/09/2021 (ID 365681375). Todas as demais contribuições foram pagas após o acidente que vitimou o autor. Considerando a última contribuição recolhida antes do acidente, referente à competência 08/2021, o autor perdeu a qualidade de segurado em 16/10/2022, que somente foi recuperada após o acidente. Assim, evidente a preexistência da incapacidade ao reingresso da parte autora no Regime Geral de Previdência Social, em franca tentativa de abuso de direito (art. 187 do CC) e ao arrepio do caráter contributivo e ao equilíbrio financeiro do Seguro Social (art. 201, caput da CF/88). Ainda que permeado por elementos que o diferenciem de um seguro eminentemente privado (tais como o regime de repartição em oposição à capitalização individual, o período de graça e a dispensa de carência em algumas hipóteses), é inequívoco que a sustentabilidade de qualquer fundo securitário, seja ele privado ou social, restaria absolutamente inviabilizada acaso seus membros só recorram ao sistema após o momento em que o risco que o seguro busca proteger for materializado, e tudo isso em detrimento daqueles que foram previdentes e verteram contribuições antes do advento do infortúnio. Embora o autor tenha obtido a concessão do auxílio-doença NB 643.821.740-2, DIB em 08/05/2023 e DCB em 29/07/2024, a decisão administrativa não vincula o Juízo. Além disso, ainda que o reingresso do autor fosse anterior ao acidente, não teria direito ao benefício de auxílio-acidente, pois o contribuinte individual não foi incluído no rol de beneficiários do auxílio acidente, que é devido apenas ao segurado empregado, empregado doméstico, ao avulso e ao especial, nos termos do artigo 18, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Defiro a gratuidade da justiça. Publicado e registrado neste ato. Intimem-se. Cumpra-se. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5034076-08.2024.8.24.0930"

Processo nº 5034076-70.2023.4.03.6100

Processo nº 5034076-15.2024.4.03.6301