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Processo nº 5090851-84.2023.4.03.6301

ID: 260704064

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5090851-84.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

M. D. J. F. G.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5090851-84.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: M. D. J. F. G. REPRESENTANTE: VERONICA DE JESUS SANTOS FERNANDES Advogados do(a) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5090851-84.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: M. D. J. F. G. REPRESENTANTE: VERONICA DE JESUS SANTOS FERNANDES Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA - RS80416, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação ajuizada por M. D. J. F. G., representado por sua mãe VERONICA DE JESUS SANTOS FERNANDES, em face do INSS, em que requer a concessão de benefício assistencial, em consonância com o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. O INSS apresentou contestação, arguindo prescrição e, no mérito propriamente dito, pugnou pela improcedência do pedido. O Ministério Público Federal foi intimado. Fundamento e decido. Quanto à prescrição. Em relação à alegação de prescrição, reconheço o período referente às prestações vencidas antes do quinquídio que antecedeu o ajuizamento da demanda nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Ademais, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 626.489, rel. Min. Luís Roberto Barroso, 16/10/2013 - Fonte: Informativo de Jurisprudência n° 725 – Brasília, 25 de outubro de 2013), não há que se falar jamais em prescrição do próprio fundo de direito, mesmo nos casos em que há negativa expressa do requerimento por parte do INSS, tendo em vista que o acesso à proteção previdenciária por meio da Previdência consubstancia um direito fundamental social, sendo assim inatingível pelo mero transcurso do tempo, sendo sempre passível de exercício por parte de seu titular; essa particularidade da seara previdenciária levou o STF a afastar expressamente a aplicabilidade integral da Súmula no 85 do STJ, consoante se depreende de trecho do voto do Ministro relator: “Não se aplica em matéria previdenciária entretanto, a conclusão das referidas súmulas quando há pedido administrativo indeferido. Nesse caso, somente perdem a exigibilidade as prestações atingidas pela prescrição, e não o próprio fundo de direito." Assim, pode-se falar apenas em prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento do feito, mas jamais em prescrição do próprio direito ao benefício, ainda quando negado expressamente pelo INSS. Passo a apreciar o mérito. O benefício assistencial previsto na Constituição Federal em seu artigo 203, inciso V, tem por escopo assegurar o atendimento das necessidades sociais da pessoa idosa ou com deficiência, na hipótese de seus familiares não possuírem condições financeiras para fazê-lo. Regulamentando o comando constitucional, a Lei nº 8.742/93 (LOAS) traçou os requisitos para a obtenção do benefício, a saber: i) deficiência ou idade superior a 65 anos; e ii) hipossuficiência individual ou familiar para prover sua subsistência. Com relação à deficiência, a Lei n. 12.435/11 incorporou ao texto da LOAS a definição de pessoa com deficiência contida na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao nosso ordenamento jurídico com status de norma constitucional (Decreto legislativo 186/2008), a saber: “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”. Pouco tempo depois, a Lei n. 12.470/11 alterou o art. 20, §2º, da LOAS para incluir a participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas como uma das variáveis na aferição da deficiência, de modo que o dispositivo em comento passou a ter a seguinte redação: Art. 20 - ... § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A Lei n. 12.470/11 suprimiu a “incapacidade para o trabalho e para a vida independente” como requisito de concessão do benefício. Com isso, a avaliação deve recair sobre a deficiência e as limitações dela decorrentes para a participação na sociedade em suas diversas formas. Por outro lado, tanto a Lei n. 12.435/11 quanto a Lei n. 12.470/11 consideraram impedimentos de longo prazo como aqueles impedimentos iguais ou superiores a dois anos. Essa previsão constou do art. 20, §2º, II, da LOAS com redação dada pela Lei n. 12.435/11, mas teve sua redação alterada e colocada no §10º do art. 20 da LOAS pela Lei n. 12.470/11, in verbis: Art. 20 - ... § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Incluído pela -Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011 DOU de 1/09/2011 No caso em exame, a perícia médica judicial, realizada em 09/04/2024, constatou a deficiência de longo prazo do autor. Conforme laudo pericial (ID 321197740): "Periciando com histórico de atraso na linguagem e alterações comportamentais compatíveis com transtorno de espectro autista a partir dos dois anos de idade. O autismo infantil é uma síndrome geralmente diagnosticada entre os 2 e 3 anos de idade, que é caracterizada por problemas na comunicação, na socialização e no comportamento, que faz com a criança apresente algumas características específicas, como dificuldade na fala e em expressar ideias e sentimentos, mal-estar em meio aos outros e pouco contato visual, além de padrões repetitivos e movimentos estereotipados, como ficar muito tempo sentado balançando o corpo para frente e para trás. O isolamento social levou Bruno Bettelheim a falar em “fortaleza vazia”, uma espécie de muro que o autista constrói para manter fora dele os horrores que o habitam. Para este psicólogo, o autismo é essencialmente uma perturbação da capacidade de “sair de si” e explorar o mundo. Em 1979, Lorna Wing realizou um estudo epidemiológico que permitiu concluir que todas as crianças diagnosticadas com autismo apresentavam uma tríade de características muito específicas: dificuldade de comunicação, quase incapacidade de interação social e redução do poder de utilização da capacidade imaginativa e da fantasia da criança. Geralmente consideram-se três as possíveis explicações de ordem neurobiológicas do espectro do autismo: a primeira provém de alterações no desenvolvimento do lobo temporal que provocam sintomas semelhantes às lesões cerebrais. A segunda tem a ver com a morte seletiva de células cerebelares. A terceira refere-se a alterações nos circuitos fronto-estriados que ocasionam sintomas neurológicos semelhantes às discernias, distonias, transtornos na marcha, assimetrias faciais e outros problemas psicomotores, os quais apresentam similitude com comportamentos estereotipados dos autistas. O tratamento para o autismo se baseia em medidas psicopedagógicas, fonoaudiológicas e fisioterápicas, associadas a tratamento medicamentoso para agitação, caso presente. Os autistas requerem vigilância constante por conta das alterações de comportamento. No caso do Autor, se observa importante agitação psicomotora, desatenção e atraso na linguagem. Em função da idade, medidas fonoaudiológicas e psicopedagógicas adequadas podem minimizar as alterações observadas e favorecer a inclusão social. Diante do exposto, fica caracterizada a deficiência nos termos da Lei até que o Autor complete 16 anos e sejam reavaliadas as habilidades conquistadas no período. Conclusão Presença de deficiência nos termos da Lei". Assim, o requisito concernente à deficiência incapacitante foi demonstrado pela perícia médica. Quanto ao requisito miserabilidade, há que se fazer algumas considerações importantes. A Lei nº 8.742/93 estabeleceu como critério para aferição de hipossuficiência financeira a renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ do salário mínimo. Embora tal requisito objetivo sempre tenha sido considerado constitucional pelo STF (Adi nº 1.232/DF), o próprio Tribunal relativizou o entendimento a respeito do limite legal da renda per capita, no julgamento da Reclamação Constitucional 4.374, entendendo que a decisão proferida na ADI acima mencionada deve ser revista ante a “proliferação de leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais” (consoante voto do relator, Min. Gilmar Mendes), devendo-se adotar o limite de 1/2 salário mínimo. Ressalto que a possibilidade de utilização do limite de 1/2 salário mínimo passou a constar expressamente no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a adição do §11-A pela Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, que determinou que "O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei." Ademais, o art. 20 da Lei nº 8.742/93 deve ser interpretado à luz dos princípios constitucionais da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, devendo o julgador avaliar as peculiaridades do caso concreto ao invés de obedecer a uma fórmula fixa que quase sempre não condiz com a realidade. Por fim, no que tange ao conceito de família, tem-se que com o advento da Lei nº 12.435/11, o art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93, passou a dispor que, "para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto". Vale dizer, a legislação de regência do benefício não mais faz referência ao art. 16 da Lei 8.213/91 para fins de definição de quem integra o núcleo familiar do beneficiário da assistência social. De acordo com a perícia socioeconômica realizada em 12/09/2024 (ID 341215299), o núcleo familiar é composto pelo autor, sua mãe Veronica e seu irmão Gabriel. Residem em imóvel cedido por uma tia materna, em regular estado de conservação, composto por sala, copa e cozinha, dois quartos, corredor, banheiro e garagem. Segundo informado durante a entrevista social, a subsistência do autor advém do benefício de prestação continuada, recebido pelo autor desde 08/2023. O custeio do convênio médico ocorre com a ajuda do avô materno, a tia materna auxilia cedendo à moradia e pontualmente com a compra de itens alimentícios, enquanto o pai do autor contribui de forma esporádica, disponibilizando leite e frutas. A consulta ao CNIS demonstra que o irmão do autor recolhe, atualmente, contribuições previdenciárias sobre o valor de um salário mínimo (ID 361613421). O valor do benefício assistencial do autor não pode ser incluído no cálculo, de forma que a renda familiar per capita, considerando apenas a renda do irmão do autor, seria de R$ 506,00, valor inferior ao limite de 1/2 salário mínimo. De acordo com a perícia médica, o autor necessita de cuidados especiais que impedem que a sua mãe exerça atividade laborativa remunerada (vide quesito nº 8.5). Embora o pai do autor tenha obrigação alimentar em relação ao filho deficiente, não constam nos autos elementos que indiquem sua possibilidade de prover a subsistência do autor, uma vez que a consulta ao CNIS demonstra que não mantém vínculo formal de emprego, o que impede o Juízo de aferir seus rendimentos (ID 361613424). A miserabilidade do autor foi reconhecida pelo próprio INSS, que concedeu o benefício assistencial NB 713.524.399-5, em 04/09/2023, com DIB em 03/08/2023, no curso do presente feito, a partir de nova DER (ID 361637668). Todavia, o autor pretende a concessão do benefício assistencial desde 21/07/2022, DER do NB 711.833.661-1, quando o núcleo familiar era o mesmo e foi apurada renda familiar per capita de R$ 504,00 (ID 296866462 - Pág. 27), valor inferior ao limite de 1/2 salário mínimo, considerando que o salário mínimo, à época, era de R$ 1.212,00. Logo, o autor fazia jus ao benefício desde o primeiro requerimento administrativo. Assim, preenchidos os requisitos legais previstos para a concessão do benefício assistencial NB 711.833.661-1, pleiteado em 21/07/2022, o autor faz jus ao recebimento do benefício, no período de 21/07/2022 a 02/08/2023. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS ao pagamento do benefício assistencial de amparo ao deficiente, no período de 21/07/2022 a 02/08/2023, no montante de R$ 19.359,23, atualizado até 02/2025. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação. Publicado e registrado neste ato. Intimem-se. Cumpra-se. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5090851-53.2024.8.21.7000"

Processo nº 5090851-84.2023.4.03.6301