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"6007029-93.2024.4.06.3802" - Resultados da Busca

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Processo nº 5002795-65.2024.4.03.6002

ID: 260779193

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Dourados Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002795-65.2024.4.03.6002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADMAR DE ARAUJO MARQUES

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO CESAR SANTANA SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002795-65.2024.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: ADMAR DE ARAUJO MARQUES Advogado do(a) REU: JULIO C… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002795-65.2024.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: ADMAR DE ARAUJO MARQUES Advogado do(a) REU: JULIO CESAR SANTANA SANTOS - CE37722 ATO ORDINATÓRIO Por ordem judicial, nos termos do art. 4o, V, da Portaria DOUR-02V 129/2024, intimo as partes quanto à/ao SENTENÇA proferida(o) nos presentes autos (ID 361620077), cuja íntegra segue abaixo: "S E N T E N Ç A 1 - RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de ADMAR DE ARAUJO MARQUES, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 304 c/c art. 297, ambos do CP. Em audiência de custódia, foi decretada a prisão preventiva do acusado (347353761) Segundo consta da denúncia: “No dia 30 de novembro de 2024, por volta das 18h55, no município de Ivinhema/MS, mais especificamente no km 145 da BR 376, ADMAR DE ARAÚJO MARQUES, de maneira consciente e voluntária, fez uso de documento público falsificado, consistente em carteira de identidade, perante policiais rodoviários federais. Nas circunstâncias acima descritas, equipe de policiais rodoviários federais realizava fiscalização de rotina no local quando abordou automóvel TOYOTA HILUX, placa FWW-5168, o qual era conduzido por FRANCISCO IWEJAS GOMES ARAÚJO e tinha como passageiro o denunciado ADMAR DE ARAÚJO, que apresentou uma cédula de identidade em nome de MARCOS VIEIRA DA SILVA, constando o CPF 282.409.748-56. Ao consultarem o CPF de "MARCOS" no sistema, não retornou valor válido. Após pesquisas, verificaram o documento e identificaram outras inconsistências. Em busca veicular foram encontrados em posse dos ocupantes, aparelhos para clonagem de cartões e, em delegacia, foi possível realizar a correta identificação de "MARCOS" como ADMAR DE ARAÚJO MARQUES, que possui em seu desfavor um mandado de prisão expedido nos autos de n. 6002470-93.2024.4.06.3802 (…) ”. A denúncia foi recebida (ID 354763487). Citado, o réu apresentou resposta à acusação(ID 356418703). Em audiência de instrução, ouviu-se a testemunha arrolada e o acusado, com registros em mídia eletrônica (361561162). Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram. Em alegações finais, o Ministério Público Federal requereu a condenação do réu nos termos da denúncia. A defesa, em alegações finais, teceu considerações quanto a dosimetria da pena, requereu o reconhecimento da confissão, que seja a pena fixada no mínimo legal e substituída por restritiva de direitos. Os autos vieram conclusos para a sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – QUESTÕES PRELIMINARES Não há questões preliminares a enfrentar. 2.2 – MÉRITO A denúncia imputa ao acusado a prática do delito previsto no artigo 304, combinado com o artigo 297, caput, todos do Código Penal: “Falsificação de documento público Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. Uso de documento falso Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. Passo à análise do conjunto probatório. Uso de documento público falso A materialidade do delito está demonstrada nos autos pelas seguintes provas: a) Auto de Prisão em Flagrante (ID 347352106 - f. 1-13); b) Auto de Apresentação e Apreensão (ID 347352106 f. 14-16); c) Boletim de Ocorrência (ID 347352106 f. 19-23); d) Laudo de Perícia Criminal Federal – Veículos (ID 21875342 – f. 19- 37); e) Informação de Polícia Judiciária (ID 347352106 - f. 42-48); f) Laudo de Perícia Papiloscópica (ID 349087190 - f. 50-59); g) Laudo de Perícia Criminal Federal – Documentoscopia (ID 349087190 – f. 60-63 e ID 349087198- f. 1-3 ). Destaco o laudo Laudo de Perícia Criminal Federal – Documentoscopia (ID 349087190 – f. 60-63 e ID 349087198- f. 1-3) constatando a falsidade do documento usado. A autoria também está comprovada, visto que a prova colhida em Juízo, abrangendo a oitiva de testemunha e interrogatório do réu, corroborou as informações constantes na denúncia no sentido de que o acusado com vontade e consciência USOU documento público falso. A testemunha Vinicius Costa declarou, em suma, se recordar parcialmente da abordagem, o condutor apresentou uma CNH e o sr. Ademar apresentou um RG cujo número do CPF não encontrava correspondência. No veículo foram encontrados diversos equipamentos que são usados para dar golpes em caixas eletrônicos. Com a ajuda da polícia federal, verificaram que o acusado possuía mandado de prisão em aberto. O documento foi apresentado para ele, parecia verdadeiro, mas continha indícios de falsidade com relação a identificação. O acusado falou que a identidade era dele, que teria feito em São Paulo. Em interrogatório, o acusado confirmou ser verdadeira a imputação descrita na denúncia. Assim, tem-se que o conjunto probatório é harmônico e comprova que o acusado com vontade e consciência FEZ USO de documento público falsificado perante funcionário público federal no exercício das suas funções. Ademais, não se verificam causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade. Assim, não há como refutar a procedência da acusação. Sendo assim, declaro o réu incurso nas penas do artigo 304, combinado com o artigo 297, caput, todos do Código Penal. 2.3 - DOSIMETRIA Passo à dosimetria da pena, conforme dispõe o art. 68 do Código Penal. 2.3.4 – Pena base do uso de documento público falso Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, tem-se que a personalidade e culpabilidade do agente não destoam do normal à espécie. Os antecedentes são favoráveis, dada a inexistência de registro de condenação penal anterior transitada em julgado. No mais, não se tem notícia de conduta social inadequada, para além dos fatos objeto da presente ação penal, sendo tal circunstância favorável ao réu. Da mesma forma, não se identificam nos motivos do crime justificativa para reprimenda superior ao nível mínimo estabelecido em lei e o mesmo se diga em relação ao comportamento da vítima e às consequências e as circunstâncias do crime, seguindo procedimento que não se distingue do padrão identificado em situações da espécie. Sendo assim, fixo a pena base em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. 2.3.5 – Atenuantes e agravantes Não há agravantes. O réu confessou o crime, fazendo jus, portanto, à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. Em observância a Súmula 231 do STJ, permanece a pena no mínimo legal. 2.3.6 – Causas de aumento e diminuição de pena. Não há causas de aumento de pena. Não há causas de diminuição de pena a serem analisadas. Logo, fica o réu definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. Inexistindo nos autos referência objetiva acerca da situação econômica da parte condenada, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, valor a ser atualizado monetariamente, na forma do § 2º do art. 49 do CP, sendo que a liquidação da pena de multa deve se fazer em fase de execução. 2.3.7 – Regime de cumprimento da pena O cumprimento da pena dar-se-á inicialmente em REGIME ABERTO, mostrando-se o regime adequado ao se considerar o quantum de pena fixado e as circunstâncias do art. 59 do CP (art. 33, § 2º e § 3º do CP). O artigo 44 do Código Penal prevê: “Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I –aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II –o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (...) § 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.” No caso, o réu preenche os requisitos legais para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Nos termos dos artigos 43 do Código Penal: “Art. 43. As penas restritivas de direitos são: I -prestação pecuniária; II -perda de bens e valores; III - limitação de fim de semana. IV -prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; V -interdição temporária de direitos; VI -limitação de fim de semana.” Considerada a situação do réu reputo adequada e suficiente a imposição das seguintes penas restritivas de direitos: a) Prestação pecuniária no importe de 2 salários mínimos, a ser destinado a entidade de interesse social a ser designada pelo Juízo de Execuções Penais; b) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais, devendo ser cumprida a pena à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em tempo inferior ao da condenação, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada Revogo a prisão preventiva considerando a incompatibilidade entre o regime fixado e a prisão preventiva anteriormente decretada, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 3 – DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da presente ação penal e CONDENO ADMAR DE ARAUJO MARQUES - CPF: 270.844.288-01, pela prática do delito previsto no artigo 304, combinado com o artigo 297, caput, todos do Código Penal, a uma pena privativa de liberdade de 2 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, cada dia-multa no mínimo legal em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. O cumprimento da pena dar-se-á inicialmente em REGIME ABERTO. A pena privativa de liberdade fica substituída pela seguinte pena restritiva de direito: a) Prestação pecuniária no importe de 2 salários mínimos, a ser destinado a entidade de interesse social a ser designada pelo Juízo de Execuções Penais; b) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais, devendo ser cumprida a pena à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em tempo inferior ao da condenação, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada O descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos ora imposta ensejará a conversão dessas em pena privativa de liberdade (art. 44, § 4º, do CP). O(a) ré(u) poderá recorrer em liberdade. Revogo a prisão preventiva decretada em id. 347353761. Expeça-se alvará de soltura. Deixo de fixar valor mínimo para a indenização civil, por inaplicável à espécie (art. 387, IV, CPP) 3.2. Condeno o(s) réu(s) ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP). 3.3. Nos termos do art. 91, II, “a”, do Código Penal e art. 291, caput, do Provimento CORE 01/2020, decreto o perdimento e determino a destruição dos documentos falsos apreendidos (Termo de Apreensão - ID 347352106 f. 14-16, item 01). Oportunamente, comunique-se ao Setor de Depósito para providências. 3.4. Com relação aos demais itens do termo de apreensão (2024.54934 (26 un de cartões magnéticos em branco, alguns contendo anotações, supostamente, de senhas); 2024.54953 (16 un de fitas adesivas dupla face, supostamente utilizada para segurar envelopes de depósito bancário); item 2024.54954 (Pen drive 3 un, supostamente utilizado para armazenar imagens de senhas de usuários de caixas eletrônicos); 2024.54955 (11 un de adaptadores Scandisk, sendo 8 com cartões de memória, supostamente para armazenamento de imagens); 2024.54956 (08 un de equipamento conhecido como "traves", utilizado para puxar envelopes depositados em caixas eletrônicos); 2024.54935 (3 un de equipamento conhecido como "jacaré", supostamente utilizado para retirar envelopes depositados em caixas eletrônicos); 2024.54957 (Equipamento MSR X6, supostamente utilizado para clonagem de cartões magnéticos); item 2024.54936 (1 un de agenda, cor azul, com a inscrição Jeans 2025 na capa, com diversas anotações de números, supostamente senhas de vítimas de clonagem de cartões bancários); 2024.54958 (Notebook Acer, cor preta, S/N NXMEVAL00934544BCF9501, com carregador); 2024.54959 (1 un Equipamento FMF, supostamente utilizado para realizar gravação de imagens dos cartões e das senhas de usuários de caixas eletrônicos); 2024.54960 (Smartphone 1un, marca Samsung, cor preta, S/N RX8M20GC4AM, IMEIs 353783104093137/01 e 353784104093135/01, pertencente a Admar de Araujo Marques); e 2024.54961 (Celular Smartphone marca Xiaomi, cor verde, S/N 51629/64NPO5785, IMEIs 860820079119277/78 e 89550532990194389232, pertencente a Francisco Iwejas Gomes Araujo, senha 13579), todos do TERMO DE APREENSÃO Nº 5004388/2024), deixo de realizar a sua destinação considerando a decisão proferida em id. 354763487, que deferiu a representação da autoridade policial para extração dos elementos de prova relacionados a investigação dos delitos de furto mediante fraude e/ou fraudes bancárias, possivelmente cometidos contra à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para instruir outro procedimento investigatório. Expeça-se ofício à Polícia Federal para que informe se a providência foi cumprida, considerando que não há notícia até o momento. 4 – PROVIDÊNCIAS FINAIS Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: 4.1. lance-se o nome da parte ré no rol dos culpados; 4.2. proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto nos artigos 50 do CP e 686 do CPP; 4.3. comunique-se ao Departamento competente responsável pelo registro de estatística e dos antecedentes criminais; 4.4. expeça-se guia de execução definitiva, sendo que, na hipótese de cumprimento de pena privativa de liberdade, a guia deverá ser expedida após certificação quanto ao recolhimento do réu à prisão. 4.5. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Cópia da presente sentença servirá para as comunicações acima referidas (ofícios/carta precatória). Expeça-se o necessário para cumprimento da decisão e façam-se as anotações de estilo. Ultimadas as diligências devidas, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DOURADOS, 24 de abril de 2025." Dourados, datado e assinado eletronicamente.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "6007029-93.2024.4.06.3802"

Processo nº 5002795-65.2024.4.03.6002