Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5002567-31.2022.8.13.0382" – Página 10 de 12

Processo nº 5002567-31.2024.4.04.7112

ID: 279204950

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002567-31.2024.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WLADIMIR PEREIRA VILANOVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANE DENISE CERRI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002567-31.2024.4.04.7112/RS REQUERENTE : WLADIMIR PEREIRA VILANOVA ADVOGADO(A) : ADRIANE DENISE CERRI (OAB RS096386) ATO ORDINATÓRIO Em conso…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002567-12.2025.4.04.7010

ID: 298435948

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAMPO MOURÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-12.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

REGINA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOISES PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002567-12.2025.4.04.7010/PR AUTOR : REGINA APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002567-12.2025.4.04.7010/PR AUTOR : REGINA APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MERABE MONICE PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MOISES PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : PAULO PEREIRA BICHARA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5002567-20.2022.4.04.7203

ID: 277806514

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joaçaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002567-20.2022.4.04.7203

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA APARECIDA SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KONDA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5002567-20.2022.4.04.7203/SC REQUERENTE : CLEUSA APARECIDA SANTANA ADVOGADO(A) : KONDA ROSA (OAB SC051806) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5002567-20.2022.4.04.7203/SC REQUERENTE : CLEUSA APARECIDA SANTANA ADVOGADO(A) : KONDA ROSA (OAB SC051806) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 221, XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento n. 62/2017), a Secretaria da 1ª Vara Federal de Joaçaba intima o beneficiário do depósito efetuado pelo TRF/4ªR em conta individualizada. A conta estará disponível para saque a partir da data referida no demonstrativo de pagamento juntado aos autos, sem a necessidade de expedição de alvará. Para efetuar o saque, o beneficiário deverá se dirigir a qualquer agência da instituição bancária indicada no demonstrativo de pagamento e apresentar documento de identidade, CPF, comprovante de residência e contrato social (no caso de pessoa jurídica). Para a hipótese em que o depósito seja oriundo de requisição de pagamento (RPV/Precatório) com status desbloqueada , e as contas de origem e destino possuam o mesmo titular (CPF/CNPJ) , o levantamento também poderá ser realizado por meio de transferência bancária, que deverá ser solicitado exclusivamente por meio da funcionalidade do Eproc denominada como "PEDIDO DE TED", cujo tutorial encontra-se no link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf , atentando-se para as seguintes condições: a) deverá a parte se manifestar quanto à retenção de imposto de renda, cabendo, se for o caso, "indicar e declarar, tendo em vista o contido no § 1º do Art. 27 da Lei 10.833, que fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES" , em atenção ao Despacho 5089006, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região; b) A declaração de isenção deverá ser assinada pelo beneficiário da requisição ou por procurador com poderes específicos para declarar a isenção. Não sendo prestadas informações quanto ao Imposto de Renda, ou não juntada declaração de acordo com a exigência do item "a", a tributação será realizada na forma descrita no demonstrativo de transferência . Outrossim, no caso de discordância ou incorreções, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, os autos serão arquivados em razão da satisfação de todas as obrigações, não havendo necessidade de novo peticionamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002567-70.2025.4.04.7217

ID: 330205269

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARARANGUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-70.2025.4.04.7217

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DE OLIVEIRA GONÇALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA DE SOUZA CORREIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002567-70.2025.4.04.7217/SC AUTOR : CLAUDIA DE OLIVEIRA GONÇALVES ADVOGADO(A) : RENATA DE SOUZA CORREIA (OAB SC037752) ATO ORDINATÓRIO Perícia designada co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002567-70.2025.4.04.7217/SC AUTOR : CLAUDIA DE OLIVEIRA GONÇALVES ADVOGADO(A) : RENATA DE SOUZA CORREIA (OAB SC037752) ATO ORDINATÓRIO Perícia designada conforme Ato Ordinatório anterior, devendo o Procurador da parte-autora informá-la acerca da data, local e horário determinado para a efetivação do exame técnico, bem como para que apresente ao perito todos os atestados, receitas, laudos, fichas de internação e exames (laboratoriais, de imagem, histológicos), de que disponha, sob pena de, em caso de não realização da perícia em razão da falta de exames, o processo ser extinto sem resolução do mérito. No caso de perícia psiquiátrica, deverá vir com acompanhante que conheça sua história de vida. Intime-se a parte autora de que a perícia agendada será realizada na sede da Justiça Federal em Criciúma , situada na Avenida Centenário, 1570, Térreo, Bairro Santa Bárbara, Criciúma/SC, CEP 88804-001. A parte autora poderá indicar assistente técnico nos autos, que deverá ter formação em medicina, para acompanhar o ato, estando desde já autorizado a ingressar na sala de perícia, ficando ciente que a condução do exame ficará a cargo do perito nomeado pelo Juízo. Os honorários periciais são fixados no valor de R$362,00 , nos termos da Resolução nº 937/2025 do CJF, Anexo Único. Para possibilitar a realização da perícia, a parte autora deverá apresentar, também, ao perito judicial um documento de identidade válido e recente com foto (Cédula de Identidade, CTPS, CNH, Passaporte). Informa que o Perito deverá utilizar o modelo de laudo pericial disponibilizado pelo processo eletrônico, a ser anexado em até 10 (dez) dias contados da data de realização da perícia, abordando os tópicos presentes nas orientações do juízo e respondendo aos quesitos formulados pelas partes, salvo, quanto a estes, se (a) forem estranhos à finalidade da perícia ou fugirem ao conhecimento técnico do expert (art. 464, caput e §1º, I do CPC), (b) forem impertinentes (art. 470, I, do CPC), (c) não disserem respeito a ponto controvertido no exame (art. 374 do CPC) ou (d) já houverem merecido resposta nos demais quesitos/orientações (art. 464, §1º, II do CPC). O laudo eletrônico contempla os quesitos necessários ao deslinde da causa. Todavia, concedo à parte autora o prazo de cinco dias para, querendo, informar os "quesitos da parte autora", função disponibilizada no painel do advogado. Ao abrir a funcionalidade, selecionar a parte autora, incluir os quesitos no quadro disponível e salvar. Ressaltando que, de outro modo, os quesitos não constarão no laudo eletrônico, e não serão encaminhados ao perito. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002567-79.2025.4.04.7117

ID: 321864049

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-79.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLECI FARIAS MACHADO ARDENGHI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO BATISTA PIPPI TABORDA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO WINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002567-79.2025.4.04.7117/RS AUTOR : MARIA CLECI FARIAS MACHADO ARDENGHI ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA PIPPI TABORDA FILHO (OAB RS137766) ADVOGADO(A) : EDUARDO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002567-79.2025.4.04.7117/RS AUTOR : MARIA CLECI FARIAS MACHADO ARDENGHI ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA PIPPI TABORDA FILHO (OAB RS137766) ADVOGADO(A) : EDUARDO WINCK (OAB RS114911) DESPACHO/DECISÃO Da suspensão do trâmite processual determinada pelo STF na ADPF n.º 1.236/DF A Suprema Corte, nos autos da Medida Cautelar na ADPF n.º 1.236/DF, homologou, no último dia 02/07/2025, em decisão de lavra do Ministro Dias Toffoli, o acordo interinstitucional firmado entre a União, o MPF, a DPU, o INSS e o Conselho Federal da OAB, e determinou, entre outras providências ' a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025) '. Além disso, também houve a determinação de ' suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário '. Conforme o referido termo de acordo, ' a devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do STF ' salvo quando o segurado tiver 80 anos ou mais (em 15/03/2024), indígena ou quilombola, hipótese em que a contestação e a devolução serão realizadas de ofício pela Autarquia Previdenciária. Isso posto, determino: ( a ) a intimação da(s) parte(s) para ciência da presente decisão; ( b ) após, a suspensão do trâmite processual até nova determinação do E. STF, devendo a Secretaria lançar o respectivo evento nos autos ( suspensão - por determinação judicial ); (c) retomada a tramitação, a imediata intimação do INSS para que informe, em cinco (5) dias se, com relação ao(à) autor(a) desta ação, houve a formulação da contestação e do requerimento administrativo para devolução e o consequente reconhecimento da ocorrência de descontos indevidos e, em caso positivo, qual a data e o valor restituído; De acordo com a informação do INSS: ( a ) efetuada eventual restituição , intime-se a parte autora para ciência e, também, para que diga, em cinco (5) dias, sobre o prosseguimento do feito, devendo esclarecer, de forma detalhada, eventuais pedidos remanescentes; ( b ) nesse caso, façam-se os autos conclusos para deliberação. Intime(m)-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000506-90.2025.4.04.7201

ID: 305877883

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000506-90.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA KRICINSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA ANDRADE INOCENCIO AGOSTINETI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000506-90.2025.4.04.7201/SC REQUERENTE : GABRIELA KRICINSKI ADVOGADO(A) : ADRIANA ANDRADE INOCENCIO AGOSTINETI (OAB SC065339) DESPACHO/DECI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000506-90.2025.4.04.7201/SC REQUERENTE : GABRIELA KRICINSKI ADVOGADO(A) : ADRIANA ANDRADE INOCENCIO AGOSTINETI (OAB SC065339) DESPACHO/DECISÃO Embora o destaque do valor dos honorários contratuais seja direito assegurado pelo Estatuto do Advogado (art. 22, §4º), “é imprescindível que não pese qualquer dúvida acerca da validade do documento, bem como da liquidez e certeza do montante devido”, conforme exposto pelo relator do processo a seguir ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATADOS DO VALOR DA CONDENAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O § 4º do art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94) prevê a possibilidade de pagamento dos honorários convencionados diretamente ao advogado, que fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. 2. Entretanto, ante o elevado percentual estabelecido, bem como ante a clara hipossuficiência da autora, deve o magistrado proceder ao controle da regularidade do pacto de honorários advocatícios. 3. Agravo de instrumento improvido.” (TRF3, Agravo de Instrumento, Processo 200803000242156, Relator Desembargador Federal Walter do Amaral, decisão de 30/03/2009, DJ de 06/05/2009). No presente caso, o percentual que se pretende destacar é elevado (40%, 8.4 ), sobretudo considerando que se trata de autora notoriamente hipossuficiente. De conseguinte, tenho por abusivo o percentual avençado, pelo menos para efeito de cobrança dos honorários via destaque, de forma unilateral, motivo pelo que limito o destaque do valor dos honorários contratuais ao percentual de 30% (trinta por cento) , devendo o interessado, querendo, pleitear o que exceder de tal percentual em processo autônomo, se assim entender cabível. Registre-se que este entendimento é referendado pelo STJ e pelo TRF4, conforme decisões abaixo transcritas: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. (...). 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida. (STJ, REsp 1155200/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, DJe 02/03/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITE. FIXAÇÃO EM 30% DO PROVEITO ECONÔMICO. É possível a limitação de destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido na ação, ainda que tenha sido convencionado percentual superior entre as partes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (TRF4, AG 5002567-03.2019.4.04.0000, 5ª Turma, Rel. Osni Cardoso Filho, juntado aos autos em 12/06/2019) Intime-se. Concomitantemente, expeça-se a RPV.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003995-38.2025.4.04.7201

ID: 307213619

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003995-38.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IZOLETE CONCEICAO BARCELOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON DE OLIVEIRA COUTINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5003995-38.2025.4.04.7201/SC REQUERENTE : IZOLETE CONCEICAO BARCELOS ADVOGADO(A) : ANDERSON DE OLIVEIRA COUTINHO (OAB SC061716B) DESPACHO/DE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5003995-38.2025.4.04.7201/SC REQUERENTE : IZOLETE CONCEICAO BARCELOS ADVOGADO(A) : ANDERSON DE OLIVEIRA COUTINHO (OAB SC061716B) DESPACHO/DECISÃO Embora o destaque do valor dos honorários contratuais seja direito assegurado pelo Estatuto do Advogado (art. 22, §4º), “é imprescindível que não pese qualquer dúvida acerca da validade do documento, bem como da liquidez e certeza do montante devido”, conforme exposto pelo relator do processo a seguir ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATADOS DO VALOR DA CONDENAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O § 4º do art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94) prevê a possibilidade de pagamento dos honorários convencionados diretamente ao advogado, que fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. 2. Entretanto, ante o elevado percentual estabelecido, bem como ante a clara hipossuficiência da autora, deve o magistrado proceder ao controle da regularidade do pacto de honorários advocatícios. 3. Agravo de instrumento improvido.” (TRF3, Agravo de Instrumento, Processo 200803000242156, Relator Desembargador Federal Walter do Amaral, decisão de 30/03/2009, DJ de 06/05/2009). No presente caso, o percentual que se pretende destacar é elevado (50%, 1.4 ), sobretudo considerando que se trata de autora notoriamente hipossuficiente. De conseguinte, tenho por abusivo o percentual avençado, pelo menos para efeito de cobrança dos honorários via destaque, de forma unilateral, motivo pelo que limito o destaque do valor dos honorários contratuais ao percentual de 30% (trinta por cento) , devendo o interessado, querendo, pleitear o que exceder de tal percentual em processo autônomo, se assim entender cabível. Registre-se que este entendimento é referendado pelo STJ e pelo TRF4, conforme decisões abaixo transcritas: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. (...). 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida. (STJ, REsp 1155200/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, DJe 02/03/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITE. FIXAÇÃO EM 30% DO PROVEITO ECONÔMICO. É possível a limitação de destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido na ação, ainda que tenha sido convencionado percentual superior entre as partes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (TRF4, AG 5002567-03.2019.4.04.0000, 5ª Turma, Rel. Osni Cardoso Filho, juntado aos autos em 12/06/2019) Intime-se. Concomitantemente, expeça-se a RPV.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002567-94.2025.4.04.7209

ID: 276787633

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JARAGUÁ DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-94.2025.4.04.7209

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVAN CARLOS BIANKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS THIAGO DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE EDUARDO DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEILA MARIA MELLATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002567-94.2025.4.04.7209/SC AUTOR : IVAN CARLOS BIANKI ADVOGADO(A) : LEILA MARIA MELLATTI (OAB SC027724) ADVOGADO(A) : FELIPE EDUARDO DA COSTA (OAB SC04274… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002567-94.2025.4.04.7209/SC AUTOR : IVAN CARLOS BIANKI ADVOGADO(A) : LEILA MARIA MELLATTI (OAB SC027724) ADVOGADO(A) : FELIPE EDUARDO DA COSTA (OAB SC042743) ADVOGADO(A) : LUCAS THIAGO DA COSTA (OAB SC073622) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002567-64.2025.4.04.7122

ID: 321543830

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002567-64.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDEGAR KOLLING

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMELYN DA SILVA CALGAROTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002567-64.2025.4.04.7122/RS AUTOR : EDEGAR KOLLING ADVOGADO(A) : EMELYN DA SILVA CALGAROTTO (OAB RS130003) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. 2. Em face da natureza… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002567-64.2025.4.04.7122/RS AUTOR : EDEGAR KOLLING ADVOGADO(A) : EMELYN DA SILVA CALGAROTTO (OAB RS130003) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. 2. Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de possibilidade ou interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do CPC - Lei nº 13.105/15. 3. A parte autora preenche os requisitos para concessão da gratuidade da justiça e da tramitação preferencial. 4. Observa-se que o(a) demandante cadastrou o documento ( evento 1, INIC1 ) com sigilo, na opção segredo de justiça (nível 1) , sob a justificativa de que envolvem questões pessoais e afetas à intimidade, o que autoriza a tramitação em segredo de justiça. Sem razão a parte autora, contudo. O princípio da publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, e art. 93, IX, da CF/88) orienta o Direito Processual Civil Brasileiro. O regime de segredo de justiça, no qual o acesso aos atos processuais fica restrito às partes e aos seus procuradores, é exceção. Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. Em regra, todo ato processual é público, de modo que a lei somente restringirá a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, nos exatos termos disciplinados pela Constituição da República (art. 5º, LX). No presente caso, verifica-se que a parte autora não atribuiu elementos bastantes para justificar o segredo de justiça, limitando-se a tecer argumentações genéricas. A mera alegação de "existência de dados sigilosos" não basta para a determinação de que o feito tramite em segredo de justiça. Salienta-se, ainda, que o sistema processual eletrônico já prevê a proteção de dados em relação ao público externo, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 121/2010 do CNJ: Art. 2º Os dados básicos do processo de livre acesso são: I – número, classe e assuntos do processo; II – nome das partes e de seus advogados; III – movimentação processual; IV – inteiro teor das decisões, sentenças, votos e acórdãos. Assim, determino o levantamento do segredo de justiça atribuído ao processo. Preclusa a decisão, providencie a secretaria a diligência. 5. Intima-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , acostar aos autos consulta atualizada (com data) da situação de análise da revisão administrativa, a qual pode ser facilmente obtida pelo Portal Meu INSS. 6. Cumprido, cite-se o INSS para contestar os pedidos, no prazo de 30 (trinta) dias , na forma do art. 335, III, do CPC, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir e sua necessidade (art. 336 do CPC). 7. Após, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias , manifeste-se acerca da resposta e eventuais documentos a ela anexados, bem como para explicitar, desde logo, as provas que pretende produzir, justificando-as. 8. Em seguida, retornem os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Almir Henrique De Peder Carvalho e outros x Halfdome Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios e outros

ID: 291353088

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003589-57.2010.4.04.7002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR HENRIQUE DE PEDER CARVALHO EYMAN ISMAIL SHEHADEH MAHMUD ISMAIL SHEHADE NETO MAMOUN MAH D ISMAIL SHIHADEH MARIA ALICE DE PEDER SHERADEH MUSTAFA MOHAMAD ISMAIL SHEHADEH ZHARIYEH MAHMUD ISMAIL SHERADEH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO MARCOS BUENO DA SILVA HERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACRIS HENRIQUE SILVA DA LUZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ ANDREANI PETTERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS GRAF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVERTON ROGÉRIO PIERASSO SODRÉ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALVARO ALBUQUERQUE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KENNY YUEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO WENDHAUSEN DE ALBUQUERQUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5003589-57.2010.4.04.7002/PR EXEQUENTE : ZHARIYEH MAHMUD ISMAIL SHERADEH ADVOGADO(A) : ÁLVARO WENDHAUSEN DE ALBUQUERQUE (OAB PR002602) ADVOGADO(A) : Kenny… EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5003589-57.2010.4.04.7002/PR EXEQUENTE : ZHARIYEH MAHMUD ISMAIL SHERADEH ADVOGADO(A) : ÁLVARO WENDHAUSEN DE ALBUQUERQUE (OAB PR002602) ADVOGADO(A) : Kenny Yuen (OAB PR045709) ADVOGADO(A) : ALVARO ALBUQUERQUE NETO (OAB PR028092) ADVOGADO(A) : EVERTON ROGÉRIO PIERASSO SODRÉ (OAB PR051216) EXEQUENTE : MUSTAFA MOHAMAD ISMAIL SHEHADEH ADVOGADO(A) : ÁLVARO WENDHAUSEN DE ALBUQUERQUE (OAB PR002602) ADVOGADO(A) : Kenny Yuen (OAB PR045709) ADVOGADO(A) : ALVARO ALBUQUERQUE NETO (OAB PR028092) ADVOGADO(A) : EVERTON ROGÉRIO PIERASSO SODRÉ (OAB PR051216) EXEQUENTE : MARIA ALICE DE PEDER SHERADEH (Espólio) ADVOGADO(A) : ÁLVARO WENDHAUSEN DE ALBUQUERQUE (OAB PR002602) ADVOGADO(A) : Kenny Yuen (OAB PR045709) ADVOGADO(A) : ALVARO ALBUQUERQUE NETO (OAB PR028092) ADVOGADO(A) : EVERTON ROGÉRIO PIERASSO SODRÉ (OAB PR051216) EXEQUENTE : MAMOUN MAH D ISMAIL SHIHADEH ADVOGADO(A) : ÁLVARO WENDHAUSEN DE ALBUQUERQUE (OAB PR002602) ADVOGADO(A) : Kenny Yuen (OAB PR045709) ADVOGADO(A) : ALVARO ALBUQUERQUE NETO (OAB PR028092) ADVOGADO(A) : EVERTON ROGÉRIO PIERASSO SODRÉ (OAB PR051216) EXEQUENTE : MAHMUD ISMAIL SHEHADE NETO ADVOGADO(A) : ÁLVARO WENDHAUSEN DE ALBUQUERQUE (OAB PR002602) ADVOGADO(A) : Kenny Yuen (OAB PR045709) ADVOGADO(A) : ALVARO ALBUQUERQUE NETO (OAB PR028092) ADVOGADO(A) : EVERTON ROGÉRIO PIERASSO SODRÉ (OAB PR051216) EXEQUENTE : EYMAN ISMAIL SHEHADEH ADVOGADO(A) : ÁLVARO WENDHAUSEN DE ALBUQUERQUE (OAB PR002602) ADVOGADO(A) : Kenny Yuen (OAB PR045709) ADVOGADO(A) : ALVARO ALBUQUERQUE NETO (OAB PR028092) ADVOGADO(A) : EVERTON ROGÉRIO PIERASSO SODRÉ (OAB PR051216) EXEQUENTE : ALMIR HENRIQUE DE PEDER CARVALHO (Inventariante) ADVOGADO(A) : JACRIS HENRIQUE SILVA DA LUZ (OAB MS017369) INTERESSADO : LINDOMAR KREUTZFELD ADVOGADO(A) : Bruno Luiz Andreani Petters ADVOGADO(A) : João Carlos Graf INTERESSADO : NELSON PALMA ADVOGADO(A) : Bruno Luiz Andreani Petters ADVOGADO(A) : João Carlos Graf INTERESSADO : SAO LUIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCOS BUENO DA SILVA HERNANDEZ INTERESSADO : HALFDOME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCOS BUENO DA SILVA HERNANDEZ DESPACHO/DECISÃO 1. Os autos foram remetidos ao Núcleo de Contadoria Judicial para retificar os cálculos do evento 403, CALC1 , adequando a taxa de juros compensatórios, nos moldes requeridos pelo INCRA na petição inicial do Agravo de Instrumento nº 5029770-66.2021.4.04.0000, sendo que esse cálculo será utilizado tão somente para fins de liberação do incontroverso para os exequentes ( evento 813, DESPADEC1 , evento 861, DESPADEC1 e evento 905, DESPADEC1 ) . Apresentados os cálculos ( evento 935, CALC1 ), as partes exequentes manifestaram concordância com os cálculos da Contadoria Judicial e requereram o levantamento dos valores: i) MAMOUN MAHMUD ISMAIL SHEHADEH, EYMAN ISMAIL SHEHADEH , MUSTAFA MOHAMAD ISMAIL SHEHADEH e MAHMUD ISMAIL SHEHADEH NETO ( evento 950, PET1 ); ii) LINDOMAR KREUTZFELD e o ESPÓLIO DE NELSON PALMA ( evento 951, PET1 ); iii) HALFDOME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ( evento 953, PET1 ); e iv) ALMIR HENRIQUE DE PEDER CARVALHO ( evento 954, MANIF1 ). Por sua vez, o INCRA defende a necessidade de aguardar o desfecho da demanda rescisória e a impossibilidade de análise de eventual precatório ( evento 955, PET1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Homologação de Cessão de Crédito De acordo com os documentos anexados no evento 860, PET1 , houve nova cessão de 100% (cem por cento) de seu crédito não penhorado , objeto da Requisição nº 21700053962 ( evento 566, REQPAGAM1 e evento 696, DEMTRANSF1 ), em processamento nos autos do Processo nº 5002567-61.2022.4.04.9388/TRF4, com cessão homologado na decisão do evento 813, DESPADEC1 , em favor de São Luís Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não padronizados (CNPJ/MF n° 24.270.499/0001-15), que tornou a cedê-los em favor de HALFDOME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (CNPJ nº 54.782.494/0001-32 conforme) evento 860, ANEXO5 : (...) DA CESSÃO DE CRÉDITO CLÁUSULA 1ª - Por força da presente cessão, a CEDENTE cede e transfere à CESSIONÁRIA, em caráter irrevogável e irretratável, 100% (cem por cento) do CRÉDITO pertencente à CEDENTE, o que corresponde a 100% (cem por cento) do valor total do DIREITO de crédito no Precatório o supra descrito , “fração ideal” equivalente à quantia de R$ 12.506.835,21 (doze milhões, quinhentos e seis mil, oitocentos e trinta e cinco reais e vinte e um centavos), conforme deposito efetuado em janeiro de 2024, excluídos os honorários sucumbenciais e contratuais que já foram destacados, pelo preço de R$ 10.204.800,00 (dez milhões, duzentos e quatro mil e oitocentos reais) que serão depositados após assinatura deste instrumento, no prazo máximo de 24 horas, no Banco Planner (100), Ag: 0001, C/C 42132-4, em nome do fundo Cedente, inscrito no CNPJ: 24.270.499/0001-15, servindo o comprovante de TED/PIX como recibo e comprovante de pagamento. Parágrafo Primeiro - Para maior clareza da disposição do caput desta cláusula declaram as partes que, nos termos dispostos no artigo 287 do Código Civil, constituem também objetos da presente cessão os eventuais acessórios do crédito ora cedido, tais como, mas não somente, juros, correção monetária, inclusive IPCA-E, reajustes oriundos do Tema 810 e multa(s) que eventualmente venham a ser impostas a entidade devedora. Parágrafo Segundo - A CEDENTE cede também à CESSIONÁRIA todos os direitos e/ou ações decorrentes dos créditos ora cedidos, podendo a CESSIONÁRIA exercê-lo em seu próprio nome, inclusive no âmbito do processo no qual eles se originaram, passando desde já a CESSIONÁRIA à qualidade de titular do crédito ora cedido e transferido. (...) Diante da cessão do crédito referida pela parte exequente em favor do cessionário acima nominado, homologo a cessão objeto do instrumento particular de cessão ( evento 860, ANEXO5 ), referente ao precatório nº 21700053962, autuado na Secretaria de Precatórios sob o nº 5002567-61.2022.4.04.9388/TRF, do valor total requisitado em nome da parte exequente Mahmud Ismail Shehadeh Neto , inscrita no CPF sob o nº 969.212.269-7, com fundamento no art. 100, § 13, da Constituição Federal e do § 1º, art. 22, da Resolução 822/2023, CJF: 3. Quanto à alegada necessidade de aguardar o desfecho da demanda rescisória e a impossibilidade de análise de eventual precatório ( evento 955, PET1 ), sem razão o INCRA. É matéria preclusa ( evento 813, DESPADEC1 , evento 861, DESPADEC1 e evento 905, DESPADEC1 ) o alcance da decisão, que deu provimento ao pedido liminar para suspender parcialmente o cumprimento de sentença originário de forma a compatibilizar eventual procedência desta ação com o valor executado, proferida na Ação Rescisória 5024056-23.2024.4.04.0000/TRF4 ( evento 810, DESPADEC1 e evento 811, DESPADEC1 ) em face do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 5029770-66.2021.4.04.0000. Em seus cálculos ( evento 935, CALC1 ), a Contadoria Judicial ajustou as taxas dos juros compensatórios aos moldes requeridos pelo INCRA - conforme a decisão de evento 810, DESPADEC1 e evento 811, DESPADEC1 . Assim, acolho os cálculos apresentados pelo Núcleo de Contadoria Judicial ( evento 935, CALC1 ), que serão utilizados tão somente para fins de liberação do incontroverso para os exequentes. Nem se alegue eventual necessidade de parcelamento, tendo em vista que o Supremo Tribuna Federal decidiu nas ADI 7064 e ADI 7047 e, por maioria de votos, derrubar alterações implementadas em 2021 no regime constitucional de precatórios (Emendas Constitucionais 113 e 114), inclusive, mediante autorização de abertura de crédito extraordinário para a quitação de precatórios entre 2022 e 2026. Ademais, os valores já estão disponíveis em conta vinculada aos autos. Intimem-se. 4. Defiro o requerimento dos exequentes para que os valores devidos a título da parte incontroversa da execução sejam acrescidos da respectiva e proporcional remuneração bancária, ou seja, a remuneração do capital em todo o período em que os valores permaneceram depositados junto à Caixa Econômica Federal até o seu efetivo levantamento. Remetam-se ao Núcleo de Contadoria Judicial para que realize os cálculos necessários para individualização dos valores incontroversos a serem atualizados efetivamente pagos neste momento processual, da seguinte forma: i) atualizar a partir da data-base dos valores incontroversos ( evento 935, CALC1 ), até a data da disponibilização para o saque, pelos critérios adotados pelo TRF da 4ª Região; ii) deduzir do valor atualizado os valores já pagos (observar, inclusive, cessões de créditos e penhoras); e iii) atualizar o saldo remanescente pelos critérios próprios das contas judiciais da CEF. 5. Com os cálculos, intimem-se as partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. 6. Havendo necessidade, intimem-se os exequentes para habilitação de herdeiros ainda não habilitados. 7. Expeça-se o necessário para o desbloqueio dos valores incontroversos, obedecendo as titularidades e proporcionalidades dos créditos, observadas as cessões de créditos e habilitações de herdeiros.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 117 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes