Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5002967-06.2022.8.13.0395" - Resultados da Busca – Página 10 de 10

Resultados para "5002967-06.2022.8.13.0395" – Página 10 de 10

Processo nº 5002967-60.2024.4.04.7107

ID: 292282109

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002967-60.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002967-60.2024.4.04.7107/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO - I - Trata-se de Impugnação à Penhora, apresentada por NEWFER S.A. nos au… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002967-60.2024.4.04.7107/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO - I - Trata-se de Impugnação à Penhora, apresentada por NEWFER S.A. nos autos do processo de execução movido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. A executada, NEWFER S.A. impugna a decisão do evento 76, DESPADEC1 que determinou a penhora de 10% do seu faturamento. Fundamenta sua impugnação em dois eixos principais: (a) nulidade e ilegalidade da penhora por ausência de contraditório prévio; e (b) gravidade e inviabilidade da medida, com risco concreto à atividade empresarial e à função social da empresa. Sobre nulidade por ausência de contraditório prévio, a executada alega que a decisão de penhora foi tomada sem sua prévia intimação para se manifestar, configurando medida precipitada, desproporcional e nula. Sustenta que a ausência de oportunidade de defesa viola os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como a vedação às decisões-surpresa prevista no art. 10 do Código de Processo Civil (CPC). Argumenta que a intimação prévia é uma garantia processual mínima para demonstrar a inviabilidade e nocividade da constrição e apresentar documentos sobre sua situação econômica. Ressalta que o sócio foi surpreendido com a intimação da penhora, sem que a empresa tivesse sido formalmente intimada. Considera que a medida foi determinada com indevida celeridade e sem mínima instrução sobre sua viabilidade. Refere que o exíguo tempo de tramitação da execução, somado à ausência de tentativas diligentes de localização de bens e à omissão quanto à sua intimação prévia, tornam a constrição nula, precipitada e desproporcional. Requer, assim, o reconhecimento da nulidade da decisão que determinou a penhora do faturamento pela ausência de prévia intimação. Sobre gravidade e inviabilidade da medida de penhora do faturamento, por risco à atividade empresarial e à sua função social, a executada considera a penhora sobre o faturamento (art. 866 do CPC) uma medida de manifesta inadequação prática, desproporcional e geradora de risco direto à continuidade da atividade empresarial. Afirma que a penhora de faturamento é admitida apenas em caráter excepcional, mediante prova robusta da ineficácia dos meios ordinários de execução, e desde que não implique risco à subsistência da empresa. Alega que, no caso, não houve esgotamento das diligências de constrição patrimonial menos gravosas. Menciona que a execução tramita há pouco mais de um ano (distribuída em 27.03.2024), houve apenas uma tentativa de bloqueio via SISBAJUD em 07.02.2025 (evento 58), e menos de três semanas depois (24.02.2025) a exequente já requereu a penhora de faturamento com alegação genérica de esgotamento de meios, o que não condiz com a realidade processual. Adiciona que o pedido da exequente possui traços de modelo padronizado, sem análise concreta da situação financeira ou das medidas tomadas. Sustenta que nenhuma das medidas além do SISBAJUD foi efetivamente realizada. Apresenta dados financeiros para demonstrar a inviabilidade da penhora, alegando acumular prejuízo contábil superior a R$ 1.200.000,00 e que o balancete analítico aponta que custos e despesas superam as receitas, evidenciando desequilíbrio operacional severo e contínuo. Aduz ser ré em diversas execuções bancárias com elevado endividamento e dificuldades operacionais, tornando absolutamente insustentável a destinação de 10% de seu faturamento mensal à execução ora em curso, sob pena de colapso das atividades empresariais, inadimplemento em massa e potencial fechamento da unidade produtiva. Argumenta que essa situação não apenas compromete sua capacidade de manter obrigações mínimas, como afronta diretamente o princípio da função social da empresa (art. 170, III, da Constituição Federal), que reconhece a preservação da empresa como instrumento de estabilidade econômica, geração de empregos e circulação de riquezas. Cita jurisprudência pátria, inclusive em recurso representativo de controvérsia (Tema 769 do STJ), que reconhece a excepcionalidade da penhora sobre faturamento, exigindo demonstração de inexistência de bens preferenciais (art. 835 do CPC) e fundamentação concreta sobre a viabilidade e compatibilidade com a preservação da empresa. Colaciona precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no mesmo sentido. Afirma que o caso não preenche os requisitos jurisprudenciais, sendo a penhora não só ilegal, mas também inócua do ponto de vista da efetividade executiva. Conclui que a execução não pode se sobrepor à razoabilidade nem estrangular a executada, e que a penhora atual não contribuirá para a satisfação do crédito, mas para a inviabilidade da empresa, ferindo a lógica executiva e os princípios constitucionais da preservação da empresa e do mínimo contraditório. Requer, subsidiariamente, o reexame da medida, com a revogação da penhora sobre o faturamento por sua inviabilidade prática e econômica. A exequente, por sua vez, em atenção à intimação recebida, requereu a intimação da executada para que apresente as declarações e comprovantes de faturamento desde a penhora do evento 79, bem como realize o depósito do valor correspondente nos autos ( evento 85, PET1 ). Decido. - II - O argumento de nulidade por ausência de prévia intimação para se manifestar sobre o pedido de penhora de faturamento, antes da prolação da decisão que a deferiu, merece análise. A executada invoca o art. 10 do CPC e princípios constitucionais para rechaçar a "decisão-surpresa". A penhora de faturamento é ato de constrição que, por sua natureza, prescinde de contraditório prévio à sua efetivação. A possibilidade de manifestação imediata após sua ciência é a salvaguarda processual do executado, materializada em pedido de revisão, impugnação ou exceção de pré-executividade. O contraditório diferido é amplamente previsto no ordenamento jurídico brasileiro, nas mais diferentes áreas, e não caracteriza afronta ao devido processo legal. A alegação de que não houve esgotamento das medidas anteriores e de que a penhora de faturamento foi requerida e deferida de forma açodada e genérica, sem análise da real situação econômica da empresa, conecta o vício procedimental (falta de prévia oitiva) com as alegadas desproporcionalidade e prematuridade da medida. De fato, o histórico processual descrito pela própria executada, corroborado pelos autos, indica que a execução tramita há pouco mais de um ano e que, após uma única tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD em 07.02.2025 (eventos 65 a 68), a penhora de faturamento foi requerida e deferida em período exíguo, sem demonstração do esgotamento das demais modalidades de constrição previstas no art. 835 do CPC, em ordem preferencial à penhora de faturamento (inciso X da referida norma legal). Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia (Tema 769, REsp nº 1.835.864/SP), consolidou sobre a penhora de faturamento, à luz da evolução legislativa, o seguinte entendimento: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006 ; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado (REsp nº 1835864/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 18.04/2024, grifos acrescidos). Portanto, a tese de que a penhora de faturamento seria nula pela simples ausência de esgotamento prévio de diligências, tal como formulada pela executada, não encontra amparo na atual sistemática processual executiva e na orientação uniformizadora firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Em corroboração, vê-se que os executados, mesmo citados, não indicaram bens à penhora passíveis de constrição, com idoneidade e efetividade. A indicação à penhora foi de "sucata" ("SUCATA FUNDIDO e SUCATA INOX 403", evento 23, PET1 ), a qual foi analisada e rejeitada pela CEF. Vale notar que, segundo o CPC: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados . Em resposta à penhora de faturamento, não houve pelos executados a indicação de qualquer meio executório mais eficaz e menos oneroso. Portanto, o cenário que se observa nos autos é exatamente o de inexistência de bens penhoráveis, ao menos sem dificuldade de alienação (como ocorre com a sucata indicada). Logo, está presente o cenário previsto no CPC para o cabimento da penhora de faturamento: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. Portanto, indefiro os pedidos de anulação ou revogação da penhora de faturamento. - III - Contudo, tendo em conta os elementos trazidos, é possível avaliar o redimensionamento da medida quanto ao percentual adotado. Conforme o balanço agora trazido pela executada ( evento 81, OUT2 ), referente ao período de "01/01/2025 - 31/03/2025", ou seja, de apenas três meses, ela teve uma receita operacional de R$ 49.647.891,44 e, ao final, um prejuízo de R$ 1.210.866,69. A alíquota de 10% geraria uma penhora de R$ 4.964,78,91 para tais três meses, ou de R$ 1.654.929,71 por mês. Ocorre que a dívida executada era, no ajuizamento, relativamente recente (03/2024), de R$ 651.300,84. Portanto, fica demonstrado que não a penhora de faturamento em si, mas sim o percentual que foi nela adotado (10%), efetivamente é exagerado e desproporcional, tendo-se em conta o valor da dívida, e compromete a manutenção da atividade produtiva empresarial. As alegações da executada sobre sua grave situação financeira, com prejuízo contábil, custos superando receitas, saldos bancários negativos em montante expressivo e multiplicidade de execuções em curso, se comprovadas, tornam a penhora de 10% do faturamento uma medida inviável e capaz de comprometer a continuidade da atividade empresarial e sua função social. Diante desse cenário, e antes de se proferir decisão definitiva a penhora de faturamento, revela-se imprescindível a apuração da real situação financeira da empresa, tal como foi requerido pela parte exequente no evento 85, PET1 . Os documentos postulados (declarações/comprovantes de faturamento) são essenciais para subsidiar a análise da alegada inviabilidade da medida constritiva e da compatibilidade da penhora com a saúde financeira da devedora e o princípio da preservação da empresa. Em que pese a argumentação da executada acerca da nulidade e da inviabilidade da penhora de faturamento, há necessidade de instrução probatória para avaliar-se a efetiva capacidade da empresa em suportar a constrição, o que impõe que a decisão sobre o mérito da impugnação seja proferida após a juntada e análise dos documentos financeiros. - IV - Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido da exequente, nestes termos: (a) suspendo por ora a exigibilidade da penhora de faturamento, visto que, no percentual antes fixado (10%), a medida se revela exagerada e de impossível cumprimento pela executada e seu administrador; (b) intime-se a executada NEWFER S.A. para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos declarações e comprovantes do faturamento da empresa desde a efetivação da penhora realizada (evento 79), podendo ainda trazer aos autos outros elementos que julgar oportunos para esclarecer sua situação econômico-financeira e contribuir no arbitramento / dosagem do percentual; (c) após a juntada, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias; (d) cumprido, retornem conclusos para análise e decisão sobre a penhora de faturamento à luz da impugnação à penhora apresentada pela executada e dos elementos probatórios a serem por ela trazidos aos autos, em contraste com as considerações a serem expostas pela CEF.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002967-60.2024.4.04.7107

ID: 319199732

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002967-60.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL DA SILVA PINTO EDER DA SILVA PINTO MATHEUS MAZZOTTI BALESTRO NEWFER S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL OSS EMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002967-60.2024.4.04.7107/RS EXECUTADO : NEWFER S.A ADVOGADO(A) : RAFAEL OSS EMER (OAB RS095070) EXECUTADO : DANIEL DA SILVA PINTO ADVOGADO(A) : RAFAEL OSS EMER (… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002967-60.2024.4.04.7107/RS EXECUTADO : NEWFER S.A ADVOGADO(A) : RAFAEL OSS EMER (OAB RS095070) EXECUTADO : DANIEL DA SILVA PINTO ADVOGADO(A) : RAFAEL OSS EMER (OAB RS095070) EXECUTADO : MATHEUS MAZZOTTI BALESTRO ADVOGADO(A) : RAFAEL OSS EMER (OAB RS095070) EXECUTADO : EDER DA SILVA PINTO ADVOGADO(A) : RAFAEL OSS EMER (OAB RS095070) DESPACHO/DECISÃO - I - Trata-se de Impugnação à Penhora, apresentada por NEWFER S.A. nos autos do processo de execução movido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. A executada, NEWFER S.A. impugna a decisão do evento 76, DESPADEC1 que determinou a penhora de 10% do seu faturamento. Fundamenta sua impugnação em dois eixos principais: (a) nulidade e ilegalidade da penhora por ausência de contraditório prévio; e (b) gravidade e inviabilidade da medida, com risco concreto à atividade empresarial e à função social da empresa. Sobre nulidade por ausência de contraditório prévio, a executada alega que a decisão de penhora foi tomada sem sua prévia intimação para se manifestar, configurando medida precipitada, desproporcional e nula. Sustenta que a ausência de oportunidade de defesa viola os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como a vedação às decisões-surpresa prevista no art. 10 do Código de Processo Civil (CPC). Argumenta que a intimação prévia é uma garantia processual mínima para demonstrar a inviabilidade e nocividade da constrição e apresentar documentos sobre sua situação econômica. Ressalta que o sócio foi surpreendido com a intimação da penhora, sem que a empresa tivesse sido formalmente intimada. Considera que a medida foi determinada com indevida celeridade e sem mínima instrução sobre sua viabilidade. Refere que o exíguo tempo de tramitação da execução, somado à ausência de tentativas diligentes de localização de bens e à omissão quanto à sua intimação prévia, tornam a constrição nula, precipitada e desproporcional. Requer, assim, o reconhecimento da nulidade da decisão que determinou a penhora do faturamento pela ausência de prévia intimação. Sobre gravidade e inviabilidade da medida de penhora do faturamento, por risco à atividade empresarial e à sua função social, a executada considera a penhora sobre o faturamento (art. 866 do CPC) uma medida de manifesta inadequação prática, desproporcional e geradora de risco direto à continuidade da atividade empresarial. Afirma que a penhora de faturamento é admitida apenas em caráter excepcional, mediante prova robusta da ineficácia dos meios ordinários de execução, e desde que não implique risco à subsistência da empresa. Alega que, no caso, não houve esgotamento das diligências de constrição patrimonial menos gravosas. Menciona que a execução tramita há pouco mais de um ano (distribuída em 27.03.2024), houve apenas uma tentativa de bloqueio via SISBAJUD em 07.02.2025 (evento 58), e menos de três semanas depois (24.02.2025) a exequente já requereu a penhora de faturamento com alegação genérica de esgotamento de meios, o que não condiz com a realidade processual. Adiciona que o pedido da exequente possui traços de modelo padronizado, sem análise concreta da situação financeira ou das medidas tomadas. Sustenta que nenhuma das medidas além do SISBAJUD foi efetivamente realizada. Apresenta dados financeiros para demonstrar a inviabilidade da penhora, alegando acumular prejuízo contábil superior a R$ 1.200.000,00 e que o balancete analítico aponta que custos e despesas superam as receitas, evidenciando desequilíbrio operacional severo e contínuo. Aduz ser ré em diversas execuções bancárias com elevado endividamento e dificuldades operacionais, tornando absolutamente insustentável a destinação de 10% de seu faturamento mensal à execução ora em curso, sob pena de colapso das atividades empresariais, inadimplemento em massa e potencial fechamento da unidade produtiva. Argumenta que essa situação não apenas compromete sua capacidade de manter obrigações mínimas, como afronta diretamente o princípio da função social da empresa (art. 170, III, da Constituição Federal), que reconhece a preservação da empresa como instrumento de estabilidade econômica, geração de empregos e circulação de riquezas. Cita jurisprudência pátria, inclusive em recurso representativo de controvérsia (Tema 769 do STJ), que reconhece a excepcionalidade da penhora sobre faturamento, exigindo demonstração de inexistência de bens preferenciais (art. 835 do CPC) e fundamentação concreta sobre a viabilidade e compatibilidade com a preservação da empresa. Colaciona precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no mesmo sentido. Afirma que o caso não preenche os requisitos jurisprudenciais, sendo a penhora não só ilegal, mas também inócua do ponto de vista da efetividade executiva. Conclui que a execução não pode se sobrepor à razoabilidade nem estrangular a executada, e que a penhora atual não contribuirá para a satisfação do crédito, mas para a inviabilidade da empresa, ferindo a lógica executiva e os princípios constitucionais da preservação da empresa e do mínimo contraditório. Requer, subsidiariamente, o reexame da medida, com a revogação da penhora sobre o faturamento por sua inviabilidade prática e econômica. A exequente, por sua vez, em atenção à intimação recebida, requereu a intimação da executada para que apresente as declarações e comprovantes de faturamento desde a penhora do evento 79, bem como realize o depósito do valor correspondente nos autos ( evento 85, PET1 ). Decido. - II - O argumento de nulidade por ausência de prévia intimação para se manifestar sobre o pedido de penhora de faturamento, antes da prolação da decisão que a deferiu, merece análise. A executada invoca o art. 10 do CPC e princípios constitucionais para rechaçar a "decisão-surpresa". A penhora de faturamento é ato de constrição que, por sua natureza, prescinde de contraditório prévio à sua efetivação. A possibilidade de manifestação imediata após sua ciência é a salvaguarda processual do executado, materializada em pedido de revisão, impugnação ou exceção de pré-executividade. O contraditório diferido é amplamente previsto no ordenamento jurídico brasileiro, nas mais diferentes áreas, e não caracteriza afronta ao devido processo legal. A alegação de que não houve esgotamento das medidas anteriores e de que a penhora de faturamento foi requerida e deferida de forma açodada e genérica, sem análise da real situação econômica da empresa, conecta o vício procedimental (falta de prévia oitiva) com as alegadas desproporcionalidade e prematuridade da medida. De fato, o histórico processual descrito pela própria executada, corroborado pelos autos, indica que a execução tramita há pouco mais de um ano e que, após uma única tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD em 07.02.2025 (eventos 65 a 68), a penhora de faturamento foi requerida e deferida em período exíguo, sem demonstração do esgotamento das demais modalidades de constrição previstas no art. 835 do CPC, em ordem preferencial à penhora de faturamento (inciso X da referida norma legal). Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia (Tema 769, REsp nº 1.835.864/SP), consolidou sobre a penhora de faturamento, à luz da evolução legislativa, o seguinte entendimento: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006 ; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado (REsp nº 1835864/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 18.04/2024, grifos acrescidos). Portanto, a tese de que a penhora de faturamento seria nula pela simples ausência de esgotamento prévio de diligências, tal como formulada pela executada, não encontra amparo na atual sistemática processual executiva e na orientação uniformizadora firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Em corroboração, vê-se que os executados, mesmo citados, não indicaram bens à penhora passíveis de constrição, com idoneidade e efetividade. A indicação à penhora foi de "sucata" ("SUCATA FUNDIDO e SUCATA INOX 403", evento 23, PET1 ), a qual foi analisada e rejeitada pela CEF. Vale notar que, segundo o CPC: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados . Em resposta à penhora de faturamento, não houve pelos executados a indicação de qualquer meio executório mais eficaz e menos oneroso. Portanto, o cenário que se observa nos autos é exatamente o de inexistência de bens penhoráveis, ao menos sem dificuldade de alienação (como ocorre com a sucata indicada). Logo, está presente o cenário previsto no CPC para o cabimento da penhora de faturamento: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. Portanto, indefiro os pedidos de anulação ou revogação da penhora de faturamento. - III - Contudo, tendo em conta os elementos trazidos, é possível avaliar o redimensionamento da medida quanto ao percentual adotado. Conforme o balanço agora trazido pela executada ( evento 81, OUT2 ), referente ao período de "01/01/2025 - 31/03/2025", ou seja, de apenas três meses, ela teve uma receita operacional de R$ 49.647.891,44 e, ao final, um prejuízo de R$ 1.210.866,69. A alíquota de 10% geraria uma penhora de R$ 4.964,78,91 para tais três meses, ou de R$ 1.654.929,71 por mês. Ocorre que a dívida executada era, no ajuizamento, relativamente recente (03/2024), de R$ 651.300,84. Portanto, fica demonstrado que não a penhora de faturamento em si, mas sim o percentual que foi nela adotado (10%), efetivamente é exagerado e desproporcional, tendo-se em conta o valor da dívida, e compromete a manutenção da atividade produtiva empresarial. As alegações da executada sobre sua grave situação financeira, com prejuízo contábil, custos superando receitas, saldos bancários negativos em montante expressivo e multiplicidade de execuções em curso, se comprovadas, tornam a penhora de 10% do faturamento uma medida inviável e capaz de comprometer a continuidade da atividade empresarial e sua função social. Diante desse cenário, e antes de se proferir decisão definitiva a penhora de faturamento, revela-se imprescindível a apuração da real situação financeira da empresa, tal como foi requerido pela parte exequente no evento 85, PET1 . Os documentos postulados (declarações/comprovantes de faturamento) são essenciais para subsidiar a análise da alegada inviabilidade da medida constritiva e da compatibilidade da penhora com a saúde financeira da devedora e o princípio da preservação da empresa. Em que pese a argumentação da executada acerca da nulidade e da inviabilidade da penhora de faturamento, há necessidade de instrução probatória para avaliar-se a efetiva capacidade da empresa em suportar a constrição, o que impõe que a decisão sobre o mérito da impugnação seja proferida após a juntada e análise dos documentos financeiros. - IV - Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido da exequente, nestes termos: (a) suspendo por ora a exigibilidade da penhora de faturamento, visto que, no percentual antes fixado (10%), a medida se revela exagerada e de impossível cumprimento pela executada e seu administrador; (b) intime-se a executada NEWFER S.A. para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos declarações e comprovantes do faturamento da empresa desde a efetivação da penhora realizada (evento 79), podendo ainda trazer aos autos outros elementos que julgar oportunos para esclarecer sua situação econômico-financeira e contribuir no arbitramento / dosagem do percentual; (c) após a juntada, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias; (d) cumprido, retornem conclusos para análise e decisão sobre a penhora de faturamento à luz da impugnação à penhora apresentada pela executada e dos elementos probatórios a serem por ela trazidos aos autos, em contraste com as considerações a serem expostas pela CEF.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 92 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5002967-06.2022.8.13.0395" – Página 10 de 10

Processo nº 5002967-60.2024.4.04.7107

Processo nº 5002967-60.2024.4.04.7107