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Processo nº 5003253-95.2020.4.04.7101

ID: 325788687

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003253-95.2020.4.04.7101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIENIFER SOUZA PERES WANDERLEI GALDINO RIBEIRO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WANDERLEI GALDINO RIBEIRO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WANDERLEI GALDINO RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003253-95.2020.4.04.7101/RS EXEQUENTE : DIENIFER SOUZA PERES ADVOGADO(A) : WANDERLEI GALDINO RIBEIRO (OAB RS073549) ADVOGADO(A) : WANDERLEI GALDI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003253-95.2020.4.04.7101/RS EXEQUENTE : DIENIFER SOUZA PERES ADVOGADO(A) : WANDERLEI GALDINO RIBEIRO (OAB RS073549) ADVOGADO(A) : WANDERLEI GALDINO RIBEIRO EXEQUENTE : WANDERLEI GALDINO RIBEIRO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : WANDERLEI GALDINO RIBEIRO (OAB RS073549) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido em face da UNIÃO por DIENIFER SOUZA PERES e WANDERLEI GALDINO RIBEIRO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, em litisconsórcio facultativo, objetivando a implementação do título executivo formado nestes autos. Inicialmente a parte exequente postulou o pagamento da quantia total de R$ 448.284,96 (quatrocentos e quarenta e oito mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos), atualizada até 07/2024, sendo R$ 406.316,32 (quatrocentos e seis mil trezentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos) referentes ao principal e R$ 41.968,64 (quarenta e um mil novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) aos honorários de sucumbência da fase de conhecimento ( evento 151, DOC1 ). Intimada para apresentar a planilha no formato SICAR, a parte exequente apresentou duas planilhas com valores muito superiores àqueles inicialmente postulados no que tange aos honorários de sucumbência, e incluiu indevidamente honorários de cumprimento de sentença, sem que houvesse decisão nesse sentido ( evento 161, DOC2 e evento 161, DOC3 ). A executada apresentou impugnação alegando excesso de execução e reconheceu como devido o valor total de R$ 256.303,35 (duzentos e cinquenta e seis mil trezentos e três reais e trinta e cinco centavos), atualizado até 07/2024, sendo R$ 233.003,04 (duzentos e trinta e três mil três reais e quatro centavos) referentes ao principal e R$ 23.300,30 (vinte e três mil e trezentos reais e trinta centavos) aos honorários de sucumbência da fase de conhecimento ( evento 151, DOC1 ). Na resposta a parte exequente refutou as alegações da impugnante e ratificou seus cálculos ( evento 173, DOC1 ). Na decisão do evento 173, DOC1 , ficou estabelecido que os valores pagos a título de Compensação Pecuniária devem ser deduzidos nos cálculos, e determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para parecer e cálculos, bem como a expedição da requisição da parcela incontroversa, ato que já foi cumprido (eventos 196/198). A parte exequente interpôs o Agravo de Instrumento nº 5007529-59.2025.4.04.0000 objetivando afastar a devolução da Compensação Pecuniária, mas foi negado provimento ao recurso e a decisão transitou em julgado em 07/05/2025. A Contadoria Judicial apresentou parecer ( evento 206, DOC1 ) e cálculos no valor total de R$ 296.560,01 (duzentos e noventa e seis mil quinhentos e sessenta reais e um centavo), atualizado até 07/2024, sendo R$ 269.600,00 (duzentos e sessenta e nove mil e seiscentos reais) correspondentes ao principal e R$ 26.960,01 (vinte e seis mil novecentos e sessenta reais e um centavo) aos honorários de sucumbência ( evento 206, DOC2 e evento 206, DOC3 ). Intimadas as partes, a exequente manifestou insurgência ( evento 214, DOC1 ), mas a executada concordou com os cálculos da Contadoria Judicial ( evento 228, DOC1 ). Decido. Conforme referido, a parte exequente manifestou insurgência em relação aos cálculos da Contadoria Judicial ( evento 214, DOC1 ), cujas alegações passo a analisar: a) No 1º parágrafo de sua informação, a Contadoria se equivoca, eis que alega que a Exequente teria recebido vencimentos de 10/2019 até 01/2020. Ora, na nossa manifestação do Ev. 173, demonstramos que o último vencimento creditado a seu favor ocorreu em 09/2019. b) Bem verdade que o sistema processou o contracheque dessas competências, mas na fl. 2, OUT7, Ev. 168 é de fácil constatação o valor líquido creditado igual R$ 0,00, o que é referendado pelo seu extrato bancário juntado no Ev. 173, EXTRBANC2. Neste ponto a insurgência da parte exequente é referente às remunerações correspondentes ao período de 10/2019 a 01/2020, que afirma não ter recebido. A Marinha informou à União que tais valores não foram pagos à autora e indicou as respectivas quantias a serem incluídas na execução ( evento 168, DOC5 ), mas o órgão responsável pela elaboração dos cálculos concluiu, de forma equivocada, que tais valores haviam sido pagos e deixou de incluí-los, conforme consta na alínea "a" do item 4 do PARECER TÉCNICO n. 02823/2024/CALC JF/DIMIL/PGU/AGU ( evento 168, DOC2 ): [...] a) foi apresentado valores a serem pagos entre 10/2019 e 01/2020. Os valores indicados pela Marinha no anexos ao Ofício n. 173/ENRG-MB, de 31/10/2024, também dão conta destas parcelas, mas a própria Marinha juntou fichas financeiras (e que aqui seguem anexas/ reproduzidas) onde fica demonstrado que a autora, salvo melhor juízo, recebeu remuneração entre os meses de 10/2019 e 01/2020, motivo pelo qual não seriam devidos valores nesses meses; [...] As fichas financeiras que instruíram a contestação demonstram que as remunerações referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2019 e janeiro de 2020 não foram pagas, pois tais pagamentos foram suspensos ( evento 16, DOC2 , p. 10 e 12): Portanto, nos cálculos desta execução devem ser incluídos os valores das remunerações referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2019 e janeiro de 2020. _____________________________________________________ c) No 3º parágrafo a Contadoria Judicial mostra-se contraditória ao defender a dedução da Compensação Pecuniária do montante devido, eis que no parágrafo anterior firmou não ser “adequado” deduzir os descontos obrigatórios. d) Ora, se quanto aos descontos obrigatórios afirma que “não nos parece adequado a dedução destes na liquidação dos valores”, tanto ou mais inadequado é a subtração do valor da pecuniária antes da requisição do precatório, dada a diversidade de natureza jurídica desses dos montantes, o que, por certo, conduzirá a não satisfação da quantia devida a rubrica indenizatória. A questão correspondente à devolução dos valores pagos a título de Compensação Pecuniária já está preclusa, pois foi decidida por decisão interlocutória confirmada em grau recursal. Todavia, para fins de esclarecimentos, registro que não há nenhuma contradição no parecer da Contadoria Judicial, visto que esse órgão auxiliar não disse que não deveriam ser realizados os descontos obrigatórios, mas sim que, no seu entendimento, não deveriam ser considerados nos cálculos da liquidação, pois a dedução deve ser realizada em momento posterior. Os descontos relativos à pensão militar, à FUSMA e ao imposto de renda decorrem de impositivo legal, de modo que seus valores devem ser abatidos do montante a ser pago à exequente, independentemente de previsão no dispositivo da sentença; e a ausência de indicação no cálculo da execução não configura excesso. Todavia, os respectivos valores serão retidos no momento do pagamento do precatório, pois não há como incluí-los previamente na requisição, uma vez que o sistema de requisições não possui campos específicos para inclusão dessas rubricas. Ressalto, no entanto, que não haverá incidência sobre os juros, visto que estes possuem caráter indenizatório (AC nº 5003670-94.2010.4.04.7102, TRF4, 4ª Turma, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 17/05/2012). _____________________________________________________ e) Quanto as diferenças percentuais do Adicional de Habilitação (4º parágrafo), as mesmas decorrem do advento da Lei nº 13.954, de 16/12/2019, mais especificamente de seu artigo 9º e de seu Anexo III, que alavancaram os 16% devidos antes de sua vigência, para 19% a partir de 07/2020; para 22% a partir de 07/2021, para 25% a partir de 07/2022 e para 27% a partir de 07/2023. No tocante ao Adicional de Habilitação, assim se manifestou a Contadoria Judicial em seu parecer ( evento 206, DOC1 ): [...] A rubrica Ad Habilitação é mantida num valor fixo pela executada (R$ 420,32 – 16%), enquanto à exequente aumenta o seu percentual, em 3%, a cada ano, no mês de julho. Entende esta Contadoria, salvo melhor juiz, que tal divergência trata-se de matéria de direito. No presente cálculo, será mantido o valor defendido pela executada. [...] A União foi condenada ao pagamento do soldo e demais vantagens remuneratórias que a autora deixou de auferir no período em que esteve afastada, até sua efetiva reintegração. Entre as vantagens remuneratórias que a autora deixou de auferir está o Adicional de Habilitação, o que é incontroverso, visto que tal rubrica foi incluída nos cálculos da executada, porém em todo período foi mantido o mesmo valor de R$ 420,32 (quatrocentos e vinte reais e trinta e dois centavos), que corresponde ao percentual de 16% sobre o soldo de R$ 2.627,00 (dois mil seiscentos e vinte e sete reais) ( evento 168, DOC5 ). Ocorre que a Lei nº 13.954, de 16/12/2019, estabelece em seu artigo 9º que "Os percentuais do adicional de habilitação, devido em razão de cursos realizados com aproveitamento pelo militar, são definidos no Anexo III a esta Lei e produzirão efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. " (grifei) , e no referido anexo consta que a partir de 1º de julho de 2020 os percentuais passaram a ser progressivos: Portanto, nos cálculos da presente execução o valor do Adicional de Habilitação deve ser apurado pelos seguintes percentuais: - 16% até 30/06/2020; - 19% de 01/07/2020 até 30/06/2021; - 22% de 01/07/2021 até 30/06/2022; - 25% de 01/07/2022 até 30/06/2023; e - 27% a contar de 01/07/2023. _____________________________________________________ f) Por fim, no 6º parágrafo, sem qualquer justificativa fática ou legal, a Contadoria não incluiu em seu cálculo os valores referentes à indenização dos períodos de férias não usufruídos pela Exequente em virtude de seu ilegal licenciamento. g) Ora, o artigo 63 da Lei nº 6.880/80 – Estatuto dos Militares é cogente ao afirmar: Art. 63. Férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos aos militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem e durante todo o ano seguinte. h) Assim, devem ser indenizadas as férias vencidas em 10/2019, 10/2020, 10/2021, 10/2022 e 10/2023 já que, por força de lei, não podem mais ser concedidas. Esta última deveria ter sido concedida até 10/2024 na dicção desse artigo 63, o que não ocorreu. i) Nesse ponto é importante observar que NÃO executamos o período aquisitivo referente ao período de 10/2023 até 10/2024, eis que a Administração Militar tem até o mês de 10/2025 para conceder as férias regulamentares a Exequente. Neste ponto a parte exequente defende que devem ser incluídos nos cálculos valores correspondentes à indenização por férias vencidas em 10/2019, 10/2020, 10/2021, 10/2022 e 10/2023. O título que ampara o presente feito anulou o ato de licenciamento da autora e determinou a sua reintegração "na condição de adido, para fins de tratamento e recebimento de remuneração, até que esteja recuperada para as atividades civis que lhe garantam o sustento;" , e desde 19/09/2019 a exequente permanece na condição de adido, ou seja, sem exercer as atividades militares. A jurisprudência do TRF4, a qual acompanho, é firme no sentido de que "O tempo em que o militar permaneceu na condição de adido não é considerado como tempo de efetivo serviço, motivo pelo qual não faz jus a férias." . Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. ADIDO. TEMPO NÃO COMPUTÁVEL. VÍNCULO PRECÁRIO E TEMPORÁRIO. FÉRIAS INDEVIDAS. 1. O tempo em que o militar permaneceu na condição de adido não é considerado como tempo de efetivo serviço, motivo pelo qual não faz jus a férias. 2. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5000116-60.2024.4.04.7103, 3ª Turma, Relator LADEMIRO DORS FILHO, julgado em 03/12/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRADO COMO ADIDO. ESTABILIDADE DECENAL. NÃO CABIMENTO. [...] 2. O período em que o militar temporário permanece encostado ou reintegrado na condição de adido para tratamento de saúde não pode ser considerado para aquisição de eventual estabilidade decenal, ou mesmo computado como tempo de serviço, pois não se amolda à previsão legal, não sendo de efetivo exercício. (TRF4, AC 5022799-57.2016.4.04.7108, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 13/12/2023) ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE ESTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROMOÇÕES EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. DESAGREGAÇÃO, REVERSÃO E/OU READAPTAÇÃO. [...] 2. O período em que o militar temporário permanece encostado ou reintegrado na condição de adido para tratamento de saúde não pode ser considerado para aquisição de eventual estabilidade decenal, ou mesmo computado como tempo de serviço, pois não se amolda à previsão legal, não sendo de efetivo exercício. [...] (TRF4, AC 5014381-50.2022.4.04.7002, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 19/10/2023) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. TEMPO COMO ADIDO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DIREITO A FÉRIAS NÃO RECONHECIDO. DANO MORAL. INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O tempo em que o militar permanece adido para fins de tratamento de saúde, que não pode ser considerado como de efetivo exercício, também não gera direito a férias. [...] (TRF4, AC 5001034-18.2021.4.04.7120, 3ª Turma, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 26/09/2023) ADMINISTRATIVO E MILITAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MILITAR ADIDO. TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO. FÉRIAS INDENIZADAS. DIREITO NÃO RECONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 2. Considerada a condição de adido para tratamento da saúde, à luz da legislação aplicável, esse período não pode ser considerado como de efetivo exercício, logo não gera direito a férias. Não há que se falar, portanto, em conversão de férias em pecúnia. 3. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF4, AG 5015675-94.2022.4.04.0000, 4ª Turma, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 10/08/2022) Dessa forma, tendo em vista que em 06/2020 foram pagas férias proporcionais calculadas até 18/09/2019 ( evento 16, DOC2 , p. 11), nesta execução a exequente não faz jus a qualquer valor a título de férias. _____________________________________________________ j) Por fim, entendemos que o terço constitucional deva integrar as parcelas não tributáveis, pois, a teor do artigo 92/CC, o acessório deve seguir a sorte do principal que, na espécie, são as férias indenizadas. Diante do reconhecimento de que a exequente não faz jus à indenização por férias, tornam-se prejudicadas as alegações neste ponto. _____________________________________________________ Nesse contexto, determino nova remessa à Contadoria Judicial para retificação dos cálculos, nos termos desta decisão. Retornados os autos, dê-se vista às partes. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5003253-95.2020.4.04.7101