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"5063485-80.2023.4.04.7000" - Resultados da Busca

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Processo nº 5063485-70.2023.4.03.6301

ID: 307491545

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063485-70.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WILSON DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5063485-70.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WILSON DA SILVA JUNIOR Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5063485-70.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WILSON DA SILVA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5045592-32.2024.4.03.6301

ID: 322984754

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045592-32.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MENDES CORREA CAMPOS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO BULHOES LELIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5045592-32.2024.4.03.6301 AUTOR: RICARDO MENDES CORREA CAMPOS SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO BULHOES LELIS - RJ258288 ADVOGADO do(a) AUTOR: RUBERVAL FERREIRA DE JESUS - RJ250431 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Trata-se de ação ajuizada em face da União por meio da qual o autor, militar da reserva, pretende: a) a conversão em pecúnia de férias não gozadas, com o respectivo terço constitucional, referentes aos períodos de 01/02/2015 a 31/12/2015, em que foi matriculado como aluno no Curso de Formação de Oficiais da Reserva (CPOR), e de 01/03/2016 a 30/06/2016, em que foi convocado para Estágio de Instrução Preparatória de Oficiais Temporários (EIPOT). Pretende ainda que a indenização tenha como parâmetro o valor do vencimento no momento do desligamento do serviço militar. b) requer o pagamento da integralidade do auxílio-fardamento previsto na Medida Provisória nº 2.215-10/2001 em virtude de promoção. Reconheço a prescrição das três pretensões. A pretensão de conversão em pecúnia de férias não gozadas, com o respectivo terço constitucional, referente ao período de 01/02/2015 a 31/12/2015, em que foi matriculado como aluno no Curso de Formação de Oficiais da Reserva (CPOR), passou ser exigível a partir do momento em que a parte autora foi licenciada ex-officio, ou seja, em 28/11/2015 (vide declaração de aspirante-a-oficial na folha de alterações no arquivo Num. 345199826 - Pág. 5). Já a pretensão de conversão em pecúnia de férias não gozadas, com o respectivo terço constitucional, referente ao período de 01/03/2016 a 30/06/2016, em que foi convocado para Estágio de Instrução Preparatória de Oficiais Temporários (EIPOT), passou ser exigível a partir do momento em que a parte autora foi licenciada ex-officio, ou seja, em 15/06/2016 (vide declaração de conclusão na folha de alterações no arquivo Num. 345199826 - Pág. 8). O prazo prescricional é o de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/32. Os critérios a serem observados para a contagem do prazo prescricional são aqueles previstos no expediente DIEx N2 299- ASSEJUR/SSEF/SEF, de 29 de maio de 2023: "O prazo prescricional de 05 (cinco) anos a ser considerado deverá observar os seguintes critérios: a. para o ex-militar: a data de seu licenciamento das fileiras do Exército; b. para o militar da ativa: a data de sua transferência para a inatividade; e c. para o militar da ativa que foi licenciado do serviço militar inicial e retornou às fileiras do Exército (seja por aprovação no concurso público, seja por convocação em processo seletivo, ou ainda para Estágio de Instrução Complementar): será considerada a data de licenciamento do serviço militar obrigatório." Observo que não se aplica ao caso dos autos a hipótese do militar que permanece de forma ininterrupta na ativa (item "a" acima), pois não houve reengajamento ou prorrogação após a conclusões pela parte autora do Curso de Formação de Oficiais da Reserva (CPOR) e do Estágio de Instrução Preparatória de Oficiais Temporários (EIPOT). Tampouco se aplica ao caso dos autos a hipótese de contagem do prazo prescricional a partir da inatividade (item "b" acima), pois o autor não foi transferido à reserva remunerada ou reformado. Assim, assiste razão à ré ao afirmar que o vínculo do autor com as forças armadas finalizou, primeiramente, no fim de 2015, iniciando novamente em maro de 2016 e finalizando, novamente, em junho de 2016 (Num. 349896850 - Pág. 2) e que a ele se aplica o item "c" acima. Confira-se o entendimento da jurisprudência (grifo nosso): PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. MILITAR. FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. LICENCIAMENTO EM PERÍODO INFERIOR A 12 MESES. LEI Nº 13.954/2019. EDIÇÃO DO DIEX Nº 299-ASSEJUR/SSEF/SEF, DE 29 DE MAIO DE 2023, RECONHECENDO O DIREITO À INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. 1. A questão de direito material a ser dirimida no presente Pedido de Uniformização Nacional é saber se o militar que prestou serviço militar obrigatório e foi licenciado antes de cumprir 12 (doze) meses de serviço, tem direito à indenização do período de férias proporcionais não gozadas, acrescidas do terço constitucional. 2. A Lei nº 13.954/2019 preencheu a lacuna legislativa atinente ao direito a férias proporcionais aos convocados para a prestação do serviço militar obrigatório, reconhecendo-lhes o direito a férias assim como aos matriculados em órgãos de formação de reserva, durante o tempo em que estiverem incorporados a organizações militares. 3. A partir da edição do DIEx nº 299-ASSEJUR/SSEF/SEF, de 29 de maio de 2023, o direito à indenização das férias proporcionais, acrescidas de 1/3, está sendo reconhecido pela própria Administração Militar também para os militares que prestaram serviço inicial obrigatório e foram licenciados antes da Lei nº 13.954/2019, desde que respeitada a prescrição quinquenal. 4. Operou-se o reconhecimento administrativo do direito dos militares às férias proporcionais referentes ao serviço militar obrigatório, mesmo referentes a períodos anteriores à Lei nº 13.954/2019, sem que houvesse, contudo, renúncia ao direito à prescrição. 5. A base de cálculo da indenização deve corresponder à ultima paga durante a prestação do serviço militar obrigatório, tudo em conformidade com o Tema 162 da Turma Nacional de Uniformização. 6. Pedido de uniformização provido, com a fixação da seguinte tese: O militar que prestou serviço militar obrigatório e foi licenciado antes de cumprir 12 (doze) meses de serviço, tem direito à indenização do período de férias proporcionais não gozadas, acrescidas do terço constitucional, respeitada a prescrição. (PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5005285-80.2023.4.04.7000, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 15/04/2025.) Destaco ainda que o Superior Tribunal de Justiça, no tema repetitivo nº 1.109, fixou a tese de que "Não ocorre renúncia tácita à prescrição (artigo 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a administração pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado". A Turma Nacional de Uniformização, por sua vez, no tema representativo nº 302, fixou a tese de que: "O Parecer nº 00125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho do Ministro de Estado da Defesa nº 03, de 11/02/2019, não caracteriza renúncia tácita à prescrição" (vide também Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5026268-79.2019.4.02.5001/ES, Relator Juiz Federal Julio Guilherme Berezoski Schattschneider, acórdãos publicados em 20/04/2023 e 08/02/2024). Por fim, friso que o artigo 42, inciso I, e o respectivo parágrago 2º, todos da Portaria-DGP/C Ex nº 287/2020, não se aplicam ao caso da parte autora, que foi licenciado e passou para a reserva não remunerada das Forças Armadas. A inatividade representa uma situação jurídica específica e distinta, que compreende apenas os militares da reserva remunerada e os reformados (vide artigos 3º, alínea b, incisos I a III e 4º, inciso I, alínea b da Lei nº 6.880/1980). No que tange à pretensão de pagamento da integralidade do auxílio-fardamento, a verba passou a ser exigível em 09/2016, tendo decorrido o prazo quinquenal em 09/2021. Confira-se o entendimento da jurisprudência: ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO FARDAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215/2010. DECRETO Nº 4.307/2002. TEMA 212 DA TNU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O militar promovido tem direito ao auxílio-fardamento em valor equivalente a um soldo vigente na data em que efetivado o pagamento, conforme previsto na MP nº 2.215-10/2001. 2. A TNU, em julgamento representativo de controvérsia (Tema 212), firmou a tese de que "o militar promovido tem direito ao recebimento integral do auxílio-fardamento no valor de um soldo do novo posto ou graduação, mesmo que tenha recebido a mesma vantagem anteriormente dentro do prazo de um ano, sendo ilegal a limitação imposta pelo art. 61 do Decreto nº 4.307/2002". 3. Não obstante, de acordo com o Anexo IV da Medida Provisória n. 2.215-10/01, o militar terá direito ao recebimento de um soldo a título de auxílio-fardamento A cada três anos quando permanecer no mesmo posto ou graduação. 4. Na hipótese vertente, o autor objetiva o pagamento de duas parcelas do auxílio-fardamento, vencidas em setembro de 2014 e setembro de 2017, correspondentes à promoção para 2º Tenente, ocorrida em 31/08/2014, e ao cumprimento do prazo de três anos no posto de 2º Tenente, completados em 31/08/2017. 5. O direito ao pagamento de parcelas do auxílio-fardamento surge no momento em que os requisitos para a percepção desse auxílio são cumpridos, ou seja, no caso dos autos o direito a tais parcelas surgiu em setembro de 2014 e setembro de 2017, e a partir de tais datas teve início a contagem do prazo prescricional. 6. Dessa forma, considerando que a presente ação foi ajuizada em 03/07/2023, a pretensão do autor está fulminada pela prescrição. No mesmo sentido, o seguinte precedente da 1ª Turma Recursal do Paraná (5008606-88.2021.4.04.7002 , Relator Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, julgado em 23/02/2023). 7. Recurso não provido. (RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5005052-59.2023.4.04.7105, JOANE UNFER CALDERARO, TRF4 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, 28/06/2024.) Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO das pretensões de conversão em pecúnia de férias não gozadas e de pagamento da integralidade do auxílio-fardamento formuladas pela parte autora e resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro a gratuidade da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5063485-80.2023.4.04.7000"

Processo nº 5063485-70.2023.4.03.6301

Processo nº 5045592-32.2024.4.03.6301