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Processo nº 5114854-06.2023.4.03.6301

ID: 317901522

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5114854-06.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROONEI MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5114854-06.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROONEI MONTEIRO DA SILVA A…

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Processo nº 5114854-06.2023.4.03.6301

ID: 298518036

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5114854-06.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROONEI MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5114854-06.2023.4.03.6301 AUTOR: ROONEI MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - SP503480-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em sentença. Trata-se de ação ajuizada por ROONEI MONTEIRO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por incapacidade permanente. Laudo médico pericial anexado aos autos. Citado, o INSS apresentou contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Afasto, ainda, a impugnação ao laudo médico pericial apresentada pela parte autora, pois o estado clínico foi descrito de forma clara e precisa, estando em perfeita consonância com a parte conclusiva do laudo. Ressalte-se que a mera alegação de contrariedade entre o laudo judicial e o laudo elaborado por médico de confiança da parte não é suficiente para infirmar as conclusões do perito judicial, que é médico credenciado no órgão de fiscalização profissional competente e compromissado na forma da lei. Ademais, a presença de doença ou limitação física não significa existência de incapacidade laborativa. Indefiro a realização de audiência de instrução, visto que a incapacidade laborativa é matéria de prova, exclusivamente, técnica, de sorte que a prova requerida é é desnecessária para o deslinde do feito. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. Quanto à prescrição, as parcelas vencidas devem limitar-se ao quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. A concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por incapacidade permanente exige, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, o cumprimento dos requisitos: (a) qualidade de segurado; (b) cumprimento da carência de 12 (doze) meses, prevista no art. 25, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, ou enquadramento nas hipóteses de dispensa (Portaria Interministerial MTP/MS n.º 22/2022, elaborada com fulcro no art. 26, inciso II, da Lei n.º 8.213/91: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondilite anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave; esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo); e abdome agudo cirúrgico. Com relação às últimas duas doenças acima mencionadas (acidente vascular encefálico agudo e abdome agudo cirúrgico), nos termos do parágrafo único, do art. 2º da Portaria Interministerial MTP/MS nº 22/2022, apenas serão enquadradas como isentas de carência, quando apresentarem quadro de evolução aguda e atenderem a critérios de gravidade. (c) incapacidade para o trabalho; e (d) filiação anterior à doença ou lesão causadora da incapacidade. A concessão do auxílio por incapacidade temporária depende da comprovação da existência de incapacidade total e temporária e a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente depende da comprovação da existência de incapacidade total e permanente. Por sua vez, o benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 e § 1º do art. 18 da Lei 8.213/1991, é devido, como indenização, aos segurados incluídos nos incisos I, II, VI, e VII do art. 11 desta Lei, a saber, ao empregado (inclusive ao doméstico), ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O legislador define como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática ou por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa (inteligência do artigo 86, da Lei nº 8.213/1991 e do artigo 30, § único, do Decreto nº 3.048/1999). No presente caso, quanto ao requisito da incapacidade laborativa, o laudo pericial anexado aos autos, relativo a exame realizado em 29/07/2024, concluiu que o autor está incapacitado de forma total e permanente para o trabalho, porque apresenta doença renal crônica em hemodiálise. O perito judicial fixou a data de início da incapacidade laborativa do autor em 07/11/2023, quando do início do tratamento de hemodiálise. Quanto à DII fixada, o perito consignou, em relatório de esclarecimentos, a impossibilidade de sua retroação para momento anterior ao início da hemodiálise (07/11/2023), tendo em vista que, até então, o autor apresentava função renal preservada o suficiente para dispensar a necessidade de terapia de substituição renal, motivo pelo qual manteve as conclusões anteriormente lançadas. O laudo pericial, portanto, deve ser aceito e não merece nenhum reparo, pois é claro e conclusivo, além de estar fundamentado nos elementos constantes da documentação médica e no exame clínico realizado. Assim, embora tenha sido comprovada a existência de incapacidade laborativa, quando de seu início (07/11/2023 - DII), de acordo com o laudo médico, o autor não era segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Com efeito, consoante dados obtidos do CNIS, o autor manteve vínculo de emprego com a empresa CAIXA SEGURADORA S/A até 20/08/2021, o que lhe garantiu a manutenção da qualidade de segurado(a) até 15/10/2022, nos termos do art. 15, inciso II e § 4º, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 30, inciso II, da Lei n.º 8.212/91. Por seu turno, mesmo que comprovada situação de desemprego involuntário do autor (art. 15, §2º, da Lei n.º 8.213/91), o período de graça estendido manter-se-ia até, no máximo, 15/10/2023, isto é, antes da DII reconhecida pela prova pericial produzida (07/11/2023).. Cabe ressaltar que o autor não possuía mais de 120 contribuições previdenciárias ininterruptas, para que fizesse jus à extensão adicional do período de graça de acordo com a norma do art. 15, §1º, da Lei n.º 8.213/91. Assim, ausente a qualidade de segurado do autor na data de início de incapacidade laborativa, o pedido deve ser julgado improcedente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro a gratuidade de Justiça. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 12 de junho de 2025. GISELE BUENO DA CRUZ DE LIMA Juíza Federal

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