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Processo nº 5084996-27.2023.4.03.6301

ID: 321043605

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5084996-27.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE FREITAS AVEIRO PIRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO LUIZ DA MATTA

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MAURICIO DA SILVA SIQUEIRA

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CAIO HENRIQUE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5084996-27.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ANDREA DE FREITAS AVEI…

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Processo nº 5017929-74.2025.4.03.6301

ID: 336195140

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017929-74.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE FREITAS AVEIRO PIRES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURICIO DA SILVA SIQUEIRA

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RICARDO LUIZ DA MATTA

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CAIO HENRIQUE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017929-74.2025.4.03.6301 AUTOR: ANDREA DE FREITAS AVEIRO PIRES ADVOGADO do(a) AUTOR: MAURICIO DA SILVA SIQUEIRA - SP210327 ADVOGADO do(a) AUTOR: CAIO HENRIQUE SIQUEIRA - SP426116 ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO LUIZ DA MATTA - SP315119 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Reconheço a prescrição no que concerne às parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Passo à análise do mérito. O artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal prevê a concessão de aposentadoria programada ao segurado que contenha 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, "observado o tempo mínimo de contribuição". O artigo 19 da Emenda Constitucional nº 103/2019 estipula o seguinte: "Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem". O regramento atual unificou as aposentadorias voluntárias, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição e à aposentadoria por idade. Passou-se a exigir o cumprimento dos seguintes requisitos: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição para a segurada mulher e 65 anos de idade e 20 anos de contribuição para o segurado homem que tenha ingressado no regime após o advento da emenda (por força do artigo 18, exigem-se 15 anos para o segurado homem que tenha ingressado no regime antes da emenda). Ficam resguardados, porém, os direitos adquiridos antes do advento da Emenda nº 103/2019. Assim, o segurado que tenha preenchido os requisitos pertinentes a uma das duas modalidades antigas de aposentadoria até 13/11/2019 faz jus ao benefício em conformidade com as regras anteriores (artigo 3º da Emenda). Na ordem jurídica pretérita, a aposentadoria por idade urbana demandava idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e carência (180 meses de contribuição, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91). Já a aposentadoria integral por tempo de contribuição, prevista na redação antiga do artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição, era devida ao segurado que comprovasse 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), sem exigência de idade mínima. Cumpre ressaltar, finalmente, que a Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu regras de transição em seus artigos 15 a 21, aplicáveis conforme o caso concreto. Feitas estas observações, passo a analisar os períodos de atividade controversos nos presentes autos. A parte autora formula pedido de provimento judicial que condene o réu a averbar os períodos de 03/2011 a 07/2011 e 09/2021 a 10/2021, já reconhecidos em sentença transitada em julgado. Pleiteia, em consequência, a condenação da autarquia à concessão do benefício de aposentadoria programada (aposentadoria por tempo de contribuição). Afasto a impugnação do INSS quanto ao reconhecimento do interregno de 08/2022 a 03/2023, uma vez que não é objeto dos autos. Em relação ao pedido de reconhecimento dos períodos acima mencionados, é evidente a coisa julgada. Isso porque tais períodos já foram objeto de ação anterior ajuizada pela parte autora (autos nº 5084996-27.2023.4.03.6301), na qual foi preferida sentença transitada em julgado. Tal fato foi reconhecido pela própria autarquia em contestação. Confira-se: "Inicialmente, cumpre anotar que o INSS não se opõe à inclusão do período de 03/2011 a 07/2011 e das contribuições previdenciárias vertidas no intervalo de 09/2021 a 10/2021, haja vista a coisa julgada". Passo a apreciar o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria. No caso dos autos, o INSS reconheceu que a parte autora possuía 31 anos, 2 meses e 1 dia de contribuição até a data do requerimento administrativo em discussão nestes autos (fl. 105 do ID 363036915 e reprodução da contadoria juntada ao ID 398951555). Referida contagem não incluiu, porém, os períodos acima mencionados. Considerados os períodos em questão, a parte autora passa a apresentar 31 anos, 4 meses e 1 dia de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo, conforme se depreende do último parecer da Contadoria (IDs 398937995 e 398951554). Assim, a parte autora adquiriu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada (vide IDs 398937995, 398938000 e 398951554). Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de condenar o réu à obrigação de: 1) averbar como tempo de contribuição e carência os períodos de 03/2011 a 07/2011 e 09/2021 a 10/2021, haja vista a coisa julgada produzida nos autos nº 5084996-27.2023.4.03.6301; 2) conceder o benefício de aposentadoria programada (aposentadoria por tempo de contribuição) em favor da parte autora, desde a DER de 24/04/2025 (DIB); 3) pagar as prestações vencidas a partir de 24/04/2025 (DIB), respeitada a prescrição quinquenal, o que totaliza R$7.716,49, atualizados até 07/2025, conforme último parecer contábil (RMI = R$3.392,72 / RMA em 06/2025 = R$3.392,72). Reconheço a prescrição quinquenal, ou seja, a prescrição das parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos da legislação previdenciária, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. É inviável a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que não houve pedido nesse sentido. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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