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Processo nº 5053679-11.2023.4.03.6301

ID: 305949818

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5053679-11.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON ROSSANO SANTOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EMERSON ROSSANO SANTOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5053679-11.2023.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EMERSON ROSSANO SANTOS DOS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5053679-11.2023.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EMERSON ROSSANO SANTOS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EMERSON ROSSANO SANTOS DOS SANTOS - SP212244 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012415-64.2025.4.03.6100

ID: 336215851

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012415-64.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PMA INNOVA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012415-64.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PMA INNOVA ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA, PMA INNOVA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTD… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012415-64.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PMA INNOVA ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA, PMA INNOVA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO - SP169024 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por PMA INNOVA ADMNISTRAÇÃO CONDOMINIAL LTDA e PMA INNOVA ADMNISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES em face do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO – DERAT/SP, objetivando, com provimento final, o reconhecimento do direito das impetrantes de não incluírem, na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, os valores referentes às contribuições previdenciárias retidas por seus clientes. Requer, ainda, o reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. Em caráter liminar, requer provimento jurisdicional que determine “a suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS incidente sobre os valores correspondentes às contribuições previdenciárias retidas por seus clientes, por não se incluírem no conceito de faturamento, bem como determinando que a autoridade coatora se abstenha de praticar qualquer ato tendente a cobrança, apontamentos restritivos, negativa de emissão e certidão negativa de débitos, imposição de penalidades, entre outros”. Narra a parte impetrante, em suma, que suas atividades são realizadas, em parte, por meio de cessão de mão de obra, de modo que sofre retenção de 11% sobre o valor do serviço prestado, referente à contribuição previdenciária, nos termos do artigo 31, da Lei n. 8.212/91. Alega que, após o advento da Lei n. 12.973/14, o PIS e a COFINS somente podem incidir sobre a receita de atividade da empresa, o que não compreende a retenção de contribuição previdenciária sofrida pelas impetrantes. Aduz que "os valores correspondentes à retenção previdenciária (art. 31, Lei n. 8.212/91), em momento algum retornam como faturamento para o contribuinte, visto que o valor retido nunca perfaz o montante devido à título de contribuições previdenciárias”. Sustenta que “o conceito técnico de faturamento não pode ser desvirtuado para ampliar as bases de cálculo do PIS e da COFINS, inserindo a contribuição previdenciária, ainda que retidas das impetrantes, sob pena de ilegalidade e inconstitucionalidade”. Com a inicial vieram documentos. Houve o recolhimento das custas processuais (ID 363773951), O pedido de liminar foi apreciado e INDEFERIDO (ID 365596061). Dessa decisão, a impetrante opôs embargos de declaração (ID 366594947). Alega que a decisão incorreu “em obscuridade e erro material, ao examinar matéria estranha ao objeto da demanda. As impetrantes não discutem a exclusão da CPRB, mas sim a exclusão da contribuição previdenciária retida (11%) nas notas fiscais, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1991 — matéria distinta daquela tratada no Tema nº 1276”. Notificada, a autoridade impetrada apresentou informações (ID 372076978). Alega, em suma, que o citado RE 574.706/PR enfrentou tão somente a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, apurados pelo regime não cumulativo, não podendo ser aplicado ao presente caso. Ao final, pugnou pela denegação da ordem. Embora intimada, a União Federal não apresentou impugnação aos embargos de declaração opostos. Parecer do Ministério Público Federal (ID 390143821). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Incialmente, importante destacar que houve omissão, na fundamentação da decisão de ID 365596061, quanto às contribuições previdenciárias retidas pelos clientes das impetrantes, razão pela qual a matéria será abordada nesse momento, por ocasião da sentença. Preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, PASSO AO EXAME DO MÉRITO. Nos termos da Lei federal nº 12.016, de 2009, “[c]onceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Discute-se a inclusão, na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, de valores referentes à contribuição previdenciária (11% sobre o valor bruto da nota fiscal) incidente sobre cessão de mão-de-obra e retidos por tomadores de serviços das impetrantes. Verifica-se que a presente questão é distinta daquela definida pelo E. Supremo Tribunal Federal, com o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema n. 69). Aliás, o próprio Supremo declarou que a controvérsia sobre a inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS é questão infraconstitucional. Confira-se: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. Contribuição previdenciária substitutiva. Receita bruta. Lei nº 12.546/11. PIS/COFINS. Receita ou faturamento. Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário a que se nega seguimento. Firmada a seguinte tese de repercussão geral: É infraconstitucional a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS”. (Tema n. 1111 - STF, RE 1244117 RG, Tribunal Pleno, julgado em 05-11-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 25-02-2021 PUBLIC 26-02-2021, Rel. Min. DIAS TOFFOLI). Por sua vez, o E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, excetuada a hipótese prevista no do artigo 155, § 2º, inciso XI, da Constituição (ICMS), a incidência de contribuições sociais sobre tributos é regular, de maneira que é legal a inclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB nas bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, conforme ementas a seguir: “TRIBUTÁRIO. CPRB. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO. LEGALIDADE. 1. "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS" (RE 1.244.117 RG, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 25/2/2021 - Tema 1.111/STF). 2. As duas Turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ firmaram a compreensão pela legalidade da inclusão dos valores relativos à contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. 3. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.968.225/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 1/7/2022; AgInt nos EDcl no REsp 1.934.023/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/02/2022; e AgInt nos EDcl no REsp 1.930.043/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/12/2021. 4. Agravo interno não provido. (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp n. 1.934.022/SC, j. 26/09/2022, DJe de 29/09/2022, rel. Min. SÉRGIO KUKINA). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CPRB. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STJ, no âmbito das Turmas de Direito Público, decidiu que é legal a inclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB nas bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. Precedentes. 2. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior atrai o óbice estampado na Súmula 83 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial pelas alíneas a e c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido”. (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp n. 1.968.225/SP, j. 27/06/2022, DJe de 01/07/2022, rel. Min. GURGEL DE FARIA). No mesmo sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa a seguir transcrevo: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO VALOR DE CPRB. INAPLICABILIDADE DO TEMA RG 69/STF. LEGITIMIDADE DA TRIBUTAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Discute-se a inclusão, na base de cálculo da contribuição para o Programa de Integracao Social – PIS e da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, de valores a título de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. 2. A despeito de eventuais discrepâncias com conceitos empresariais e contábeis, é fato que até a EC n.º 20/98, para fins tributários, fixou-se uma sinomínia entre “faturamento” e a “receita bruta” oriunda das atividades empresariais. Com a inclusão no texto constitucional da hipótese de incidência “receita” ou “faturamento”, revela-se importante a distinção dos conceitos. Enquanto receita é gênero, que abrange todos os valores recebidos pela pessoa jurídica, que incorporam sua esfera patrimonial, independentemente de sua natureza (operacional ou não operacional); faturamento é espécie, que comporta tão somente as receitas operacionais, isto é, provenientes das atividades empresariais da pessoa jurídica. Se, de fato, sempre houve uma imprecisão técnica na redação legislativa sobre o que é “faturamento”, agora repetida quanto ao que é “receita”, tal jamais foi empecilho para ser considerada a exigibilidade das exações cujos fatos geradores ou bases de cálculo fossem fundadas nesses elementos, desde que respeitados os princípios constitucionais e tributários, mormente o da legalidade. À medida que a EC n.º 20/98 permite a incidência de contribuições sociais para financiamento da seguridade social sobre “receita” ou faturamento”, basta à legislação infraconstitucional definir o fato gerador do tributo e respectiva base de cálculo como “receita” ou “faturamento”, tomados em sua conceituação obtida do direito privado. 3. As empresas tributadas pelo regime da Lei n.º 9.718/98 têm como fato gerador e base de cálculo do PIS e COFINS seu faturamento, entendido na qualidade de espécie de receita, cuja ordem é operacional. Já as empresas tributadas pelo regime das Leis n.ºs 10.637/02 e 10.833/03 têm como fato gerador e base de cálculo a totalidade de suas receitas e não apenas aquelas consideradas “faturamento”; independentemente de constar no texto destas normas que o fato gerador “é o faturamento mensal” e a base de cálculo “é o valor do faturamento”, a definição apresentada para faturamento (o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendida a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela empresa) é incontestavelmente a do gênero “receita”, que é absolutamente compatível com a EC n.º 20/98. 4. Como destacado linhas atrás, “na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes”, do que decorre que a CPRB compõe a receita bruta, e sendo esta a base de cálculo do PIS e da COFINS, conclui-se pela inclusão de valores a título de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedente do STJ. 5. A questão não traz similitude com aquela decidida no Tema de Repercussão Geral n.º 69 (RE n.º 574.706), em que fixada tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”, uma vez que se tratam de situações jurídicas distintas. 6. A corroborar esse raciocínio e reforçando a legalidade da cobrança em discussão, vale lembrar que, no julgamento do RE 1.187.264 (Tema 1.048) - no qual inclusive o STF definiu que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB - também foi travada discussão acerca do conceito de receita bruta, previsto no artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, com a nova redação dada pela Lei 12.973/2014, em que se concluiu que “De acordo com a legislação vigente, se a receita líquida compreende a receita bruta, descontados, entre outros, os tributos incidentes, significa que, contrario sensu, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes”, o que evidencia a não aplicação do Tema nº 69 do STF ao caso em questão. Precedente do STJ. 7. Inexistentes óbices à inclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, o que demonstra legítima a tributação na forma legalmente prevista. 8. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3, 3ª Turma, AI 5032221-23.2023.4.03.0000, j. 22/04/2024, Intimação via sistema DATA: 23/04/2024, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO). Firmado esse entendimento com relação à CPRB, estende-se essa conclusão à contribuição retida na forma do artigo 31 da Lei 8.212/91. Essa sistemática não altera o fato de que o contribuinte é a prestadora de serviço de cessão de mão de obra, sendo descabida a alegação de que “os valores a título de pagamento de contribuição previdenciária patronal (...) não se configura receita/faturamento mormente porque sequer são recebidos”. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal, cuja ementa a seguir transcrevo: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO VALOR RETIDO PELO TOMADOR DE SERVIÇOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ART. 31 DA LEI Nº 8.212/91. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O faturamento corresponde às receitas advindas com as atividades que constituam objeto da pessoa jurídica, ou seja, à receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, ou exclusivamente de serviços, de acordo a atividade própria da pessoa jurídica, se mercantil, comercial, mista ou prestadora de serviços. A Lei nº 12.973/14 determina que a base de cálculo do PIS e da COFINS compreende a receita bruta, nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977. 2. O Supremo Tribunal Federal analisou a questão da incidência tributária mediante o denominado "cálculo por dentro", com entendimento de que referida cobrança não viola norma constitucional. 3. O C. STJ, por sua vez, ao analisar a questão, também já se pronunciou pela possibilidade de inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS sobre sua própria base de cálculo. 4. Não assiste razão à recorrente quanto ao argumento de que o valor retido, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/91, não integra o seu faturamento ou a sua receita, por se tratar de montante que não ingressa nem transita nas suas contas, na medida em que o ônus financeiro pelo pagamento da referida exação é da prestadora de serviço. O montante apenas não é recolhido diretamente pela mesma aos cofres públicos, mas sim pela tomadora, que retém o referido valor da quantia paga pela prestação do serviço. 5. Os valores referentes à contribuição previdenciária retida na fonte pelo tomador de serviços não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, já que tais verbas compõem a receita bruta, bem assim não há previsão legal específica em relação à exclusão desse tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS. 6. Inaplicável o entendimento firmado no RE 574.706/PR, por não se tratar de discussão sobre a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, não sendo possível aplicar a analogia em matéria tributária. 7. Apelação desprovida”. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011309- 62.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, julgado em 10/05/2024, Intimação via sistema DATA: 13/05/2024) No mesmo sentido, segue ementa do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL RETIDA PELO TOMADOR DOS SERVIÇOS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. O contribuinte não tem direito à exclusão da contribuição previdenciária patronal, retida pelo tomador dos serviços, da base de cálculo do PIS/COFINS”. (TRF4, AC 5017886-21.2023.4.04.7000, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 16/07/2024). Nesses termos, não verifico a existência de direito líquido e certo a ser amparado por Mandado de Segurança. Isso posto, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, DENEGANDO A SEGURANÇA. Tendo em vista a prolação da sentença, fica prejudicada a análise dos embargos de declaração de ID 366594947. Custas pela impetrante. Honorários advocatícios indevidos, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Int. São Paulo, data registrada eletronicamente. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

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