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Loiva Lemos Alves Nunes x Banco Daycoval S.A.

ID: 335357584

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003878-27.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LOIVA LEMOS ALVES NUNES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO CAMARGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RONALDO GOIS ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003878-27.2024.4.04.7122/RS AUTOR : LOIVA LEMOS ALVES NUNES ADVOGADO(A) : TIAGO CAMARGO (OAB RS083333) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS0566… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003878-27.2024.4.04.7122/RS AUTOR : LOIVA LEMOS ALVES NUNES ADVOGADO(A) : TIAGO CAMARGO (OAB RS083333) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) DESPACHO/DECISÃO Da pretensão da inicial Trata-se de ação pelo rito do Procedimento Comum proposta por LOIVA LEMOS ALVES NUNES em face de BANCO DAYCOVAL S.A. e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e cujo objeto é obter o cancelamento dos descontos que vêm sendo realizados no seu benefício previdenciário a título de RESERVA DE CARTÃO CONSIGNÁVEL (RCC); a condenação da parte demandada à restituição dos valores já debitados sob tal sigla e ao pagamento de indenização para reparar o dano moral sofrido; e a conversão do contrato para empréstimo consignado. Requereu, ainda, a parte autora, os seguintes pedidos: o benefício da gratuidade da justiça; atendimento preferencial reservado aos idosos; a antecipação dos efeitos da tutela e a inversão do ônus da prova. É breve síntese. Questão de ordem: Considerando que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e que o feito não trata de matéria vedada pela legislação (artigo 3º, §1º, da Lei 10.259/2001), o processo deverá tramitar pelo rito dos juizados especiais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Deve prevalecer o critério fixado pelo valor da causa, que, no caso em apreço (R$ 50.000,00), é inferior ao limite de 60 salários mínimos. 2. Sendo o valor da ação é inferior a sessenta salários mínimos, a competência do JEF para julgar a lide é absoluta. (TRF4 5008469-68.2018.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 14/06/2018) (grifei) Retifique-se a autuação para o rito do Juizado Especial Federal Cível. Das questões agora decididas Do comparecimento espontâneo Considerando o comparecimento espontâneo do BANCO DAYCOVAL S.A, inclusive com apresentação de contestação (E 22.1 ), reputo suprida a citação, nos termos do artigo 239, § 1°, do CPC. Do atendimento preferencial O atendimento preferencial imediato e individualizado está assegurado ao idoso nos termos do art. 3º, §1º, I, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. De acordo com o art. 1º da Lei nº 10.741/2003, idoso é toda pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade. Considerando estar-se diante de direito subjetivo que independe de requerimento, defiro a tramitação prioritária à parte autora. Da gratuidade da justiça A parte autora solicitou o benefício da gratuidade da justiça, embasando o pedido na alegação de não poder arcar com o pagamento das despesas processuais sem o prejuízo do seu sustento. Há presunção relativa da necessidade do benefício quando a parte for pessoa natural. Dessa forma, inexistindo elementos nos autos capazes de demonstrar a falta do preenchimento dos pressupostos, defiro-lhe a gratuidade de justiça. Da antecipação de tutela Em se tratando no caso dos autos de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, o juiz poderá conceder a tutela quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a possibilidade de êxito da ação (probabilidade do direito). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), a fim de que não haja o risco de perda do direito ou da sua ineficácia, se deferida a ordem apenas ao final. No caso dos autos, a parte autora postula, em liminar, a cessação dos descontos de R$235,24 (duzentos e trinta e cinco reais e vinte e quatro centavos), a título de RCC, que vêm sendo debitados mensalmente do seu benefício previdenciário, sustentando que não contratou empréstimo através de cartão de crédito e houve má-fé da instituição financeira. No que se refere à probabilidade do direito, tratando-se de hipótese de não contratação, não se pode exigir da parte autora a realização de prova negativa, mas tal circunstância não induz à conclusão pela verossimilhança do direito alegado, mormente quando há a possibilidade de que a parte contrária, no exercício do contraditório, demonstre eventualmente a existência e a legitimidade dos débitos discutidos. Também não há nos autos quaisquer elementos concretos que evidenciem eventual perigo de dano ou risco ao futuro resultado útil do processo, o que não se confunde com a simples possibilidade de ocorrência de prejuízos financeiros ocasionados pelos descontos, até porque, na hipótese de procedência da ação, os valores serão integralmente restituídos à parte autora. Não havendo a presença dos requisitos da tutela de urgência, não há como se deferir a antecipação de tutela, devendo-se aguardar a instrução regular do processo, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ainda mais se considerado o célere trâmite do processo no rito sumário do juizado especial federal e por meio do eficiente sistema do processo eletrônico. Assim, indefiro a tutela provisória. Do ônus da prova Está-se diante de caso que envolve fato relativamente negativo (a não-contratação do serviço financeiro de Reserva de Cartão Consignável), cujo afastamento de seu reconhecimento exige a prova afirmativa correspondente (a contratação do serviço financeiro de Reserva de Cartão Consignável), cuja incumbência, inequivocamente, é da instituição financeira, cabendo-lhe, para tanto, simplesmente, anexar aos autos o instrumento de contrato. Se, de um lado, a instituição financeira tem plenas condições de atender a tal encargo probatório, de outro, este é impossível para a parte autora, que nega a existência do fato. Ademais, relembre-se que a apresentação do contrato, por si só, poderá ainda depender da análise da autenticidade da assinatura do consumidor, nos termos da tese firmada no Tema 1061 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), recaindo, em igual hipótese, o ônus probatório em face da instituição financeira. Nesse contexto, com base no art. 6º, VIII, do CDC, e no art. 373, II, § 1º, do CPC, incumbo à instituição financeira o ônus da prova da contratação. Da não-apresentação do instrumento de contrato (que teoricamente, se existente, deverá obrigatoriamente estar em poder da instituição financeira), ter-se-á, como contrapartida, o reconhecimento da inexistência de relação jurídica contratual que ampare a consignação em folha. Para tanto, deverá a instituição financeira ré desincumbir-se do presente ônus no prazo da contestação. Anotem-se a gratuidade de justiça e a tramitação preferencial. Intime-se a parte autora. Cite-se a parte ré INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para que apresente resposta no prazo legal, observando o disposto nos arts. 335 e 336 do CPC, em especial quanto à especificação das provas que pretende produzir, justificando a sua necessidade, e observando eventual inversão do ônus da prova já disciplinada nos autos. Da contestação, dê-se vista à parte autora para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias , conforme art. 350 do CPC, para eventual manifestação, inclusive quanto ao interesse na produção de provas, justificando a sua necessidade, as quais deverão ser devidamente especificadas. Inexistindo necessidade de saneamento do feito, proceda-se à conclusão para julgamento.

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Resultados para o tribunal: TRF4

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