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Processo nº 5040070-24.2024.4.03.6301

ID: 325295289

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5040070-24.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IVAN ROBERTO FRAGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO NASCIMENTO NOVAES

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MAURICIO DANIEL DE SOUZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5040070-24.2024.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: IVAN ROBER… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5040070-24.2024.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: IVAN ROBERTO FRAGA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO NASCIMENTO NOVAES - SP391551, MAURICIO DANIEL DE SOUZA SANTOS - SP403480 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor, hipótese em que haverá renúncia ao montante excedente. Na ausência de opção, será expedido ofício precatório. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 5040070-24.2024.4.03.6301

ID: 282831365

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040070-24.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IVAN ROBERTO FRAGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO NASCIMENTO NOVAES

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MAURICIO DANIEL DE SOUZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5040070-24.2024.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: IVAN ROBERTO FRAGA Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5040070-24.2024.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: IVAN ROBERTO FRAGA Advogados do(a) AUTOR: FABIO NASCIMENTO NOVAES - SP391551, MAURICIO DANIEL DE SOUZA SANTOS - SP403480 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente, tendo em vista o trânsito em julgado deste feito, para intimar as partes do início da execução, que se processará da seguinte forma: 1) Caso o benefício não tenha sido revisto ou implantado ou tenha sido revisto ou implantado em desconformidade com a coisa julgada, será encaminhado para cumprimento da obrigação de fazer, consignando-se o prazo fixado no julgado ou, no silêncio deste, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Os valores em atraso serão pagos, integralmente, por RPV/Precatório, em cumprimento da decisão proferida pelo STF (ARE n.º 839202/PB, Ministro Luiz Fux, 25/03/2015). 2) Cumprida a obrigação de fazer: a) quando consistente com os cálculos de liquidação do julgado, serão remetidos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento, cujo montante será atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) quando necessária a realização de cálculos, serão encaminhados à Central Única de Cálculos Judiciais – CECALC para que apure os valores devidos em atraso, inclusive no tocante à sucumbência, se houver, dando-se ciência às partes dos referidos valores. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. 3) No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. 4) Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá se manifestar quanto a forma do recebimento: se optar pelo valor integral, receberá por meio de ofício precatório (PRC) e terá seu crédito inscrito na próxima proposta orçamentária em aberto; ou, se renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, receberá em até 60 dias por requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). 5) Na expedição da requisição de pagamento, deverá ser observado o seguinte: a) caso o valor dos atrasados não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, será expedida requisição de pequeno valor (RPV) em nome da parte autora; b) na hipótese de os atrasados superarem esse limite, a parte autora será previamente intimada para manifestar-se sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). c) se houver condenação a pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que não constem em eventual planilha de cálculos, estes serão requisitados quando da expedição da requisição de pequeno valor ou do ofício precatório principal; d) em se tratando de requisição de pequeno valor, desnecessária a intimação do ente público, para fins de compensação de crédito, uma vez que o art. 100 e §§ 9º e 10 da Constituição Federal não se aplicam à hipótese (art. 44 da Lei nº 12.431/2011). 6) Quanto ao levantamento dos valores depositados, será observado o seguinte: a) Havendo menor tutelado ou sob guarda, os valores requisitados serão transferidos ao Juízo da tutela ou guarda, salvo determinação judicial em contrário; b) se o beneficiário for pessoa interditada e/ou representada por não conseguir gerir o próprio benefício, os valores depositados em seu favor poderão ser levantados por seu representante, mediante ofício encaminhado à instituição bancária, salvo determinação judicial em contrário. Havendo ação de interdição, deverá ser expedido ofício ao Juízo da interdição, informando a liberação dos valores ao curador; c) nos demais casos de beneficiário for pessoa representada, desde que já regularmente representado nos autos por pai ou mãe, os valores depositados poderão ser levantados pelo referido representante legal, nos termos do art. 110 da Lei nº 8.213/91; d) nos casos de beneficiário for pessoa interditada e/ou representada, curatelado ou deficiente representado, o Ministério Público Federal será intimado para ciência e eventual manifestação. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007377-50.2024.4.03.6183

ID: 277092437

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007377-50.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDINILSON LEITE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007377-50.2024.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: EDINILSON LEITE Advogado do(a) AUTOR: PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN - ES14177 REU: INSTITUT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007377-50.2024.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: EDINILSON LEITE Advogado do(a) AUTOR: PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN - ES14177 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos, em decisão. Trata-se de ação processada sob o rito comum, ajuizada por EDINILSON LEITE, portador da cédula de identidade RG nº 22271442 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 105.766.838-92, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Informa o autor ter efetuado em 29-11-2023 (DER), requerimento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 42/212.883.592-0), que restou indeferido, apurados administrativamente 27(vinte e sete) anos, 07(sete) meses e 21(vinte e um) dias de contribuição. Insurge-se em face da ausência de cômputo do labor que teria prestado de 1º-07-2018 a 29-11-2023 junto à empresa ANIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, e do não reconhecimento como tempo especial dos períodos de 14-03-1988 a 19-02-1991 (TROMBINI EMBALAGENS S/A.); de 03-08-1992 a 28-04-1995 (TECELAGEM DUKO LTDA.) e de 13-08-2009 a 13-11-2019 (ANIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Requer, ao final, a condenação do INSS a averbar como tempo especial e comum os períodos supramencionados, e a conceder-lhe o benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição, desde 29-11-2023(DER), bem como no pagamento das prestações devidas desde a DER, devidamente atualizadas. Com a inicial foram anexados documentos (fls. 15/199)¹. Deferiram-se os benefícios da justiça gratuita; postergou-se a apreciação da tutela para após a conclusão da fase instrutória; foi determinada a citação do INSS e que ambas as partes manifestassem se possuiriam interesse na realização de acordo (fls. 201). Informou a parte autora concordar com o Juízo 100% digital e não ter interesse em acordo (fls. 202). Devidamente citado o INSS apresentou contestação, pugnando pela total improcedência do pedido (fls. 203/225). Juntou extrato de dossiê previdenciário às fls. 226/241. Foi concedido prazo para a parte autora manifestar-se sobre a contestação e para ambas as partes especificarem as provas que pretendessem produzir (fls. 242). Apresentação de réplica e especificação de provas às fls. 243/256. Concedido prazo para o Autor juntar aos autos PPP, laudo ambiental ou prova da negativa da empresa TROMBINI EMBALAGENS S/A em fornecer o documento (fls. 257/258). Manifestação da parte autora a respeito do despacho anterior e juntada de novos documentos (fls. 259/263). Houve o deferimento da produção de prova pericial técnica com relação ao período de 14-03-1988 a 19-02-1991 laborado junto à TROMBINI EMBALAGENS S/A (fls. 264). Fornecimento pelo autor do endereço para realização da perícia (fls. 265). Determinada a expedição de Carta Precatória para a Subseção Judiciária de Curitiba/PR; formulados os quesitos do Juízo (fls. 266/267). Juntada aos autos a Carta Precatória – Processo nº. 5009903-97.2025.4.04.7000 (fls. 277/350). Ciência às partes acerca do retorno da Carta Precatória encaminhada à Subseção Judiciária de Curitiba/PR; concedido o prazo de 15(quinze) dias para que requeressem o que de direito (fls. 351). Impugnação pelo INSS ao laudo pericial (fls. 354/356). É o relatório, passo a decidir. O feito foi ajuizado em 04-06-2024. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$90.000,00 (noventa mil reais) – fls. 14 (ID 327272913 - Pág. 12). O montante atribuído se encontra em dissonância às regras processuais para determinação do valor da causa. O valor da causa, além de certo, deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, conforme estabelecem os artigos 291 e 292, do novo Código de Processo Civil. Ademais, conforme dispõem os §1º e §2º do artigo 292 do novo Código de Processo Civil, o valor da causa corresponderá às prestações vencidas e vincendas, sendo estas correspondentes a uma prestação anual, em caso de obrigação por tempo indeterminado. No presente caso, trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 29-11-2023 (DER). Conforme demonstrativo de cálculo anexo, acaso totalmente procedentes os pedidos formulados na exordial, faria jus a parte autora ao benefício mais vantajoso, uma aposentadoria por tempo de contribuição com renda mensal inicial (RMI) de R$2.289,73 (dois mil, duzentos e oitenta e nove reais e setenta e três centavos). Não há dúvidas, portanto, que o valor da causa resulta em patamar inferior ao que define a competência desta Vara Previdenciária, porquanto inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos na data da distribuição da demanda, que em 2024 corresponde à R$84.720,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais). Com base nas planilhas de apuração do valor da causa e cálculo de RMI anexas, que passam a fazer parte integrante desta decisão, retifico, de ofício, o valor da causa para R$42.244,45 (quarenta e dois mil, duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), e reconheço a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional. Com essas considerações, e considerando o domicílio do autor neste Município de São Paulo/SP (ID 327272919 - Pág. 1), declino da competência para o Juizado Especial Federal Cível de São Paulo (1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo), para onde devem ser remetidos os autos para regular distribuição, observadas as cautelas legais. Dê-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. ¹ Todas as referências a fls. dos autos remetem à visualização do arquivo no formato PDF, cronologia ‘Crescente’.

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Processo nº 5040070-24.2024.4.03.6301

ID: 261856290

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040070-24.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

IVAN ROBERTO FRAGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO NASCIMENTO NOVAES

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MAURICIO DANIEL DE SOUZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5040070-24.2024.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: IVAN ROBERTO FRAGA Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5040070-24.2024.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: IVAN ROBERTO FRAGA Advogados do(a) AUTOR: FABIO NASCIMENTO NOVAES - SP391551, MAURICIO DANIEL DE SOUZA SANTOS - SP403480 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em Sentença. A parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou, acaso preenchidos os requisitos necessários, da aposentadoria por incapacidade permanente. Requer, ainda, a condenação do INSS ao pagamento das diferenças apuradas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios. O INSS contestou o feito, protestando pela improcedência do pedido. Foram produzidas provas documentais e realizada perícia médica. A parte autora se manifestou acerca do laudo médico pericial, requerendo a procedência do pedido. Houve proposta de acordo do INSS, não aceita pela parte autora. É o breve relatório. DECIDO. Preliminares. O feito encontra-se regular, com a presença das condições da ação e pressupostos processuais. Desde logo se estabelece que matérias que se confundam com o mérito serão com este analisadas. Constata-se a competência para a demanda do presente Juízo, uma vez que a parte autora tem sua residência abrangida pela jurisdição deste Juizado Especial Federal. Em razão da matéria, igualmente há competência, vez que o pedido se funda em benefício previdenciário cuja natureza não é acidentária. O valor da causa não ultrapassa o limite estabelecido para determinação da competência do JEF. Ademais, ressalta-se que é possível a renúncia aos valores excedentes à competência deste juizado, desde que realizada na petição inicial, pois a renúncia em momento posterior ao ajuizamento da ação caracterizaria escolha do Juízo, levando à extinção da demanda, em regra. Há interesse de agir por realização prévia do requerimento administrativo, tendo o INSS resistido à pretensão da parte autora. Agora, a delimitação da demanda e seu conteúdo, mesmo quanto ao alcance da procedência e improcedência, fica sujeita aos elementos de atuação quando do requerimento administrativo. A prescrição quinquenal será aplicada tal qual o caso, vale dizer, em caso de procedência, fica a condenação em restituição, cabendo esta, limitada ao período de cinco anos contados do pagamento ou de eventual decisão administrativa proferida em recurso. O que será devidamente observado quando dos cálculos pela CECALC. No mérito. A concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária exige, nos termos da legislação específica (Lei 8.213/1991, art. 59 e ss.), a presença dos seguintes requisitos: (i) incapacidade laborativa temporária superior a 15 (quinze) dias; (ii) prova da condição de segurado e sua manutenção à época do início da incapacidade; (iii) que a doença incapacitante não seja preexistente à filiação do segurado ao RGPS, exceto nos casos de progressão e agravamento, e (iv) carência de 12 contribuições mensais (à exceção de algumas hipóteses). Já para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente se exige, além dos referidos requisitos previstos, que a incapacidade seja total e permanente, insuscetível de reabilitação do segurado para atividade diversa que lhe garanta a sobrevivência, nos termos do que dispõem os art. 42 e ss. da Lei 8.213/1991. Incapacidade total indica que o segurado não tem condições de exercer qualquer atividade laboral; incapacidade permanente denota que não há prognóstico de que o segurado possa recuperar a capacidade de trabalho para a mesma ou outra atividade. Afere-se, portanto, dos dispositivos legais que, enquanto o auxílio por incapacidade temporária exige a incapacidade para o trabalho que o segurado realizava, a aposentadoria por incapacidade permanente exige-a para todo e qualquer trabalho. Bem como, enquanto naquele a incapacidade deverá ser, conquanto total, temporária, na última deverá ser permanente. Nesta linha de raciocínio, observando detidamente que a aposentadoria por incapacidade permanente requer a incapacidade total e permanente, por conseguinte tem lugar este benefício quando o segurado está incapacitado para o exercício não só de sua atividade habitual, mas para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência; enquanto que o auxílio por incapacidade temporária requer a incapacidade total e temporária, de modo que o segurado esteja incapacitado, naquele momento, de exercer sua atividade habitual; em se configurando incapacidade parcial, porém permanente, ainda que não advinda de acidente de qualquer natureza, somente terá lugar a concessão de auxílio-acidente, a título de indenização ao trabalhador que, não mais podendo exercer, em definitivo, sua atividade habitual, poderá exercer outras de naturezas distintas. Então falemos do auxílio-acidente, benefício neste caso subsidiário, que tem sua identificação a partir de elementos próprios. O benefício de auxílio-acidente é concedido “como pagamento de indenização mensal, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem a redução da capacidade de labor do segurado” (Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, Livraria do Advogado, 2ª edição, Porto Alegre, 2002, p. 255). O artigo 86 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 disciplina o seguinte:“Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ” Outrossim, o auxílio-acidente é benefício que dispensa carência por força do art. 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Registre-se, por conseguinte, que aquela concepção supramencionada, tendo a “aplicação subsidiária” para a incapacidade parcial e permanente do auxílio-acidente, não é aleatória, posto que se interpretam aí os termos legais "acidente de qualquer natureza" como açambarcador de doenças que instalem em definitivo uma incapacidade parcial. Adverte-se, no entanto, que nesta configuração do auxílio-acidente, como previamente se estará a tratar de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, então se deverá constatar o cumprimento da carência legal, em princípio especificada para estes benefícios. Sem, em nenhum dos casos, perder de vistas que, a presença de doença, lesão ou deformidade não é sinônimo de incapacidade, e que o fato apresentado com esta distinção é sempre sopesado e considerado para as conclusões. Assim como, não se confundem doença, incapacidade e deficiência; cada qual tem seus próprios elementos legais e eventuais benefícios correspondentes quando for o caso. Os requisitos exigidos por lei para o benefício deverão se fazer presentes de modo integral, e sem ressalvas, para a concessão pretendida, inviabilizando, a falta de qualquer deles, o deferimento do pleito. Daí o porquê da relevância de, além da qualidade de segurado e demais elementos, também da incapacidade. Para tanto, veja-se o que se segue. A qualidade de segurado é vista em seus pormenores tal qual a precisão do caso apresentado. A vinculação com a previdência, seja como segurado primário ou secundário (beneficiados do segurado), é constatada nos termos da lei, por recolhimentos, gozo de benefícios, período de graça. Incapacidade. Perícia e documentos. Provas. Para a constatação da alegada incapacidade, utiliza-se de todas as provas materiais apresentadas, documentos médicos e outros relacionados às alegações do interessado, somando-se a eles o laudo técnico produzido em Juízo por profissional imparcial, habilitado, com especialização em perícia judicial e da confiança do Juízo. Perito. Não é o caso de se acolher alegações de necessidade de substituição de perito. Sendo comum a discordância quanto à perícia em razão do perito designado, seja pelo perito em si, por sua especialidade etc., registra-se que não há motivação para tanto. O perito Judicial designado é, reitere-se, profissional habilitado para realização da perícia indicada, que consiste não só em analisar os exames e relatórios médicos apresentados pela parte, como também validar, pelo exame clínico, os resultados e impressões dos médicos da parte autora em conjunto com a profissão por ela exercida. Traçando um quadro geral da parte autora, com as devidas análises de suas especificidades. O expert é habilitado para a realização de perícias judiciais, independentemente de qualquer especialização decorrente de área médica, posto que sua indicação ocorre por aperfeiçoamento na área própria de medicina legal e perícias médicas; dentro da qual vem desenvolvendo sua atuação na Justiça. Tanto assim o é, o reconhecimento de habilidade técnica a partir do conhecimento médico legal e de perícias médicas, que neste sentido houve a determinação legal contida no artigo 1º, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº.13.876/2019, estabelecendo a realização de apenas uma perícia médica por feito processual. A nova diretriz adotada pelo legislador e ratificada no dia a dia do judiciário vem no intuito de melhor prestar a jurisdição, atribuindo-lhe eficiência com a celeridade no andamento do feito; pois de uma única vez todo o estado de saúde do sujeito é analisado por profissional apto a atuar exatamente em perícias judiciais e a proferir parecer sobre todas as alegações de saúde traçada pelo periciando. Indo adiante. Acostado o processo administrativo e identificada a data da DER 08/08/2024, NB 31/646.221.783-2 (fl. 35 pdf, ID 341243346). Qualidade de segurado. É de se reconhecer que a parte autora comprovou ter vertido contribuições previdenciárias, laborou ou gozou de benefício. Consoante Cadastro Nacional Inscrição Social – CNIS, a parte autora laborou na empresa Alsa Fort Segurança Ltda., no período de 17/08/2015 a 11/2023, o que lhe garantiu a manutenção da qualidade de segurado até 15/01/2025 (fls. 66/68 pdf, ID 346812300) – período de graça de 12 meses. Passo a analisar o requisito legal, atinente à comprovação da sua incapacidade, com base em todos os documentos acostados, ou considerando a lacuna existente, com os quais se soma a perícia realizada. O perito médico constatou que a parte autora está incapacitada parcial e permanente, para todo e qualquer tipo de atividade laboral, com data do início da incapacidade em 16/10/2023, conforme laudo pericial anexado em 14/01/2025 (fls. 97/104 pdf, ID 350578981): “(...) VIII. Análise e discussão dos resultados: Autor com 47 anos, vigilante, atualmente exercendo a mesma função. Submetido a exame físico ortopédico, complementado com exames. Detectamos ao exame clínico criterioso atual, justificativas para a queixa alegadas pelo periciando. Creditando seu histórico e exame clínico, concluímos evolução desfavorável para os males referidos, principalmente Artralgia em Cotovelo Esquerdo (Sequela - Fratura). IX. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se que: Caracterizo situação de incapacidade parcial e permanente para atividade laboriosa habitual, com data do início da incapacidade em 16/10/2023, conforme laudo médico de fls. 32. A sequela se enquadra no decreto 3.048 de 06/05/1999 anexo III. (...)” Ademais, verifica-se que a parte autora esteve em gozo do benefício de auxílio por incapacidade temporária, NB 31/646.221.783-2, para o período de 30/10/2023 a 03/09/2024, conforme extrato CNIS (fls. 68/69 pdf, ID 346812300), e a data de início da incapacidade parcial e permanente se deu em 16/10/2023, sendo devida a concessão do auxílio-acidente a partir do dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária, qual seja, 04/09/2024. A condenação que se segue é líquida nos termos da lei, uma vez que todos os parâmetros legais e necessários foram estabelecidos, decorrendo a implantação e cálculo de atrasados de meras contas. Preenchidos os requisitos legais, é de rigor o acolhimento da pretensão. Considerando a situação de impossibilidade de laborar para manter sua subsistência, bem como os demais elementos destacados na fundamentação supra, tenho por urgente o direito da parte autora, justificando a concessão da tutela provisória de urgência, com fulcro nos artigos 4º da Lei nº 10.259/01 c/c 300 do CPC. Esta tutela não alcança os valores atrasados, que serão pagos após o transito em julgado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para: I) CONDENAR o INSS implantar o benefício de auxílio acidente com DIB em 04/09/2024. II) CONDENAR o INSS a pagar os atrasados, desde a data inicial do benefício acima fixada (DIB), até o início do efetivo pagamento (DIP), no valor a ser apurado pela Central de Cálculos (CECALC), respeitada a prescrição quinquenal, com atualização monetária e juros nos termos do Manual de Cálculo do CJF vigente na data da elaboração do cálculo. III) CONDENAR o INSS, nos termos do artigo 300, do CPC, à tutela provisória, determinando o cumprimento imediato da implementação do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. IV) Encerrar o processo, resolvendo seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, combinado com as leis regentes dos Juizados Especiais Federais, lei nº. 10.259/2001 e lei nº. 9.099/1995. Nos termos da mesma legislação regente dos juizados especiais, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, bem como o prazo recursal resta fixado em 10 dias, fazendo-se necessária a representação por advogado para tanto. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Oficie-se ao INSS para a concessão do benefício, em 15 (quinze) dias. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Central de Cálculos (CECALC), para apuração dos valores devidos. Cumpra-se. P.R.I.O. SãO PAULO, na data da assinatura.

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