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Processo nº 5041249-61.2022.4.03.6301

ID: 255817664

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5041249-61.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JUVENAL TEIXEIRA SOBRINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5041249-61.2022.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JUVENAL TEI…

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Processo nº 5041249-90.2024.4.03.6301

ID: 257132602

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041249-90.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO FRAGA DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5041249-90.2024.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA DE LOURDES ALVES DA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5041249-90.2024.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO FRAGA DE FARIA - SP457627 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos, em decisão. Designo a audiência virtual para o dia 22/05/2025 às 15:30h, deverão às partes, patronos e testemunhas apresentarem os e-mails para cadastramento e envio do link, bem como a qualificação das testemunhas para organização dos trabalhos, no prazo de 10(dez) dias. É dever dos advogados e defensores darem plena ciência e auxílio aos seus clientes, assistidos e testemunhas arroladas a respeito do procedimento e decoro a ser adotado em audiência desde do acesso pela plataforma até o encerramento da oitiva como testemunha, consoante o artigo 34 da lei nº. 9.099/99 e art. 455 do CPC; assim como cientificá-las das sanções caso não participem do ato sendo esta obrigatório, consoante o parágrafo 5º do referido artigo. Considerando a forma da realização da audiência, a testemunha indicada previamente, nos termos da lei, que não comparecer satisfatoriamente para depoimento virtual, não havendo interesse do Juízo em ouvi-la, não será perquirida em outro momento. Destarte, não será designada audiência em continuação para inquirição de tais testemunhas ou mesmo de outras. Fica sob responsabilidade de cada qual das partes a presença a contento das pessoas indicadas para atuarem como testemunhas, assumindo o ônus por qualquer inviabilidade de não presença virtual. A fim de dar cumprimento às previsões dos artigos 32, 33 e 34 da Lei nº. 9.099/99, ponderando-se a forma virtual da audiência, aplicam-se os princípios norteadores dos Juizados, para determinarem-se as seguintes regras. Caso as partes tenham algum documento remanescente que pretendam apresentar em audiência deverão acostá-lo aos autos virtuais, pelo sistema do PJE, até uma hora antes de o ato ter sido iniciado; e encaminhar mensagem ao e-mail da 10ª Vara-Gabinete indicado para comunicar o fato. Atentando-se às regras supra e os princípios norteadores dos Juizados, registra-se que a realização da audiência de instrução e julgamento dar-se-á de forma única, portanto, sem designação de audiência em continuação. Todas as provas serão produzidas até este e neste ato. Havendo necessidade autorizo a intimação da parte autora por telefone ou meio eletrônico (e-mail ou WhatsApp), com a devida certificação nos autos. Eventuais dúvidas podem ser sanadas pelo e-mail SPAULO-GV10-JEF@TRF3.JUS.BR. SãO PAULO, na data da assinatura.

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