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Processo nº 5036157-60.2021.4.03.6100

ID: 333652246

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5036157-60.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CCAB AGRO S.A.

Acórdão

Advogados:

WAGNER SERPA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5036157-60.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZEN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5036157-60.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: CCAB AGRO S.A. Advogado do(a) APELADO: WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5036157-60.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: CCAB AGRO S.A. Advogado do(a) APELADO: WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O CCAB AGRO S.A. interpõe AGRAVO INTERNO, com fundamento nos artigos 1.021 e 1.030, § 2º do Código de Processo Civil, contra decisão proferida pela Vice-Presidência em Id. 320222410, que negou seguimento ao recurso especial no tocante à matéria versada no tema 1.182 dos recursos repetitivos e não o admitiu nas demais questões. Afirma que a decisão agravada, ao exigir a comprovação de que houve a reserva de lucros na própria ação judicial, atenta contra os limites do pedido formulado e deixa de observar os precedentes firmados pela Corte Superior nos temas 1.182 e 118 dos recursos repetitivos. Diz que, em nenhum momento, questionou a exigência de contabilização de acordo com o art. 30 da Lei 12.973/14 e que a a verificação de tal contabilização ficou reservada à Receita Federal no âmbito administrativo, conforme decidiu a Corte Superior no paradigma. Sustenta que o entendimento assentado no tema 118/STJ é similar ao presente feito, pois o atendimento dos requisitos estabelecidos no art. 30 da Lei 12.973/14 é ato de verificação posterior, quando analisados pelo Fisco os lançamentos a título de IRPJ e CSLL. Defende que a concessão da segurança não pode simplesmente ser denegada diante da suposta ausência de comprovação dos benefícios/incentivos de ICMS no registro em reserva de lucros. Houve contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5036157-60.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: CCAB AGRO S.A. Advogado do(a) APELADO: WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Tal como consignado na decisão agravada, a Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1.945.110/RS e REsp 1.201.993/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.182), definiu as seguintes teses: " 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico". Em relação ao item "3" da tese firmada, a Corte Superior, ao julgar os embargos de declaração opostos contra o acórdão paradigma, realçou que, embora não se possa exigir a comprovação de que os incentivos fiscais o foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, "persiste a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, consoante o disposto expressamente em lei". Ressaltou que a questão se encontra explicitada nos votos vogais juntados aos autos "como, por exemplo, no seguinte trecho do voto do Ministro Francisco Falcão: "a equiparação conferida pelo § 4º do art. 30 da Lei 12.973/2014 dispensa o contribuinte apenas da comprovação de que o benefício fiscal de ICMS foi efetivamente concedido pelo Estado com a intenção de subvencionar investimento. Por outro lado, cabe ao contribuinte tratar o benefício fiscal como se subvenção de investimento fosse, mediante a observância dos requisitos constantes no art. 30 da Lei 12.973/2014, dentre eles a destinação prevista no caput e no § 2º. Ou seja, é mister o direcionamento do resultado do benefício à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos". Uma vez que o órgão fracionário considerou que os valores relativos aos benefícios fiscais negativos de ICMS, diversos do crédito presumido, são passíveis de exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que observados os critérios previstos no art. 30 da Lei 12.973/14, na mesma linha da tese firmada pela Corte Superior, negou-se seguimento ao recurso especial do contribuinte, ora agravante. Sobre a aplicação do entendimento firmado no tema 118 dos recursos repetitivos, anote-se que o STJ, no citado paradigma, assentou que em se tratando de ação mandamental voltada apenas para o simples reconhecimento do direito à compensação tributária, não se exige da impetrante prova pré-constituída sobre juízo específico dos elementos concretos da própria compensação, sendo a prova exigida apenas da condição de credor tributário. No caso, não foi estabelecida a exigência de prova pré-constituída do recolhimento indevido. O órgão fracionário, soberano na análise do conteúdo fático-probatório dos autos, asseverou que a impetrante não trouxe aos autos o suporte de sua alegação, sem o qual não se pode falar em direito à compensação tributária. Ou seja, trata-se da exigência da comprovação de direito líquido e certo: está-se a reclamar que os fatos alegados pela impetrante estejam, desde já comprovados, devendo a petição inicial vir acompanhada dos documentos indispensáveis a essa comprovação. Cabe à Vice-Presidência analisar a adequação da decisão recorrida com a tese repetitiva, negando seguimento desde já ao recurso especial em caso de conformidade (artigo 1.030, I, a, do CPC); não há juízo de mérito, julgamento da pretensão recursal, mas somente exame de convergência com a tese discutida, fixada e publicada pelo STJ, em julgamento paradigmático, vinculante dos demais órgãos do Poder Judiciário e realizador dos princípios da segurança jurídica, isonomia e proteção da confiança (artigos 927, §4º, e 1.036, §6º, do CPC). Anote-se que em relação à necessidade de comprovação prévia dos requisitos legais para a dedutibilidade tributária pretendida, a decisão agravada não admitiu o apelo especial, com fundamento em precedente simples da Corte Superior acerca dos limites da via do mandado de segurança, atraindo, sob este aspecto, a incidência da Súmula 83/STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Pontuou-se que a jurisprudência longeva e ainda firme do E. STJ é no sentido de que "como o mandado de segurança não prescinde da prova pré-constituída, na impetração preventiva é indispensável que se ofereça, com a petição inicial a prova inequívoca da ameaça real, concreta, por parte da autoridade impetrada" (REsp n. 171.067/PE, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 16/8/1998, DJ de 1/3/1999, p. 235.). E, por fim, a decisão agravada assentou que não é possível infirmar as conclusões do órgão fracionário quanto à ausência de prova fático-probatória, ante o óbice da Súmula 7. A decisão que nega seguimento e inadmite em parte o apelo especial possui natureza híbrida e, portanto, desafia a interposição simultânea de agravo interno e de agravo em recurso especial, em razão do que estabelece o art. 1.030, §§ 1º e 2º do CPC. A propósito: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. TEMA 895/STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. DECISÃO MISTA. PARCIAL NEGATIVA DE SEGUIMENTO E INADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO INTERNO E AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA. UNIRRECORRIBILIDADE. EXCEÇÃO. RECLAMO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). 2. A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 3. A decisão de natureza híbrida, que em parte nega seguimento e em parte inadmite o recurso extraordinário, enseja a interposição simultânea de agravo interno e de agravo em recurso extraordinário. Exceção ao princípio da unirrecorribilidade que se agasalha na interpretação dos §§ 1º e 2º do art. 1.030 do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.866.098/PR, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO HÍBRIDA. APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, b, DO CPC/2015. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITO DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEBATE DA MATÉRIA. SÚMULAS 282/STF e 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do enunciado 77 da I Jornada de Direito Processual Civil, para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, do CPC) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (art. 1.030, V, do CPC), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno (art. 1.021 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercussão geral e agravo em recurso especial/extraordinário (art. 1.042 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais. 2. De acordo com o art. 1.030, I, b, §2º, do CPC/2015, cabe agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em conformidade com tese firmada em sede de recurso repetitivo. A interposição de agravo em recurso especial constitui falha inescusável que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. [...] (AgInt no REsp 1920307/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021) Com efeito, o Código de Processo Civil prevê a figura do agravo interno (art. 1.021 do CPC) às questões que motivaram a negativa de seguimento do recurso excepcional, enquanto o agravo ao Tribunal Superior (art. 1.042 do CPC) serve para impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais. Sendo assim, a devolutividade do agravo interno está restrita, no presente caso, à negativa de seguimento com fundamento do Tema 1.182, sem abranger o tópico relativo à necessidade de comprovação prévia, na inicial do mandado de segurança, do cumprimento dos requisitos constantes no art. 30 da Lei 12.973/14, notadamente o registro em reserva de lucros e limitações correspondentes. Cabe registrar, inclusive, que na peça de interposição do Agravo em Recurso Especial dirigido ao E. Superior Tribunal de Justiça (Id. 323855828), a agravante impugna o mesmo ponto, o que só vem a reforçar a impropriedade do manejo do agravo interno para o alcance de sua pretensão. Ante o exposto, conheço parcialmente do Agravo Interno, e nesta extensão, nego-lhe provimento. É o voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ISENÇÃO E REDUÇÃO DO ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 30 DA LEI Nº 12.973/14 A PARTIR DA LC 160/17. TEMA 1.182 DOS RECURSOS REPETITIVOS. CORRESPONDÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1. A devolutividade do presente Agravo Interno fica restrita às questões que motivaram a negativa de seguimento ao recurso excepcional, em razão do disposto no art. 1.030, I, "a" e § 2.º c/c art. 1.040, I do CPC. 2. A Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1.945.110/RS e REsp 1.201.993/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.182),definiu as seguintes teses: " 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico". 3. Em relação ao item "3" da tese firmada, a Corte Superior, ao julgar os embargos de declaração opostos contra o acórdão paradigma, realçou que, embora não se possa exigir a comprovação de que os incentivos fiscais o foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, "persiste a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, consoante o disposto expressamente em lei". Ressaltou que a questão se encontra explicitada nos votos vogais juntados aos autos "como, por exemplo, no seguinte trecho do voto do Ministro Francisco Falcão: "a equiparação conferida pelo § 4º do art. 30 da Lei 12.973/2014 dispensa o contribuinte apenas da comprovação de que o benefício fiscal de ICMS foi efetivamente concedido pelo Estado com a intenção de subvencionar investimento. Por outro lado, cabe ao contribuinte tratar o benefício fiscal como se subvenção de investimento fosse, mediante a observância dos requisitos constantes no art. 30 da Lei 12.973/2014, dentre eles a destinação prevista no caput e no § 2º. Ou seja, é mister o direcionamento do resultado do benefício à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos". 4. Mantida a decisão agravada porquanto a pretensão recursal destoa da orientação firmada no julgado representativo de controvérsia. 5. Agravo Interno parcialmente conhecido, e, nesta extensão, não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, não conheceu de parte do agravo interno e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente JOHONSOM DI SALVO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais NELTON DOS SANTOS, CARLOS DELGADO, LEILA PAIVA, MARCELO SARAIVA, GISELLE FRANÇA, ADRIANA PILEGGI, ANA IUCKER, MARCOS MOREIRA, ANDRÉ NEKATSCHALOW (convocado para compor quórum), NINO TOLDO (convocado para compor quórum), TORU YAMAMOTO (convocado para compor quórum), ANDRÉ NABARRETE, THEREZINHA CAZERTA, NERY JÚNIOR, CONSUELO YOSHIDA e MARISA SANTOS. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais MAIRAN MAIA, MÔNICA NOBRE e MARCELO VIEIRA. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOHONSOM DI SALVO Desembargador Federal

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Processo nº 5008949-47.2025.4.03.6105

ID: 328799960

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008949-47.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALEX JESUS BRILHANTE NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA MALUF VITORIA E SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008949-47.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: RICARDO ALEX JESUS BRILHANTE NOGUEIRA REPRESENTANTE: ESMERALDA BRILHANTE Advogados do(a) IMPETR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008949-47.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: RICARDO ALEX JESUS BRILHANTE NOGUEIRA REPRESENTANTE: ESMERALDA BRILHANTE Advogados do(a) IMPETRANTE: LARISSA MALUF VITORIA E SILVA - SP328759, IMPETRADO: COORDENADOR-GERAL DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, UNIÃO FEDERAL, SECRETARIO DE ESTADO DA SAUDE, ESTADO DE SÃO PAULO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, MUNICIPIO DE CAMPINAS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por RICARDO ALEX JESUS BRILHANTE NOGUEIRA incapaz representado pela sua genitora, em face da UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE CAMPINAS conforme inicial apresentada. Pretende o fornecimento de medicamento. Valor da causa fixado em R$ 1.000,00 Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. De início defiro os benefícios da justiça gratuita conforme requerido. Tendo em vista o que dos autos consta, entendo que o feito merece pronta extinção, por inadequação da via eleita. Verifico que o Impetrante pretende, em breve síntese, o fornecimento de medicamento por ser portador de paralisia cerebral desde 1987. Reconheço de plano que o caso não é de mandado de segurança, visto que nas ações visando o fornecimento de medicamento devem sem processadas pelo rito ordinário e não o mandamental. Destaco que quanto ao pedido deduzido é de ser observado o contraditório e a ampla defesa, com produção de provas quanto a eficácia do medicamento, existência de outros similares e a necessidade do medicamento em específico, considerando que existem outros para a referida doença, visto que esta é a orientação processual e jurisprudencial adequada, em especial a prevista pelo Tema 1234 do E. STF. Nos casos de demanda objetivando o fornecimento de medicamento, faz-se necessária a produção de provas, com a juntada obrigatória de Nota Técnica do e-NatJus específica para o caso em concreto, com a perícia médica a ser realizada pelo Perito de confiança do Juízo, como forma complementar e, na maioria dos casos, também obrigatória, quando não favorável a nota técnica. Ressalte-se que o mandado de segurança é um processo de documentos, onde todos os fatos e os direitos decorrentes devem já se encontrar presentes por ocasião da propositura da ação, não se podendo admitir complementação posterior, já que não há dilação probatória. Inócua, portanto, a providência ora requerida pela via eleita, restando ao Impetrante socorrer-se de eventual pedido administrativo ou das vias próprias, onde será possível dilação probatória para a demonstração de seu direito, não sendo o mandado de segurança a via adequada a amparar o suposto direito do Impetrante. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais, conforme segue: DIREITO À SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. 1. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 2. Mantida a sentença que entendeu que a matéria discutida no writ depende de dilação probatória e indeferiu a petição inicial nos termos do que dispõe o artigo 10 da Lei n. 12.016/2009. (TRF4, AC 5013168-15.2022.4.04.7000, 10ª Turma, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO , julgado em 07/02/2023). Grifei. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INADEQUAÇÃO DO WRIT. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O mandado de segurança constitui ação constitucional de rito especial que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder emanados de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem não evidenciou a presença de tais requisitos, diante da insuficiência de elementos para se aferir que o medicamento pleiteado é o único eficaz para a enfermidade indicada na inicial, a ponto de não poder ser substituído por outros constantes nas portarias do Ministério da Saúde. 3. Concluiu a instância de origem que "o meio adequado para a discussão do presente embate seria a ação de conhecimento, sendo facultado à parte que necessitar da medida de urgência, utilizar-se do instituto previsto no art. 273 do Código de Processo Civil". 4. A inversão do julgado, nos termos pretendidos, demandaria a análise do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 735.518/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 4/10/2017). Grifei. Em face do exposto, reconheço a falta de interesse de agir do Impetrante por inadequação da via eleita, razão pela qual julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, a teor do artigo 485, inc. I, IV e VI, do Código de Processo Civil, que aplico subsidiariamente, razão pela qual DENEGO a segurança pleiteada, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/09. Sem condenação em custas, visto ser a parte Impetrante beneficiária da Justiça Gratuita e sem condenação em honorários em vista do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas n° 512 do E. STF e 105 do E. STJ. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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