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Processo nº 5044962-03.2025.4.03.9999

ID: 305599308

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5044962-03.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATALIA MONTECINO

Ato ordinatório

Advogados:

ELIZANDRA THAIS ROCHA SALLES

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5044962-03.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATALIA MONTECINO Advogado do(a) APELADO: EL…

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Processo nº 5044962-73.2024.4.03.6301

ID: 317626565

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044962-73.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROBERVAL LOURENCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PERLA RODRIGUES GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5044962-73.2024.4.03.6301 AUTOR: ROBERVAL LOURENCO ADVOGADO do(a) AUTOR: PERLA RODRIGUES GONCALVES - SP287899 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 SENTENÇA Vistos em sentença. Trata-se de ação ajuizada por ROBERVAL LOURENÇO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria. Conforme consta dos autos, o autor formulou requerimento administrativo de concessão do benefício em 04/03/2024 (NB 42/221.202.503-8), indeferido visto que "não foi comprovado o tempo mínimo contributivo na data da Emenda Constitucional nº 103, de novembro 2019". Alega o autor que o INSS não reconheceu os períodos de 01/07/1981 a 20/09/1982, de 1980 a 1982, de 1983 a 1986, e de 17/02/1986 a 08/12/1986, como tempo de serviço comum. Citado, o INSS apresentou contestação, sustentando a improcedência do pedido. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, rejeito a preliminar alegada em contestação, tendo em vista que o INSS não comprovou que o proveito econômico supera o limite de alçada deste Juízo. Passo ao mérito. - Da aposentadoria por tempo de contribuição. A partir da Emenda Constitucional nº 20/1998 (16/12/1998) a aposentadoria por tempo de serviço foi extinta, sendo substituída pela aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 201, §7º, da CRFB. Por palavras outras, até 16/12/1998, era possível aposentar-se, na modalidade proporcional, com 30 anos de serviço, para o homem, e 25 anos de serviço, para a mulher, com o coeficiente de cálculo de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% para cada ano de serviço adicional, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, para a mulher, e 35 (trinta e cinco), para o homem. A partir dessa data, a aposentadoria por tempo de contribuição apenas é admitida, salvo no que tange à regra de transição (art. 9º da EC nº 20/1998) com 35 anos de contribuição, para o homem, e 30 anos de contribuição, para a mulher (artigo 201, §7º, da CRFB). Com efeito, a regra de transição constante no artigo 9ª, da EC nº 20/1998 dispõe: Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. Note-se que, pela referida regra de transição prevista no artigo 9º, §1º, da EC nº 20/98, ao segurado que tenha se filiado ao regime geral da previdência social até 16/12/1998, é assegurada a aposentadoria proporcional desde que haja, além dos 30 (trinta) anos de contribuição, para o homem, e de 25 anos, para a mulher (inciso I, "a"), o acréscimo do tempo de contribuição, denominado "pedágio", de 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o tempo total até então necessário para se aposentar (inciso I, "b"), bem como o preenchimento do requisito etário (53 anos para o homem e 48 anos para a mulher). Desse modo, ao segurado três hipóteses surgiram: (i) poderia continuar trabalhando até atingir os 35 anos de tempo de contribuição (homem) ou 30 anos de tempo de contribuição (mulher), aposentando-se com proventos integrais, independente de idade mínima ou "pedágio"; (ii) poderia, a qualquer tempo, pleitear a aposentadoria com proventos proporcionais, mas com valores calculados até a EC 20/98, sem computar tempo posterior (STF - RE n. 671.628 de 24/04/212); ou (iii) obedecidas às regras de transição, estabelecidas no artigo 9º, § 1º, da EC nº 20/1998, aposentar-se com proventos proporcionais, computando-se o tempo posterior. Por outro lado, com a edição da EC nº 103/2019, publicada em 13/11/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição foi extinta e substituída pela aposentadoria voluntária, que cumula os requisitos idade e tempo de contribuição. O art. 201, parágrafo 7º, da Constituição Federal, alterado pela EC 103/2019, tem a seguinte redação: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) [...] § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Para os segurados filiados ao RGPS até a data de sua entrada em vigor, a EC 103/2019 estabeleceu regras de transição. Essas regras estão previstas nos arts. 15, 16, 17, 18 e 20 da EC nº 103/2019: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. [...] Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. A comprovação do tempo de serviço comum está prevista no § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: [...] § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. - Da atividade de aluno aprendiz O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é o de que é possível o cômputo de período trabalhado como aluno-aprendiz para fins previdenciários, desde que comprovado o vínculo empregatício e tenha o segurado auferido, nesse período, remuneração, ainda que indireta. De fato, a Lei nº 3.552/1959 manteve a mesma estrutura já estabelecida no Decreto-Lei nº 4.073/1942, não tendo promovido alteração da natureza jurídica do vínculo empregatício instituída entre o aluno aprendiz e o empregador. A Súmula nº 96 do Tribunal de Contas da União admite como retribuição pecuniária o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de serviços para terceiros. Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados emanados do STJ, com grifos meus: "PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO. EXISTÊNCIA. SÚMULA 96 DO TCU. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O tempo de estudante como aluno-aprendiz em escola técnica pode ser computado para fins de complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, em face da remuneração percebida e da existência do vínculo empregatício. 2. O reconhecimento do tempo de serviço prestado em época posterior ao período de vigência do Decreto-Lei nº 4.073/42, é possível, pois suas legislações subsequentes, quais sejam, Lei nº 3.552/59, 6.225/79 e 6.864/80, não trouxeram nenhuma alteração no tocante à natureza dos cursos de aprendizagem, nem no conceito de aprendiz. 3. Restou comprovado o atendimento da Súmula 96/TCU, que determina que nas instituições públicas de ensino, necessário se faz a comprovação da retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. 4. Recurso Especial não provido" (REsp. 494.141/RN, Sexta Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 8.10.2007, p. 376) "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALUNO-APRENDIZ. TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 96/TCU. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o período trabalhado como aluno-aprendiz em escola técnica federal pode ser computado para fins de complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, em face da remuneração recebida, ainda que na vigência da Lei 3.552/59. Incidência da Súmula 96/TCU. 2. Recurso Especial conhecido e improvido" (REsp. 457.189/PE, Quinta Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU 11.12.2006, p. 405) Em recente julgado, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu a respeito da matéria, sob Tema nº 216, fixando a seguinte tese: Para fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz exige a comprovação de que, durante o período de aprendizado, houve simultaneamente: (i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do Orçamento; (iii) a título de contraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros". Sendo assim, o período trabalhado como menor aprendiz apenas pode ter efeitos previdenciários se restar comprovado que o processo de aprendizagem envolvia elementos típicos de vínculo laboral, com subordinação, habitualidade e percepção de remuneração (pecúnia, alimentação, fardamento ou material escolar). - Do caso concreto: A parte autora requer a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/221.202.503-8, desde a DER (04/03/2024), a qual foi indeferida pelo INSS na esfera administrativa ante o não cumprimento do tempo mínimo de contribuição. Para tanto, o demandante pleiteia a averbação, como tempo comum e para fins de contagem de tempo de contribuição/serviço e carência, dos períodos de 01/07/1981 a 20/09/1982 (Fundação do Desenvolvimento Administrativo), de 1980 a 1982 (Governo do Estado de São Paulo), de 1983 a 1986 (Governo do Estado de São Paulo), e de 17/02/1986 a 08/12/1986 (Banco Sistema S/A), nos termos do pedido (ID 344760766). Passo à análise dos referidos períodos controvertidos: - Períodos de 01/07/1981 a 20/09/1982 (Fundação do Desenvolvimento Administrativo), de 1980 a 1982 (Governo do Estado de São Paulo) - ambos os períodos descritos na inicial são concomitantes, sendo que, analisando a documentação que instruiu o processo administrativo (PA) NB 42/221.202.503-8, a única referência a esses períodos diz respeito ao conteúdo de cópia de Certidão nº 001/2022, datada de 15/09/2022, expedida pela Escola Técnica Estadual - ETEC "Professor Camargo Aranha", vinculada ao Estado de São Paulo, constando que o autor, matriculado em 27/12/1979, frequentou o curso de Técnico Assistente Administrativo junto à ETEC nos anos de 1980 a 1982, com tempo de estudo líquido de 2 anos, 7 meses e 6 dias, destacando que o curso era gratuito e que não houve incidência de desconto previdenciário (vide fls. 49 - ID 344762543). Com base nesse documento, o autor alega que teria comprovado "a realização de atividades profissionais como aprendiz em escola técnica", requerendo a inclusão desses períodos no CNIS. Contudo, os períodos pleiteados não podem ser computados como tempo de contribuição, pois não há nos documentos probatórios qualquer menção à prestação de serviços de qualquer natureza, estando ausente prova de contraprestação de trabalho pelo aluno aprendiz, uma vez que não se menciona execução de encomendas para terceiros, o que afasta a possibilidade de seu reconhecimento para averbação. A certidão juntada pelo autor (vide fls. 49 - ID 344762543) evidencia a vinculação do demandante como aluno da ETEC, demonstrando apenas a atividade meramente estudantil do autor. Caberia ao autor apresentar documentação que evidencie, de alguma forma, um exercício profissional, o que não foi demonstrado pela demandante e, tendo em vista que não há referência ao exercício de trabalho pelo autor, nem mesmo ao tipo de trabalho por ele exercido, à jornada e à existência de retribuição por este trabalho, não restam atendidos os requisitos para o reconhecimento do tempo de serviço para fins previdenciários. Por tais razões, NÃO admito a averbação dos períodos de 01/07/1981 a 20/09/1982 (Fundação do Desenvolvimento Administrativo), de 1980 a 1982 (Governo do Estado de São Paulo). - Períodos de 1983 a 1986 (Governo do Estado de São Paulo), e de 17/02/1986 a 08/12/1986 (Banco Sistema S/A) - verifica-se da contagem de tempo de contribuição do processo administrativo que o INSS já considerou tanto o período de 06/04/1983 a 02/04/1986, com base na CTC juntada nos autos (vide fls. 50 - ID 343800159), como do período de 17/02/1986 a 08/12/1986, embasando-se na anotação na CTPS (vide fls. 5 - ID 343800159), cujos vínculos foram devidamente reconhecidos e computados na via administrativa (vide fls. 91 - ID 344762543, seq. 6), motivo pelo qual NÃO há interesse de agir ao autor com relação a esses períodos. Consequentemente, o autor não faz jus à aposentadoria vindicada. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Defiro a gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital. GISELE BUENO DA CRUZ DE LIMA Juíza Federal

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Processo nº 5044962-03.2025.4.03.9999

ID: 262153145

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5044962-03.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATALIA MONTECINO

Decisão

Advogados:

ELIZANDRA THAIS ROCHA SALLES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5044962-03.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5044962-03.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATALIA MONTECINO Advogado do(a) APELADO: ELIZANDRA THAIS ROCHA SALLES - SP423850-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra a sentença (Id 319303965) proferida em 27.2.2025, pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pacaembu, SP, que julgou procedente o pedido formulado na exordial, condenando o INSS à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, por 18 (dezoito) meses, desde a data de entrada do requerimento administrativo, em 20.5.2024. Em razão da sucumbência, condenou a autarquia, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões (Id 319303969), o INSS alega que, embora a perícia judicial tenha concluído pela incapacidade laborativa, a parte autora não possuía qualidade de segurada na data de início da incapacidade, uma vez que as suas contribuições, vertidas com alíquota de 5% na modalidade de segurado facultativo de baixa renda, não foram homologadas pela autarquia. Aduz que o benefício foi indeferido na via administrativa em razão de não constar atualização do CadÚnico, o que faz com que as contribuições sejam registradas com indicadores de pendência e, portanto, inválidas. Pontua a necessidade de atualização periódica do cadastro (de dois em dois anos), afirmando ser inviável a validação das informações do CadÚnico no âmbito da ação judicial. Alega que, em caso de não homologação dos recolhimentos como facultativo baixa de renda, é possível complementar as contribuições para alcançar o patamar definido no art. 21, caput e § 2º, I, da Lei n. 8.212/1991, passando a contribuir com 11% ou 20%, de forma a garantir a alteração do enquadramento da condição de segurado e todos os efeitos previdenciários correspondentes. Assevera que, uma vez complementadas as contribuições previdenciárias irregulares e desde que preenchidos os demais requisitos legais, o segurado somente terá direito ao benefício previdenciário a contar da data do pagamento da complementação das contribuições mensais. Ao final, requer o provimento do recurso para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Concedidos os benefícios da gratuidade da justiça para a parte autora (Id 319303943). Após a apresentação das contrarrazões (Id 319303974), subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Decido. Do cabimento do julgamento monocrático A interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil inseridas no Código de Processo Civil de 2015 (artigos 1º ao 12), especialmente as contidas nos artigos 4º e 6º, reforçam a necessária celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Outrossim, as razões ensejadoras da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça podem ser observadas por este órgão julgador quanto ao entendimento dominante desta Corte, à vista do princípio da simetria. Anoto, ademais, que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e possibilita a observância de precedentes judiciais, sendo passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Além disso, o CPC em seu artigo 926 traz a necessidade de o tribunal fixar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Assim sendo, a decisão monocrática, criteriosamente calcada em jurisprudência pacífica deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, garante a prestação jurisdicional eficiente. Conforme trecho do voto da eminente Desembargadora Federal Inês Virgínia nos autos n. 5022270-51.2022.4.03.6301, “Tal linha intelectiva é seguida pelas outras três Turmas componentes da E. Terceira Seção desta Casa, as quais entendem ser viável o julgamento monocrático nas apelações previdenciárias nas quais se discute matéria de fato, com o reconhecimento de períodos de trabalho especial, comum ou rural.” No referido voto, ela ainda fez referência aos diversos julgados que embasam a conclusão anterior, quais sejam: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002408-61.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 11/11/2021, DJEN DATA: 16/11/2021; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000299- 21.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 01/07/2021, Intimação via sistema DATA: 08/07/2021; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000643-23.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 01/06/2022, DJEN DATA: 06/06/2022; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5032414-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 04/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002606- 98.2017.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 12/07/2022, DJEN DATA: 14/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003541- 10.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 01/07/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5153736-69.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 16/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022. Dessa forma, não há impedimento na utilização de decisão monocrática para julgamento de recursos cujos temas devolvidos já se encontram pacificados nesta Corte ou nos Tribunais Superiores. Da tempestividade do recurso Não se vislumbra, no caso em tela, hipótese de intempestividade recursal. Do benefício por incapacidade O artigo 201, inciso I, da Constituição da República, na sua redação original, previa a cobertura dos eventos doença e invalidez. Com o advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, os benefícios intitulados “auxílio-doença” e “aposentadoria por invalidez” receberam nova nomenclatura, passando a ser chamados de “auxílio por incapacidade temporária” e “aposentadoria por incapacidade permanente”. Até que sobrevenha alteração legislativa, subsistem as disposições contidas na Lei n. 8.213/1991, de modo que os mencionados benefícios estão disciplinados nos artigos 42 e 59 da lei citada, nos seguintes termos: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Nos termos das normas citadas, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Por outro lado, o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado temporariamente incapacitado. Destina-se aos segurados da Previdência Social que estejam em situação de temporária incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, decorrente de doença, acidente de qualquer natureza ou por prescrição médica, constatada a possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Em decorrência de sua natureza provisória, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), poderá ser, posteriormente, (i) transformado em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), na hipótese de sobrevir incapacidade total e permanente; ou (ii) cessado, em decorrência de reaquisição da capacidade laboral com retorno ao trabalho, ou em razão de reabilitação profissional. São basicamente três os requisitos para a concessão desses benefícios: 1) a qualidade de segurado; 2) a carência, quando cabível; e 3) a constatação da incapacidade laborativa. Da qualidade de segurado O artigo 11 da Lei n. 8.213/1991 elenca os segurados obrigatórios da Previdência Social. Como regra geral, mantém-se a qualidade de segurado enquanto forem pagas as contribuições previdenciárias para o custeio do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados no artigo 15 da Lei n. 8.213/1991 e seus parágrafos (artigo 15, § 4.º da Lei n. 8.213). Existem situações em que é mantida a qualidade de segurado independentemente de desempenho de atividade laboral ou recolhimento de contribuições previdenciárias. Trata-se do denominado “período de graça”, previsto nas hipóteses do artigo 15 da Lei n. 8.213/1991. Da carência O período de carência, que corresponde ao número de contribuições mensais necessárias para a concessão dos benefícios por incapacidade, é de 12 (doze) contribuições mensais (artigo 25, inciso I, Lei n. 8.213/1991). Cabe observar que, nos moldes dos artigos 25, inciso I e 27-A da Lei n. 8.213/91, em caso de perda da qualidade do segurado, é indispensável, para a concessão dos benefícios em questão, o recolhimento de, ao menos, 6 (seis) contribuições. Da constatação da incapacidade laborativa A incapacidade para o trabalho consiste na demonstração de que, ao tempo da filiação ao RGPS, o segurado não era portador de enfermidade, exceto se a incapacidade sobrevier em decorrência de progressão ou agravamento da doença ou da lesão, conforme preconiza o § 1.º do artigo 59 da Lei n. 8.213/1991: "Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão" (Redação dada pela Lei n. 13.846, de 2019). A existência de incapacidade, total ou parcial, é reconhecida mediante realização de perícia médica, por perito nomeado pelo Juízo, consoante o Código de Processo Civil. No entanto, o magistrado não está adstrito unicamente às conclusões periciais, podendo valer-se de outros elementos constantes dos autos para formar a sua convicção, tais como questões pessoais, sociais e profissionais. Com efeito, por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Nesse sentido: TRF/3.ª Região, ApelRemNec 0005671-62.2017.4.03.9999, Sétima Turma, Relator Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Intimação via sistema em 20.11.2020. Do recolhimento de contribuições pelo segurado facultativo de baixa renda A Lei n. 12.470/2011, que alterou o artigo 21 da Lei n. 8.212/1991, incluiu a possibilidade de o segurado facultativo sem renda própria, pertencente à família de baixa renda, e que se dedique exclusivamente ao trabalho no âmbito de sua residência, recolher alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição: "Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Omissis) § 2º No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; II - 5% (cinco por cento): a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. § 3º O segurado que tenha contribuído na forma do § 2º deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3º do art. 5º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 4º Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2º deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. § 5º A contribuição complementar a que se refere o § 3º deste artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício.” Portanto, verifica-se que o segurado facultativo de baixa renda deve, em regra, comprovar que a sua família, com renda mensal de até 2 (dois) salários mínimos, encontra-se devidamente inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico (artigo 21, §4º, da Lei n. 8.212/1991). Caso o segurado facultativo de baixa renda pretenda utilizar esse período para contar o tempo de contribuição destinado à obtenção da aposentadoria por contribuição ou para contagem recíproca de tempo de contribuição, deverá complementar as contribuições para corresponder a 20% do valor mínimo do salário de contribuição nas respectivas competências, acrescidas de juros de mora, sob pena de que não sejam considerados válidos os recolhimentos realizados na condição de segurado facultativo de baixa renda. Convém anotar que o § 3º do artigo 21 da Lei n. 8.212/1991 exigiu, expressamente, a complementação apenas para as duas hipóteses acima mencionadas, aposentadoria por contribuição ou para contagem recíproca de tempo de contribuição, de forma que para as demais finalidades não se exige a complementação, podendo o tempo pode ser utilizado apenas com a demonstração do seu enquadramento como segurado efetivamente de baixa renda, que, pela legislação acima colacionada, dá-se pela inscrição no Cadúnico. Contudo, conforme jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a inscrição no CadÚnico é mero ato declaratório da situação econômica familiar perante o Governo, de forma que, portanto, não possui natureza constitutiva, não instituindo situação jurídica. A sua primordial função é declarar situação socioeconômica do núcleo familiar, para fins de selecionar os beneficiários de programas sociais do Governo Federal (Decreto nº 6.135/2007). Sendo assim, justamente pela ausência de caráter constitutivo, a ausência de inscrição no Cadastro Único não pode constituir óbice à validação dos recolhimentos de contribuições previdenciárias vertidas por segurado facultativo de baixa renda, podendo o segurado demonstrar por outros meios de prova admitidos no direito que, na época dos recolhimentos, pertencia a família de baixa renda (com renda familiar inferior a dois salários mínimos, nos termos do citado artigo 21). Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADA. SEGURADA FALCULTATIVA DE BAIXA RENDA. FALTA DE INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. VALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS. APELO IMPROVIDO. (Omissis) - A inscrição no CadÚnico não tem natureza constitutiva, uma vez que não institui situação jurídica. Por meio dela, declara-se a situação socioeconômica da entidade familiar, para fins de seleção de beneficiários dos programas sociais do Governo Federal (Decreto nº 6.135/2007). E se referida inscrição não tem caráter constitutivo, não pode haver óbice à validação de contribuições previdenciárias vertidas na condição de segurado facultativo de baixa renda, não inscrito no CadÚnico ou com cadastro desatualizado, se o segurado demonstrar que, na época dos recolhimentos, pertencia a família de baixa renda (com renda familiar inferior a dois salários mínimos, nos termos do citado artigo 21) - Ao que se colheu, a falecida não auferia renda e residia sozinha com o marido, o autor, sobrevivendo do salário que ele recebia, em valor inferior a dois salários mínimos. Tudo está a revelar, portanto, que ao recolher as contribuições de se cuida a falecida integrava família de baixa renda, não remanescendo motivo para desconsiderá-las - Qualidade de segurada reconhecida. Benefício devido - Apelação improvida." (TRF 3ª Região, ApCiv: 5011301-85.2019.4.03.6105 SP, Relator: FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, Data de Julgamento: 25/03/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 26/03/2024,Grifei) "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SEGURADO DE BAIXA RENDA. INOCORRÊNCIA I - Consoante foi consignado, embora a inscrição no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico em nome da autora não tenha sido comprovado, foi demonstrado o preenchimento do requisito da baixa renda para efetivação dos recolhimentos, os quais devem ser computados para fins de concessão do benefício ora almejado. II - Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados." (TRF 3ª Região, ApCiv: 50469125220224039999 SP, Relator: SERGIO DO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 11/10/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 16/10/2023, Grifei) "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. RECOLHIMENTOS VALIDADOS PELO INSS. INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. DISPENSÁVEL. 1. Trata-se de benefício por incapacidade negado ao segurado facultativo de baixa renda por ausência de inscrição no CadÚnico. 2. A falta de inscrição no Cadúnico não impede, por si só, o reconhecimento da condição de segurado facultativo de baixa renda, por se tratar de mera formalidade de natureza declaratória. 3. Recolhimentos, na condição de segurado facultativo de baixa renda, que foram validados pelo próprio INSS. 4. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, ApCiv: 51829929120204039999 SP, Relator: Desembargador Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, Data de Julgamento: 23/07/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 26/07/2024,Grifei) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA PROVADA. DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O perito concluiu pela incapacidade total e temporária. 2. Conforme a jurisprudência a inexistência de inscrição no cadúnico não obsta, por si só, o reconhecimento da condição de segurado facultativo baixa renda, tendo em vista que tal inscrição constitui requisito meramente formal, de modo que, estando demonstrado que a família do segurado efetivamente é baixa renda e que este não possui renda própria, está caracterizada a sua condição de segurado facultativo baixa renda. (Omissis) 8. Apelação da parte autora provida." (TRF 3ª Região, ApCiv: 5067790-95.2022.4.03.9999 SP, Relator: JEAN MARCOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/12/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 30/12/2023, Grifei) É importante registrar que, para as hipóteses de utilização do tempo em aposentadoria por contribuição ou para contagem recíproca de tempo de contribuição, em que se exige o recolhimento da complementação, em que pese a Emenda Constitucional n. 103/2019, ao incluir o §14 no artigo 195 da Constituição da República, tenha assentado que o tempo de contribuição somente será considerado quando o recolhimento das contribuições for igual ou superior ao mínimo mensal para a sua categoria, esta Décima Turma tem entendido pela necessidade de, nesses casos específicos, avaliar minuciosamente o contexto de tal ocorrência, uma vez que sendo a diferença do valor irrisória e em competências pontuais não teriam o condão de afastar a proteção previdenciária conferida ao segurado, em razão dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A propósito: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ART. 48, "CAPUT", DA LEI Nº 8.213/91. EMPREGADA DOMÉSTICA. REGISTRO EM CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO AFASTADA. SEGURADA FACULTATIVA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. COMPROVAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REGULARES. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ENTRE PERÍODOS CONTRIBUTIVOS. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM PARA EFEITOS DE CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO DEVIDO. (Omissis) 3. Em relação às competências 03.2013 a 12.2014 e 02.2015 a 04.2016, é possível verificar que a parte autora realizou contribuições previdenciárias como segurada facultativa de baixa renda, com alíquota reduzida. Tais intervalos contributivos foram desconsiderados por apresentarem no CNIS o indicador “PREC-FBR”, descrito como “recolhimento facultativo baixa renda pendente de análise”. Referidos intervalos, contudo, deverão ser considerados como tempo contributivo e carência. Isso porque a autarquia previdenciária não apresentou qualquer justificativa para o indeferimento das competências, deixando de indicar quais fatos motivaram a exclusão. Além disso, pode-se extrair da documentação acostada aos autos ser a parte autora segurada facultativa de baixa renda. 4. Do mesmo modo, o período de 01.01.2015 a 31.01.2015 também poderá ser aproveitado. A parte autora, no intervalo da competência em discussão – 01.03.2013 a 30.04.2016 –, sempre efetuou recolhimentos regulares de contribuições previdenciárias. Ocorre que, por um lapso, no mês de janeiro de 2015, com o reajuste do salário de contribuição mínimo, manteve contribuição em valor idêntico àquele efetuado em dezembro de 2014, corrigindo já no mês seguinte os valores devidos ao INSS. 5. Assim, em que pese ter recolhido contribuição abaixo do mínimo legal, pela diferença aproximada de R$ 3,00 (três reais), deve-se prestigiar a boa-fé da parte autora – que manteve contribuições regulares entre 01.03.2013 a 30.04.2016 –, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo aplicável a teoria do adimplemento substancial no âmbito do direito previdenciário (Nesse sentido: RE 758452/MT, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 23.09.2016). (Omissis)" (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5259499-93.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 09/06/2021, Intimação via sistema DATA: 11/06/2021, Grifei) Do caso dos autos Conforme mencionado anteriormente, o INSS alega que, embora a perícia judicial tenha concluído pela incapacidade laborativa, a parte autora não possuía qualidade de segurada na data de início da incapacidade, uma vez que as suas contribuições, vertidas com alíquota de 5% na modalidade de segurado facultativo de baixa renda, não foram homologadas pela autarquia. Aduz que o benefício foi indeferido na via administrativa em razão de não constar atualização do CadÚnico, o que faz com que as contribuições sejam registradas com indicadores de pendência e, portanto, inválidas. Pontua a necessidade de atualização periódica do cadastro (de dois em dois anos), afirmando ser inviável a validação das informações do CadÚnico no âmbito da ação judicial. Alega que, em caso de não homologação dos recolhimentos como facultativo baixa de renda, é possível complementar as contribuições para alcançar o patamar definido no art. 21, caput e § 2º, I, da Lei n. 8.212/1991, passando a contribuir com 11% ou 20%, de forma a garantir a alteração do enquadramento da condição de segurado e todos os efeitos previdenciários correspondentes. Assevera que, uma vez complementadas as contribuições previdenciárias irregulares e desde que preenchidos os demais requisitos legais, o segurado somente terá direito ao benefício previdenciário a contar da data do pagamento da complementação das contribuições mensais. Ao final, requer o provimento do recurso para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Compulsando os autos, nota-se não assistir razão à autarquia em suas alegações de recurso. Em consulta ao CNIS da parte autora, por meio do sistema GERID do INSS, verifica-se que houve recolhimento de contribuições na condição de segurado facultativo de baixa renda no período compreendido entre 1º.3.2023 e 31.12.2024, não havendo que se falar em ausência de qualidade de segurado em razão de elas não terem sido homologadas pela autarquia. Nesse ponto, cumpre asseverar que a presença de indicadores nas contribuições vertidas em nada influencia o direito da parte autora, não sendo razoável que se negue o benefício pleiteado em razão de formalidades não essenciais, principalmente quando constatada a incapacidade laborativa por meio de perícia judicial. Frisa-se, outrossim, que a parte autora não pode ser penalizada em razão da ausência de atualização das informações constantes do CadÚnico. Isso porque nem mesmo a inscrição é requisito indispensável para o enquadramento na categoria de segurado facultativo de baixa renda. Conforme já mencionado em sede de fundamentação, a inscrição no CadÚnico constitui requisito meramente formal, e, portanto, não possui natureza constitutiva e nem institui situação jurídica que deve prevalecer sobre o direito da segurada. Dessa forma, ainda que a segurada não estivesse inscrita no CadÚnico - o que, ratifica-se, nem sequer é o caso dos autos-, não haveria que se falar em necessidade de regularização das contribuições. Também não há que se falar em necessidade de que a parte autora complemente as suas contribuições, passando a recolher o percentual de 11 ou 20%. De acordo com a autarquia, a complementação seria necessária para fim de alterar o enquadramento da sua condição de segurado, uma vez que, ausente a homologação administrativa dos recolhimentos, restaria irregular o registro como facultativo de baixa renda. Esses argumentos, todavia, já foram refutados em sede de fundamentação, sendo certo que a irregularidade de inscrição no Cadastro Único não pode constituir óbice à validação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias vertidas pelo segurado facultativo de baixa renda. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação do INSS, nos termos da fundamentação. Em razão da sucumbência, mantenho a condenação da autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, que deverão ser fixados em sede de liquidação, observada a majoração prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se e tornem os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data do sistema. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal Relator

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Processo nº 5044962-03.2025.4.03.9999

ID: 262153897

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5044962-03.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATALIA MONTECINO

Decisão

Advogados:

ELIZANDRA THAIS ROCHA SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5044962-03.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5044962-03.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATALIA MONTECINO Advogado do(a) APELADO: ELIZANDRA THAIS ROCHA SALLES - SP423850-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra a sentença (Id 319303965) proferida em 27.2.2025, pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pacaembu, SP, que julgou procedente o pedido formulado na exordial, condenando o INSS à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, por 18 (dezoito) meses, desde a data de entrada do requerimento administrativo, em 20.5.2024. Em razão da sucumbência, condenou a autarquia, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões (Id 319303969), o INSS alega que, embora a perícia judicial tenha concluído pela incapacidade laborativa, a parte autora não possuía qualidade de segurada na data de início da incapacidade, uma vez que as suas contribuições, vertidas com alíquota de 5% na modalidade de segurado facultativo de baixa renda, não foram homologadas pela autarquia. Aduz que o benefício foi indeferido na via administrativa em razão de não constar atualização do CadÚnico, o que faz com que as contribuições sejam registradas com indicadores de pendência e, portanto, inválidas. Pontua a necessidade de atualização periódica do cadastro (de dois em dois anos), afirmando ser inviável a validação das informações do CadÚnico no âmbito da ação judicial. Alega que, em caso de não homologação dos recolhimentos como facultativo baixa de renda, é possível complementar as contribuições para alcançar o patamar definido no art. 21, caput e § 2º, I, da Lei n. 8.212/1991, passando a contribuir com 11% ou 20%, de forma a garantir a alteração do enquadramento da condição de segurado e todos os efeitos previdenciários correspondentes. Assevera que, uma vez complementadas as contribuições previdenciárias irregulares e desde que preenchidos os demais requisitos legais, o segurado somente terá direito ao benefício previdenciário a contar da data do pagamento da complementação das contribuições mensais. Ao final, requer o provimento do recurso para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Concedidos os benefícios da gratuidade da justiça para a parte autora (Id 319303943). Após a apresentação das contrarrazões (Id 319303974), subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Decido. Do cabimento do julgamento monocrático A interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil inseridas no Código de Processo Civil de 2015 (artigos 1º ao 12), especialmente as contidas nos artigos 4º e 6º, reforçam a necessária celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Outrossim, as razões ensejadoras da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça podem ser observadas por este órgão julgador quanto ao entendimento dominante desta Corte, à vista do princípio da simetria. Anoto, ademais, que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e possibilita a observância de precedentes judiciais, sendo passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Além disso, o CPC em seu artigo 926 traz a necessidade de o tribunal fixar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Assim sendo, a decisão monocrática, criteriosamente calcada em jurisprudência pacífica deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, garante a prestação jurisdicional eficiente. Conforme trecho do voto da eminente Desembargadora Federal Inês Virgínia nos autos n. 5022270-51.2022.4.03.6301, “Tal linha intelectiva é seguida pelas outras três Turmas componentes da E. Terceira Seção desta Casa, as quais entendem ser viável o julgamento monocrático nas apelações previdenciárias nas quais se discute matéria de fato, com o reconhecimento de períodos de trabalho especial, comum ou rural.” No referido voto, ela ainda fez referência aos diversos julgados que embasam a conclusão anterior, quais sejam: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002408-61.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 11/11/2021, DJEN DATA: 16/11/2021; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000299- 21.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 01/07/2021, Intimação via sistema DATA: 08/07/2021; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000643-23.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 01/06/2022, DJEN DATA: 06/06/2022; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5032414-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 04/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002606- 98.2017.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 12/07/2022, DJEN DATA: 14/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003541- 10.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 01/07/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5153736-69.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 16/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022. Dessa forma, não há impedimento na utilização de decisão monocrática para julgamento de recursos cujos temas devolvidos já se encontram pacificados nesta Corte ou nos Tribunais Superiores. Da tempestividade do recurso Não se vislumbra, no caso em tela, hipótese de intempestividade recursal. Do benefício por incapacidade O artigo 201, inciso I, da Constituição da República, na sua redação original, previa a cobertura dos eventos doença e invalidez. Com o advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, os benefícios intitulados “auxílio-doença” e “aposentadoria por invalidez” receberam nova nomenclatura, passando a ser chamados de “auxílio por incapacidade temporária” e “aposentadoria por incapacidade permanente”. Até que sobrevenha alteração legislativa, subsistem as disposições contidas na Lei n. 8.213/1991, de modo que os mencionados benefícios estão disciplinados nos artigos 42 e 59 da lei citada, nos seguintes termos: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Nos termos das normas citadas, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Por outro lado, o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado temporariamente incapacitado. Destina-se aos segurados da Previdência Social que estejam em situação de temporária incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, decorrente de doença, acidente de qualquer natureza ou por prescrição médica, constatada a possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Em decorrência de sua natureza provisória, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), poderá ser, posteriormente, (i) transformado em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), na hipótese de sobrevir incapacidade total e permanente; ou (ii) cessado, em decorrência de reaquisição da capacidade laboral com retorno ao trabalho, ou em razão de reabilitação profissional. São basicamente três os requisitos para a concessão desses benefícios: 1) a qualidade de segurado; 2) a carência, quando cabível; e 3) a constatação da incapacidade laborativa. Da qualidade de segurado O artigo 11 da Lei n. 8.213/1991 elenca os segurados obrigatórios da Previdência Social. Como regra geral, mantém-se a qualidade de segurado enquanto forem pagas as contribuições previdenciárias para o custeio do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados no artigo 15 da Lei n. 8.213/1991 e seus parágrafos (artigo 15, § 4.º da Lei n. 8.213). Existem situações em que é mantida a qualidade de segurado independentemente de desempenho de atividade laboral ou recolhimento de contribuições previdenciárias. Trata-se do denominado “período de graça”, previsto nas hipóteses do artigo 15 da Lei n. 8.213/1991. Da carência O período de carência, que corresponde ao número de contribuições mensais necessárias para a concessão dos benefícios por incapacidade, é de 12 (doze) contribuições mensais (artigo 25, inciso I, Lei n. 8.213/1991). Cabe observar que, nos moldes dos artigos 25, inciso I e 27-A da Lei n. 8.213/91, em caso de perda da qualidade do segurado, é indispensável, para a concessão dos benefícios em questão, o recolhimento de, ao menos, 6 (seis) contribuições. Da constatação da incapacidade laborativa A incapacidade para o trabalho consiste na demonstração de que, ao tempo da filiação ao RGPS, o segurado não era portador de enfermidade, exceto se a incapacidade sobrevier em decorrência de progressão ou agravamento da doença ou da lesão, conforme preconiza o § 1.º do artigo 59 da Lei n. 8.213/1991: "Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão" (Redação dada pela Lei n. 13.846, de 2019). A existência de incapacidade, total ou parcial, é reconhecida mediante realização de perícia médica, por perito nomeado pelo Juízo, consoante o Código de Processo Civil. No entanto, o magistrado não está adstrito unicamente às conclusões periciais, podendo valer-se de outros elementos constantes dos autos para formar a sua convicção, tais como questões pessoais, sociais e profissionais. Com efeito, por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Nesse sentido: TRF/3.ª Região, ApelRemNec 0005671-62.2017.4.03.9999, Sétima Turma, Relator Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Intimação via sistema em 20.11.2020. Do recolhimento de contribuições pelo segurado facultativo de baixa renda A Lei n. 12.470/2011, que alterou o artigo 21 da Lei n. 8.212/1991, incluiu a possibilidade de o segurado facultativo sem renda própria, pertencente à família de baixa renda, e que se dedique exclusivamente ao trabalho no âmbito de sua residência, recolher alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição: "Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Omissis) § 2º No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; II - 5% (cinco por cento): a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. § 3º O segurado que tenha contribuído na forma do § 2º deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3º do art. 5º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 4º Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2º deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. § 5º A contribuição complementar a que se refere o § 3º deste artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício.” Portanto, verifica-se que o segurado facultativo de baixa renda deve, em regra, comprovar que a sua família, com renda mensal de até 2 (dois) salários mínimos, encontra-se devidamente inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico (artigo 21, §4º, da Lei n. 8.212/1991). Caso o segurado facultativo de baixa renda pretenda utilizar esse período para contar o tempo de contribuição destinado à obtenção da aposentadoria por contribuição ou para contagem recíproca de tempo de contribuição, deverá complementar as contribuições para corresponder a 20% do valor mínimo do salário de contribuição nas respectivas competências, acrescidas de juros de mora, sob pena de que não sejam considerados válidos os recolhimentos realizados na condição de segurado facultativo de baixa renda. Convém anotar que o § 3º do artigo 21 da Lei n. 8.212/1991 exigiu, expressamente, a complementação apenas para as duas hipóteses acima mencionadas, aposentadoria por contribuição ou para contagem recíproca de tempo de contribuição, de forma que para as demais finalidades não se exige a complementação, podendo o tempo pode ser utilizado apenas com a demonstração do seu enquadramento como segurado efetivamente de baixa renda, que, pela legislação acima colacionada, dá-se pela inscrição no Cadúnico. Contudo, conforme jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a inscrição no CadÚnico é mero ato declaratório da situação econômica familiar perante o Governo, de forma que, portanto, não possui natureza constitutiva, não instituindo situação jurídica. A sua primordial função é declarar situação socioeconômica do núcleo familiar, para fins de selecionar os beneficiários de programas sociais do Governo Federal (Decreto nº 6.135/2007). Sendo assim, justamente pela ausência de caráter constitutivo, a ausência de inscrição no Cadastro Único não pode constituir óbice à validação dos recolhimentos de contribuições previdenciárias vertidas por segurado facultativo de baixa renda, podendo o segurado demonstrar por outros meios de prova admitidos no direito que, na época dos recolhimentos, pertencia a família de baixa renda (com renda familiar inferior a dois salários mínimos, nos termos do citado artigo 21). Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADA. SEGURADA FALCULTATIVA DE BAIXA RENDA. FALTA DE INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. VALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS. APELO IMPROVIDO. (Omissis) - A inscrição no CadÚnico não tem natureza constitutiva, uma vez que não institui situação jurídica. Por meio dela, declara-se a situação socioeconômica da entidade familiar, para fins de seleção de beneficiários dos programas sociais do Governo Federal (Decreto nº 6.135/2007). E se referida inscrição não tem caráter constitutivo, não pode haver óbice à validação de contribuições previdenciárias vertidas na condição de segurado facultativo de baixa renda, não inscrito no CadÚnico ou com cadastro desatualizado, se o segurado demonstrar que, na época dos recolhimentos, pertencia a família de baixa renda (com renda familiar inferior a dois salários mínimos, nos termos do citado artigo 21) - Ao que se colheu, a falecida não auferia renda e residia sozinha com o marido, o autor, sobrevivendo do salário que ele recebia, em valor inferior a dois salários mínimos. Tudo está a revelar, portanto, que ao recolher as contribuições de se cuida a falecida integrava família de baixa renda, não remanescendo motivo para desconsiderá-las - Qualidade de segurada reconhecida. Benefício devido - Apelação improvida." (TRF 3ª Região, ApCiv: 5011301-85.2019.4.03.6105 SP, Relator: FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, Data de Julgamento: 25/03/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 26/03/2024,Grifei) "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SEGURADO DE BAIXA RENDA. INOCORRÊNCIA I - Consoante foi consignado, embora a inscrição no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico em nome da autora não tenha sido comprovado, foi demonstrado o preenchimento do requisito da baixa renda para efetivação dos recolhimentos, os quais devem ser computados para fins de concessão do benefício ora almejado. II - Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados." (TRF 3ª Região, ApCiv: 50469125220224039999 SP, Relator: SERGIO DO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 11/10/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 16/10/2023, Grifei) "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. RECOLHIMENTOS VALIDADOS PELO INSS. INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. DISPENSÁVEL. 1. Trata-se de benefício por incapacidade negado ao segurado facultativo de baixa renda por ausência de inscrição no CadÚnico. 2. A falta de inscrição no Cadúnico não impede, por si só, o reconhecimento da condição de segurado facultativo de baixa renda, por se tratar de mera formalidade de natureza declaratória. 3. Recolhimentos, na condição de segurado facultativo de baixa renda, que foram validados pelo próprio INSS. 4. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, ApCiv: 51829929120204039999 SP, Relator: Desembargador Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, Data de Julgamento: 23/07/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 26/07/2024,Grifei) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA PROVADA. DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O perito concluiu pela incapacidade total e temporária. 2. Conforme a jurisprudência a inexistência de inscrição no cadúnico não obsta, por si só, o reconhecimento da condição de segurado facultativo baixa renda, tendo em vista que tal inscrição constitui requisito meramente formal, de modo que, estando demonstrado que a família do segurado efetivamente é baixa renda e que este não possui renda própria, está caracterizada a sua condição de segurado facultativo baixa renda. (Omissis) 8. Apelação da parte autora provida." (TRF 3ª Região, ApCiv: 5067790-95.2022.4.03.9999 SP, Relator: JEAN MARCOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/12/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 30/12/2023, Grifei) É importante registrar que, para as hipóteses de utilização do tempo em aposentadoria por contribuição ou para contagem recíproca de tempo de contribuição, em que se exige o recolhimento da complementação, em que pese a Emenda Constitucional n. 103/2019, ao incluir o §14 no artigo 195 da Constituição da República, tenha assentado que o tempo de contribuição somente será considerado quando o recolhimento das contribuições for igual ou superior ao mínimo mensal para a sua categoria, esta Décima Turma tem entendido pela necessidade de, nesses casos específicos, avaliar minuciosamente o contexto de tal ocorrência, uma vez que sendo a diferença do valor irrisória e em competências pontuais não teriam o condão de afastar a proteção previdenciária conferida ao segurado, em razão dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A propósito: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ART. 48, "CAPUT", DA LEI Nº 8.213/91. EMPREGADA DOMÉSTICA. REGISTRO EM CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO AFASTADA. SEGURADA FACULTATIVA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. COMPROVAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REGULARES. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ENTRE PERÍODOS CONTRIBUTIVOS. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM PARA EFEITOS DE CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO DEVIDO. (Omissis) 3. Em relação às competências 03.2013 a 12.2014 e 02.2015 a 04.2016, é possível verificar que a parte autora realizou contribuições previdenciárias como segurada facultativa de baixa renda, com alíquota reduzida. Tais intervalos contributivos foram desconsiderados por apresentarem no CNIS o indicador “PREC-FBR”, descrito como “recolhimento facultativo baixa renda pendente de análise”. Referidos intervalos, contudo, deverão ser considerados como tempo contributivo e carência. Isso porque a autarquia previdenciária não apresentou qualquer justificativa para o indeferimento das competências, deixando de indicar quais fatos motivaram a exclusão. Além disso, pode-se extrair da documentação acostada aos autos ser a parte autora segurada facultativa de baixa renda. 4. Do mesmo modo, o período de 01.01.2015 a 31.01.2015 também poderá ser aproveitado. A parte autora, no intervalo da competência em discussão – 01.03.2013 a 30.04.2016 –, sempre efetuou recolhimentos regulares de contribuições previdenciárias. Ocorre que, por um lapso, no mês de janeiro de 2015, com o reajuste do salário de contribuição mínimo, manteve contribuição em valor idêntico àquele efetuado em dezembro de 2014, corrigindo já no mês seguinte os valores devidos ao INSS. 5. Assim, em que pese ter recolhido contribuição abaixo do mínimo legal, pela diferença aproximada de R$ 3,00 (três reais), deve-se prestigiar a boa-fé da parte autora – que manteve contribuições regulares entre 01.03.2013 a 30.04.2016 –, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo aplicável a teoria do adimplemento substancial no âmbito do direito previdenciário (Nesse sentido: RE 758452/MT, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 23.09.2016). (Omissis)" (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5259499-93.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 09/06/2021, Intimação via sistema DATA: 11/06/2021, Grifei) Do caso dos autos Conforme mencionado anteriormente, o INSS alega que, embora a perícia judicial tenha concluído pela incapacidade laborativa, a parte autora não possuía qualidade de segurada na data de início da incapacidade, uma vez que as suas contribuições, vertidas com alíquota de 5% na modalidade de segurado facultativo de baixa renda, não foram homologadas pela autarquia. Aduz que o benefício foi indeferido na via administrativa em razão de não constar atualização do CadÚnico, o que faz com que as contribuições sejam registradas com indicadores de pendência e, portanto, inválidas. Pontua a necessidade de atualização periódica do cadastro (de dois em dois anos), afirmando ser inviável a validação das informações do CadÚnico no âmbito da ação judicial. Alega que, em caso de não homologação dos recolhimentos como facultativo baixa de renda, é possível complementar as contribuições para alcançar o patamar definido no art. 21, caput e § 2º, I, da Lei n. 8.212/1991, passando a contribuir com 11% ou 20%, de forma a garantir a alteração do enquadramento da condição de segurado e todos os efeitos previdenciários correspondentes. Assevera que, uma vez complementadas as contribuições previdenciárias irregulares e desde que preenchidos os demais requisitos legais, o segurado somente terá direito ao benefício previdenciário a contar da data do pagamento da complementação das contribuições mensais. Ao final, requer o provimento do recurso para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Compulsando os autos, nota-se não assistir razão à autarquia em suas alegações de recurso. Em consulta ao CNIS da parte autora, por meio do sistema GERID do INSS, verifica-se que houve recolhimento de contribuições na condição de segurado facultativo de baixa renda no período compreendido entre 1º.3.2023 e 31.12.2024, não havendo que se falar em ausência de qualidade de segurado em razão de elas não terem sido homologadas pela autarquia. Nesse ponto, cumpre asseverar que a presença de indicadores nas contribuições vertidas em nada influencia o direito da parte autora, não sendo razoável que se negue o benefício pleiteado em razão de formalidades não essenciais, principalmente quando constatada a incapacidade laborativa por meio de perícia judicial. Frisa-se, outrossim, que a parte autora não pode ser penalizada em razão da ausência de atualização das informações constantes do CadÚnico. Isso porque nem mesmo a inscrição é requisito indispensável para o enquadramento na categoria de segurado facultativo de baixa renda. Conforme já mencionado em sede de fundamentação, a inscrição no CadÚnico constitui requisito meramente formal, e, portanto, não possui natureza constitutiva e nem institui situação jurídica que deve prevalecer sobre o direito da segurada. Dessa forma, ainda que a segurada não estivesse inscrita no CadÚnico - o que, ratifica-se, nem sequer é o caso dos autos-, não haveria que se falar em necessidade de regularização das contribuições. Também não há que se falar em necessidade de que a parte autora complemente as suas contribuições, passando a recolher o percentual de 11 ou 20%. De acordo com a autarquia, a complementação seria necessária para fim de alterar o enquadramento da sua condição de segurado, uma vez que, ausente a homologação administrativa dos recolhimentos, restaria irregular o registro como facultativo de baixa renda. Esses argumentos, todavia, já foram refutados em sede de fundamentação, sendo certo que a irregularidade de inscrição no Cadastro Único não pode constituir óbice à validação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias vertidas pelo segurado facultativo de baixa renda. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação do INSS, nos termos da fundamentação. Em razão da sucumbência, mantenho a condenação da autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, que deverão ser fixados em sede de liquidação, observada a majoração prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se e tornem os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data do sistema. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal Relator

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