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Processo nº 5046069-36.2022.4.04.7000

ID: 310986068

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046069-36.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAIR BELTRAO CASSIMIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEBER GIOVANI PIACENTINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046069-36.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JAIR BELTRAO CASSIMIRO ADVOGADO(A) : CLEBER GIOVANI PIACENTINI (OAB PR032882) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto:… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046069-36.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JAIR BELTRAO CASSIMIRO ADVOGADO(A) : CLEBER GIOVANI PIACENTINI (OAB PR032882) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I. deixo de resolver o mérito, quanto ao pedido de emissão da Guia da Previdência Social para o pagamento da indenização do período rural posterior a 01/11/1991, caso seja necessário, para compor o tempo de contribuição exigido, nos termos da fundamentação, com base no art. 330, §1º, do Código de Processo Civil; II. deixo de resolver o mérito, quanto ao pedido de reconhecimento do período de 06/03/1997 a 18/11/2003, como tempo de serviço especial, nos termos da fundamentação, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil; III. rejeito as preliminares arguidas e julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer os períodos de 04/09/1995 a 05/03/1997, 19/11/2003 a 03/09/2005, 25/06/2018 a 07/01/2019 e 20/05/2019 a 13/11/2019, como tempo de serviço especial, convertendo-os em tempo de serviço comum, com aplicação do fator 1,4; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 198.547.602-6), com proventos integrais e com a incidência do fator previdenciário, nos moldes previstos anteriormente à EC 103/19 (13/11/2019) ou conforme a legislação vigente na data de entrada do requerimento (DER 13/11/2020), conforme critério mais vantajoso à parte autora. Independentemente da escolha, os efeitos financeiros serão apenas a partir da DER; e - pagar à parte autora os valores atrasados oriundos da concessão do benefício, sem a incidência da prescrição, nos termos da fundamentação. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei 10.259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Em caso de interposição de recurso por parte da autarquia ré, versando apenas sobre consectários legais (juros e correção monetária), requisite-se à CEAB o imediato cumprimento da obrigação de fazer, a qual restará incontroversa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5046069-46.2016.4.04.7000

ID: 293675060

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5046069-46.2016.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO PARANÁ - CRA/PR

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ORLANDO MONTEIRO DA SILVA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5046069-46.2016.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA) - 2ª Turma na data de 07/06/2025.

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Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama x Ivete Terezinha Henz

ID: 256331447

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.123 (Des. Federal GISELE LEMKE) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5046166-36.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Polo Passivo:

IVETE TEREZINHA HENZ

Outros

Advogados:

SULEYMAN AYOUB

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5046166-36.2022.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.123 (Des. Federal GISELE LEMKE) - 12ª Turma na data de 11/04/2025.

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Processo nº 5000479-36.2022.4.04.7000

ID: 297790502

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000479-36.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BUZZA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Sentença

Advogados:

CLEVERSON LEANDRO ORTEGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000479-36.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : BUZZA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : CLEVERSON LEANDRO ORTEGA (OAB PR043249) SENTENÇA Assim, extingo o feito com fundamento no…

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Conselho Regional De Administração Do Paraná - Cra/Pr x Dilma Gouveia Soeke

ID: 309793788

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5046069-46.2016.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO PARANÁ - CRA/PR

Polo Passivo:

DILMA GOUVEIA SOEKE

80

Advogados:

ORLANDO MONTEIRO DA SILVA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de julho de 202…

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Processo nº 5071677-36.2022.4.04.7000

ID: 274313358

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5071677-36.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HUBNER COMPONENTES E SISTEMAS AUTOMOTIVOS S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5071677-36.2022.4.04.7000/PR IMPETRANTE : HUBNER COMPONENTES E SISTEMAS AUTOMOTIVOS S/A ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) SENTENÇA Diante do exposto, n…

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Vinicius Nunes Santos x União - Advocacia Geral Da União

ID: 323726411

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5054508-36.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS NUNES SANTOS

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

GABRIELE TEIXEIRA VICENTE

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12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 09h30min, podendo, entretanto, n…

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Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama x Ivete Terezinha Henz

ID: 335665678

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5046166-36.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Polo Passivo:

IVETE TEREZINHA HENZ

80

Advogados:

SULEYMAN AYOUB

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 06 de agosto de 2025, quarta-feira, às 09h30min, podendo, entretanto, …

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Banco Do Brasil S/A e outros x Joao Bocardi Villar

ID: 297895545

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5054217-36.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

JOAO BOCARDI VILLAR

80

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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PAULO ANTONIO MAIA E SILVA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 09h30min, podendo, entretanto, n…

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Processo nº 5046069-56.2024.4.04.7100

ID: 306998792

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046069-56.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA PINTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARYS ELIANE REZENDE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046069-56.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ROSA MARIA PINTO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARYS ELIANE REZENDE (OAB RS068319) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de redesig…

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