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Processo nº 5002022-42.2025.4.04.7009

ID: 308761227

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002022-42.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NADIESCA DANIELA KINGERSKI DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LORITA MARIA DA COSTA CRISTO KREPKI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002022-42.2025.4.04.7009/PR REQUERENTE : NADIESCA DANIELA KINGERSKI DA SILVA ADVOGADO(A) : LORITA MARIA DA COSTA CRISTO KREPKI (OAB PR048270)… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002022-42.2025.4.04.7009/PR REQUERENTE : NADIESCA DANIELA KINGERSKI DA SILVA ADVOGADO(A) : LORITA MARIA DA COSTA CRISTO KREPKI (OAB PR048270) ATO ORDINATÓRIO I. Fica a parte intimada para efetuar levantamento do valor depositado. Para isso, a partir do dia informado no campo "Data de disponibilidade para saque" do demonstrativo de transferência, deve comparecer em qualquer agência do banco mencionado no referido documento - Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (verificar eventual necessidade de agendamento de atendimento). A conta é de livre movimentação pelo(a) beneficiário(a), portanto não necessita expedição de Alvará ou Certidão . Para o saque basta o comparecimento do(a) próprio(a) beneficiário(a) ou seu(s) representante(s) legal(is), em qualquer agência do respectivo banco, portando documento com foto e comprovante de endereço, também pode comparecer procurador com poder específico para movimentar conta, devendo a procuração mencionar agência e número de conta em que o valor está depositado, bem como demais requisitos determinados pelo Banco Central. II. Alternativamente, pode a parte requerer transferência eletrônica, a ser processada automaticamente pelo EPROC , neste caso, deve preencher pedido de TED diretamente neste processo, clicando no botão "Pedido de TED", devendo constar conta bancária DO(A) BENEFICIÁRIO(A) mencionado(a) no demonstrativo de transferência , ou seja, contas de origem e destino devem ter o mesmo titular (mesmo CPF ou CNPJ). Caso a beneficiária seja pessoa jurídica , juntamente com o pedido de TED deve ser anexado ato constitutivo ou certidão comprovando nome e CPF do representante . Havendo isenção tributária, deve(m) ser anexada(s) declaração(ões) devidamente preenchida(s), inclusive com valor no caso da alínea "a", e assinada (s) pelo(s) declarante(s), pelo representante legal, ou procurador com poder específico para firmar declaração de isenção de imposto de renda , conforme modelo, clicando em " Modelo de declaração " que consta nas orientações do pedido de TED do EPROC (observação "1.1" abaixo). III. Em caso de pedido de TED para conta de representante de beneficiário incapaz , que necessita despacho por não ser possível intimação automática , eventual pedido de TED para honorários sucumbenciais, ou contratuais já previamente destacados nos termos do artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF , devem ser lançados TEDs em separado , ou seja, em eventos diferentes no EPROC ( preencher e salvar um TED em um evento para o representante da parte, em seguida preencher e salvar outro TED em outro evento para os honorários ) , possibilitando intimação automática de TED que dispensa despacho. Obs.: 1. O pedido de TED deve ser feito diretamente no processo: 1.1. Sendo o caso, deverá ser preenchida declaração de isenção de IR, clicando no link para o modelo: 2. Para preenchimento de TED, o(a) advogado(a) deve ter: a) alterado sua senha, a partir de 23/02/2024; b) confirmado seu e-mail, a partir de 23/02/2024; e c) validado seu cadastro a partir de 23/02/2024. A validação presencial tem efeito imediato e deve ser feita comparecendo no setor de distribuição. Não havendo validação presencial será necessário aguardar 15 dias depois da confirmação do e-mail no cadastro de usuário ; d) acessar o EPROC utilizando autenticação em dois fatores:

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Processo nº 5002022-51.2025.4.04.7200

ID: 314176737

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-51.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES ANDRETTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUELLEN CRISTINA ANDRETTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002022-51.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MARIA DAS DORES ANDRETTI ADVOGADO(A) : SUELLEN CRISTINA ANDRETTI (OAB SC037018) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artig… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002022-51.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MARIA DAS DORES ANDRETTI ADVOGADO(A) : SUELLEN CRISTINA ANDRETTI (OAB SC037018) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5002022-97.2025.4.04.7217

ID: 315490133

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARARANGUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-97.2025.4.04.7217

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSINA CATELES ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO BURIGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002022-97.2025.4.04.7217/SC AUTOR : JOSINA CATELES ROCHA ADVOGADO(A) : TIAGO BURIGO (OAB SC037991) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002022-97.2025.4.04.7217/SC AUTOR : JOSINA CATELES ROCHA ADVOGADO(A) : TIAGO BURIGO (OAB SC037991) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5002022-21.2025.4.04.7210

ID: 331817613

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO MIGUEL DO OESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-21.2025.4.04.7210

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NAIR SALETE BUENO DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANE QUELL FRAPORTTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002022-21.2025.4.04.7210/SC AUTOR : NAIR SALETE BUENO DA COSTA ADVOGADO(A) : ADRIANE QUELL FRAPORTTI (OAB PR081191) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artig… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002022-21.2025.4.04.7210/SC AUTOR : NAIR SALETE BUENO DA COSTA ADVOGADO(A) : ADRIANE QUELL FRAPORTTI (OAB PR081191) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5055771-26.2024.4.04.7100

ID: 332771555

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5055771-26.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SCHAEFFER

Acórdão

Advogados:

ACIR CRISTIANO WOLFF FERREIRA

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RAUL KRAFT TRAMUNT

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RAUL TRAMUNT & ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

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MARIANA KNORST MACIEL

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Apelação Cível Nº 5055771-26.2024.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELADO : CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SCHAEFFER (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA KNORST MACIEL ADVOG… Apelação Cível Nº 5055771-26.2024.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELADO : CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SCHAEFFER (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA KNORST MACIEL ADVOGADO(A) : RAUL KRAFT TRAMUNT ADVOGADO(A) : ACIR CRISTIANO WOLFF FERREIRA EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Reconhecimento de atividade especial. Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Sentença mantida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer tempo de atividade especial em períodos específicos, determinar a averbação junto ao INSS e revisar benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com data de início em 01/01/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o trabalho exercido como torneiro mecânico em indústria metalúrgica nos períodos de 10/01/1980 a 25/06/1980, 26/04/1982 a 18/02/1983, 11/02/1986 a 10/10/1986 e 16/09/1987 a 15/10/1987 configura atividade especial para fins previdenciários, com consequente revisão da aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER de 01/01/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença foi mantida por seus próprios fundamentos, reconhecendo o enquadramento da atividade de torneiro mecânico como especial por categoria profissional, conforme os códigos dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, em consonância com a jurisprudência consolidada do TRF4 que admite o enquadramento por analogia para atividades similares até 28/04/1995. 4. A jurisprudência do TRF4 confirma que o trabalho de torneiro mecânico em indústria metalúrgica é passível de reconhecimento como atividade especial por categoria profissional, com base em precedentes recentes e reiterados, que aplicam o enquadramento previsto nos anexos dos referidos decretos. 5. Quanto à revisão do benefício, foi determinado o cumprimento imediato da decisão para revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, com observância da prescrição quinquenal, e majorados os honorários advocatícios em 50% nos termos do §11 do art. 85 do CPC, mantendo-se a sentença em todos os demais pontos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento à apelação do INSS, mantida a sentença que reconheceu o tempo de atividade especial nos períodos indicados, determinou a averbação e a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Tese de julgamento: 1. A atividade de torneiro mecânico exercida até 28/04/1995 é enquadrável como especial por categoria profissional, nos termos dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, com reconhecimento do tempo especial para fins previdenciários e revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 3º, § 4º e § 11, 485, VI, 487, I, 496, § 3º, 497, 536; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I; Decreto nº 53.831/1964; Decreto nº 83.080/1979, Anexo II. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5002022-71.2023.4.04.7119, Rel. Taís Schilling Ferraz, 6ª Turma, j. 09/10/2024; TRF4, AC 5017774-09.2024.4.04.7100, Rel. Hermes Siedler da Conceição Júnior, 5ª Turma, j. 15/04/2025; TRF4, AC 5017123-16.2020.4.04.7003, Rel. Márcio Antonio Rocha, 10ª Turma, j. 24/06/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e determinar a revisão do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5002022-54.2021.4.04.7115

ID: 309025984

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002022-54.2021.4.04.7115

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA HAUBERT MARIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS CAVALCANTE SANTANA

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SAVANA ZAFANELI BENEDETTI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002022-54.2021.4.04.7115/RS EXEQUENTE : VALERIA HAUBERT MARIN ADVOGADO(A) : VINICIUS CAVALCANTE SANTANA (OAB RS117108) ADVOGADO(A) : SAVANA ZAFAN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002022-54.2021.4.04.7115/RS EXEQUENTE : VALERIA HAUBERT MARIN ADVOGADO(A) : VINICIUS CAVALCANTE SANTANA (OAB RS117108) ADVOGADO(A) : SAVANA ZAFANELI BENEDETTI (OAB RS072089) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido de acordo com a Portaria n. 1400/2024: Intime-se a parte autora de que o(s) valor(es) requisitado(s) ao TRF4, nestes autos, está(ão) disponível(is) para saque, conforme dados bancários constantes no(s) demonstrativo(s) de transferência juntado(s), devendo ser observado a referência ao banco depositário e a data da disponibilização do saque no documento . O levantamento poderá ser feito em qualquer agência da instituição financeira depositária, desde que o titular da conta (credor) compareça munido com número da conta, carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, também dos documentos sociais que comprovem os poderes para levantar os valores depositados; caso haja interesse, poderá indicar conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo, na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar") destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar os procedimentos na instituição financeira, com informações adicionais no "TUTORIALeproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”, acessado pelo link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf, sendo obrigatório para o seu funcionamento ter a autenticação em dois fatores habilitada para o login do advogado; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ ; nesta situação de transferência entre contas do mesmo beneficiário, caso não haja anotação de bloqueio na conta ou no processo, o pedido de TED será processado de forma automática e sem interferência do juízo, nos termos da Portaria Conjunta nº. 11/2020, da Corregedoria Regional e da COJEF da 4ª Região; d) caso seja preferência da parte, poderá indicar os dados para TED da conta do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados, se tiver poderes para receber valores em nome da parte; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005, sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED"; g) caso o pedido de transferência não esteja adequado ao formato acima indicado, deverá apresentar em petição avulsa, na ação "Movimentar/Peticionar", devidamente fundamentada e contendo todas as informações anteriormente referidas, que será encaminhada em fluxo de tramitação diverso do “Pedido de TED”. Em razão das medidas de segurança noticiadas no Despacho 7096735 da Exma. Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a ferramenta Pedido de TED somente será válida para cumprimento pelas instituições financeiras se apresentada após 15 dias da atualização do cadastro do advogado no processo eletrônico com habilitação do segundo fator de autenticação, troca de senha e validação do e-mail a partir de 23/02/2024 ou, antes desse prazo, se comparecer presencialmente a uma sede da Justiça Federal da 4ª Região para validar o seu cadastro.

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Processo nº 5002022-11.2021.4.04.7000

ID: 328795142

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002022-11.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DENTAL UNI PLANOS ODONTOLOGICOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JIHAN MICAELY BOIKO IBRAIM

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CARLOS ARAUZ FILHO

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CAROLINA PINTO COELHO

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DANIELLE WARDOWSKI CINTRA MARTINS

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Apelação Cível Nº 5002022-11.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal RODRIGO KRAVETZ APELANTE : DENTAL UNI PLANOS ODONTOLOGICOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELLE WARDOWSKI CINTRA MARTINS (OAB PR057151… Apelação Cível Nº 5002022-11.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal RODRIGO KRAVETZ APELANTE : DENTAL UNI PLANOS ODONTOLOGICOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELLE WARDOWSKI CINTRA MARTINS (OAB PR057151) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINTO COELHO (OAB PR038430) ADVOGADO(A) : CARLOS ARAUZ FILHO (OAB PR027171) ADVOGADO(A) : JIHAN MICAELY BOIKO IBRAIM (OAB PR059414) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Nulidade de auto de infração da ANS. Procedimento odontológico. Reparação voluntária e eficaz. Anulação da multa. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pela operadora de plano odontológico contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade do Auto de Infração nº 40815/2018, lavrado em processo administrativo da ANS por suposto descumprimento do prazo para cobertura de procedimento subgengival solicitado pelo beneficiário J. S. F. da S. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve efetiva disponibilização tempestiva do procedimento odontológico conforme prazos da RN nº 259/2011 e se a operadora adotou a reparação voluntária e eficaz prevista na RN nº 388/2015, capaz de afastar a validade do auto de infração e a aplicação da multa prevista no art. 77 da RN nº 124/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O auto de infração impôs multa à apelante pelo não cumprimento do prazo de sete dias úteis para realização do procedimento, conforme RN nº 259/2011, sob o entendimento de que não basta a mera disponibilização tardia do atendimento. 4. Contudo, restou incontroverso que o procedimento foi efetivamente realizado, e que a operadora adotou medidas para solução da demanda no prazo de cinco dias úteis contados da Notificação de Intermediação Preliminar (NIP), configurando reparação voluntária e eficaz nos termos do art. 20 da RN nº 388/2015, o que afasta a higidez do auto de infração e a aplicação da multa. 5. A jurisprudência do TRF4 é pacífica no sentido de reconhecer a reparação voluntária e eficaz quando a operadora adota as medidas necessárias para solução da demanda dentro do prazo legal após a NIP, ensejando a anulação do auto de infração e exclusão da multa, não cabendo substituição da penalidade por advertência, por ausência de previsão legal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Provimento do recurso de apelação para anular o Auto de Infração nº 40815/2018 e excluir a multa aplicada. Tese de julgamento: 1. A configuração da reparação voluntária e eficaz, mediante adoção das medidas necessárias para solução da demanda no prazo legal após a Notificação de Intermediação Preliminar, afasta a validade do auto de infração e a aplicação da multa prevista no art. 77 da RN nº 124/2006. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 12, IV; Resolução Normativa ANS nº 124/2006, art. 77; Resolução Normativa ANS nº 259/2011, arts. 3º, III e VIII; Resolução Normativa ANS nº 388/2015, arts. 10, I, 11 e 20. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5015381-29.2015.404.7100, Rel. R. T. V. Pereira, 3ª Turma, j. 29/07/2016; TRF4, AC 5005140-87.2020.4.04.7110, Rel. S. R. T. Garcia, 4ª Turma, j. 01/07/2021; TRF4, AC 5078032-96.2021.4.04.7000, Rel. R. Kravetz, 12ª Turma, j. 02/04/2025; TRF4, AC 5014081-56.2020.4.04.7003, Rel. G. Lemke, 12ª Turma, j. 17/07/2024; TRF4, AC 5049507-41.2020.4.04.7000, Rel. G. Lemke, 12ª Turma, j. 03/07/2024; TRF4, AC 5060366-19.2020.4.04.7000, Rel. J. P. Gebran Neto, 12ª Turma, j. 18/10/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5002022-39.2025.4.04.7010

ID: 276078537

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-39.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JHONY ALEX NALLIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARDSLEY SOARES GUIMARAES JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002022-39.2025.4.04.7010/PR AUTOR : JHONY ALEX NALLIN ADVOGADO(A) : KARDSLEY SOARES GUIMARAES JUNIOR (OAB DF043481) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002022-39.2025.4.04.7010/PR AUTOR : JHONY ALEX NALLIN ADVOGADO(A) : KARDSLEY SOARES GUIMARAES JUNIOR (OAB DF043481) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por JHONY ALEX NALLIN em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em que se pretende o pagamento da diferença de valores supostamente recebidos a maior pela requerida em razão da alienação de imóvel dado em garantia pelo autor. Em síntese, o autor afirma ter firmado contrato de alienação fiduciária do imóvel registrado na matrícula nº 11.104 junto à CEF, sendo que, em razão da inadimplência, a propriedade foi consolidada em favor da CEF, em 02/02/2024. Alega que em razão dessa venda, foi informado pela instituição bancária que havia um valor a ser restituído, sendo de aproximadamente R$ 57.000,00. Afirma que esse valor não lhe foi restituído até o momento, tendo a CEF descumprido o comando legal previsto no §4º, do art. 27, da Lei 9.514/97. Pede, assim, a condenação da ré ao pahamento do valor que sobejou a venda do imóvel, acrescida de juros e correção monetária. 2.A petição inicial necessita de emenda(s). 2.1. Sob pena de indeferimento da inicial e extinção da demanda sem resolução do mérito, intime-se a parte autora, para: a) apresentar comprovante de residência completo em nome próprio. b) apresentar o contrato de financiamento ou instrumento jurídico que deu origem à alienação fiduciária do imóvel objeto do leilão. c) a matrícula atualizada do imóvel em seu inteiro teor; Prazo: 15 dias. 3. Não cumprido o item anterior, venham-me conclusos para sentença de extinção. Cumprido o item anterior, promovam-se as anotações necessárias e prossiga-se no cumprimento das determinações a seguir. 4. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita , adoto a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Corte Especial) Nº 5036075-37.2019.4.04.0000/PR - TRF4. 4.1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial apresentando Declaração de que seus rendimentos brutos mensais são inferiores ao teto da Previdência Social e de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família . 1 Caso a parte possua rendimentos superiores ao teto da Previdência Social e ainda assim deseje requerer a gratuidade, deverá retificar o pedido e provar documentalmente a existência de impedimentos financeiros permanentes para arcar com as despesas. Observa-se que, em caso de declaração falsa, incidirá o art. 100, Parágrafo Único, do CPC, além das consequências penais. 3.2. Apresentada declaração de hipossuficiência ou comprovantes de renda atestando rendimentos brutos mensais inferiores ao teto da Previdência Social 3 , nos termos do IRDR supramencionado, fica deferida a gratuidade de justiça. Anote-se . 5. Cumprido o item 2, realize-se a citação para apresentação de resposta ou proposta de acordo, bem como para que sejam apresentados todos os documentos disponíveis que possam esclarecer a causa, em conformidade com o artigo 11 da Lei nº 10.259/2001 combinado com o artigo 1º da Lei nº 9.099/95. 6. Após a apresentação da resposta e/ou proposta, a parte autora poderá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. 1. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 3 . A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente.

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Processo nº 5002022-43.2024.4.04.7214

ID: 322063883

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Mafra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002022-43.2024.4.04.7214

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS FREITAS GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OLIR MARINO SAVARIS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002022-43.2024.4.04.7214/SC AUTOR : LUIS CARLOS FREITAS GONCALVES ADVOGADO(A) : OLIR MARINO SAVARIS (OAB SC007514) DESPACHO/DECISÃO Extrai-se dos autos pedido de produção de p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002022-43.2024.4.04.7214/SC AUTOR : LUIS CARLOS FREITAS GONCALVES ADVOGADO(A) : OLIR MARINO SAVARIS (OAB SC007514) DESPACHO/DECISÃO Extrai-se dos autos pedido de produção de prova pericial, a realização de perícia técnica para a comprovação da especialidade deve ser deferida somente no caso de comprovada impossibilidade de obtenção da documentação elaborada pela própria empregadora ou na impossibilidade de utilizar laudo realizado por empresa de atividade similar, vale ressaltar que cabe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seus direitos de acordo com o Art. 373 da Lei nº 13.105/15. Portanto, indefiro a produção de prova pericial, mas oportunizo ao autor a complementação da prova através de laudos de empresas similares, demonstrando os elementos de identidade com as condições gerais de trabalho da empresa paradigma e a semelhança das funções desempenhadas pela parte autora. Ressalta-se que a simples discordância com as informações constantes dos documentos técnicos elaborados pelo empregador não autoriza a produção de prova pericial, sem prejuízo de posterior reanálise da matéria por ocasião da sentença. Ademais, recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta as informações de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e os elementos de provas são geridos de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Ressalta-se que a adesão à tramitação ágil das aposentadorias viabiliza possibilidades como a implantação automática de benefícios concedidos judicialmente, a validação da procuração com poderes específicos para receber, o que leva à rapidez para utilização da função "PEDIDO DE TED", o cálculo automatizado de valores atrasados, com posterior requisição do pagamento observando eventual destaque de honorários contratuais, entre outras rotinas que reduzem sensivelmente o tempo do processo. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, proceder ao preenchimento dos dados da controvérsia no Painel Previdenciário , cooperando " para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ", na forma do art. 6º do CPC. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Há, também, uma vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário , clique aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Caso não opte pelo procedimento acima descrito, deverá a parte autora preencher a tabela abaixo, ciente de que não terá os benefícios listados anteriormente: Período: DD/MM/AAAA a DD/MM/AAAA Empresa: Firma ou denominação da empresa Cargo/função: Função exercida durante o período Provas: CTPS Evento e página do vínculo PPP Evento e página do vínculo Laudos técnicos Possibilidade de juntada de LTCAT, PPRA, dentre outros documentos. Declarações Enquadramento: Categoria profissional: (Caso o vínculo tenha enquadramento por categoria profissional até 1995) Agentes nocivos: Agentes nocivos cujo reconhecimento é requerido. Deverão ser preenchidas tantas tabelas quantos forem os períodos (empregadores) requeridos na petição inicial, devendo ter especial atenção à correspondência entre o documento (PPP e/ou laudo) citado e o período que pretende ver reconhecido como especial. Além disso, deverá ser mencionado se o documento foi juntado apenas na fase judicial. Cumpra-se. Oportunamente, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5002022-78.2022.4.04.7031

ID: 278260783

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002022-78.2022.4.04.7031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALEXANDRE AVELINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA LUIZA PRESTES MAGATTI

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JAQUELINE CORAZZA MONTERO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002022-78.2022.4.04.7031/PR AUTOR : RICARDO ALEXANDRE AVELINO ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA PRESTES MAGATTI (OAB PR120088) ADVOGADO(A) : JAQUELINE CORAZZA MONTERO (OAB PR072144) D… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002022-78.2022.4.04.7031/PR AUTOR : RICARDO ALEXANDRE AVELINO ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA PRESTES MAGATTI (OAB PR120088) ADVOGADO(A) : JAQUELINE CORAZZA MONTERO (OAB PR072144) DESPACHO/DECISÃO 01. É necessário que o conjunto probatório seja complementado. Observo, primeiramente, que conforme orientação sedimentada na jurisprudência, admite-se a prova indireta (similar ou por similaridade) quando impossível obter a avaliação do ambiente onde o segurado efetivamente exerceu seu ofício, seja em razão do encerramento das atividades, seja porque houve alteração substancial das condições de trabalho - STJ (REsp 1.397.415/RS; REsp 1.436.160/RS) e Súmula 106 do TRF4. Para tanto, é imprescindível que o segurado traga informações mínimas demonstrando a inatividade da empresa ou a mudança substancial nas condições de trabalho. Quanto às empresas inativas, o despacho presente no evento 08 já delineou a formação do conjunto probatório e, portanto, em caso de inatividade da empresa tais orientações devem ser seguidas. 1.1. de 01/02/1990 a 07/08/1996. Sociedade Técnica de fundições Gerais S/A - SOFUNGE Na cópia da CTPS 47415, série 00140-SP apresentada está registrado o vínculo no cargo APRENDIZ DE REPAROS DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS - evento 1, PROCADM15, p. 25. Não foram apresentados outros documentos comprobatórios. Requer a parte autora o reconhecimento da especialidade por exposição à eletricidade. Contudo, as informações em carteira de trabalho são insuficientes para análise das condições ambientais de trabalho do autor no período, dada a generalidade da nomenclatura da função exercida e a ausência de outras informações sobre o trabalho executado e as condições do ambiente de trabalho (se havia exposição à eletricidade e em qual voltagem). Dessa forma, oportunizo a parte autora a apresentação de laudo técnico. Prazo: 30 (trinta) dias. Se a empresa não possuir avaliação ambiental para todos os períodos OU para a função especificamente desempenhada, deverá apresentar os laudos que mais se assemelhe ao ambiente de trabalho no qual o segurado realizou as atividades, preferencialmente elaborados em momentos mais próximos dos intervalos laborados, informando e especificando as alterações significativas ocorridas no ambiente que possam ter gerado modificação das condições de trabalho Fica esclarecido que é obrigação da empresa, nos termos do artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e do artigo 284 da Instrução Normativa PRES/INSS n° 128, de 28/03/2022, apresentar a documentação solicitada, sob pena de provocação das autoridades para apuração da infração administrativa prevista nos art. 58, § 3º e art. 133 da Lei 8.213/1991, bem como do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), sem prejuízo da apuração de responsabilidade judicial por descumprimento da presente determinação. A parte autora poderá apresentar cópia do presente despacho às ex-empregadoras, a fim de exigir o cumprimento dessa obrigação. Caso enfrente dificuldade intransponível na obtenção dos documentos acima, deverá, a parte autora, comprovar documentalmente o fato, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Dos Ofícios. 1.2. Comprovada a realização de diligências infrutíferas (evento 01, OUT23, OUT24, OUT26, OUT27 e OUT28) para obtenção de documentos técnicos pela parte autora, oficie-se às empresas a seguir elencadas para apresentação dos documentos listados, no prazo de 30 (trinta) dias: P DATTLER . Período laborado: 01/02/1997 a 19/08/1997. Documentos a serem apresentados: PPP e Laudo Técnico que o embasar. Sadia S/A. Período laborado:11/09/2006 a 04/07/2011. Documentos a serem apresentados: PPP e Laudo Técnico que o embasar. Claro S/A. Período laborado: 12/11/2012 a 06/02/2017. Documentos a serem apresentados: PPP e Laudo Técnico que o embasar. Hotel Sumatra EIRELI - EPP. Período laborado: 20/12/2017 a 12/03/2018. Documentos a serem apresentados: Laudo Técnico que embasou o PPP ( 1.10 ). Alarm Systems - Prestação de Serviços em Alarmes EIRELI. Período laborado: 23/04/2018 a 09/01/2019. Documentos a serem apresentados: Laudo Técnico que embasou o PPP ( evento 1, PPP21 ). FK SERVIÇOS ELÉTRICOS. Período laborado: 30/11/2018 a 09/01/2019 . Documentos a serem apresentados: PPP e Laudo Técnico que o embasar. Na ausência de laudo técnico para o período, poderá a empresa apresentar laudo elaborado posteriormente, desde que se refira ao mesmo setor e a mesma atividade, informando se houve alteração significativa no ambiente de trabalho da parte autora e, em caso positivo, de que tipo. 1.3. Fica esclarecido que é obrigação da empresa, nos termos do artigo 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/91 e do artigo 178 da Instrução Normativa INSS/PRES n° 20, de 10/10/2007, apresentar a documentação acima, sob pena de requisição para a instauração de inquérito policial por crime de desobediência. 2. Cumpridos os ofícios e juntados novos documentos, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.

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