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Processo nº 5001867-15.2025.4.04.7114

ID: 327233815

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-15.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERNITA MIRACI SEIDEL FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA RAQUEL ALVES

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ANA CAROLINA ALVES

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ALENCAR WISSMANN ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001867-15.2025.4.04.7114/RS AUTOR : ERNITA MIRACI SEIDEL FERREIRA ADVOGADO(A) : ALENCAR WISSMANN ALVES (OAB RS068839) ADVOGADO(A) : Ana Carolina Alves (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001867-15.2025.4.04.7114/RS AUTOR : ERNITA MIRACI SEIDEL FERREIRA ADVOGADO(A) : ALENCAR WISSMANN ALVES (OAB RS068839) ADVOGADO(A) : Ana Carolina Alves (OAB RS078239) ADVOGADO(A) : ANA RAQUEL ALVES (OAB RS082726) SENTENÇA julgo parcialmente procedente o pedido, para c onceder à parte autora benefício previdenciário, nos termos da tabela da proposta de acordo ofertada pelo INSS: Defiro a gratuidade de justiça. Em se tratando de procedimento comum, eventual recurso interposto deve ser recebido no duplo efeito; no procedimento do Juizado Especial Federal, havendo interposição de recurso pelo INSS, o mesmo deverá ser recebido em seu duplo efeito apenas no tocante ao pagamento das diferenças vencidas, por força do disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01. Quanto à imediata implantação do benefício, o recurso será recebido apenas no efeito devolutivo, consoante dispõe o artigo 43 da Lei nº 9.099/95. Ainda, uma vez presente a probabilidade do direito, que se extrai dos fundamentos desta decisão de concessão, bem assim o perigo de dano, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e as condições de saúde da parte autora, deve ser deferida a tutela de urgência, devendo o INSS proceder à imediata implantação do benefício, ressalvada a hipótese de concessão somente em período pretérito. Requisite-se ao INSS a implantação, comprovando o cumprimento da ordem no prazo recomendado pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Exceto nas demandas do JEF, porque isentas as partes (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001), condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, nos percentuais mínimos do §3º do art. 85 do CPC e consoante §§ 2º e 5º do aludido dispositivo legal, sobre o montante devido até a data desta sentença (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF4), cabendo à autarquia também o pagamento das custas, do que é isenta (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5001867-61.2024.4.04.7013

ID: 277424828

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001867-61.2024.4.04.7013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KAIQUE HENRIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOHNNY FERNANDO MATIELLO

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Apelação Cível Nº 5001867-61.2024.4.04.7013/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : KAIQUE HENRIQUE DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOHNNY FERNANDO MATIELLO (OAB PR0…

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Processo nº 5001867-50.2022.4.04.7007

ID: 308842225

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001867-50.2022.4.04.7007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE SALETTE SANGALETTI MANTELLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GECIELE LORENZI

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ANELISE CANCIAN COCCO

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ODAIR LOPES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001867-50.2022.4.04.7007/PR REQUERENTE : MARILENE SALETTE SANGALETTI MANTELLI ADVOGADO(A) : GECIELE LORENZI (OAB SC024294) ADVOGADO(A) : ANEL…

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Processo nº 5001867-30.2017.4.04.7135

ID: 337020767

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001867-30.2017.4.04.7135

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO FELIPE ROCHA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

OLGA DE SOUZA WAGNER

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VILMAR LOURENÇO

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Apelação Cível Nº 5001867-30.2017.4.04.7135/RS RELATOR : Juiz Federal HERLON SCHVEITZER TRISTÃO APELADO : JULIO FELIPE ROCHA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : OLGA DE SOUZA WAGNER (OAB RS078973) ADV…

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Joao Pedro Orts x Bandeirantes Comercio De Imoveis Ltda e outros

ID: 306255107

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001867-45.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO ORTS

Polo Passivo:

BANDEIRANTES COMERCIO DE IMOVEIS LTDA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF MASSA FALIDA DE CITTÀ CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

MARCELO SOTOPIETRA

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DANILO JOSE DA SILVA

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ANA PAULA DE AGUIAR

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JORGE LUIZ MATOS DE OLIVEIRA

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GEISA CRISTIANE KUSTER

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BRAZILIO BACELLAR NETO

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RODRIGO SHIRAI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001867-45.2025.4.04.7201/SC AUTOR : JOAO PEDRO ORTS ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ MATOS DE OLIVEIRA (OAB SC035505) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE AGUIAR (OAB SC069477) ADVOGADO(A) : DA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001867-45.2025.4.04.7201/SC AUTOR : JOAO PEDRO ORTS ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ MATOS DE OLIVEIRA (OAB SC035505) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE AGUIAR (OAB SC069477) ADVOGADO(A) : DANILO JOSE DA SILVA (OAB SC030239) RÉU : MASSA FALIDA DE CITTÀ CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : BRAZILIO BACELLAR NETO (OAB PR007425) ADVOGADO(A) : RODRIGO SHIRAI (OAB PR025781) RÉU : BANDEIRANTES COMERCIO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : GEISA CRISTIANE KUSTER (OAB SC021635) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : BRAZILIO BACELLAR, SHIRAI ADVOGADOS (Administrador Judicial) ADVOGADO(A) : BRAZILIO BACELLAR NETO ADVOGADO(A) : RODRIGO SHIRAI SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos para: a) resolver a relação contratual, em razão de inadimplemento correspondente ao elevado tempo de atraso na entrega do imóvel, condenando as rés CEF e Massa Falida de Città Construções e Empreendimentos Ltda. a restituírem ao autor, separadamente, todos os valores que dele receberam, a serem ajustados na forma da fundamentação; b) condenar as rés CEF e Massa Falida de Città Construções e Empreendimentos Ltda. a pagarem ao autor, solidariamente, indenização por dano material (lucros cessantes) para cada mês de atraso, equivalente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre do valor do imóvel atualizado pelo IPCA-e no período que vai de 26/07/2021 até a data da resolução contratual (trânsito em julgado); c) condenar as rés CEF e Massa Falida de Città Construções e Empreendimentos Ltda. a pagarem ao autor, solidariamente, compensação em pecúnia pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ajustado na forma da fundamentação. Condeno as rés CEF e Massa Falida de Città Construções e Empreendimentos Ltda. a pagar as custas judiciais e honorários advocatícios do defensor da autora, no importe de 10% sobre o valor a que cada uma foi condenada, ficando suspensa a exigibilidade em relação à Massa Falida em razão da concessão de gratuidade judiciária. Condeno a parte autora a pagar ao defensor da ré Bandeirantes Comércio de Imóveis Ltda. honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, atualizado segundo o IPCA-e, ficando a cobrança suspensa em razão da concessão da gratuidade judiciária. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões, ficando as partes cientes que a eficácia da presente decisão é a ordinária aplicável para o presente procedimento e remetendo-se os autos, oportunamente, à instância de revisão.

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Leodir Portella Vieira x Banco Bmg S.A

ID: 308545396

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-55.2024.4.04.7209

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEODIR PORTELLA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES

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ANDRÉ LUIS SONNTAG

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001867-55.2024.4.04.7209/SC AUTOR : LEODIR PORTELLA VIEIRA ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : AND…

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Processo nº 5001867-12.2025.4.04.7115

ID: 306208301

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-12.2025.4.04.7115

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO KISSLER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANO JOSE OST

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001867-12.2025.4.04.7115/RS AUTOR : PAULO SERGIO KISSLER ADVOGADO(A) : ADRIANO JOSE OST (OAB RS048228) ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da 1ª Vara Federal de S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001867-12.2025.4.04.7115/RS AUTOR : PAULO SERGIO KISSLER ADVOGADO(A) : ADRIANO JOSE OST (OAB RS048228) ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da 1ª Vara Federal de Santa Rosa, nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, c/c art. 221, inciso XXV, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, promove o presente ato, a fim de: Intimar a parte autora para: - Proceder à juntada de: a) Comprovante de endereço atual e, estando o documento em nome de terceiro, declaração por escrito do titular, informando que reside no respectivo endereço. b) Cálculo do valor da causa, que deverá ser equivalente à soma das parcelas vencidas e de 12 (doze) parcelas vincendas. c) Cópia integral da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS física ( 1.9 ), inclusive dos campos destinados a anotações de alteração salarial e anotações gerais. - Informar o termo inicial da união estável mantida com a companheira, Marlene Schmitt Philippsen ( 1.11 , p. 02). - Especificar, nos pedidos , o(s) período(s) controvertido(s) de atividade rural, indicando a data de início e de fim de cada período (DD/MM/AA a DD/MM/AA) . Se for o caso, acostar n ovo(s) formulário(s) de Autodeclaração do Segurado Especial Rural, observada a necessidade de preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período . Se, por exemplo, iniciou a atividade rural pretendida no processo em grupo familiar composto pela esposa e, após o divórcio, passou a trabalhar em grupo familiar composto pela companheira, é necessário o preenchimento de duas autodeclarações. - Esclarecer em que(ais) imóvel(is) desempenha a atividade rural atualmente , mediante a juntada de documentação respectiva, diante do término do contrato de comodato na data de 11/09/2022 ( 1.14 , p. 01) e da alienação da fração de terras objeto do pacto, pela comodante, no dia 01/12/2023 ( 1.15 , p. 02, R-6). Após, voltem para análise.

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Processo nº 5001867-41.2023.4.04.7031

ID: 317574138

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001867-41.2023.4.04.7031

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MARTINS GASPARINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001867-41.2023.4.04.7031/PR REQUERENTE : JOSEFA MARTINS GASPARINI ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) DESPACHO/DECISÃO 1… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001867-41.2023.4.04.7031/PR REQUERENTE : JOSEFA MARTINS GASPARINI ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o cálculo pelo prazo de 10 (dez) dias. A parte autora fica advertida de que eventual impugnação (cadastrada com tipo de petição IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS) , deverá vir acompanhada da planilha de cálculo dos valores que entende devidos. E quaisquer pedidos referentes à requisição a ser expedida, inclusive quanto a honorários advocatícios, deverão ser formulados até a sua elaboração, bem como, se for o caso, para requerer a expedição da RPV, renunciando expressamente aos valores excedentes a 60 salários mínimos. Na ausência de manifestação, será expedido o Precatório/RPV. 2. Havendo impugnação ao cálculo do INSS com apresentação de planilha de cálculo, intime-se a autarquia (prazo: 10 dias). 3. Havendo anuência expressa ou tácita das partes, expeçam-se requisições de pagamento ao egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos da Resolução 822, de 20 de março de 2023, do CJF. 4. O destaque dos honorários contratuais fica de pronto deferido desde que o pedido apresente-se tempestivo (antes da confecção do ato de requisição), nominal (indicação precisa do beneficiário, com nome e CPF/CNPJ, com indicação precisa dos valores numéricos a serem destacados) e sob a condição de que venha acompanhado do contrato de honorários que confira suporte à pretensão satisfativa. O deferimento de pedido de expedição do requisitório a sociedade de advogados que não conste do contrato de honorários fica condicionado à apresentação do instrumento de cessão (Resolução CJF 822/2023, artigos 16 e 22). 5. Expedidas as requisições, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do seu teor, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 12, da Resolução 822, de 20 de março de 2023, do CJF. 6. Esgotado o prazo supra ou resolvida eventual impugnação, transmitam-se as requisições de pagamento ao TRF da 4ª Região. 7. Em sendo requisitado o pagamento do montante devido através de precatório, suspenda-se o feito até a satisfação do débito. 8. Com a juntada do demonstrativo de transferência, intime-se a parte autora para seu levantamento e baixem os autos.

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Processo nº 5001867-48.2025.4.04.7103

ID: 325444660

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-48.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO FREITAS ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELOISA PAPP

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001867-48.2025.4.04.7103/RS AUTOR : BERNARDO FREITAS ARAUJO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : HELOISA PAPP (OAB SC047245) ATO ORDINATÓRIO …

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Silvia Regina Garcia Bergenthal x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 324039048

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-24.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA GARCIA BERGENTHAL

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GÉSICA PUMPMACHER

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LUIZ HENRIQUE VOGT

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ANDRESSA SILVA DE OLIVEIRA

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PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001867-24.2025.4.04.7111/RS AUTOR : SILVIA REGINA GARCIA BERGENTHAL ADVOGADO(A) : ANDRESSA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RS100461) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE VOG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001867-24.2025.4.04.7111/RS AUTOR : SILVIA REGINA GARCIA BERGENTHAL ADVOGADO(A) : ANDRESSA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RS100461) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE VOGT (OAB RS096885) ADVOGADO(A) : GÉSICA PUMPMACHER (OAB RS133279) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB rs057360) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Da suspensão do processo - ADPF 1.236 Nos autos da ADPF 1.236 perante o Supremo Tribunal Federal é postulada a declaração de inconstitucionalidade das decisões que determinaram a responsabilização da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros. Nessa ação foi firmado acordo entre a União, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, INSS e Conselho Federal da OAB, com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente dos benefícios previdenciários. O acordo foi homologado em 02 de julho de 2025 pelo Relator, Ministro DIAS TOFFOLI, consignando: É imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, não apenas quanto ao ressarcimento pela Administração Pública, como também no que se refere à não limitação ou prejuízo do exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente (cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo). Referida decisão também determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros. Igualmente manteve a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto da ADPF até o término da ação, objetivando resguardar os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos e evitar uma grande onda de judicialização. Também a Corregedoria do TRF4, em 08/07/2025 publicou recomendação às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região para que mantenham a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo da suspensão determinado na ADPF 1236. Portanto, tratando a presente ação da responsabilização do INSS por descontos associativos indevidos deve ser suspensa sua tramitação até o término da ADPF 1.236/DF , conforme determinado. Intimem-se desta decisão. Suspenda-se.

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