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Processo nº 5068667-30.2025.4.03.9999

ID: 316347597

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5068667-30.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEUZA COSTA GUIMARAES

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5068667-30.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5068667-30.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: CLEUZA COSTA GUIMARAES OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5068667-30.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: CLEUZA COSTA GUIMARAES OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação, em sede de Execução Fiscal, interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pleiteando a reforma da sentença a quo. A r. sentença, julgou extinta a presente execução pela prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Apelou o exequente, pugnando pelo afastamento da prescrição intercorrente, com o prosseguimento do feito, vez que não fora regularmente intimado para impulsionar o feito, não tendo havido intimação pessoal desta autarquia. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta C. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5068667-30.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: CLEUZA COSTA GUIMARAES OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O juízo a quo reconheceu a prescrição (intercorrente) para a cobrança do crédito tributário, uma vez que houve inércia injustificada da exequente superior a 05 (cinco) anos. Quanto à referida temática, a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito tributário, para cobrar judicialmente o débito, o qual, diversamente do que ocorre com os prazos decadenciais, pode ser interrompido ou suspenso. Sendo hipóteses de interrupção, que dão ensejo à recontagem pelo prazo integral, as previstas no art. 174, parágrafo único, do CTN, destaco que, conforme sua redação original a prescrição seria interrompida com a citação pessoal do devedor. Contudo, com a modificação trazida pela LC 118/05, a prescrição passou a ser interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação. No que pertine à prescrição intercorrente, esta se materializa quando, a partir do ajuizamento da ação, a demanda permanecer paralisada por interregno superior a cinco anos (prazo previsto no art. 174 do CTN), sem manifestação do exequente (AgInt no AREsp 2332538/PR). In casu, a marcha processual que caracteriza a presente demanda denota que não houve manifestação por parte do exequente no interregno entre 17/03/09 (arquivamento dos autos) a 16/12/24 (despacho judicial oportunizando prazo para que o exequente se manifestasse sobre a prescrição intercorrente). Destarte, observando a cronologia acima explicitada, admitir-se-ia que no interregno entre as referidas datas haveria decorrido o quinquênio, caracterizado pela ausência de manifestação do exequente (desídia), com a consequente prescrição (intercorrente). Contudo, para o caso sub judice, há manifesta infração à Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6830/80), nos termos abaixo explicitados. Aludida disposição, em seu artigo 25, preceitua que o representante judicial da Fazenda Pública tem a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, sendo que, em regra, a desobediência a tal sistemática implica na nulidade dos atos subsequentes. Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.330.473/SP, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que os representantes judiciais dos Conselhos Profissionais possuem a prerrogativa de intimação pessoal nas execuções fiscais. Para o caso sub judice, observo que a intimação ao exequente, que resultou no arquivamento do feito, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônica em 17/03/09, contendo estes termos: " ante a inércia do exequente, aguarde-se no arquivo eventual provocação.”, afrontando, pois, a disposição legal atinente as demandas executivas. Destarte, pelas razões retro mencionadas, deve ser afastada a prescrição intercorrente, prosseguindo-se a execução fiscal em seus ulteriores termos. A fim de ratificar o entendimento, seguem julgados: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em execução fiscal ajuizada por conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado, conforme disposto no art. 25 da Lei 6.830/80. 2. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/08. (REsp 1330473/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 02/08/2013) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE JUDICIAL. NULIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. - Conselho de classe deve ser intimado pessoalmente das decisões proferidas em juízo, não se prestando a intimação eletrônica para tanto. Precedente em Recurso Repetitivo. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApCiv 5000970-02.2022.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA NOBRE, julgado em 21/08/2023, DJEN DATA: 29/08/2023).” Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, para afastar a prescrição (intercorrente), nos termos da fundamentação supra, com o regular prosseguimento do feito. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. AFRONTA AO ARTIGO 25 DA LEF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Cuida-se de apelação, em sede de Execução Fiscal, interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pleiteando a reforma da sentença a quo, que julgou extinta a presente execução pela prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) A prescrição intercorrente para a cobrança do crédito tributário. (ii) A prerrogativa de intimação pessoal (artigo 25 da LEF) do representante judicial da Fazenda Pública (estendida aos Representantes dos Conselhos Profissionais). III. RAZÕES DE DECIDIR: O juízo a quo reconheceu a prescrição intercorrente para a cobrança do crédito tributário, uma vez que houve inércia injustificada da exequente superior a cinco anos. A intimação ao exequente, que resultou no arquivamento do feito, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônica em 17/03/09, afrontando a disposição legal atinente às demandas executivas. O Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que os representantes judiciais dos Conselhos Profissionais possuem a prerrogativa de intimação pessoal nas execuções fiscais. IV. DISPOSITIVO E TESE: Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, para afastar a prescrição intercorrente, nos termos da fundamentação supra, com o regular prosseguimento do feito. Dispositivos relevantes citados: Art. 25 da Lei 6.830/80. Jurisprudência relevante citada: REsp nº 1.330.473/SP; AgInt no AREsp 2332538/PR; ApCiv 5000970-02.2022.4.03.6182. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, para afastar a prescrição (intercorrente), com o regular prosseguimento do feito , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5068667-47.2023.4.04.7000"

Processo nº 5068667-30.2025.4.03.9999