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Processo nº 5001330-14.2023.4.04.7203

ID: 308762154

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joaçaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001330-14.2023.4.04.7203

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO PETRY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIANA DÉBORA RAMOS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5001330-14.2023.4.04.7203/SC REQUERENTE : LUIZ EDUARDO PETRY (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : LIANA DÉBORA RAMOS (OAB SC03… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5001330-14.2023.4.04.7203/SC REQUERENTE : LUIZ EDUARDO PETRY (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : LIANA DÉBORA RAMOS (OAB SC031546) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 221, XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento n. 62/2017), a Secretaria da 1ª Vara Federal de Joaçaba intima o beneficiário do depósito efetuado pelo TRF/4ª Região em conta individualizada. Outrossim, tendo em vista a transformação em depósito judicial da conta titularizada pelo beneficiário, intima a parte autora para que requeira, no prazo de 10 (dez) dias, a expedição de alvará , indicando o número do RG, CPF e OAB, se for o caso, da pessoa que fará o levantamento. Para a hipótese em que as contas de origem e destino possuam o mesmo titular (CPF/CNPJ) , o levantamento também poderá ser realizado por meio de transferência bancária, que deverá ser solicitado exclusivamente por meio da funcionalidade do Eproc denominada como "PEDIDO DE TED", cujo tutorial encontra-se no link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf , atentando-se para as seguintes condições: a) deverá a parte se manifestar quanto à retenção de imposto de renda, cabendo, se for o caso, "indicar e declarar, tendo em vista o contido no § 1º do Art. 27 da Lei 10.833, que fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES" , em atenção ao Despacho 5089006, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região; b) A declaração de isenção deverá ser assinada pelo beneficiário da requisição ou por procurador com poderes específicos para declarar a isenção. Não sendo prestadas informações quanto ao Imposto de Renda, ou não juntada declaração de acordo com a exigência do item "e", a tributação será realizada na forma descrita no demonstrativo de transferência .

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Processo nº 5001330-25.2025.4.04.7015

ID: 277948539

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - APUCARANA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-25.2025.4.04.7015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIRCEU PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS APARECIDO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-25.2025.4.04.7015/PR AUTOR : DIRCEU PEREIRA ADVOGADO(A) : MATEUS APARECIDO DOS SANTOS (OAB PR025392) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-25.2025.4.04.7015/PR AUTOR : DIRCEU PEREIRA ADVOGADO(A) : MATEUS APARECIDO DOS SANTOS (OAB PR025392) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5001330-74.2025.4.04.7031

ID: 318628314

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARAPONGAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-74.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO RODRIGUES FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO BEZERRA POMBLUM

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FABIO VIANA BARROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-74.2025.4.04.7031/PR AUTOR : THIAGO RODRIGUES FERREIRA SANTOS ADVOGADO(A) : LUCIANO BEZERRA POMBLUM (OAB PR048281) ADVOGADO(A) : FABIO VIANA BARROS … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-74.2025.4.04.7031/PR AUTOR : THIAGO RODRIGUES FERREIRA SANTOS ADVOGADO(A) : LUCIANO BEZERRA POMBLUM (OAB PR048281) ADVOGADO(A) : FABIO VIANA BARROS (OAB PR037164) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5001330-20.2024.4.04.7028

ID: 317410165

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001330-20.2024.4.04.7028

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OSEIAS OLIVEIRA DE FRANCA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA DE LOURDES DOS ANJOS

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Apelação Cível Nº 5001330-20.2024.4.04.7028/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : OSEIAS OLIVEIRA DE FRANCA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA DE LOURDES DOS ANJOS (OAB PR03404… Apelação Cível Nº 5001330-20.2024.4.04.7028/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : OSEIAS OLIVEIRA DE FRANCA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA DE LOURDES DOS ANJOS (OAB PR034045) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL. aPOSENTADORIA POR INVALIDEZ. aUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE. PROVA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CAPACIDADE LABORAL. REDUÇÃO. PROVA. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência, salvo nos casos excepcionados por lei; e a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. O segurado portador de enfermidade que o incapacita temporariamente para o exercício de sua atividade laboral tem direito à concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária (auxílio-doença). 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, diferentemente dos benefícios de caráter vitalício, o direito aos benefícios temporários indeferidos ou cessados, como o auxílio-doença e o benefício assistencial, prescreve integralmente se não reclamado no prazo prescricional de cinco anos contado da data do indeferimento ou da cessação, assegurado, no entanto, o direito de formular novo requerimento administrativo. Não havendo requerimento administrativo no período não prescrito, é possível examinar eventual direito ao benefício a partir da data da citação do INSS, caso o réu tenha contestado o mérito do pedido. 4. São quatro os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente, conforme o art. 86 da Lei nº 8.213/91: a) a qualidade de segurado (empregado, inclusive doméstico, trabalhador avulso e segurado especial); b) a ocorrência de acidente de qualquer natureza; c) a sequela que implique redução da capacidade para o trabalho habitual; e d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laboral. 5. Ausente a prova do preenchimento de todos os requisitos legais, não é possível a concessão do benefício à parte autora. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 5001330-19.2025.4.04.7017

ID: 323010501

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaíra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001330-19.2025.4.04.7017

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEREU BATISTA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM HABAKUK GONCALVES DE OLIVEIRA

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AÇÃO PENAL Nº 5001330-19.2025.4.04.7017/PR RÉU : NEREU BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WILLIAM HABAKUK GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB PR097192) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo … AÇÃO PENAL Nº 5001330-19.2025.4.04.7017/PR RÉU : NEREU BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WILLIAM HABAKUK GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB PR097192) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de NEREU BATISTA DE OLIVEIRA , imputando-lhe a prática do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigo(s) art. 334, § 1º, IV, do Código Penal . 2. A inicial encontra-se formalmente regular, contendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, qualificação do acusado e classificação do crime, de modo a atender aos requisitos do art. 41 do CPP. De outro turno, há aparente prova da materialidade e indícios de autoria, de modo que os fatos narrados apontam para uma conduta típica, ilícita e culpável, não havendo ocorrência de prescrição ou outra causa de extinção da punibilidade. Verifica-se, outrossim, a presença dos pressupostos processuais (competência do Juízo, aparente legitimidade da parte passiva e capacidade processual) e das condições para o exercício da ação penal (interesse de agir, legitimidade do Ministério Público Federal, já que se trata de ação penal pública incondicionada, e inexistência de condições objetivas de punibilidade e procedibilidade que devessem ser observadas). 3. Ausente qualquer motivo para rejeição da inicial acusatória (art. 395 do Código de Processo Penal), RECEBO A DENÚNCIA. 4. Altere-se a situação de parte do(a)(s) réu(ré)(s) para "Denunciado". 5. Alimente-se o sistema e-proc no que se refere aos dados criminais. 6. Comunique-se à Polícia Federal e ao Instituto de Identificação do Paraná o recebimento da denúncia, para fins de atualização dos registros de antecedentes criminais por eles mantidos. 7. Não sendo o caso de suspensão condicional do processo, cite-se e intime-se o(a)(s) réu(ré)(s) para apresentação de resposta à acusação. Se, após a citação e intimação, não for oferecida resposta à acusação no prazo legal, por economia processual e em atenção aos princípios da ampla defesa e contraditório, nomeio , desde já, defensor(a) dativo para patrocinar a defesa técnica, nos termos do art. 396-A, §2º do CPP, ficando a cargo da Secretaria, fazendo uso da lista de rotatividade de defensores que atuam no Juízo, associar e promover a intimação do causídico. Ciência ao MPF.

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Processo nº 5008460-77.2022.4.04.7110

ID: 316492312

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008460-77.2022.4.04.7110

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JEANE CRISTINA EPIFANIO CHILINDRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA MATHEUS MEIRELLES

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Apelação Cível Nº 5008460-77.2022.4.04.7110/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : JEANE CRISTINA EPIFANIO CHILINDRO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ANA PAULA MATHE… Apelação Cível Nº 5008460-77.2022.4.04.7110/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : JEANE CRISTINA EPIFANIO CHILINDRO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ANA PAULA MATHEUS MEIRELLES (OAB RS118561) EMENTA Direito processual civil. Embargos de terceiro. Apelação. Cancelamento de restrição sobre veículo. Fraude à execução não configurada. Apelação desprovida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando o cancelamento da restrição sobre o veículo de placa IAR7594/RS, imposta na execução fiscal nº 5007713-64.2021.4.04.7110. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve fraude à execução, bem como se deve a embargada ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A procuração acostada aos autos demonstra que a executada, por meio de sua representante, outorgou poderes a terceiro para vender o veículo, com firma reconhecida em maio de 2015, o que afasta a alegação de fraude à execução, uma vez que a execução embargada foi ajuizada somente em 01/11/2021. 4. A distribuição dos ônus da sucumbência em embargos de terceiro deve observar o princípio da causalidade, conforme a Súmula nº 303 do STJ, que estabelece que quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. No entanto, a sucumbência também deve atentar ao princípio da sucumbência, de modo que, havendo resistência à pretensão de afastamento da constrição nos embargos de terceiro, a parte embargada deve suportar os encargos de sucumbência. No caso, a ANTT ofereceu resistência à pretensão deduzida pelo embargante, inclusive em grau recursal, o que justifica sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Negado provimento à apelação. Tese de julgamento: 1. A outorga de poderes a terceiro para alienar veículo, por meio de procuração com firma reconhecida, em data anterior ao ajuizamento da execução fiscal, afasta a presunção de fraude à execução. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11 Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 303; STJ, Tema nº 872; TRF4, AC 5041246-64.2023.4.04.7200; TRF4, AC 5013019-04.2022.4.04.7102; TRF4, AC 5001330-29.2015.4.04.7127; TRF4, AC 5007160-51.2020.4.04.7110. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 5001330-43.2025.4.04.7009

ID: 322807432

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-43.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO SIQUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CESAR RICARDO STRACHEUSKI RICCI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-43.2025.4.04.7009/PR AUTOR : GERALDO SIQUEIRA ADVOGADO(A) : CESAR RICARDO STRACHEUSKI RICCI (OAB PR076333) ATO ORDINATÓRIO Da necessidade de emenda … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-43.2025.4.04.7009/PR AUTOR : GERALDO SIQUEIRA ADVOGADO(A) : CESAR RICARDO STRACHEUSKI RICCI (OAB PR076333) ATO ORDINATÓRIO Da necessidade de emenda da petição inicial para alimentação do painel previdenciário (Tramitação Ágil das Aposentadorias) Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região o projeto denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias, a fim de tornar mais ágil e eficiente a gestão de processos judiciais de aposentadorias. O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema, pelo próprio advogado no momento da propositura da ação. Tal funcionalidade, que substitui os conhecidos "formulários de identificação de provas", está disponível no ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo , a fim de garantir a celeridade do processo, assim como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais. Ademais, no contexto do "Projeto de Acordo em 9 dias", é imprescindível o adequado preenchimento dos dados acima referidos para só então instar-se o INSS ao oferecimento de proposta de acordo naquele prazo. Por fim, a parte deve dar especial atenção aos campos relativos ao CNPJ da empresa empregadora, para possibilitar ao sistema a indicação da existência de laudos nos bancos de laudos disponíveis, nos casos de pretensão de reconhecimento do tempo especial. Diante do exposto, a Secretaria INTIMA a parte autora para, no prazo de 15 dias , preencher os dados da controvérsia (período, espécie, tipo de vínculo/empresa, detalhamento, provas, requer prova judicial) no Painel Previdenciário, sob pena de indeferimento da petição inicial (arts. 6º, 8º, 319, III, IV e VI, art. 321, caput e p. ú., art. 330, IV, art. 485, I, todos do CPC), conforme autorizado pela Portaria do Juízo (art. 2º, § 1º, III, IV, e § 4º, I, e art. 4º, I, IV, VII ambos da Portaria nº 2.591/2013 e no art. 152, VI, do CPC). Por fim, em caso de dúvidas no preenchimento do painel previdenciário, acessar videoaula disponível clicando-se aqui .

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Processo nº 5002986-97.2018.4.04.7003

ID: 291383961

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002986-97.2018.4.04.7003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO DA ROSA VEIGA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ANTONIO MAIA E SILVA JUNIOR

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RONIE PRADO LOPES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002986-97.2018.4.04.7003/PR EXECUTADO : MAURO DA ROSA VEIGA ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MAIA E SILVA JUNIOR (OAB PB028412) ADVOGADO(A) : RONIE PRADO LOPES (OAB PR082620) … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002986-97.2018.4.04.7003/PR EXECUTADO : MAURO DA ROSA VEIGA ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MAIA E SILVA JUNIOR (OAB PB028412) ADVOGADO(A) : RONIE PRADO LOPES (OAB PR082620) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista o novo requerimento de concessão de Justiça Gratuita apresentado no evento 118, intime-se a parte executada para, no prazo de 10 dias, apresentar elementos que evidenciam o atendimento dos pressupostos legais para sua concessão, quais sejam, alegação da parte e renda que não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), como critério balizador da insuficiência de recursos do requerente, sem prejuízo de comprovação de despesas que demonstrem a respectiva hipossuficiência (TRF4, IRDR 25). Destaque-se que eventual concessão do benefício à parte executada somente terá efeitos ex nunc , não retroagindo às fases processuais anteriores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA GRATUITA . EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que não se operam efeitos retroativos ao deferimento da justiça Gratuita , tendo efeitos ex-nunc. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5007133-92.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 06/09/2019) DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. DNIT. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DETRAN-RS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AJG. 1. Ainda que se considere conveniente poder resolver, num único processo, todas as questões relacionadas aos fatos narrados, não é possível, no caso, o processamento conjunto dos pedidos perante este Juízo Federal. É que, para que possa ocorrer a cumulação de ações num mesmo processo, é preciso que o Juiz seja competente para julgá-las, o que não ocorre na espécie. 2. Reconhece-se o direito ao benefício da justiça gratuita a qualquer tempo . Consigna-se que tal concessão tem efeitos apenas ex nunc , ou seja, não pode haver o deferimento com efeitos retroativos. (TRF4, AC 5001330-15.2017.4.04.7109, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 03/09/2019) AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA . NÃO RETROAÇÃO DOS EFEITOS. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O benefício da gratuidade da justiça, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores e muito menos a condenação imposta em título executivo transitado em julgado. 2. A Súmula 108 deste TRF4 dispõe que é impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança, bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude. 3. Esse entendimento deve ser aplicado em consonância com a finalidade da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, isto é, a salvaguarda das economias pessoais para serem utilizadas quando da ocorrência de uma intempérie da vida. Assim, deve estar evidente a natureza de reserva (poupança) do valor constrito, esclarecendo-se que para o reconhecimento da impenhorabilidade não pode haver movimentação corriqueira na conta. (TRF4, AG 5043744-44.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 19/05/2020) 2. Na mesma oportunidade, considerando a divergência entre as partes acerca dos valores em execução, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para a elaboração de cálculos, nos estritos termos do julgado. 3. Apresentados os cálculos dê-se vista às partes para se manifestarem no prazo de 10 dias, apontando e especificando, pormenorizadamente, eventuais incongruências, não sendo admitidas alegações genéricas, ficando ciente de que a ausência de manifestação será interpretada como concordância com os cálculos apresentados.

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Processo nº 5001330-10.2025.4.04.7117

ID: 304851629

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-10.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELOA BUENO BRIZOLLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO DORNELLES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-10.2025.4.04.7117/RS AUTOR : MARIA ELOA BUENO BRIZOLLA ADVOGADO(A) : BRUNO DORNELLES DOS SANTOS (OAB RS072853) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-10.2025.4.04.7117/RS AUTOR : MARIA ELOA BUENO BRIZOLLA ADVOGADO(A) : BRUNO DORNELLES DOS SANTOS (OAB RS072853) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por MARIA ELOA BUENO BRIZOLLA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, objetivando, sem síntese, a declaração de inexistência dos débitos/filiação, com a devolução em dobro dos valores cobrados. Cumulativamente, postula o pagamento de indenização a título de dano moral. 2. Ilegitimidade passiva e incompetência absoluta ( evento 8, CONTES1 ) Defende o INSS a ilegitimidade passiva da autarquia previdenciária para a causa, ao argumento de que os descontos decorrem de acordo ou autorização concedida pela beneficiária à respectiva instituição financeira, sem qualquer ingerência de sua parte. Todavia, o INSS é parte legítima em demanda relativa à suposta ilegalidade de descontos no benefício de segurado, nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 10.820/2003. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. Nos termos do art. 6º da Lei 10.820/03, cabe ao INSS a responsabilidade por reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora (quando o empréstimo é realizado em agência diversa da qual recebe o benefício); ou manter os pagamentos do titular na agência em que contratado o empréstimo, nas operações em que for autorizada a retenção. Ora, se lhe cabe reter e repassar os valores autorizados, é de responsabilidade do INSS verificar se houve a efetiva autorização. (TRF4, AC 5001943-91.2015.4.04.7113, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 27/06/2018) No mesmo sentido, a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul pronunciou-se recentemente sobre o tema: CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CÍVEL. RESPONSABILIDADE DO INSS PELOS DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASBAPI. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. A TNU, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, afetado como representativo da controvérsia, firmou a seguintes tese: na hipótese em que o empréstimo contestado foi concedido por instituição financeira diversa da responsável pelo pagamento do benefício, a responsabilidade do INSS, acaso reconhecida, seria apenas subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. 2. Igualmente, no caso do abatimento a título de contribuição ASBAPI, a responsabilidade do INSS pelos descontos, acaso reconhecida, seria apenas subsidiária em relação à responsabilidade civil da Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos. 3. Consectariamente, pretendendo acionar o INSS, dada a subsidiariedade da responsabilidade atribuída à autarquia previdenciária, a Associação Brasileira de Aposentados, Pensionista e Idosos (ASBAPI), beneficiária dos descontos, também deve constar no polo passivo da demanda. 4. No caso dos autos, verificada a ausência do co-legitimado no polo passivo da demanda, resta extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil e prejudicada a análise recursal. (RI nº 5000708-44.2019.4.04.7115, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 17/12/2019) - Grifei. Não obstante as alegações formulada pela ré, entendo que a legitimidade passiva resta configurada na medida em que a relação jurídica analisada no presente caso envolve necessariamente segurado, associação e INSS, o qual é o responsável pela formalização do convênio para que ocorram os descontos. Ademais, a parte autora imputa especificamente ao INSS a responsabilidade pelos descontos, uma vez que seria de responsabilidade do ente público a observância da existência de manifestação expressa de vontade do segurado para que fossem efetuados os débitos. Dessa forma, ainda que a decisão venha a reconhecer a ausência de responsabilidade do INSS pelos descontos efetuados de forma indevida, tal matéria se confunde com o mérito da demanda, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva ad causam do INSS. Portanto, rejeito a preliminar. 3 . Ambos os réus foram devidamente citados (eventos 6 e 10). 4. O INSS apresentou contestação ( evento 8, CONTES1 ). 5. A ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, por sua vez, deixou o prazo para sua defesa trancorrer in albis, razão pela qual decreto a sua revelia , sem efeito de confissão ficta, uma vez que há litisconsórcio passivo e o INSS apresentou tempestivamente sua defesa (art. 344, I, CPC). 6. Conclua-se para julgamento.

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Processo nº 5001078-13.2025.4.04.7212

ID: 312158326

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001078-13.2025.4.04.7212

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIOMIR FLORES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEANDRO GUSTAVO GEREMIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JESSICA GALLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001078-13.2025.4.04.7212/SC AUTOR : CLAUDIOMIR FLORES ADVOGADO(A) : GEANDRO GUSTAVO GEREMIA (OAB SC029365) ADVOGADO(A) : JESSICA GALLI (OAB SC048867) DESPA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001078-13.2025.4.04.7212/SC AUTOR : CLAUDIOMIR FLORES ADVOGADO(A) : GEANDRO GUSTAVO GEREMIA (OAB SC029365) ADVOGADO(A) : JESSICA GALLI (OAB SC048867) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da Justiça Gratuita. II - Nesta unidade, é adotada medida de gestão processual e de recursos disponíveis que visa garantir o pagamento de eventuais valores devidos com maior celeridade. Assim, fica(m) ciente(s) o(s) procurador(es) da parte autora de que, na hipótese de pretenderem o destaque dos honorários contratuais, deverão deduzir esse requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários ( identificando o arquivo como “contrato de honorários - CONHON” ), até o momento da expedição da RPV, independentemente de prévia intimação desta. III- Análise para acordo A parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição programada (NB 221.028.639-0, DER 14/03/2025), mediante o cômputo do período de atividade rural indenizado entre 01/11/1991 e 31/08/1993 para fins de apuração do direito ao benefício pelas regras de transição da EC 103/2019. Colhe-se do evento 1, PROCADM9 que o INSS computou o período 01/11/1991 e 31/08/1993 (com indenização paga em 13/01/2025 (fl. 64), somente para as sistemáticas de cálculo a partir do efetivo pagamento, não tendo computado o período para fins de apuração do direito ao benefício pelas regras de transição. Não obstante, no processo 5001330-84.2023.4.04.7212 a parte autora teve reconhecido o direito ao cômputo do período de atividade rural indenizado inclusive para fins de apuração do direito pelas regras de transição da EC 103/2019 ( processo 5001330-84.2023.4.04.7212/SC, evento 25, SENT1 ). Caso computado o período 01/11/1991 e 31/08/1993 conforme sentença proferida no processo 5001330-84.2023.4.04.7212, a parte autora atinge o tempo necessário para a concessão da benesse: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Data de Nascimento 16/08/1980 Sexo Masculino DER 14/03/2025 - Tempo já reconhecido pelo INSS: Marco Temporal Tempo Carência Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 2 anos, 1 meses e 8 dias 10 carências Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 3 anos, 5 meses e 7 dias 21 carências Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 31 anos, 4 meses e 7 dias 261 carências Até 31/12/2019 31 anos, 5 meses e 24 dias 262 carências Até 31/12/2020 32 anos, 5 meses e 24 dias 274 carências Até 31/12/2021 33 anos, 5 meses e 24 dias 286 carências Até 31/12/2022 34 anos, 5 meses e 24 dias 298 carências Até 31/12/2023 35 anos, 5 meses e 24 dias 310 carências Até 31/12/2024 36 anos, 5 meses e 24 dias 322 carências Até a DER (14/03/2025) * foi subtraído 01 ano e 10 meses referente à atividade rural indenizada a fim de possibilitar a contagem linear do período indenizado 36 anos, 8 meses e 8 dias 325 carências - Períodos acrescidos: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 ativ rural 01/11/1991 31/08/1993 1.00 1 ano, 10 meses e 0 dias 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 3 anos, 11 meses e 8 dias 10 18 anos, 4 meses e 0 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 10 anos, 5 meses e 2 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 5 anos, 3 meses e 7 dias 21 19 anos, 3 meses e 12 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 33 anos, 2 meses e 7 dias 261 39 anos, 2 meses e 27 dias 72.4278 Até 31/12/2019 33 anos, 3 meses e 24 dias 262 39 anos, 4 meses e 14 dias 72.6889 Até 31/12/2020 34 anos, 3 meses e 24 dias 274 40 anos, 4 meses e 14 dias 74.6889 Até 31/12/2021 35 anos, 3 meses e 24 dias 286 41 anos, 4 meses e 14 dias 76.6889 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 38 anos, 6 meses e 8 dias 325 41 anos, 8 meses e 18 dias 80.2389 Até 31/12/2022 36 anos, 3 meses e 24 dias 298 42 anos, 4 meses e 14 dias 78.6889 Até 31/12/2023 37 anos, 3 meses e 24 dias 310 43 anos, 4 meses e 14 dias 80.6889 Até 31/12/2024 38 anos, 3 meses e 24 dias 322 44 anos, 4 meses e 14 dias 82.6889 Até a DER (14/03/2025) 38 anos, 6 meses e 8 dias 325 44 anos, 6 meses e 28 dias 83.1000 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos, nem a carência mínima de 102 contribuições. Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos e nem a carência de 108 contribuições. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos. Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Em 31/12/2019 , o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (96 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (61 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (0 anos, 10 meses e 27 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (1 anos, 9 meses e 23 dias). Em 31/12/2020 , o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (97 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (61.5 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (0 anos, 10 meses e 27 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (1 anos, 9 meses e 23 dias). Em 31/12/2021 , o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (98 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o pedágio de 50% (0 anos, 10 meses e 27 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (1 anos, 9 meses e 23 dias). Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62.5 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 10 meses e 27 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 31/12/2022 , o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62.5 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 10 meses e 27 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (1 anos, 9 meses e 23 dias). Em 31/12/2023 , o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (100 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (63 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 10 meses e 27 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 31/12/2024 , o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (101 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (63.5 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 10 meses e 27 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 14/03/2025 (DER), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (102 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (64 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 10 meses e 27 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Assim, para evitar maiores delongas processuais, em homenagem aos princípios que norteiam o Processo Civil, sobretudo o da conciliação, determino a intimação do INSS para, no prazo de 09 (nove dias), ponderar sobre a possibilidade de apresentar proposta de acordo na presente demanda. IV- Após, dê-se vista à parte autora.

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