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Processo nº 5001572-30.2025.4.04.7129

ID: 304914531

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-30.2025.4.04.7129

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RICARDO DASILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINE MARMENTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001572-30.2025.4.04.7129/RS AUTOR : LEANDRO RICARDO DASILVA ADVOGADO(A) : CAROLINE MARMENTINI (OAB RS110926) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Cons… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001572-30.2025.4.04.7129/RS AUTOR : LEANDRO RICARDO DASILVA ADVOGADO(A) : CAROLINE MARMENTINI (OAB RS110926) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem do Juiz Federal Coordenador da Central de Perícias, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes às perícias médica e de assistência social , competindo à parte autora e ao(à) perito(a) verificar a qual espécie de perícia refere-se o processo: I. DA PERÍCIA MÉDICA: 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal . 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 6. Documentos indispensáveis para a perícia médica: a) Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a apresentação de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. b) Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. c) Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. d) Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. e) Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. f) Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. II. DA PERÍCIA SOCIAL: 1. Deverá a Parte Autora juntar ao processo, em sendo o local da perícia socioeconômica de difícil acesso/localização , print do google maps ou do whatsapp em tempo real, indicativo do endereço do periciando(a), indicação de um comércio e/ou outro estabelecimento como referência , bem como fotos e outras informações que auxiliem na localização do(a) Demandante, podendo, ainda, ser indicado ponto de encontro, em local acessível, com a própria Parte Autora e/ou terceiro que conduza o(a) perito(a) ao local da perícia. 2. Deverá a Parte Autora informar TELEFONE DE CONTATO de pessoa(s) com quem o(a) perito(a) possa fazer contato ( podendo ser telefone de vizinhos, parentes, comércios próximos do local onde se encontra o periciando ), a fim de que seja possível informar o horário da chegada no local de realização da perícia social. O número de telefone é imprescindível para contato do(a) perito(a) com o(a) periciando(a). 3. No dia da perícia, a parte autora deverá apresentar, no local da perícia, os originais dos documentos (identidade, CPF, carteira de trabalho, receitas médicas, exames, laudos médicos, comprovantes de renda, comprovantes de despesas da residência etc), e outros documentos eventualmente solicitados pelo(a) perito(a). III. DISPOSIÇÕES GERAIS ÀS PERÍCIAS: 1. Fixação dos honorários periciais: R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) nos processos de Juizados Especiais Federais, Cartas Precatórias Jurisdição Federal delegada e nos processos de Procedimento Comum, no caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 305, de 07/10/14, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025 . Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo, o valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 2. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 3. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ) , de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 4. Tratando-se de perícia médica, o(a) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 5. Esclarece-se às partes que o(a) perito(a) responderá ao formulário eletrônico pericial utilizando os quesitos orientadores do Juízo que são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. Quanto aos quesitos das partes, caberá ao(à) perito(a) responder tão somente aqueles que não importarem repetição (mesmo quando formulados com redação diversa) dos quesitos do Juízo. 6. O art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/2019 limita o pagamento de honorários periciais a apenas uma perícia médica por processo; consequentemente, a realização da perícia adicional – se for requerida pela parte e deferida pelo juízo – fica condicionada à antecipação do valor correspondente aos honorários periciais pela parte requerente. Nessa hipótese, o valor será apenas antecipado, sendo devido o reembolso em caso de procedência. Outrossim, eventual recolhimento da antecipação dos honorários periciais deve ser realizado mediante depósito judicial vinculado ao feito (acessado através do menu do sistema e-proc na opção Depósitos Judiciais ⇒ Consultar/gerar guias ⇒ Consultar ⇒ Novo Depósito Judicial Eletrônico ⇒ Depósito Judicial - primeiro depósito ⇒ Sim ⇒ Código 2080 ) . O recolhimento deve ser realizado exclusivamente nas agências da Caixa Econômica Federal. 7. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 8. Cientifique-se o(a) perito(a) da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu(sua) procurador(a), acerca do presente ato.

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Processo nº 5012673-07.2023.4.04.7009

ID: 299634798

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012673-07.2023.4.04.7009

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLINDA DA APARECIDA ALMEIDA FRANCO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÁUDIA FREIBERG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5012673-07.2023.4.04.7009/PR RECORRIDO : OLINDA DA APARECIDA ALMEIDA FRANCO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLÁUDIA FREIBERG (OAB pr082752) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - UNIÃO Dis… RECURSO CÍVEL Nº 5012673-07.2023.4.04.7009/PR RECORRIDO : OLINDA DA APARECIDA ALMEIDA FRANCO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLÁUDIA FREIBERG (OAB pr082752) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - UNIÃO Discute-se nos autos a revisão da pensão por morte de forma que a Gratificação de Desempenho GDPGPE ( Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo ) seja paga em obediência à integralidade. O Supremo Tribunal Federal analisou o tema, submetido ao regime de repercussão geral quanto à questão : Tema 983 - Gratificações federais de desempenho: (I) termo final do pagamento equiparado entre ativos e inativos e (II) redução do valor pago aos aposentados e pensionistas e princípio da irredutibilidade de vencimentos. Observa-se que a decisão recorrida está em conformidade com o posicionamento firmado pelo STF no ARE 1052570 , nos seguintes termos: TEMA 983: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. GRATIFICAÇÕES FEDERAIS DE DESEMPENHO. TERMO FINAL DO PAGAMENTO EQUIPARADO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. REDUÇÃO DO VALOR PAGO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS . 1. Revelam especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, duas questões concernentes às chamadas gratificações federais de desempenho: (I) qual o exato momento em que as gratificações deixam de ter feição genérica e assumem o caráter pro labore faciendo, legitimando o pagamento diferenciado entre servidores ativos e inativos; (II) a redução do valor pago aos aposentados e pensionistas, decorrente da supressão, total ou parcial, da gratificação, ofende, ou não, o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 2. Reafirma-se a jurisprudência dominante desta Corte nos termos da seguinte tese de repercussão geral: (I) O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo ; (II) A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 3. Essas diretrizes aplicam-se a todas as gratificações federais de desempenho que exibem perfil normativo semelhante ao da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), discutida nestes autos. A título meramente exemplificativo, citam-se: Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS; Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia Rodoviária Federal – GDATPRF; Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP; Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP; Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária – GDATFA; Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR; Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE; Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP ; Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA; Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária - GDAFAZ. 4. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reafirmada, nos termos do art. 323-A do Regimento Interno. (ARE 1052570 RG, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 15/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 05-03-2018 PUBLIC 06-03-2018 ) Destaca-se, a seguir, o entendimento reafirmado pela Suprema Corte quanto à matéria: (I) O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo ; e (II) A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Ainda, conforme decidido, referidas diretrizes aplicam-se a todas as gratificações federais de desempenho que exibem perfil normativo semelhante ao da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo. Nesse sentido, trecho do acórdão recorrido ( evento 39, VOTO1 ): (...) 2. Mérito Quanto ao pedido de recálculo do benefício da parte autora, qual seja, a pensão que lhe é paga desde 28/04/2023 , mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. Transcrevo trecho elucidativo da decisão: Com relação ao pagamento das gratificações de desempenho de forma proporcional quando a aposentadoria do servidor público também é proporcional, o Supremo Tribunal Federal decidiu que consiste em discussão de índole infraconstitucional: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO. CÁLCULO. VALOR INTEGRAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 808997 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2014 PUBLIC 01-08-2014) Quanto a este tema infraconstitucional, tanto o Superior Tribunal de Justiça como o TRF da 4ª Região firmaram o entendimento de que o pagamento das gratificações de desempenho aos aposentados deve ser sempre integral, ainda que a aposentadoria seja proporcional ao tempo de contribuição: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, E SÚMULA 284/STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS ALUDIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST. APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU QUE O TÍTULO EXECUTIVO NÃO DETERMINOU A PROPORCIONALIDADE DA GRATIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. GRATIFICAÇÃO DEVIDA, DE FORMA INTEGRAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (...) II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pelo ora agravado em face da decisão que, no cumprimento de sentença em sede de Mandado de Segurança Coletivo, determinou que a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST fosse aplicada, de forma proporcional, aos servidores com aposentadoria proporcional. (...) IV. O Tribunal de origem concluiu que "nem a legislação de regência da matéria (Lei n.° 10.483/2002) nem o título judicial determinaram que a pontuação para o cálculo da gratificação de servidores fossem individualizadas consoante as circunstâncias específicas de cada um, como é o caso da proporcionalidade de proventos ao tempo de serviço". V. No caso, o acórdão recorrido consignou que o título executivo não determinara que o cálculo da Gratificação em apreço fosse efetuado levando-se em conta a proporcionalidade de proventos, matéria insindicável, em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. VI. Ademais, consoante a jurisprudência desta Corte, no julgamento de casos similares, não havendo qualquer distinção na lei entre os servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais, no tocante à forma de pagamento da gratificação, não prospera a pretensão de aplicação proporcional da vantagem. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.609.787/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/11/2017; AgInt no REsp 1.544.877/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/09/2016; AgRg no REsp 1.542.252/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/09/2015. VII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (STJ, AgInt no AREsp 1350903/SC, Rel. Ministra ASsusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 31/08/2020, DJe 16/09/2020 - sem grifo no original). (...) A Turma Nacional de Uniformização, modificando o seu posicionamento anterior, firmou a seguinte tese jurídica: "é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral ". Confira-se a ementa do julgado: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO INTEGRAL. INCIDENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. FIXAÇÃO DA TESE SEGUNDO A QUAL: "É DEVIDA AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL". (PEDILEF 5001572-81.2011.4.04.7109, Rel. JUÍZA FEDERAL ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 26/6/2020) Desse modo, com base nos precedentes acima expostos, a parte ré deverá promover o cálculo da pensão da parte autora considerando a integralidade da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo que era paga ao instituidor do benefício, observando-se a pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais dos inativos e preservando-se proporcionalidade do benefício. Por fim, quanto ao pagamento das gratificações de desempenho de forma proporcional quando a aposentadoria do servidor público também é proporcional, o Supremo Tribunal Federal decidiu que consiste em discussão de índole infraconstitucional: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO. CÁLCULO. VALOR INTEGRAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 808997 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2014 PUBLIC 01-08-2014) Assim, considerando que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento reafirmado pelo STF, resta prejudicado o recurso interposto. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário , nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea 'a' do Código de Processo Civil. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o feito à origem.

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Processo nº 5001572-04.2022.4.04.7010

ID: 304836750

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001572-04.2022.4.04.7010

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESIEL DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001572-04.2022.4.04.7010/PR REQUERENTE : PAULO SERGIO SILVA ANDRADE ADVOGADO(A) : JESIEL DA SILVA (OAB SC048461) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001572-04.2022.4.04.7010/PR REQUERENTE : PAULO SERGIO SILVA ANDRADE ADVOGADO(A) : JESIEL DA SILVA (OAB SC048461) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a parte autora busca o fornecimento do medicamento Oxcarbazepina 600mg para o tratamento de Epilepsia (CID: G40.3) associado a déficit mental moderado com alteração comportamental (CID F71.1). A parte autora informou que o fornecimento do medicamento foi interrompido ( evento 153, CERT1 ). Decido. Preliminarmente, intime-se a parte autora para, em 15 dias e com a urgência que entender necessária, apresente receita médica atualizada, visto que a presente nos autos data de abril de 2022. RESPONSABILIDADE POR MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS OU INCORPORADOS SEM PACTUAÇÃO NA CIT A responsabilidade de custeio é do Estado sem ressarcimento pela União, uma vez que que o caso se enquadra nos critérios usados para medicamentos cujo custo anual de tratamento seja inferior a 7 salários-mínimos. 1. CUMPRIMENTO DA TUTELA 1.1. Intime-se o Estado do Paraná para , no prazo de 10 (dez) dias, INFORMAR NO PROCESSO (1) se há ata de registro de preço vigente , (2) se a tecnologia está disponível em estoque e (3) qual o prazo para o seu fornecimento . Com estas informações, independentemente de nova intimação , nos termos do Protocolo para cumprimento das decisões judiciais de medicamentos, produtos para saúde, insumos e suplementos acordado no âmbito do Comitê de Saúde do Paraná, deverá o Estado promover a dispensação conforme segue: (a) no prazo de 20 (vinte) dias se o medicamento ou insumo de saúde já estiver disponível no estoque da Farmácia da Regional de Saúde da SESA-PR ou no estoque do CEMEPAR; (b) no prazo de 40 (quarenta) dias se houver necessidade de aquisição do medicamento registrado com ata vigente; (c) no prazo de 90 (noventa) dias se houver necessidade de aquisição do medicamento registrado sem ata vigente; (d) no prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias no caso de tecnologia em saúde importada ou não registrada se houver necessidade de aquisição do medicamento. Assinalo que os prazos em questão contam-se em dias corridos e não úteis , na forma acordada no âmbito do Comitê de Saúde do Paraná. 1.2. Caso informado prazo igual ou superior a 90 (noventa) dias E requerida a urgência na dispensação pela parte autora (nos termos do item 3.2) , voltem os autos conclusos para análise do pedido. 1.3. Findo o prazo determinado sem notícia de cumprimento, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se o fornecimento se encontra regularizado. 2. VALOR DO TRATAMENTO 2.1. De acordo com o menor valor encontrado no Painel de Consulta de Preços de Medicamentos (Consulta de Preço Máximo ao Governo - PMVG), o valor do medicamento aplicando o PMVG (alíquota PR 19,5%) é: Oxcarbazepina 600mg - 30 cpr - R$ 59,07: Com base na prescrição médica ( processo 5004347-89.2022.4.04.7010/PR, evento 1, COMP2 - 2 cpr ao dia), o valor necessário para 3 (três) meses de tratamento é de R$ 354,42 (6 caixas contendo 30 cpr cada). Observo que este é o valor máximo de venda do medicamento a ser observado nos autos (teto do PMVG), nos termos da decisão do Tema n. 1.234/STF. Deve a Secretaria, ainda, atentar para orçamentos apresentados nos autos, de modo que a aquisição se faça com a maior economicidade. Alerto que, nos termos do Tema n. 1.234/STF, o valor de venda do medicamento deve ser limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 2.2. Caso comprovada a urgência na dispensação pela parte autora e esta seja reconhecida pelo juízo , prossiga-se à aquisição direta conforme orçamentos a serem apresentados pela parte autora. Assim, intime-se a parte autora desde já para que comprove eventual urgência na dispensação , bem como para que, diligenciando junto aos fornecedores abaixo citados ou outros que entender cabíveis, apresente três orçamentos, se possível, no prazo de 15 dias , para a aquisição do(s) medicamento(s), em atenção ao PMVG acima indicado, para três meses de tratamento. Não olvidando que possam as partes encontrar dificuldades na obtenção dos orçamentos adequados ao limite previsto no PMVG para aquisição do fármaco, destaco que tais orçamentos já foram apresentados em outros feitos, obtidos junto às pessoas jurídicas: MERGEN COMERCIO DE DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ 53.865.620/0001-50, e-mail: juridico@agafarmafj.com.br; Whatsapp: +55 51 99007-7402); COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA. (CNPJ 88.212.113/0529-16, e-mail: judicial.pr@farmaciassaojoao.com.br); ONCOPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA (CNPJ 04.307.650/0025-02, e-mail: licitacoes@oncoprod.com.br); CM HOSPITALAR S/A (CNPJ 12.420.164/0036-87, e-mail: licitacoes@mafrahospitalar.com.br - demandajudicial@viveo.com.br); 4BIO Medicamento (CNPJ 07.015.691/0001-46, e-mail comprasaj@4bio.com.br); PH LOG/ANB Farma (CNPJ 13.485.130/0001-03, e-mail: licitacao@phlog.com.br); DIMED S.A. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS (CNPJ 92.665.611/0280-04 - filial 474, e-mail: orcamentos@grupopanvel.com.br e pv474@panvel.com.br); PHARMA IMPORTS LTDA. (CNPJ 38.394.286/0001-00, e-mail: comercial.pharmaimports@gmail.com; Whatsapp: +55 51 99014-8717); SPECIAL SAÚDE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA. (CNPJ 10.904.428/0005-46, e-mail: elaine.ledo@special.com.br, Whatsapp: +55 11 3810-0884). Para tanto, deve a parte autora solicitar orçamentos a empresas fornecedoras mediante apresentação da presente decisão judicial, juntamente com a respectiva receita médica. No(s) orçamento(s) deve(m) constar os seguintes dados da(s) empresa(s) fornecedora(s): - RAZÃO SOCIAL - CNPJ - BANCO - AGÊNCIA - CONTA CORRENTE - CONTATOS (Telefone, e-mail, endereço). 2.3. A tecnologia deverá ser entregue com: a) agendamento na SESA/PR, pelo e-mail cemepar.almoxarifado@sesa.pr.gov.br ; b) a apresentação de laudo de controle de qualidade do lote; c) 80% do prazo de validade vigente ou com carta de troca; d) a observação de que é proibida a venda ao comércio. A nota fiscal deverá ser emitida no CNPJ da pessoa jurídica pagadora (Fundo Estadual de Saúde do Paraná - FUNSAUDE: CNPJ 08.597.121/0001-74), bem como deverá fazer menção ao CPF, ao nome do paciente e ao n° do processo judicial. Na ocasião, cópia do ofício enviado à fabricante ou ao distribuidor deverá ser encaminhada à SESA/PR. 2.4. Com a transferência, intime-se a parte autora para ciência sobre o comprovante de transferência bancária, bem como para que providencie o necessário junto ao fornecedor para a consolidação da compra, devendo exibir no processo, em 30 (trinta) dias, a nota fiscal de aquisição. 2.5. Ainda, intimem-se os réus do comprovante de aquisição anexado. 3. OBTENÇÃO DE VALORES Depósito 3.1. Não fornecido o tratamento in natura , havendo necessidade de obtenção de valores para transferência ao fabricante/distribuidor, intime-se o Estado do Paraná para dar cumprimento à decisão judicial , devendo efetuar o depósito da quantia necessária para 3 (três) meses de tratamento , observando o disposto no item 2. Indicada conta pelo Estado do Paraná, promova a Secretaria o sequestro em conta do Estado do Paraná da quantia necessária a 3 (três) meses de tratamento , observado o valor conforme item 2 desta decisão. Caso indicada pelo Estado do Paraná conta para sequestro de valores no curso dos autos, autorizo o imediato sequestro na conta indicada pelo Estado do Paraná da quantia necessária a 3 (três) meses de tratamento (item 2). Comprovado o depósito nos autos, expeça-se o necessário para transferência dos valores para conta de titularidade da empresa fornecedora do medicamento. 4. CONTRACAUTELAS 4.1. Caberá à parte autora comunicar nos autos alteração fática, tal como a necessidade e a utilidade na continuidade do tratamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ter que devolver os valores gastos pelo erário. 4.2. Havendo solução de continuidade no tratamento, com sobra de valores, deverá o responsável pela aquisição promover o depósito em conta vinculada a estes autos. 4.3. Fica a Secretaria autorizada a remanejar o saldo remanescente de recursos da União vinculados a estes autos para outros autos em estado de descumprimento, promover a devolução ao Estado do Paraná de eventuais valores de origem estadual, bem como proceder à conversão em renda de valores provenientes da União em depósitos tidos como irrisórios. 4.4. A cada 3 (três) meses deverá o paciente apresentar relatório e receita médicos atualizados, descrevendo o estado clínico do paciente com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde e, ainda, eventuais mudanças no plano terapêutico, tudo com o intuito de justificar a necessidade da continuidade do tratamento. 4.5. Não se tratando de medicação/tratamento de uso contínuo, findo o tratamento correspondente à prescrição juntada aos autos, deve a parte autora juntar a relatório e receituário médico tão logo a continuidade do tratamento se faça necessária. Observo, no entanto, que para o cumprimento da tutela a última receita juntada aos autos não pode ter sido emitida há mais de seis meses contados da data do deferimento do pedido. 5. ARQUIVAMENTO 5.1. Comprovado o fornecimento do medicamento, promova-se o arquivamento dos autos até nova manifestação das partes, ficando a Secretaria autorizada a remanejar o saldo remanescente de recursos da União vinculados a estes autos para outros autos em estado de descumprimento, promover a devolução ao Estado do Paraná de eventuais valores de origem estadual, bem como proceder à conversão em renda de valores provenientes da União em depósitos tidos como irrisórios. 5.2. No curso do cumprimento, deixando a parte requerente de atender intimação reiteradamente, fica a Secretaria autorizada a promover o arquivamento dos autos até nova manifestação da parte. CIENTIFIQUE o(a) autor(a) de que, querendo , poderá ser representado(a) nos autos por advogado(a) de sua preferência, ou por advogado(a) dativo(a).

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Ananias Pereira De Jesus e outros x Hermilina Pereira De Jesus Santana

ID: 314395402

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5024369-30.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANANIAS PEREIRA DE JESUS FAVRETTO ADVOCACIA- SOCIEDADE DE ADVOGADOS JOAO PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAQUIM FAVRETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5024369-30.2024.4.04.7001/PR REQUERENTE : ANANIAS PEREIRA DE JESUS ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) REQUERENTE : JOAO PEREIRA DE JESUS ADVO… Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5024369-30.2024.4.04.7001/PR REQUERENTE : ANANIAS PEREIRA DE JESUS ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) REQUERENTE : JOAO PEREIRA DE JESUS ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) REQUERENTE : FAVRETTO ADVOCACIA- SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) INTERESSADO : HERMILINA PEREIRA DE JESUS SANTANA ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO DESPACHO/DECISÃO 1. ANANIAS PEREIRA DE JESUS e JOAO PEREIRA DE JESUS requererem o cumprimento da sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0052595-73.2012.4.01.3400, em detrimento da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, pretendendo o pagamento de R$ 30.853,57 (trinta mil, oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e sete centavos), atualizado até 12/2024. 2. O crédito é oriundo de diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS. 3. A executada apresentou impugnação, sustentando, em síntese: a) irregularidade da representação da parte exequente; b) a ausência de registro do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Das Comunicações (SINDCOM) no Ministério do Trabalho e Emprego; c) prescrição da pretensão, tendo em vista o decurso de mais de cinco anos entre a morte da aposentada e a propositura do cumprimento de sentença. Foi suscitada a aplicação do Tema repetitivo afetado de n. 1.254; d) subsidiariamente, defendeu o excesso na execução. É o relatório. Irregularidade da representação dos demandantes 4. Os exequentes são os únicos herdeiros de Hermelina Pereira de Jesus Santana, pensionista de ex-servidor vinculado ao Ministério das Comunicações, Genésio Santana. Rejeito a preliminar. Isso porque a genitora dos autores não deixou bens a inventariar, conforme a observação da certidão de óbito ( evento 1, CERTOBT4 ). Portanto, a ausência de espólio inviabiliza a atribuição de personalidade judiciária para demandar a União em defesa dos interesses paatrimoniais da falecida. Pela mesma razão, inexiste inventariante. Legitimidade do autor da ação coletiva 5. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (Tema n. 823 da Repercussão Geral). O art. 512, da CLT, determina que as associações profissionais, ou de categoria econômica, que pretendam receber o regime jurídico de sindicado precisam ser registrados no Ministério do Trabalho e Emprego. O registro está disciplinado na Portaria MTE nº. 186/08. No caso dos autos, a legitimidade do autor da ação coletiva deveria ter sido alegada e enfrentada no momento da formação do título executivo. Na sentença proferida nos autos de ação coletiva, a questão da ilegitimidade ativa do SINDCOM foi analisada nos seguintes termos ( evento 1, TIT_EXEC_JUD10 - pág. 3): [...] De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, pois, na hipótese dos autos, no art. 2º, inciso I, do Estatuto do Sindicato-Autor consta a defesa judicial e extrajudicial de seus filiados. Ainda assim, o sindicato ou a associação como substitutos processuais, têm legitimidade para defender judicialmente interesses interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. [...] Observa-se, ainda, que no recurso de apelação interposto pela União também não houve objeção em relação a este ponto ( evento 1, TIT_EXEC_JUD11 - pág. 1): 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ente público objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo à parte autora, servidores inativos, o direito ao recebimento da GDPGTAS, observada a prescrição quinquenal, da seguinte forma: [...] 3. Alega que é necessário que se proceda à compensação dos eventuais valores já recebidos pelos associados da parte autora, para que se evite o enriquecimento sem causa, em prejuízo ao erário. Requer, por fim, a reforma da sentença quanto aos juros e correção monetária. É o relatório. [...] Tendo transitado em julgado a ação coletiva, operou-se a preclusão em relação à matéria, não podendo ser rediscutida em sede de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, colaciono em reforço: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PRIMAZIA DA COISA JULGADA. 1. Não cabe ao juiz reconhecer vício no título judicial transitado em julgado, em incidente de impugnação de cumprimento individual da sentença coletiva. 2. Em razão do princípio da primazia da coisa julgada, sua desconstituição só se dá por via prevista em lei. 3. A nulidade deve ser alegada no primeiro momento em que a parte prejudicada veio aos autos. 4. Agravo improvido. (TRF4, AG 5020847-46.2024.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator TIAGO SCHERER, juntado aos autos em 17/09/2024). Em razão do exposto, afasto a preliminar. Prescrição 6. A ação coletiva foi proposta em 29 de outubro de 2012. Houve o trânsito em julgado em 19.05.2021. A Senhora Hermelina Pereira de Jesus Santana faleceu em 14.06.2016. Este cumprimento foi intentado em 09.12.2024. Pois bem. Nos termos da Súmula n. 150, do STF, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp n. 2.006.866/AL, consolidou entendimento no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. No mesmo sentido: EREsp n. 2.006.866/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 22/11/2023, DJe de 29/11/2023; AgInt no REsp n. 2.000.341/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024. Em suma, o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, que somente retoma o curso após o último ato do processo, ou seja, do seu trânsito em julgado (art. 202, parágrafo único, CC). Ademais, o direito ao crédito, objeto deste cumprimento, apenas se tornou exigível após a coisa julgada da sentença coletiva. Considerando que não decorreu cinco anos entre 19.5.2021 e 9.12.2024, afasto a prejudicial da prescrição. Inaplicável a discussão do Tema n. 1.254. Excesso de execução 7. Alega ainda, a UNIÃO que há excesso de execução pelos seguintes motivos: Não foi observado a proporcionalidade da aposentadoria de 27/30, ou seja, 90%.; Não foi observada a prescrição quinquenal em 29/10/2007; Base de Cálculo: utilizou se de valores incompatíveis com os que constam nas ficha financeiras do instituidor de pensão que ora anexamos. Observamos ainda que não apresentou calculo discriminado, tão somente o valor da diferença; Aplicação de Correção Monetária e juros em percentuais superiores aos efetivamente devidos, não esta de acordo com as decisões exequendas bem como a legislação que disciplina o assunto: CORREÇÃO MONETÁRIA : pelo IPCA-E desde a data de cada parcela devida até 12/2021; pela SELIC de 12/2021 em diante, conforme EC 113/2021; JUROS : a partir da citação, nos termos do que dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, ou seja, 6% a.a. até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, que alterou o referido artigo, a partir de quando serão aplicados os índices de juros utilizados para a caderneta de poupança (Lei 12.703/2012), observado a EC 113/2021 a partir de 12/2021; A proporcionalidade dos proventos de aposentadoria ou pensão não se reflete no pagamento da gratificação de desempenho quando ausente autorização legal para tanto, como no caso em apreço. A propósito, colacionam-se julgados do Superior Tribunal de Justiça e do TRF da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. GDASST. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O Superior Tribunal de Justiça adotou a orientação de que a gratificação de desempenho deve ser paga em sua integralidade, por inexistir relação entre o seu valor e o tempo de serviço dos servidores em atividade (ou determinação de que a vantagem fosse individualizada de acordo com as circunstâncias específicas do servidor), descabendo tal distinção entre os aposentados com proventos integrais e proporcionais (vide decisões em REsp 1.573.197; Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 30/3/2017; REsp 1.208.930, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 28/9/2016; EDcl no REsp 1.538.956, Ministro Humberto Martins, DJe 18/8/2016). 3. Recurso Especial parcialmente conhecido somente em relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, não provido. (STJ, REsp 1804873/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 15/10/2020) (Grifou-se) ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDARA. PAGAMENTO PROPORCIONAL . DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A proporcionalidade dos proventos da aposentadoria não deve refletir no pagamento da gratificação em discussão, uma vez que lei instituidora da vantagem não autoriza distinção alguma entre os servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais. 2. As turmas que compõem a 2ª Seção deste Tribunal adotaram a orientação de que a gratificação de desempenho deve ser paga em sua integralidade, por inexistir relação entre o seu valor e o tempo de serviço dos servidores em atividade (ou determinação de que a vantagem fosse individualizada de acordo com as circunstâncias específicas do servidor), descabendo tal distinção entre os aposentados. 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "Em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985" (EAREsp 962.250/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 21/08/2018). (TRF4, AC 5019795-22.2019.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 25/01/2023) (Grifou-se) Nessa linha, ainda, o seguinte julgado da Turma Nacional de Uniformização (TNU): INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO INTEGRAL. INCIDENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. FIXAÇÃO DA TESE SEGUNDO A QUAL: "É DEVIDA AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL". (PEDILEF 5001572-81.2011.4.04.7109, Rel. JUÍZA FEDERAL ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 26/06/2020) (Grifou-se) Desse modo, a parte exequente faz jus ao recebimento da GDPGTAS de forma integral, independentemente da proporcionalidade dos proventos de aposentadoria ou pensão. Intimem-se as partes desta decisão. 8. Tendo em vista a discordância das partes quanto à integralidade/proporcionalidade da base de cálculo, remetam-se os autos à contadoria do Juízo para a elaboração da conta nos termos do julgado exequendo e dos parâmetros ora definidos. 9 . Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação. Prazo: quinze dias, observado o prazo em dobro para a UNIÃO. 10. Oportunamente, retornem conclusos.

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Processo nº 5001572-90.2025.4.04.7012

ID: 306524694

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pato Branco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-90.2025.4.04.7012

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CHICOUSKI DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIRCEU DIMAS PEREIRA

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MATHEUS PRATES PEREIRA

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ANDRE CELSO PICHETTI RUCINSKI

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PEREIRA E PRATES ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUCIANO REZENDE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001572-90.2025.4.04.7012/PR AUTOR : LUIZ CHICOUSKI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRE CELSO PICHETTI RUCINSKI (OAB PR069582) ADVOGADO(A) : DIRCEU DIMAS PEREIRA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001572-90.2025.4.04.7012/PR AUTOR : LUIZ CHICOUSKI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRE CELSO PICHETTI RUCINSKI (OAB PR069582) ADVOGADO(A) : DIRCEU DIMAS PEREIRA ADVOGADO(A) : MATHEUS PRATES PEREIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO REZENDE DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias e sob pena de indeferimento , ainda que parcial, da inicial (arts. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil), esclarecer: a) de acordo com os relatórios de prevenção do eproc, verifica-se que há possível prevenção nos autos n° 5002486-67.2019.4.04.7012. 3. Considerando que se objetiva com a presente ação também o reconhecimento do exercício de atividades em condições especiais , intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias , caso ainda não o tenha feito, providencie a juntada do que segue: a) para os períodos até 28/04/1995: I - atividades enquadradas nos Decretos nºs 53.381/64 e 83.030/79: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho; b) para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997: I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho; c) para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. d) para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los; e) para os períodos a partir de 01/01/2004: CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, comumente, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. Na mesma oportunidade , deverá a parte relacionar os documentos que instruem as petições inicial e de emenda, indicando o tipo de documento, a data de sua emissão, o titular do documento, o evento, arquivo e página em que se encontra e o período, tipo de atividade que se destina a comprovar e os respectivos agentes nocivos. Ressalte-se que, quanto à metodologia de aferição dos níveis de ruídos, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais fixou a seguinte tese, em sede de embargos de declaração, no julgamento do Tema 174: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Frise-se, também, quanto aos agentes químicos, que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do Tema 298, fixou a seguinte tese: A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. Nos termos do voto do relator do aludido julgamento: A exigência se aplica a partir do Decreto 2.172/97, momento a partir do qual o ordenamento jurídico passa a indicar, com maior especificidade técnica, os agentes nocivos prejudiciais à saúde, inclusive fixando a necessidade de laudo técnico das condições ambientais do trabalho na dinâmica probatória do tempo especial. Ainda, vale destacar os entendimentos fixados pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais quanto a período laborado com exposição à radiação não ionizante e a fumos metálicos e fumos de solda/soldagem: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 07 E 43 DA TNU. NÃO CONHECIMENTO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS E TEMPO ESPECIAL. MENÇÃO GENÉRICA A FUMOS METÁLICOS, DE SOLDA OU DE SOLDAGEM NO PPP E LTCAT. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DO AGENTE QUÍMICO. PRECEDENTES DA TNU. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. PRECEDENTES DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A celeuma a respeito da base de cálculo dos honorários advocatícios tem natureza processual, atraindo a incidência das Súmulas 07 e 43 da TNU, motivo pelo qual o incidente não é conhecido neste ponto. 2. A menção genérica a fumos metálicos e fumos de solda/soldagem não pode ser admitida para caracterização de tempo de serviço especial, mesmo no período de vigência dos Decretos n.º 53.831 /1964 e n.º 83.080 /1979. Precedentes da TNU. 3. É possível o reconhecimento da radiação não ionizante como agente nocivo com fundamento no item 1.1.4 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831 /1964, até 05 de março de 1997, em operações em locais com radiações capazes de serem nocivas à saúde. 4. A Turma Nacional de Uniformização tem entendimento no sentido de que mesmo depois de 05 de março de 1997, ainda é possível reconhecer como especial o período em que o segurado esteve exposto à radiação não ionizante, com fundamento no Anexo 07 da NR 15. 5. Tese proposta: "O período laborado com exposição à radiação não ionizante pode ser reconhecido como especial: I - com fundamento no item 1.1.4 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831 /1964, até 05 de março de 1997, ou; II - nos termos do Anexo 07 da NR 15, quando a exposição ocorrer sem proteção adequada (EPI eficaz) e for comprovadamente prejudicial à saúde ou à integridade física do trabalhador, mediante prova técnica (PPP, LTCAT)" . 6. Incidente parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0003957-27.2014.4.03.6328, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 07/05/2022.) Registre-se que a prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). Por sua vez, inexistindo, comprovadamente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneo à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos Tratando-se de empresa extinta ou inativa , e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais devidamente preenchido, resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação. Na hipótese de extinção ou inatividade da empresa, a parte autora poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada . A inatividade da empresa, salvo se notória, deve ser comprovada mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. Para viabilizar o atendimento desta decisão, fica desde logo determinado à(s) empresa(s) em que a parte autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que, mediante apresentação desta decisão , forneçam diretamente à parte autora referidos formulários, laudos (atuais ou mais recentes que o período de labor em caso de inexistência de laudos contemporâneos) e comprovantes de fornecimento e treinamento de EPIs, ou, ainda, informem motivadamente eventual impossibilidade de fornecimento. Caso não tenha(m) o LTCAT, poderá(ão) apresentar um dos seguintes documentos de demonstrações ambientais: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR; Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT; Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO. Ressalte-se que a Justiça Federal dispõe de um Banco de Laudos Técnicos do eProc , conforme o disposto no art. 2º da Resolução nº 7/2018 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, acessível no menu eProc > Laudos Técnicos > Consultar Laudos Técnicos, estando disponível a busca por meio do CNPJ e do nome da empresa, para os Estados das Seções Judiciárias da 4ª Região (PR, SC e RS), diligência ao alcance das partes. Não logrando a parte autora obter a referida documentação , deverá comprovar que tentou sua obtenção por envio desta decisão à empresa por carta registrada/AR (encaminhada a endereço comprovadamente vinculado à empresa e, não logrando resposta, a eventual outro endereço passível de localização em sites de busca ou outros meios), ou que a empresa está efetivamente inativa. Além disso, deverá comprovar que efetuou busca inexitosa dos laudos no Banco de Laudos do e-Proc (Resolução nº 7/2018 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região) em relação a cada empresa. Saliente-se que a ausência de demonstração da tentativa de obtenção dos citados documentos acarretará o indeferimento de eventuais provas requeridas, a respeito dos períodos, e o julgamento do processo no estado em que se encontrar, quanto a eles, já que o ônus probatório é da parte autora (art. 373, I, do Código de Processo Civil), a quem também incumbe o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do Código de Processo Civil). Deverá também a parte autora, a fim de possibilitar a requisição de informações pelo Juízo , indicar os dados do responsável legal da empresa, endereço físico atual, endereço eletrônico e número de telefone. Na hipótese de efetiva comprovação da recusa do(s) empregador(es) em fornecer a documentação e prestadas as informações pertinentes pela parte autora, caberá à Secretaria expedir ofício reiterando a determinação de sua apresentação, pela forma que se mostrar mais eficaz. Se houver comprovação de que a(s) empresa(s) teve(tiveram) suas atividades encerradas ou, também comprovadamente, não possua(m) documentos técnicos , a parte autora deverá apresentar declarações de ex-colegas de trabalho, acompanhadas da cópia de suas CTPS, relacionando de forma detalhada as atividades realizadas no período indicado. Os ex-colegas deverão apresentar, no mínimo, as seguintes informações: (a) descrição das funções desenvolvidas, com indicação da jornada de trabalho, dos períodos de descanso, das atividades inerentes ao exercício da função e de eventual intermitência no desempenho das atividades; (b) setor em que as funções eram desempenhadas pelo(a) autor(a) e pelo(a) ex-colega; (c) período de desempenho das funções; (d) agentes nocivos a que a parte autora estava exposta no desempenho de suas funções; (e) uso de equipamentos de proteção individual; (f) demais informações indispensáveis à aferição da especialidade das atividades desenvolvidas. Caso entenda necessário, a parte autora poderá complementar a prova documental por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas pela parte autora e por terceiros, com as informações acima indicadas. Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser apresentados conjuntamente documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao da parte autora). Também, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes dos declarantes, com foto, que possibilitem o reconhecimento e a conferência pelo Juízo de sua identidade. A gravação deverá conter expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências para apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal. Durante a colheita das declarações orais, não há necessidade de que os declarantes e advogados estejam no mesmo recinto, podendo ser feita por meio de gravação direta realizada pelo próprio declarante, ou pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. Por fim, destaque-se que as gravações em arquivo audiovisual (até 70 MB, nas extensões MP4, WMV, MPG e MPEG) devem ser juntadas pelo procurador diretamente no Sistema Eproc. A duração máxima dos vídeos anexados aos autos deverá ser de 5 minutos, salvo justificada impossibilidade de se ater ao limite. 4. A substituição da prova produzida em audiência por declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo, seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos de videoconferência, mostra-se admissível, pois, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (arts. 369, 370 e 371 do Código de Processo Civil), do que decorre, dentre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário. Demais disso, a legislação processual não veda os meios atípicos de produção da prova, de modo que, embora a prova testemunhal em audiência seja o meio por excelência de produção da prova pessoal, não se descarta a possibilidade de que esta prova seja trazida aos autos por outros meios. Embora o direito à prova seja consectário direto do direito fundamental de acesso à justiça e do princípio do devido processo legal (art. 5º, XXXV e LIV, da Constituição Federal), inexiste direito a determinado meio de prova. Ainda, a apresentação de declarações atende aos princípios da efetividade, da eficiência, da proporcionalidade, da celeridade e da razoável duração do processo, porquanto permitirá o atingimento dos mesmos objetivos buscados com a produção da prova testemunhal, mas, também, que tais finalidades sejam alcançadas de forma mais célere, eficiente e menos dispendiosa. Registre-se que a adoção da prova testemunhal, em virtude da prática processual que se consolidou no dia-a-dia deste Juízo, não vem conferindo qualquer garantia adicional ao contraditório e à ampla defesa, se comparada com outros meios de prova, pois, por opção do próprio INSS, em virtude de questões relacionadas à sua estrutura organizacional, o contraditório é exercido sempre de modo diferido, abrindo-se prazo para manifestação da autarquia após a produção da prova, da qual não participa. Se a autarquia previdenciária não participa da produção da prova testemunhal, deixando de exercer o contraditório pleno e contemporâneo em sua plenitude, não se visualiza razão a justificar discrimen no que pertine à apresentação de declarações por parte de terceiros que, do mesmo modo, foram produzidas sem a participação do INSS. Não bastante, a deficiência estrutural verificada nas Agências da Previdência Social tem impedido a realização de justificação administrativa, ainda que requerida judicialmente. Por fim, a experiência de outras Varas Federais no âmbito da 4ª Região revela que o procedimento tem se mostrado eficiente, com resultados satisfatórios aos jurisdicionados sem detrimento da ampla defesa e do contraditório, além de ser bem aceito pela comunidade jurídica. Nesses moldes, considerando que o INSS não tem comparecido às audiências designadas, mesmo possuindo corpo jurídico estruturado e especializado, deve-se entender que não cabe a este Juízo abandonar a sua posição de imparcialidade em relação ao caso e se substituir ao INSS para formular perguntas em seu lugar, devendo ser observada a paridade de armas. Se o INSS opta pela formação da prova de forma unilateral ao não comparecer às audiências, os motivos para fazer qualquer distinção entre a prova oral colhida em juízo e a colhida pelo advogado da parte autora de forma regular se abrandam. 5. Tudo cumprido, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, especificando desde logo as provas que pretende produzir e apresentando toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Havendo possibilidade de conciliação, deverá, desde logo, formular proposta. Na mesma oportunidade, nos termos da fundamentação, e caso a parte ré opte por comparecer em audiência no juízo para contrapor a formação da prova oral produzida pela parte autora, deverá formular requerimento nesse sentido, sob pena de se entender preclusa e válida a prova na forma como determinada por esta decisão. 6. Em sendo alegada pela parte ré em contestação fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, ou, ainda, juntados documentos ou apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo-lhe permitida a produção de prova quanto às aludidas questões. Observe-se que o silêncio quanto à eventual proposta de acordo caracterizará a não aceitação. 7. Após, não havendo novos requerimentos quanto à produção de provas, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5001572-11.2025.4.04.7103

ID: 323089051

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001572-11.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO GOULART DE LEMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA DOS SANTOS ACOSTA NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001572-11.2025.4.04.7103/RS AUTOR : THIAGO GOULART DE LEMOS ADVOGADO(A) : NATHALIA DOS SANTOS ACOSTA NUNES (OAB RS127487) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por THI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001572-11.2025.4.04.7103/RS AUTOR : THIAGO GOULART DE LEMOS ADVOGADO(A) : NATHALIA DOS SANTOS ACOSTA NUNES (OAB RS127487) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por THIAGO GOULART DE LEMO em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL pretendendo, em sede liminar, provimento jurisdicional para "determinar a devolução do veículo SR/RANDON Sr Fg placa CRY3J90, até a decisão final da presente ação;" Para tanto, relata o autor, em síntese, que, em 08/10/2024, foi abordado por autoridade policial enquanto exercia sua atividade profissional de motorista de caminhão, transportando mercadorias para a Empresa Cooperativa Coopercol. Refere que durante a inspeção os policiais encontraram 94 caixas de vinho e espumantes (564 garrafas) não listadas na nota fiscal. Defende que não tem responsabilidade sobre o conteúdo da cargas pois foi contratado apenas para dirigir o caminhão. Reclama que como resultado da inspeção, seu caminhão foi apreendido pela Receita Federal do Brasil. Argumenta que esse ato prejudicou a continuidade de sua atividade profissional. Reclama a desproporcionalidade entre os valores do veículo e o das mercadorias apreendidas ( evento 1, INIC1 ). 2. Decido. Os requisitos para o deferimento de liminar em mandado de segurança estão previstos no art. 7º, inc. III, da Lei 12.016/09, que autoriza a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. No caso em tela, ao menos num juízo perfunctório, não verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da liminar, principalmente o fumus boni iuris. Relata a parte impetrante ter sofrido abordagem policial que culminou com a apreensão do veículo de sua propriedade (conjunto SCANIA/R113 320 placa LYG0709 e SR/RANDON Sr Fg placa CRY3J90) e de parte das mercadorias nele transportadas. O ilícito fiscal está, à primeira vista, suficientemente comprovado, em face do nítido caráter comercial das mercadorias transportadas no veículo apreendido, tendo e vista a quantidade de mercadorias de mesma natureza, não inseridas na nota discal apresentada à fiscalização ( evento 10, OUT27 ): A previsão geral do perdimento de veículos, em razão do cometimento de ilícitos fiscais, encontra-se no artigo 96 do Decreto-lei nº 37, de 18.11.1996, que assim dispõe: Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista. (...). As diversas situações concretas ensejadoras da aplicação do perdimento do veículo estão arroladas no artigo 104 do Decreto-lei nº 37/66, sendo que o caso em análise subsume-se ao inciso "V", verbis : Art. 104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção; (...). Por sua vez, o regulamento aduaneiro, Decreto nº 6.759/2009, acerca da pena de perdimento do veículo, assim dispõe: Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 104, e Decreto-lei nº 1.455, de 1976, art. 24): (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; e (...) § 2º Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito. (...). No que tange especificamente ao artigo 104, V, do DL nº 37/66, regulamentado pelo dispositivo transcrito acima, verifica-se que o perdimento é aplicável à situação em que, cumulativamente, o veículo: a) esteja conduzindo mercadoria sujeita a perdimento; b) as mercadorias pertençam ao responsável pela infração. Dessa forma, para que seja possível a apreensão do veículo, e a consequente aplicação de pena de perdimento, é necessário que seja demonstrado que o(a) proprietário(a) do veículo participou do ilícito ou dele teve conhecimento. Outro não é o entendimento jurisprudencial há muito sedimentado, desde o extinto Tribunal Federal de Recursos. Com efeito, reiteradas decisões originaram sua Súmula nº 138, que assim dispõe: A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica, se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito. Ainda que o(a) proprietário(a) do veículo não seja o(a) proprietário(a) das mercadorias, e mesmo que não esteja conduzindo o veículo, ainda é possível aplicar o perdimento a seu veículo, bastando tenha ele(ela) ciência da situação ilícita, ainda que na modalidade culposa. Pretende-se, pois, não apenas seja punido aquele(a) que introduz mercadorias clandestinas no país, como também o(a) proprietário(a) do veículo que, de qualquer modo, auxilia ou tem conhecimento das circunstâncias envolvidas. Como o ato de apreensão goza de presunção de legitimidade (qualidade de que são dotados os atos administrativos), deve a parte autora demonstrar que não colaborou para a prática do ilícito. No entanto, tal demonstração não ocorre no presente caso, uma vez que o autor não nega o fato que resultou na apreensão do veículo e das mercadorias transportadas, defendendo apenas que não tinha conhecimento acerca da carga porque estava apenas realizando trabalho terceirizado de transportador para a Cooperativa Coopercol. Reclama o autor, ainda, da desproporcionalidade entre o valor do veículo e o valor das mercadorias como situação suficiente para autorizar a liberação do veículo. Nesta linha tem decidido o TRF da 4ª Região que a culpa in vigilando ou a culpa in eligendo são suficientes para a caracterização da responsabilidade do proprietário do veículo: TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. CULPA IN VIGILANDO/IN ELIGENDO. 1. Em consonância com a legislação de direito aduaneiro e a jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova de que o proprietário do veículo concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito, e relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias apreendidas. 2. Na hipótese em exame, tem-se por elidida a presunção de boa-fé. A responsabilidade do proprietário restou demonstrada, porquanto o dono do veículo tem a responsabilidade pela vigilância e pela escolha do delegatário na utilização de seu bem, o que se traduz, em face da sua ausência, na culpa in eligendo e in vigilando . 3. Tratando-se de internação irregular de mercadorias às quais seria dada destinação comercial, com a reiteração da prática delitiva e com risco à saúde pública, a aplicação do princípio da proporcionalidade significaria verdadeiro estímulo à continuação da atividade ilícita. (TRF4, AC 5019892-37.2019.4.04.7001, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/04/2024) (sem grifo no original) TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ AFASTADA. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. DESTINAÇÃO COMERCIAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Em consonância com a legislação de direito aduaneiro e a jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova de que o proprietário do veículo concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito, e relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias apreendidas. 2. Na hipótese em exame, tem-se por elidida a presunção de boa-fé. A responsabilidade da proprietária restou demonstrada, porquanto o dono do veículo tem a responsabilidade pela vigilância e pela escolha do delegatário na utilização de seu bem, o que se traduz, em face da sua ausência, na culpa in eligendo e in vigilando; bem como em razão dos indícios de reiteração da prática delitiva. 3. Ademais, as mercadorias estrangeiras apreendidas pressupõem destinação comercial, de modo que ensejam a penalidade de perdimento do veículo . 4. Quanto ao princípio da proporcionalidade, a orientação firmada neste Tribunal é no sentido de que sua aferição não se restringe ao critério matemático, sob pena de se beneficiar proprietários de veículos de maior valor, quando este não é o objetivo da lei. (TRF4, AC 5014038-59.2019.4.04.7002, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 18/07/2023) No caso em tela, verifico que o autor/proprietária do veículo aprendido (objeto deste feito) não nega que o veículo foi flagrado transportando mercadoria não constante na nota fiscal fornecida pela empresa constratante. . Da proporcionalidade entre o valor da mercadoria e do veículo Relativamente à proporcionalidade entre o valor do veículo e o dos produtos apreendidos, há entendimento jurisprudencial que aponta no sentido da inaplicabilidade da pena de perdimento quando verificado que o valor das mercadorias apreendidas é muito inferior ao do veículo usado em seu transporte. Contudo, a própria jurisprudência recomenda parcimônia no emprego desse entendimento, chamando a atenção para o fato de que sua utilização não deve ser realizada apenas e tão somente sob a ótica matemática. Isso em razão de que o acolhimento do critério exclusivamente matemático proporcionaria burla à lei, já que, para se livrar da pena de perdimento, bastaria que a pessoa dedicada à prática do contrabando e/ou do descaminho diluísse grande volume de mercadoria irregular ao longo de diversas viagens. Ou, ainda, seria suficiente que adquirisse veículo de custo elevado e mantivesse o cuidado de transportar mercadorias estrangeiras abaixo do valor do automóvel. Agindo dessa forma, em uma eventual apreensão da carga transportada, precisaria apenas invocar o princípio da proporcionalidade para lograr êxito na liberação do bem, instrumento indispensável para a prática do ilícito. Além disso, não se pode perder de vista a finalidade precípua da sanção: impedir a habitualidade na prática de infrações. Diante de fortes indícios do propósito de o veículo ser reiteradamente utilizado como instrumento de atos ilícitos, impõe-se a aplicação da pena de perdimento do veículo em favor do Estado, qualquer que seja o valor das mercadorias apreendidas, pois, como dito, a proporcionalidade não deve ser apenas matemática, mas sobretudo axiológica. Nesse sentido a jurusprudência que se colaciona: TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. REQUISITOS. 1. Esta Corte entende que a pena de perdimento só deve ser aplicada ao veículo transportador quando concomitantemente houver: a) prova de que o proprietário do veículo apreendido concorreu de alguma forma para o ilícito fiscal (Inteligência da Súmula nº 138 do TFR); b) relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias apreendidas. 2. Para objetivar-se a relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias apreendidas devem ser utilizados dois critérios. O primeiro diz respeito aos valores absolutos dos bens, que devem possuir uma grande diferença. O segundo importa na existência de circunstâncias que indiquem a reiteração da conduta ilícita e a decorrente diminuição entre os valores envolvidos, por força da frequência. (TRF4, AC 5003554-19.2018.4.04.7002, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14-8-2019). EMENTA: TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. DESCAMINHO E CONTRABANDO DE MERCADORIAS. VEÍCULO TRANSPORTADOR. PENA DE PERDIMENTO. GRAVIDADE DA CONDUTA. PROPORCIONALIDADE. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que manteve a aplicação da pena de perdimento a veículo apreendido pela Receita Federal, em face da constatação de seu uso para a concretização dos delitos de contrabando e descaminho. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão visa verificar se cabível a aplicação da pena de perdimento a veículo apreendido durante o transporte de mercadorias estrangeiras internalizadas de maneira irregular, mesmo se existente diferença matemática entre os valores monetários envolvidos. III. Razões de decidir. 3. Tratando-se de contrabando de substância altamente prejudicial à saúde do consumidor final, a proporcionalidade da pena de perdimento do veículo transportador não deve ser mensurada mediante comparação exclusiva dos valores monetários envolvidos, porquanto a conduta revela-se prejudicial à própria saúde pública, com potencial de lesão muito superior ao erário. Ainda que existente diferença entre o valor das mercadorias e o do veículo apreendido, o dano aos cofres públicos não está limitado aos tributos evadidos no caso concreto . Precedentes. IV. Dispositivo. 4. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5001077-10.2024.4.04.7003, 1ª Turma , Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 26/02/2025) (sem grifo no original) EMENTA: TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS IMPORTADAS IRREGULARMENTE. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A pena de perdimento não ofende o direito de propriedade assegurado constitucionalmente. 2. A pena de perdimento de veículo é aplicável à situação em que: (a) o veículo transportador pertencer ao proprietário das mercadorias apreendidas ou, (b) ainda que as mercadorias não pertençam ao proprietário do veículo, houver responsabilidade deste na prática da infração, entendida esta como o transporte de mercadorias sujeitas ao perdimento. A lei pune não apenas quem irregularmente introduziu a mercadoria no país, mas também o proprietário do veículo que o auxilia, transportando-as ou permitindo o transporte, tendo conhecimento das irregularidades que envolvem a operação. 3. Culpa in eligendo/vigilando do proprietário, ainda que o veículo seja conduzido por terceiro. 4. Na aplicação do princípio da proporcionalidade, está em exame não apenas o valor do tributo elidido e do veículo perdido. Há outros bens jurídicos protegidos pelo poder de polícia que devem ser valorados na aplicação do princípio: a saúde, a segurança pública, a economia interna (mercado privado) e o meio ambiente. A aplicação do princípio não se resume na comparação do resultado econômico do ilícito (valor de aquisição e de revenda das mercadorias, valor dos tributos elididos) com o resultado econômico da punição (valor do veículo apreendido) . 5. O caráter comercial das mercadorias irregularmente nacionalizadas e os indícios de reiteração da conduta ilícita justificam a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador, com atenção ao princípio da proporcionalidade. (TRF4, AC 5067527-75.2023.4.04.7000, 2ª Turma , Relator para Acórdão ROBERTO FERNANDES JUNIOR , julgado em 17/12/2024) (sem grifo no original) EMENTA: TRIBUTÁRIO. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MERCADORIAS ESTRANGEIRAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO LEGAL. VEÍCULO TRANSPORTADOR. PENA DE PERDIMENTO. REITERAÇÃO DA CONDUTA. PROPORCIONALIDADE. 1. A pena de perdimento é aplicável a veículo que conduzir mercadoria sujeita à mesma pena, desde que demonstrada a responsabilidade do seu proprietário no cometimento da infração. 2. Tratando-se do delito de contrabando, a proporcionalidade da pena de perdimento do veículo transportador não pode ser aferida apenas com a comparação percentual dos valores monetários envolvidos, devendo ser entendida axiologicamente, tendo-se em consideração a finalidade da sanção, cujo objetivo último é impedir a habitualidade da conduta delitiva . (TRF4, AC 5004401-11.2024.4.04.7002, 1ª Turma , Relator ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 14/08/2024) (sem grifo no original) EMENTA: TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS IMPORTADAS IRREGULARMENTE. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A pena de perdimento não ofende o direito de propriedade assegurado constitucionalmente. 2. Para que seja possível o afastamento da pena de perdimento do veículo transportador de mercadorias internalizadas de forma irregular com base no princípio da proporcionalidade, é necessário que a pena seja desproporcional não apenas em razão da diferença matemática entre o preço do veículo e o das mercadorias, mas também considerando a destinação das mercadorias, eventuais circunstância indiciárias de reiteração da atividade ilícita e os riscos à saúde pública, à segurança e ao meio ambiente decorrentes da importação irregular das mercadorias. 3. Demonstrado o caráter eminentemente comercial das mercadorias importadas de forma irregular, bem como a gravidade da conduta flagrada -- importação irregular de pneus, especialmente danosa à segurança, à saúde pública e ao meio ambiente --, impõe-se a relativização do princípio da proporcionalidade, autorizando-se a aplicação da pena de perdimento do veículo . (TRF4, AC 5011028-90.2022.4.04.7005, 2ª Turma , Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA , julgado em 15/12/2023) (sem grifo no original) Ademais, dos documentos carreados aos autos se observa que, aparentemente, o valor das mercadorias é superior ao valor do veículo objeto desta ação. Quanto ao provável destino comercial da mercadoria, cabe referir o mencionado no auto de apreensão a respeito: Ainda, pontue-se que não se tratou de mero descaminho, mas, em princípio, de contrabando, com internalização de produtos que têm o potencial de causar danos à saúde pública, mais um fundamento para que não haja aplicação do princípio da proporcionalidade ao caso: Nessa linha: TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. DESCAMINHO E CONTRABANDO DE MERCADORIAS. VEÍCULO TRANSPORTADOR. PENA DE PERDIMENTO. GRAVIDADE DA CONDUTA. PROPORCIONALIDADE. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que manteve a aplicação da pena de perdimento a veículo apreendido pela Receita Federal, em face da constatação de seu uso para a concretização dos delitos de contrabando e descaminho. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão visa verificar se cabível a aplicação da pena de perdimento a veículo apreendido durante o transporte de mercadorias estrangeiras internalizadas de maneira irregular, mesmo se existente diferença matemática entre os valores monetários envolvidos. III. Razões de decidir. 3. Tratando-se de contrabando de substância altamente prejudicial à saúde do consumidor final, a proporcionalidade da pena de perdimento do veículo transportador não deve ser mensurada mediante comparação exclusiva dos valores monetários envolvidos, porquanto a conduta revela-se prejudicial à própria saúde pública, com potencial de lesão muito superior ao erário. Ainda que existente diferença entre o valor das mercadorias e o do veículo apreendido, o dano aos cofres públicos não está limitado aos tributos evadidos no caso concreto . Precedentes. IV. Dispositivo. 4. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5001077-10.2024.4.04.7003, 1ª Turma , Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 26/02/2025, sem grifos no original.) . reincidência do ilícito Descreve a autoridade policial a reincidência do condutor do veículo na internalização ilícita de mercadorias estrangeiras: A reincidência do condutor/proprietário do veículo, por si só, afastam a alegação de desproporcionalidade, uma vez que comprovam a reiteração delitiva e utilização do veículo para o fim ilícito de internalização de mercadorias sem o pagamento dos tributos devidos. Assim sendo, ausente a probabilidade do direito do autor, não prospera o pedido antecipatório de restituição do veículo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Intimem-se. 3 . Defiro a assistência judiciária gratuita ao autor. Anote-se. 4. Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de possibilidade ou interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. 5. Cite-se, desde logo a parte ré para apresentar proposta escrita de conciliação e/ou contestar o feito, bem como especificar e justificar eventuais provas cuja produção pretenda. 6. Decorrido o prazo para contestação, dê-se vista à parte autora para ofertar réplica e dizer sobre a instrução probatória, especificando e justificando eventuais provas que intente produzir. 7. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para decisão, ou, não sendo necessária a produção de outras provas, venham conclusos para sentença.

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