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Processo nº 5100801-47.2024.4.03.9999

ID: 300950445

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5100801-47.2024.4.03.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5100801-47.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: PAULO EDUARDO Advogado do(a) AP… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5100801-47.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: PAULO EDUARDO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA TORRES - SP136146-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO (RELATORA): trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou PROCEDENTE o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade rural, com base nos artigos 48 e seguintes da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS), nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural ao autor PAULO EDUARDO, no valor de um salário-mínimo, a partir da data do requerimento administrativo do benefício (09/11/2022 fl. 168). Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária a contar das datas dos respectivos vencimentos, e juros moratórios a contar da data da citação. Quanto aos consectários legais, consoantes teses firmadas na decisão do RE 870.947 (Tema 810 do STF), fixo os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (por não se tratar de relação tributária) e a correção monetária com base no IPCA-E. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Deixo de conceder a antecipação dos efeitos da tutela, pois não se encontram presentes os requisitos autorizadores para tal. Em razão da sucumbência, arcará o requerido com a verba honorária, a qual, com fulcro no art. 85, § 3º, inciso I, e § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). Indevida condenação em custas, ante ao teor do artigo 8º, § 1º da Lei nº 8.620/93 e artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003.”. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, na busca da reforma da r. sentença, alegando em síntese, que: “No presente caso, o apelante comprovou por meio de documentação contemporânea, corroborada por robusta prova testemunhal, todos os requisitos legais a concessão da aposentadoria por idade no momento do primeiro requerimento administrativo protocolado em 14/08/2019 – NB n. 196.653.190-0, porquanto o direito já se incorpora ao seu patrimônio jurídico na data do implemento das condições necessárias a aposentação.”. Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a este E. Tribunal Regional Federal. É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, como presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 da Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), assim como, por interpretação sistemática e teleológica dos arts. 1º a 12 c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil (CPC), concluo que, no caso em análise, é plenamente cabível decisão monocrática, em respeito ao princípio da celeridade processual e ao próprio sistema brasileiro de precedentes judiciais. Diante da regularidade formal, com base no art. 1.011, do Código de Processo Civil (CPC), conheço o recurso e passo à análise do objeto da insurgência recursal propriamente dita. Trata-se de ação de concessão de aposentadoria rural por idade. Passo a análise da questão referente ao termo inicial, tema objeto desta apelação. A aposentadoria deve ter como termo inicial a data de entrada do primeiro requerimento administrativo, data de 14/08/2019 (Id. 307363979 - Pág. 1), pois esse é o momento em que o INSS toma conhecimento da pretensão do segurado e mesmo assim decide por não a satisfazer, mesmo já tendo a parte autora cumprido a carência de 180 meses, conforme se verifica da documentação anexadas aos autos. Desse modo, verifico que a sentença deve ser reformada neste ponto. Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para determinar que o termo inicial do benefício requerido seja fixado na data do primeiro requerimento administrativo, qual seja, data de 14/08/2019, nos termos expendidos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. /gabcm/crm

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Resultados para o tribunal: TRF3

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