Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5004123-28.2023.8.13.0384" – Página 10 de 11

Marta Costa Machado x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 301023661

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-74.2024.4.04.7110

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARTA COSTA MACHADO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

RAFAEL QUADRO VIEIRA

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GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004123-74.2024.4.04.7110/RS AUTOR : MARTA COSTA MACHADO ADVOGADO(A) : RAFAEL QUADRO VIEIRA (OAB RS065558) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante…

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Processo nº 5004123-24.2022.4.04.7117

ID: 304802144

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004123-24.2022.4.04.7117

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIR LUIS GVOZDZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LENIR BACKOF TIMM

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JANETE MARIA ZIMMERMANN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004123-24.2022.4.04.7117/RS AUTOR : CLAUDIR LUIS GVOZDZ ADVOGADO(A) : LENIR BACKOF TIMM (OAB RS069334) ADVOGADO(A) : JANETE MARIA ZIMMERMANN (OAB RS054404) SENTENÇA III - DISP… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004123-24.2022.4.04.7117/RS AUTOR : CLAUDIR LUIS GVOZDZ ADVOGADO(A) : LENIR BACKOF TIMM (OAB RS069334) ADVOGADO(A) : JANETE MARIA ZIMMERMANN (OAB RS054404) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar e a prejudicial da prescrição suscitadas pelo INSS e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para reconhecer a especialidade do trabalho desenvolvido pela parte autora nos períodos de 04/10/1995 a 31/05/2008, os quais deverão ser convertidos em tempo comum pelo fator 1,4. Consectários nos termos da fundamentação. Diante da sucumbência recíproca, distribuo entre as partes, embora isentas das custas processuais (artigo 4º, incisos I e II, da Lei n.º 9.289/1996), os honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA-e desde a propositura da demanda (artigo 85 do Código de Processo Civil), na proporção de 5% a serem pagos pela parte autora e 5% pela parte ré ao patrono da outra parte, não sendo compensáveis os montantes. A condenação da parte autora, contudo, fica suspensa em função da gratuidade da justiça. Sentença não sujeita a reexame necessário, considerando que manifestamente o valor do direito controvertido nesta demanda não excede o limite de mil salários mínimos. Deixo, assim, de aplicar a Súmula 490 do STJ. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 183, caput, e/ou 1.010, § 1º, do CPC). Após, deve ser dada vista ao recorrente caso sejam suscitadas pelo recorrido as matérias referidas no § 1º do art. 1.009, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. Por fim, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 4ª Região, nos termos do 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, independentemente de juízo de admissibilidade. Opostos eventuais embargos de declaração com efeitos infringentes, abra-se vista à parte contrária, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.

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Processo nº 5004123-10.2020.4.04.7112

ID: 321541891

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004123-10.2020.4.04.7112

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ODILON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELISANGELA LEITE AGUIAR

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ANILDO IVO DA SILVA

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JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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Apelação Cível Nº 5004123-10.2020.4.04.7112/RS RELATOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE : ODILON PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS0752…

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Processo nº 5004123-17.2023.4.04.7205

ID: 322047394

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004123-17.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA NASCIMENTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO GABRIEL HENNING

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RECURSO CÍVEL Nº 5004123-17.2023.4.04.7205/SC RECORRENTE : FERNANDA NASCIMENTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANO GABRIEL HENNING (OAB SC015101) DESPACHO/DECISÃO Do Pedido de Uniformização Nacional A pa…

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Processo nº 5004123-82.2021.4.04.7012

ID: 307788225

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-82.2021.4.04.7012

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004123-82.2021.4.04.7012/PR AUTOR : ANA LUCIA CARDOSO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de suspens…

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Processo nº 5004123-37.2025.4.04.7111

ID: 327066957

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-37.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ALBERTO CAMARA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ZILÁ MARIA DOS SANTOS SILVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004123-37.2025.4.04.7111/RS AUTOR : JORGE ALBERTO CAMARA ADVOGADO(A) : ZILÁ MARIA DOS SANTOS SILVEIRA (OAB RS042238) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o dispo…

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Processo nº 5004123-67.2025.4.04.7101

ID: 315357431

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-67.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIAN RAMIRES ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO RAMIRES ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004123-67.2025.4.04.7101/RS AUTOR : JOSE LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTIAN RAMIRES ALMEIDA (OAB RS115991) ADVOGADO(A) : CRISTIANO RAMIRES ALMEIDA (OAB R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004123-67.2025.4.04.7101/RS AUTOR : JOSE LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTIAN RAMIRES ALMEIDA (OAB RS115991) ADVOGADO(A) : CRISTIANO RAMIRES ALMEIDA (OAB RS104081) DESPACHO/DECISÃO 1. Retificação do polo passivo. Considerando o teor da petição do evento 5, PET1 , determino a exclusão do BANCO BMG S.A. e a inclusão da FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ nº 5.581.638/0001-30, do polo passivo da ação. Proceda, a Secretaria, as alterações cadastrais. 2. Emenda à inicial. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , emendar a inicial, sob pena de extinção , nos seguintes termos: a) esclarecer se o contrato objeto de discussão é o de nº 5433351220250312 e se ainda permanecem os descontos mensais no benefício previdenciário, tendo em vista que no Histórico de Empréstimo Consignado anexado ao evento 1, EXTR5 , p. 8 consta que o referido contrato encontra-se encerrado; b) informar se recebia/recebe as faturas mensais do cartão, em caso positivo, acostar a documentação aos autos; c) informar se a tese é de ausência de recebimento e de utilização do cartão, ou se reconhece ter efetuado contratação com a instutuição financeira, mas em modalidade diversa da que está sendo cobrada; Destaco que são incompatíveis as alegações de que não houve contratação, e de que foi induzida em erro pela instituição financeira ao contratar, que pressupõe existência de contrato firmado pela parte autora. d) esclarecer se recebeu o valor em conta bancária de sua titularidade. Em caso negativo, apresentar o extrato da conta, a fim de comprovar o não recebimento. Em caso positivo, informar se pretende devolver o valor e, à luz do artigo 884 do CC, debater o potencial enriquecimento sem causa. 3. Prosseguimento. Cumprida a emenda, voltem os autos conclusos para demais encaminhamentos e análise do pedido de tutela de urgência. Transcorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5004123-49.2025.4.04.7107

ID: 294543297

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004123-49.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EMPORIO APARECIDA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDER DIEGO DOS SANTOS

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004123-49.2025.4.04.7107/RS IMPETRANTE : EMPORIO APARECIDA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : ALEXANDER DIEGO DOS SANTOS (OAB RS072756) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de m… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004123-49.2025.4.04.7107/RS IMPETRANTE : EMPORIO APARECIDA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : ALEXANDER DIEGO DOS SANTOS (OAB RS072756) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante requer a concessão de medida liminar para "reconhecer o direito da impetrante em excluir os valores de ICMS ST das bases de cálculo do PIS da COFINS até ulterior julgamento da demanda." 1. Tendo em vista que não se trata de pedido reipersecutório e que sequer foi angularizada a relação jurídico-processual, entendo afastada a possibilidade de concessão da medida antecipatória com base no disposto no artigo 311, incisos I, III e IV, do Código de Processo Civil, inclusive por conta do disposto no parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Por sua vez, de acordo com o artigo 311, inciso II, do Código de Processo Civil, a tutela de evidência pode ser concedida liminarmente quando "as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante". O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1896678/RS e do REsp 1958265/SP (Tema 1.125) , julgados em 13/12/2023, em sede de recurso repetitivo, fixou a seguinte tese: "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva." Trata-se de precedente de observância obrigatória, nos termos do artigo 927, III, do CPC. Assim, diante da tese firmada em julgamento de caso repetitivo, Recursos Especiais nºs 1.896.678/RS e 1.958.265/SP, verifico estarem presentes os pressupostos para o deferimento liminar da tutela de evidência no caso em tela. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de evidência para reconhecer o direito da parte impetrante à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, até o julgamento do presente feito. Intimem-se. 2. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. 3. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do inciso II do art. 7º da Lei nº 12.016/2009. 4. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. 5. Na sequência, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5004123-60.2022.4.04.7202

ID: 324292831

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-60.2022.4.04.7202

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IRACI DETTENBORN KLEIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVANIA GOLDBECK JUNKES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004123-60.2022.4.04.7202/SC AUTOR : IRACI DETTENBORN KLEIN ADVOGADO(A) : SILVANIA GOLDBECK JUNKES (OAB SC017153) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção à decisão p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004123-60.2022.4.04.7202/SC AUTOR : IRACI DETTENBORN KLEIN ADVOGADO(A) : SILVANIA GOLDBECK JUNKES (OAB SC017153) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção à decisão proferida no âmbito da ADPF 1236, bem como em atendimento à Recomendação proferida pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, no âmbito do Processo SEI 0002035-88.2024.4.04.8003, Documento 7892167, abaixo transcrito, determino a suspensão do presente processo em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. 2. Por fim, a título de informação, nos autos nº 5000178-60.2025.4.04.7202 o INSS apresentou uma série de esclarecimentos sobre medidas que podem ser tomadas pelos beneficiários que se sentirem prejudicados com descontos indevidos, quais sejam: O INSS teve o zelo de, nas renovações dos ACT's em curso, no ano de 2022, obrigar as entidades associativas a implementar o Serviço de Atendimento do Consumidor (SAC), com disponibilização de número telefônico gratuito para os beneficiários reclamantes. Por este canal, o reclamante pode solicitar a exclusão do desconto e o reembolso dos descontos alegadamente não autorizados. As entidades são obrigadas, por força do acordo celebrado com o INSS, a fazer a exclusão dos descontos e a devolução dos valores corrigidos ao beneficiário. Ou seja, caso sejam necessários ressarcimentos de valores descontados indevidamente, caberá à entidade associativa adotar as providências pertinentes. O SAC das entidades aparece visível nas rubricas constantes do extrato de pagamento e, portanto, acessível ao beneficiário. Outra inovação, iniciada ainda em 2018, foi a disponibilização, por meio da plataforma 135 e pelo aplicativo "MEU INSS", do serviço de “Exclusão de Desconto de Mensalidade Associativa”, no qual o beneficiário solicita a retirada do desconto associativo. Aqui, a exclusão é automática. Desde 27 de abril de 2022, neste serviço, o cidadão é perguntado se “autorizou o desconto” e, em caso negativo, essa informação poderá ser usada para iniciar processos de apuração de irregularidades contra estas entidades, podendo ensejar em suspensão e até rescisão do acordo de cooperação técnica com o INSS, após o devido processo legal. O INSS também passou a oferecer, por meio do aplicativo "MEU INSS", o serviço de “Bloquear/Desbloquear Benefício para Empréstimo Consignado e Mensalidade de Sindicatos”, no qual o cidadão bloqueia seu benefício definitivamente para a operação de desconto de mensalidade associativa e empréstimos consignados. 3. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004123-58.2025.4.04.7201

ID: 317278817

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-58.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA BARTO JHONATAN CABRAL DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLON MORAES

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ANDREIA INDALENCIO ROCHI

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FERNANDA REGINA DIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004123-58.2025.4.04.7201/SC AUTOR : JHONATAN CABRAL DE SOUZA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : FERNANDA REGINA DIAS (OAB SC049304) AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004123-58.2025.4.04.7201/SC AUTOR : JHONATAN CABRAL DE SOUZA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : FERNANDA REGINA DIAS (OAB SC049304) ADVOGADO(A) : ANDREIA INDALENCIO ROCHI (OAB PR029345) ADVOGADO(A) : MARLON MORAES (OAB SC037947) AUTOR : CRISTINA BARTO (Representante) ADVOGADO(A) : FERNANDA REGINA DIAS (OAB SC049304) ADVOGADO(A) : ANDREIA INDALENCIO ROCHI (OAB PR029345) ADVOGADO(A) : MARLON MORAES (OAB SC037947) DESPACHO/DECISÃO O laudo técnico pericial indicou que a parte autora está impossibilitada de exprimir sua vontade em razão de causa transitória. Assim, com base no art. 72 do Código de Processo Civil de 2015, deverá ser indicado um curador especial pelo procurador da parte autora nos presentes autos, que, desde já, se nomeia. Intime-se a parte autora para a indicação de curador, conforme os critérios estabelecidos no art. 1.775 do Código Civil, que elenca as pessoas aptas a exercer a curatela, conforme segue: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. O curador indicado fica desde já intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias , juntar aos autos a seguinte documentação: a) Termo de compromisso de curador provisório, exclusivamente nos termos do modelo abaixo 1 , assinado pelo familiar indicado como curador; b) RG e CPF do familiar indicado; c) Comprovante de endereço atual do familiar indicado (legível e emitido há no máximo 12 meses) em nome do curador provisório indicado ou, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, acompanhada de declaração firmada pelo titular do comprovante, atestando que reside no mesmo local que o curador, além de cópia de documentação pessoal do terceiro; d) Documentação comprobatória do parentesco. e) Procuração outorgada pelo curador provisório para advogado, para representação judicial do autor incapaz. Regularizada a representação processual, à Secretaria para que proceda às devidas alterações na autuação do processo. Tendo em vista que o INSS apresentou proposta de acordo, a parte autora deverá manifestar-se quanto ao seu conteúdo, informando se a aceita ou não. Na hipótese de negativa, deverá justificar a recusa. Caso a parte autora não aceite a proposta de acordo do INSS e/ou não apresente parente curador provisório nos autos, devolvam-se os autos à vara de origem para o normal prosseguimento. Intimem-se.

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