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Processo nº 5039490-91.2024.4.03.6301

ID: 317157666

Tribunal: TRF3 Órgão: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5039490-91.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KEBIO FABIANO ALVES FERRAZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MURILO ROSA DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5039490-91.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5039490-91.2024.4.03.6301 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: KEBIO FABIANO ALVES FERRAZ Advogado do(a) RECORRENTE: MURILO ROSA DA COSTA - GO50744-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5039490-91.2024.4.03.6301 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: KEBIO FABIANO ALVES FERRAZ Advogado do(a) RECORRENTE: MURILO ROSA DA COSTA - GO50744-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Reporto-me ao relatório constante do voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5039490-91.2024.4.03.6301 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: KEBIO FABIANO ALVES FERRAZ Advogado do(a) RECORRENTE: MURILO ROSA DA COSTA - GO50744-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte autora por meio do qual pretende a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. Requer a reforma da sentença e a consequente concessão do benefício ao argumento de que está incapacitada para o trabalho. Com Contrarrazões. É o relatório. II – VOTO Trata-se de ação por meio da qual se pretende a concessão de benefício por incapacidade nos termos dos artigos 59, 42 e 86 da Lei 8.213/91. A sentença julgou os pedidos improcedentes em razão da perícia médica negativa, realizada por especialista em psiquiatria e cujas conclusões transcrevo a seguir (ID 321861546): “(...) Discussão e Conclusão: Pericinado é portador de transtorno afetivo bipolar, episódio depressivo atual leve ou moderado, situação de assédio e abuso moral por parte dos clientes e colaboradores, bruxismo, tricotilomania, transtorno misto ansioso e depressivo, Síndrome de Burnout, lesão do manguito rotador, condromalácia patelar, dor lombar baixa, entre outros acometimentos descritos. Refere ter iniciado o tratamento médico psiquiátrico em março de 2020, afirma que os problemas teriam começado juntamente com a pandemia, afirma ser portador da Síndrome de Burnout, pois sempre teria sido explorado pelas empresas de telemarketing. Informa que não realiza atividades laborais formais desde junho de 2023 e teria interrompido suas atividades laborais devido a depressão com afastamento para o Instituto Nacional do Seguro Social. Atualmente refere que permanece em sua residência, relata ter sido atropelado em 2015 com fraturas em ambos os braços, ele afirma hernias de disco em coluna lombar e cervical. Não foi constatada incapacidade, não há elementos no exame físico e na documentação médica apresentada que permitam apontar que a parte autora esteja incapacitada ou outros períodos anteriores nos quais houvesse incapacidade laborativa. A documentação médica apresenta Síndrome de Burnout descreve claramente o nexo causal entre o trabalho como operador de telemarketing e as doenças psiquiátricas. Não foi constatada incapacidade para as atividades laborais habituais. Não se constata incapacidade laborativa atual. (...)” O recurso não trouxe elementos que permitam reformar a sentença. A parte autora recebeu auxílio doença de forma quase que ininterrupta entre 10.2015 a 28.05.24. Após a cessação do benefício em 28.05.24, requereu novamente em 08.07.24, indeferido por parecer contrário da perícia médica, que não constatou incapacidade (ID 321861028). A perícia, realizada por especialista em psiquiatria, modalidade das patologias, concluiu não haver incapacidade. Os documentos médicos que instruem os autos não permitem concluir de forma diversa. O relatório médico do ID 321861025, emitido em 12.06.24, afirma haver incapacidade e necessidade de afastamento por 60 dias, ou seja, até 12.08.24: Em perícias realizadas nos dias 19.06.24 e 24.09.24 o Perito do INSS concluiu não haver incapacidade (fl. 9 e11 do ID 321861539): Não foram anexados outros relatórios ou documentos demonstrando que, após a cessação do benefício em 05.24 a parte autora permaneceu incapacitada. A conclusão do relatório médico do ID 321861025, emitido em 12.06.24, transcrito acima, restou isolada, já que tanto o Perito do INSS quanto do Juízo concluíram pela inexistência de incapacidade. O que se constata, no caso, é que após longo período de tratamento para as patologias psiquiátricas das quais está acometido e também de períodos de incapacidade, o quadro da parte autora sofreu alterações para melhor, o que implicou na ausência de incapacidade atual. Por isso, deve ser negado provimento ao recurso e mantida a sentença que julgou o pedido improcedente. DISPOSITIVO Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora conforme a fundamentação supra, mantendo a sentença. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando suspensa a execução dos honorários conforme o § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, na hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5039490-04.2024.4.04.7000"

Processo nº 5039490-91.2024.4.03.6301