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Processo nº 5049951-25.2024.4.03.6301

ID: 298492442

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5049951-25.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Decisão

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE SOUZA HONORATO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5049951-25.2024.4.03.6301 RELATOR: 7º Juiz Federa…

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Processo nº 5000790-49.2025.4.03.6127

ID: 332877738

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5000790-49.2025.4.03.6127

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MOGIMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO FRANCISCO URBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5000790-49.2025.4.03.6127 / 8ª Vara Federal de Campinas REQUERENTE: MOGIMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE AUGU… TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5000790-49.2025.4.03.6127 / 8ª Vara Federal de Campinas REQUERENTE: MOGIMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE AUGUSTO FRANCISCO URBINI - SP198472 REQUERIDO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de tutela cautelar antecedente proposta por MOGIMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA, em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO para “suspender imediatamente os efeitos do Auto de Infração nº 45125/2025, inclusive a exigibilidade da multa e qualquer cobrança de registro” até o julgamento da ação. Ao final, requer a procedência para “declarar a inexistência de vínculo obrigacional entre a Autora e o CREA-SP”. Relata a autora que “dedica-se exclusivamente à fabricação de artefatos plásticos para uso industrial, atividade de natureza fabril, sem prestação de serviços técnicos a terceiros e sem desenvolvimento ou execução de projetos de engenharia”; que foi surpreendida com o auto de infração nº 45125/2025 e multa (R$ 2.722,72), lavrados pelo CREA-SP, sob a alegação de estar exercendo atividade técnica fiscalizada pelo referido Conselho sem o devido registro; que não está sujeita à fiscalização ou exigência de registro junto ao CREA. A urgência decorre da ameaça de inscrição em dívida ativa ou protesto da multa imposta. Procuração e documentos juntados com a inicial. Custas nos IDs Num. 381806093 e Num. 381811262. Os autos foram distribuídos perante a Justiça Federal de São João da Boa Vista/SP e redistribuídos (ID Num. 381577334). Decido. Ciência da redistribuição à Justiça Federal de Campinas. Pretende a autora a suspensão dos efeitos do AI n. 45125/2025, bem como da exigibilidade da multa e qualquer cobrança de registro. No presente caso, verifico presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. Pelo auto de infração nº 45125/2025 (ID Num. 381571635) constato que a autuação está fundamentada no art. 59 da lei nº 5.194/66, que dispõe: Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. § 1º O registro de firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e emprêsas em geral só será concedido se sua denominação fôr realmente condizente com sua finalidade e qualificação de seus componentes. § 2º As entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista que tenham atividade na engenharia, na arquitetura ou na agronomia, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessas categorias, são obrigadas, sem quaisquer ônus, a fornecer aos Conselhos Regionais todos os elementos necessários à verificação e fiscalização da presente lei. § 3º O Conselho Federal estabelecerá, em resoluções, os requisitos que as firmas ou demais organizações previstas neste artigo deverão preencher para o seu registro. Por outro lado, quanto ao critério para exigência de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, o artigo 1º da Lei nº 6.389/80 dispõe: Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. No e-mail enviado à autora pelo CREA/SP (ID Num. 381571642) consta que a empresa “exerce ilegalmente a(s) atividade(s) técnica(s) de Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais”, sem registro perante referido órgão. Do contrato social juntado pela demandante, extrai-se que a empresa tem por objeto a “Indústria e Comércio de artefatos de material plástico em geral” (ID Num. 381571631) e seus produtos constam no catálogo de ID Num. 381571633. Considerando que a empresa atua no setor de fabricação e comércio de artefatos de plástico, entendo neste momento que suas atividades não estão sujeitas à fiscalização pelo CREA, porquanto não estão compreendidas entre os atos privativos da profissão regulamentada (profissional da engenharia). Neste sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA. ATIVIDADE BÁSICA. INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PLÁSTICO. REGISTRO. (DES)NECESSIDADE. I- O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa II- A atividade básica da empresa está relacionada à industria e ao comércio de artefatos plásticos, não configurando nenhuma das hipóteses elencadas no art. 7º da Lei 5.194/66. III- Negado provimento à apelação do CREA . (TRF4, ApRemNec 5033684-19.2023.4.04.7001, 12ª Turma , Relatora para Acórdão GISELE LEMKE , julgado em 11/06/2025) CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA. REGISTRO PROFISSIONAL E CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE BÁSICA. PLÁSTICO. LEI 6.839/80. 1. Após a entrada em vigor da Lei n.º 6.839/80, que trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, o critério para a exigência de inscrição no órgão de classe é a atividade básica desenvolvida pela empresa, segundo a orientação prevista em seu artigo 1º. 2. Com relação às empresas que possuem como atividade básica a indústria de artefatos plásticos, como no caso dos autos, esta Corte já assentou entendimento pela inexigibilidade de registro perante o CREA. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005913-06.2022.4.04.7000, 3ª Turma, Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/08/2022 - grifei) Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança de R$ 2.722,72, relativa ao AI 45125/2025. Intime-se com urgência o réu (por e-mail, mandado ou sistema, o meio mais célere) para ciência e anotação em seus sistemas, no prazo de cinco dias. Servirá a presente decisão como ofício. Cite-se e intimem-se. Campinas, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5008147-49.2025.4.03.6105

ID: 322678333

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008147-49.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

P.T.I. CONEXOES LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDILAINE CRISTINA RATEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE MAGALHAES BATTISTONI

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JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008147-49.2025.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: P.T.I. CONEXOES LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: EDILAINE CRISTINA RATEIRO - SP343711, JOSE ROBERTO DE … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008147-49.2025.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: P.T.I. CONEXOES LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: EDILAINE CRISTINA RATEIRO - SP343711, JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP149891, MATHEUS DE MAGALHAES BATTISTONI - SP319796 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de ação condenatória de procedimento comum com pedido de tutela de urgência proposta por P.T.I. CONEXOES LTDA – EPP, qualificada na inicial, em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO para imediata suspensão do protesto relativo à multa administrativa (R$ 3.318,91) consolidada em 25/06/2025, até julgamento final da presente ação. Ao final, requer seja reconhecida a inexigibilidade da multa administrativa; declarado nulo o auto de infração nº 38940/2025 lavrado pelo requerido; declarada a incompetência do réu para exigir o registro da da empresa; cancelado o protesto em definitivo; reparado os prejuízos financeiros e danos reputacionais suportados; declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes que exija o registro ou obrigação correlata. Relata a autora que foi constituída em 31/10/2010; que tem por objeto social a “fabricação de tubos e acessórios de material plástico para construção, fabricação de artefatos de material plástico (exceto tubos e acessórios) para construção e fabricação de equipamentos destinados à irrigação agrícola, peças e acessórios”; que exerce apenas atividades industriais relacionadas a produção e fornecimento de plásticos; que não há vinculação entre suas atividades e as obrigações associadas à lei nº 5.194/1966; que em 30/04/2025 foi lavrado o auto de infração nº 38940/2025 sob a justificativa de que “a fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios configuraria o exercício de atividade técnica sem o devido registro no Conselho”; que administrativamente apresentou impugnação argumentando que não possui atividade vinculada ao CREA/SP; que o réu manteve a multa (R$ 2.722,72). Alega a demandante que a fiscalização e autuação foram realizadas sem a apresentação de elementos probatórios concretos que evidenciassem práticas da empresa, além da fabricação industrial; que atua exclusivamente na fabricação de produtos descritos em seu objeto social; que sua ficha cadastral reafirma que não presta serviços técnicos ou execução de obras; que o exercício exclusivo de atividades industriais não configura atividade técnica prevista no art. 59 da lei nº 5.194/1966; que não pratica nenhuma atividade que dependa de regulamentação do CREA; que em 18/06/2025 foi emitido boleto de protesto (R$ 3.318,91); que a cobrança é indevida; que a autuação configura abuso de poder; que além de comprometer seus recursos financeiros, pode acarretar prejuízos reputacionais. Procuração e documentos juntados com a inicial. Custas no ID Num. 373908301. Os autos foram distribuídos perante a Justiça Estadual, reconhecida a incompetência absoluta e determinada a remessa à Justiça Federal de Campinas (ID Num. 373005628). Decido. Pretende a autora a suspensão do protesto relativo à CDA 913743/2025 no montante de R$ 3.318,91, com vencimento em 25/06/2025. No presente caso, não verifico presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. Pelo auto de infração nº 38940/2025 (ID Num. 373005628 - Pág. 24) constato que a autuação está fundamentada no exercício de “atividade(s) técnica(s) de Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios, sem registro neste Conselho”, bem como no art. 59 da lei nº 5194/66, que dispõe: Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. § 1º O registro de firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e emprêsas em geral só será concedido se sua denominação fôr realmente condizente com sua finalidade e qualificação de seus componentes. § 2º As entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista que tenham atividade na engenharia, na arquitetura ou na agronomia, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessas categorias, são obrigadas, sem quaisquer ônus, a fornecer aos Conselhos Regionais todos os elementos necessários à verificação e fiscalização da presente lei. § 3º O Conselho Federal estabelecerá, em resoluções, os requisitos que as firmas ou demais organizações previstas neste artigo deverão preencher para o seu registro. Por outro lado, quanto ao critério para exigência de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, o artigo 1º da Lei nº 6.389/80 dispõe: Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Do contrato social juntado pela autora, extrai-se que a empresa tem por objeto a “fabricação de equipamentos de irrigação para uso agrícola, de peças e acessórios para equipamentos de irrigação agrícola, de tubos e conexões utilizados na construção, de produtos de materiais plásticos, reforçados ou não com fibras de vidro, para uso na construção” (ID Num. 373005628 - Pág. 45). No CNPJ consta como atividade principal “28.32-1-00 - Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios” e como atividade secundária “22.23-4-00 - Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção”, bem como “22.29-3-03 - Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios” (ID Num. 373005628 - Pág. 22). A controvérsia sobre a necessidade de registro perante o CREA em relação à atividade básica de fabricação de produtos plásticos para irrigação agrícola depende de instrução processual adequada e contraditório. Não obstante, a jurisprudência do TRF/4R já decidiu pela desnecessidade de registro. Neste sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA. ATIVIDADE BÁSICA. INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PLÁSTICO. REGISTRO. (DES)NECESSIDADE. I- O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa II- A atividade básica da empresa está relacionada à industria e ao comércio de artefatos plásticos, não configurando nenhuma das hipóteses elencadas no art. 7º da Lei 5.194/66. III- Negado provimento à apelação do CREA . (TRF4, ApRemNec 5033684-19.2023.4.04.7001, 12ª Turma , Relatora para Acórdão GISELE LEMKE , julgado em 11/06/2025) CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA. REGISTRO PROFISSIONAL E CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE BÁSICA. PLÁSTICO. LEI 6.839/80. 1. Após a entrada em vigor da Lei n.º 6.839/80, que trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, o critério para a exigência de inscrição no órgão de classe é a atividade básica desenvolvida pela empresa, segundo a orientação prevista em seu artigo 1º. 2. Com relação às empresas que possuem como atividade básica a indústria de artefatos plásticos, como no caso dos autos, esta Corte já assentou entendimento pela inexigibilidade de registro perante o CREA. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005913-06.2022.4.04.7000, 3ª Turma, Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/08/2022 - grifei) Ante o exposto e considerando o depósito judicial realizado em 25/06/2025 (ID Num. 373005628 - Pág. 39/40) DEFIRO a tutela de urgência para determinar a suspensão do protesto da CDA 913743/2025 (ID Num. 373005628 - Pág. 23). Intime-se com urgência o réu para ciência e anotação em seus sistemas, no prazo de cinco dias, sem prejuízo do prazo de contestação, bem como expeça-se comunicação ao Tabelião de Protesto (por e-mail, telefone ou ofício, o meio mais célere) para suspensão do protesto relativo à da CDA 913743/2025 (ID Num. 373005628 - Pág. 23). Por fim, oficie-se ao Banco do Brasil para que o montante depositado judicialmente (ID Num. 373005628 - Pág. 40) seja transferido para a CEF e vinculado ao presente feito. Cite-se e intimem-se. Campinas, 01/07/2025.

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