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Processo nº 5012415-64.2025.4.03.6100

ID: 336215851

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012415-64.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PMA INNOVA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012415-64.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PMA INNOVA ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA, PMA INNOVA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTD… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012415-64.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PMA INNOVA ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA, PMA INNOVA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO - SP169024 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por PMA INNOVA ADMNISTRAÇÃO CONDOMINIAL LTDA e PMA INNOVA ADMNISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES em face do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO – DERAT/SP, objetivando, com provimento final, o reconhecimento do direito das impetrantes de não incluírem, na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, os valores referentes às contribuições previdenciárias retidas por seus clientes. Requer, ainda, o reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. Em caráter liminar, requer provimento jurisdicional que determine “a suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS incidente sobre os valores correspondentes às contribuições previdenciárias retidas por seus clientes, por não se incluírem no conceito de faturamento, bem como determinando que a autoridade coatora se abstenha de praticar qualquer ato tendente a cobrança, apontamentos restritivos, negativa de emissão e certidão negativa de débitos, imposição de penalidades, entre outros”. Narra a parte impetrante, em suma, que suas atividades são realizadas, em parte, por meio de cessão de mão de obra, de modo que sofre retenção de 11% sobre o valor do serviço prestado, referente à contribuição previdenciária, nos termos do artigo 31, da Lei n. 8.212/91. Alega que, após o advento da Lei n. 12.973/14, o PIS e a COFINS somente podem incidir sobre a receita de atividade da empresa, o que não compreende a retenção de contribuição previdenciária sofrida pelas impetrantes. Aduz que "os valores correspondentes à retenção previdenciária (art. 31, Lei n. 8.212/91), em momento algum retornam como faturamento para o contribuinte, visto que o valor retido nunca perfaz o montante devido à título de contribuições previdenciárias”. Sustenta que “o conceito técnico de faturamento não pode ser desvirtuado para ampliar as bases de cálculo do PIS e da COFINS, inserindo a contribuição previdenciária, ainda que retidas das impetrantes, sob pena de ilegalidade e inconstitucionalidade”. Com a inicial vieram documentos. Houve o recolhimento das custas processuais (ID 363773951), O pedido de liminar foi apreciado e INDEFERIDO (ID 365596061). Dessa decisão, a impetrante opôs embargos de declaração (ID 366594947). Alega que a decisão incorreu “em obscuridade e erro material, ao examinar matéria estranha ao objeto da demanda. As impetrantes não discutem a exclusão da CPRB, mas sim a exclusão da contribuição previdenciária retida (11%) nas notas fiscais, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1991 — matéria distinta daquela tratada no Tema nº 1276”. Notificada, a autoridade impetrada apresentou informações (ID 372076978). Alega, em suma, que o citado RE 574.706/PR enfrentou tão somente a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, apurados pelo regime não cumulativo, não podendo ser aplicado ao presente caso. Ao final, pugnou pela denegação da ordem. Embora intimada, a União Federal não apresentou impugnação aos embargos de declaração opostos. Parecer do Ministério Público Federal (ID 390143821). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Incialmente, importante destacar que houve omissão, na fundamentação da decisão de ID 365596061, quanto às contribuições previdenciárias retidas pelos clientes das impetrantes, razão pela qual a matéria será abordada nesse momento, por ocasião da sentença. Preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, PASSO AO EXAME DO MÉRITO. Nos termos da Lei federal nº 12.016, de 2009, “[c]onceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Discute-se a inclusão, na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, de valores referentes à contribuição previdenciária (11% sobre o valor bruto da nota fiscal) incidente sobre cessão de mão-de-obra e retidos por tomadores de serviços das impetrantes. Verifica-se que a presente questão é distinta daquela definida pelo E. Supremo Tribunal Federal, com o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema n. 69). Aliás, o próprio Supremo declarou que a controvérsia sobre a inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS é questão infraconstitucional. Confira-se: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. Contribuição previdenciária substitutiva. Receita bruta. Lei nº 12.546/11. PIS/COFINS. Receita ou faturamento. Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário a que se nega seguimento. Firmada a seguinte tese de repercussão geral: É infraconstitucional a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS”. (Tema n. 1111 - STF, RE 1244117 RG, Tribunal Pleno, julgado em 05-11-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 25-02-2021 PUBLIC 26-02-2021, Rel. Min. DIAS TOFFOLI). Por sua vez, o E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, excetuada a hipótese prevista no do artigo 155, § 2º, inciso XI, da Constituição (ICMS), a incidência de contribuições sociais sobre tributos é regular, de maneira que é legal a inclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB nas bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, conforme ementas a seguir: “TRIBUTÁRIO. CPRB. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO. LEGALIDADE. 1. "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS" (RE 1.244.117 RG, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 25/2/2021 - Tema 1.111/STF). 2. As duas Turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ firmaram a compreensão pela legalidade da inclusão dos valores relativos à contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. 3. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.968.225/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 1/7/2022; AgInt nos EDcl no REsp 1.934.023/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/02/2022; e AgInt nos EDcl no REsp 1.930.043/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/12/2021. 4. Agravo interno não provido. (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp n. 1.934.022/SC, j. 26/09/2022, DJe de 29/09/2022, rel. Min. SÉRGIO KUKINA). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CPRB. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STJ, no âmbito das Turmas de Direito Público, decidiu que é legal a inclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB nas bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. Precedentes. 2. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior atrai o óbice estampado na Súmula 83 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial pelas alíneas a e c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido”. (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp n. 1.968.225/SP, j. 27/06/2022, DJe de 01/07/2022, rel. Min. GURGEL DE FARIA). No mesmo sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa a seguir transcrevo: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO VALOR DE CPRB. INAPLICABILIDADE DO TEMA RG 69/STF. LEGITIMIDADE DA TRIBUTAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Discute-se a inclusão, na base de cálculo da contribuição para o Programa de Integracao Social – PIS e da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, de valores a título de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. 2. A despeito de eventuais discrepâncias com conceitos empresariais e contábeis, é fato que até a EC n.º 20/98, para fins tributários, fixou-se uma sinomínia entre “faturamento” e a “receita bruta” oriunda das atividades empresariais. Com a inclusão no texto constitucional da hipótese de incidência “receita” ou “faturamento”, revela-se importante a distinção dos conceitos. Enquanto receita é gênero, que abrange todos os valores recebidos pela pessoa jurídica, que incorporam sua esfera patrimonial, independentemente de sua natureza (operacional ou não operacional); faturamento é espécie, que comporta tão somente as receitas operacionais, isto é, provenientes das atividades empresariais da pessoa jurídica. Se, de fato, sempre houve uma imprecisão técnica na redação legislativa sobre o que é “faturamento”, agora repetida quanto ao que é “receita”, tal jamais foi empecilho para ser considerada a exigibilidade das exações cujos fatos geradores ou bases de cálculo fossem fundadas nesses elementos, desde que respeitados os princípios constitucionais e tributários, mormente o da legalidade. À medida que a EC n.º 20/98 permite a incidência de contribuições sociais para financiamento da seguridade social sobre “receita” ou faturamento”, basta à legislação infraconstitucional definir o fato gerador do tributo e respectiva base de cálculo como “receita” ou “faturamento”, tomados em sua conceituação obtida do direito privado. 3. As empresas tributadas pelo regime da Lei n.º 9.718/98 têm como fato gerador e base de cálculo do PIS e COFINS seu faturamento, entendido na qualidade de espécie de receita, cuja ordem é operacional. Já as empresas tributadas pelo regime das Leis n.ºs 10.637/02 e 10.833/03 têm como fato gerador e base de cálculo a totalidade de suas receitas e não apenas aquelas consideradas “faturamento”; independentemente de constar no texto destas normas que o fato gerador “é o faturamento mensal” e a base de cálculo “é o valor do faturamento”, a definição apresentada para faturamento (o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendida a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela empresa) é incontestavelmente a do gênero “receita”, que é absolutamente compatível com a EC n.º 20/98. 4. Como destacado linhas atrás, “na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes”, do que decorre que a CPRB compõe a receita bruta, e sendo esta a base de cálculo do PIS e da COFINS, conclui-se pela inclusão de valores a título de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedente do STJ. 5. A questão não traz similitude com aquela decidida no Tema de Repercussão Geral n.º 69 (RE n.º 574.706), em que fixada tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”, uma vez que se tratam de situações jurídicas distintas. 6. A corroborar esse raciocínio e reforçando a legalidade da cobrança em discussão, vale lembrar que, no julgamento do RE 1.187.264 (Tema 1.048) - no qual inclusive o STF definiu que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB - também foi travada discussão acerca do conceito de receita bruta, previsto no artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, com a nova redação dada pela Lei 12.973/2014, em que se concluiu que “De acordo com a legislação vigente, se a receita líquida compreende a receita bruta, descontados, entre outros, os tributos incidentes, significa que, contrario sensu, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes”, o que evidencia a não aplicação do Tema nº 69 do STF ao caso em questão. Precedente do STJ. 7. Inexistentes óbices à inclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, o que demonstra legítima a tributação na forma legalmente prevista. 8. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3, 3ª Turma, AI 5032221-23.2023.4.03.0000, j. 22/04/2024, Intimação via sistema DATA: 23/04/2024, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO). Firmado esse entendimento com relação à CPRB, estende-se essa conclusão à contribuição retida na forma do artigo 31 da Lei 8.212/91. Essa sistemática não altera o fato de que o contribuinte é a prestadora de serviço de cessão de mão de obra, sendo descabida a alegação de que “os valores a título de pagamento de contribuição previdenciária patronal (...) não se configura receita/faturamento mormente porque sequer são recebidos”. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal, cuja ementa a seguir transcrevo: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO VALOR RETIDO PELO TOMADOR DE SERVIÇOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ART. 31 DA LEI Nº 8.212/91. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O faturamento corresponde às receitas advindas com as atividades que constituam objeto da pessoa jurídica, ou seja, à receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, ou exclusivamente de serviços, de acordo a atividade própria da pessoa jurídica, se mercantil, comercial, mista ou prestadora de serviços. A Lei nº 12.973/14 determina que a base de cálculo do PIS e da COFINS compreende a receita bruta, nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977. 2. O Supremo Tribunal Federal analisou a questão da incidência tributária mediante o denominado "cálculo por dentro", com entendimento de que referida cobrança não viola norma constitucional. 3. O C. STJ, por sua vez, ao analisar a questão, também já se pronunciou pela possibilidade de inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS sobre sua própria base de cálculo. 4. Não assiste razão à recorrente quanto ao argumento de que o valor retido, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/91, não integra o seu faturamento ou a sua receita, por se tratar de montante que não ingressa nem transita nas suas contas, na medida em que o ônus financeiro pelo pagamento da referida exação é da prestadora de serviço. O montante apenas não é recolhido diretamente pela mesma aos cofres públicos, mas sim pela tomadora, que retém o referido valor da quantia paga pela prestação do serviço. 5. Os valores referentes à contribuição previdenciária retida na fonte pelo tomador de serviços não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, já que tais verbas compõem a receita bruta, bem assim não há previsão legal específica em relação à exclusão desse tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS. 6. Inaplicável o entendimento firmado no RE 574.706/PR, por não se tratar de discussão sobre a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, não sendo possível aplicar a analogia em matéria tributária. 7. Apelação desprovida”. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011309- 62.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, julgado em 10/05/2024, Intimação via sistema DATA: 13/05/2024) No mesmo sentido, segue ementa do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL RETIDA PELO TOMADOR DOS SERVIÇOS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. O contribuinte não tem direito à exclusão da contribuição previdenciária patronal, retida pelo tomador dos serviços, da base de cálculo do PIS/COFINS”. (TRF4, AC 5017886-21.2023.4.04.7000, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 16/07/2024). Nesses termos, não verifico a existência de direito líquido e certo a ser amparado por Mandado de Segurança. Isso posto, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, DENEGANDO A SEGURANÇA. Tendo em vista a prolação da sentença, fica prejudicada a análise dos embargos de declaração de ID 366594947. Custas pela impetrante. Honorários advocatícios indevidos, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Int. São Paulo, data registrada eletronicamente. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5068811-21.2023.4.04.7000"

Processo nº 5012415-64.2025.4.03.6100