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"5001570-54.2024.4.04.7013" - Resultados da Busca – Página 10 de 13

Reinaldo Kovalski De Araujo x Luciana Milcarek

ID: 327041828

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001570-11.2015.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO KOVALSKI DE ARAUJO

Polo Passivo:

LUCIANA MILCAREK

Ato ordinatório

Advogados:

CAIO RUOCCO DE ARRUDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANE PIRES NAVROSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA CAROLINE COLLERE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001570-11.2015.4.04.7000/PR EXEQUENTE : REINALDO KOVALSKI DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ANDRESSA CAROLINE COLLERE (OAB PR072366) EXECUTADO : LUCIANA MI…

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Processo nº 5001570-42.2024.4.04.7017

ID: 291016078

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5001570-42.2024.4.04.7017

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GILSON SANTIN DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIVANILDO JOSE TIROLTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal Nº 5001570-42.2024.4.04.7017/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001570-42.2024.4.04.7017/PR RELATOR : Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : GILSON SANTIN DO… Apelação Criminal Nº 5001570-42.2024.4.04.7017/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001570-42.2024.4.04.7017/PR RELATOR : Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : GILSON SANTIN DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : GIVANILDO JOSE TIROLTI (OAB PR053727) EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. art. 334-A, § 1º, I, do Código Penal c/c os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei n. 399/68. cigarros. desclassificação do contrabando para favorecimento real. impossibilidade. ausência de provas da autoria delitiva. inocorrência. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. Pena pecuniária. reduzida. 1. Incabível a desclassificação do crime previsto no artigo 334-A do CP, para o delito de favorecimento real, constante do artigo 349 do Código Penal, quando há provas de que o réu efetivamente praticou a ação constante dos verbos nucleares do delito de contrabando. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência pacífica do TRF 4ª Região, nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade do fato e a autoria são comprovadas, via de regra, por meio dos documentos elaborados e lavrados pela autoridade competente e responsável pela diligência fiscalizatória por ocasião da apreensão das mercadorias. 3. O transporte de mercadorias estrangeiras irregularmente internalizados constitui o iter criminis do crime previsto no art. 334-A, do Código Penal, devendo o transportador ser responsabilizado pelo crime, pois participa de modo efetivo e relevante na cadeia delitiva, na forma do art. 29 do Código Penal, sendo irrelevante ter sido o próprio réu quem internalizou ilegalmente as mercadorias ou que seja o seu proprietário. 4. O valor da prestação pecuniária, dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, parágrafo 1º, do Código Penal, deve considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento. Dentre os fatores a serem considerados, a referida pena deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica do condenado. 5. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5001570-41.2025.4.04.7006

ID: 309553832

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001570-41.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INES GEBAUER ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO LUCAS DO NASCIMENTO LORENZONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001570-41.2025.4.04.7006/PR EXEQUENTE : MARIA INES GEBAUER ROCHA ADVOGADO(A) : LEONARDO LUCAS DO NASCIMENTO LORENZONI (OAB PR112209) ATO ORDINATÓ…

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Processo nº 5001570-19.2022.4.04.7209

ID: 299326760

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001570-19.2022.4.04.7209

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IZANETE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITORIO ALTAIR LAZZARIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEBORAH GUMZ LAZZARIS PINTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001570-19.2022.4.04.7209/SC EXEQUENTE : IZANETE DA SILVA ADVOGADO(A) : VITORIO ALTAIR LAZZARIS (OAB SC002563) ADVOGADO(A) : DEBORAH GUMZ LAZZARIS…

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Processo nº 5001570-69.2024.4.04.7105

ID: 295957168

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-69.2024.4.04.7105

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO INACIO CORTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTINA KELLER SOLANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DILANI MARCIA LOMPA JUELG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001570-69.2024.4.04.7105/RS AUTOR : OTAVIO INACIO CORTES (Sucessão) ADVOGADO(A) : Cristina Keller Solano (OAB RS072722) ADVOGADO(A) : DILANI MARCIA LOMPA JUELG (OAB RS043705) …

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Processo nº 5001570-93.2025.4.04.7118

ID: 316500595

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-93.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA DE QUADROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATEUS FONTANA CASALI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-93.2025.4.04.7118/RS AUTOR : NEUSA MARIA DE QUADROS ADVOGADO(A) : MATEUS FONTANA CASALI (OAB RS075302) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, afast…

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Processo nº 5001570-42.2019.4.04.7203

ID: 326831638

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001570-42.2019.4.04.7203

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO VIEIRA DA ROSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANA MATZENBACHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001570-42.2019.4.04.7203/SC RELATOR : Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE : GILBERTO VIEIRA DA ROSA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FABIANA MATZENBACHER (OAB SC014831) …

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Processo nº 5001570-22.2017.4.04.7006

ID: 298127455

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-22.2017.4.04.7006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA APARECIDA RIBAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON MACOHIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-22.2017.4.04.7006/PR AUTOR : JANAINA APARECIDA RIBAS ADVOGADO(A) : ANDERSON MACOHIN (OAB PR050123) DESPACHO/DECISÃO 1. No presente feito, a autora f…

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Processo nº 5001570-87.2025.4.04.7217

ID: 292508717

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-87.2025.4.04.7217

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAUL ANTONIO RAVIZZOM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHESMAN PEREIRA EMERIM JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAIS FRANCES AMARAL PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-87.2025.4.04.7217/SC AUTOR : RAUL ANTONIO RAVIZZOM ADVOGADO(A) : Chesman Pereira Emerim Junior (OAB SC029359) ADVOGADO(A) : THAIS FRANCES AMARAL PER…

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Processo nº 5001570-27.2024.4.04.7216

ID: 279904389

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Laguna Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001570-27.2024.4.04.7216

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IOLANDA FREITAS FIGUEREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO FELLIPE DE MEDEIROS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5001570-27.2024.4.04.7216/SC REQUERENTE : IOLANDA FREITAS FIGUEREDO ADVOGADO(A) : DIEGO FELLIPE DE MEDEIROS (OAB SC025902) ATO ORDINATÓRIO F…

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5001570-54.2024.4.04.7013" – Página 10 de 13

Reinaldo Kovalski De Araujo x Luciana Milcarek

Processo nº 5001570-42.2024.4.04.7017

Processo nº 5001570-41.2025.4.04.7006

Processo nº 5001570-19.2022.4.04.7209

Processo nº 5001570-69.2024.4.04.7105

Processo nº 5001570-93.2025.4.04.7118

Processo nº 5001570-42.2019.4.04.7203

Processo nº 5001570-22.2017.4.04.7006

Processo nº 5001570-87.2025.4.04.7217

Processo nº 5001570-27.2024.4.04.7216